PORTARIA SECEX Nº 71, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

DOU 21/12/2020

Revoga incisos do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e Portarias SECEX editadas entre 2011 e 2020.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV, XV e XVI do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, III, IV, V, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XVI, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLIII, XLIV, XLV, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LII, LIII, LVII, LVIII, LIX, LXII, LXIV, LXV, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXV, LXXVII, LXXVIII, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, C, CI, CIII, CVII, CX, CXI, CXII, CXIII, CXIV, CXVI, CXIX, CXX, CXXII, CXXIII, CXXV, CXXVI, CXXXIII, CXXXVI, CXXXVIII, CXLI, CLII e CXLIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2011. (Retificação, DOU 30/12/2020).

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias SECEX:

I - nº 29, de 31 de agosto de 2011, art. 3º, publicada no D.O.U. de 1º de setembro de 2011;

II - nº 30, de 2 de setembro de 2011, publicada no D.O.U. de 6 de setembro de 2011;

III - nº 36, de 11 de outubro de 2011, art. 1º, publicada no D.O.U. de 13 de outubro de 2011;

IV - nº 40, de 23 de novembro de 2011, publicada no D.O.U. de 24 de novembro de 2011;

V - nº 1, de 6 de janeiro de 2012, publicada no D.O.U. de 10 de janeiro de 2012;

VI - nº 14, de 12 de abril de 2012, publicada no D.O.U. de 13 de abril de 2012;

VII - nº 18, de 16 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012;

VIII - nº 20, de 27 de junho de 2012, art. 2º e art. 3º, publicada no D.O.U. de 29 de junho de 2012;

IX - nº 22, de 6 de julho de 2012, publicada no D.O.U. de 10 de julho de 2012;

X - nº 28, de 8 de agosto de 2012, publicada no D.O.U. de 10 de agosto de 2012;

XI - nº 32, de 21 de setembro de 2012, publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2012;

XII - nº 34, de 26 de setembro de 2012, publicada no D.O.U. de 27 de setembro de 2012;

XIII - nº 36, de 5 de outubro de 2012, publicada no D.O.U. de 8 de outubro de 2012;

XIV - nº 38, de 11 de outubro de 2012, publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 2012;

XV - nº 40, de 25 de outubro de 2012, publicada no D.O.U. de 26 de outubro de 2012;

XVI - nº 45,de 17 dezembro de 2012, publicada no D.O.U. de 20 de dezembro de 2012, art. 2º; (Retificação, DOU 30/12/2020)

XVII - nº 46, de 28 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 2012;

XVIII - nº 2, de 31 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 1º de fevereiro de 2013;

XIX - nº 12, de 15 de março de 2013, publicada no D.O.U. de 18 de março de 2013;

XX - nº 14, de 16 de abril de 2013, publicada no D.O.U. de 17 de abril de 2013;

XXI - nº 15, de 19 de abril de 2013, publicada no D.O.U. de 22 de abril de 2013;

XXII - nº 18, de 23 de abril de 2013, publicada no D.O.U. de 24 de abril de 2013;

XXIII - nº 23, de 12 de junho de 2013, publicada no D.O.U. de 13 de junho de 2013;

XXIV - nº 26, de 26 de julho de 2013, publicada no D.O.U. de 29 de julho de 2013;

XXV - nº 28, de 19 de agosto de 2013, publicada no D.O.U. de 20 de agosto de 2013;

XXVI - nº 30, de 28 de agosto de 2013, publicada no D.O.U. de 28 de agosto de 2013;

XXVII - nº 31, de 28 de agosto de 2013, publicada no D.O.U. de 29 de agosto de 2013;

XXVIII - nº 33, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2013;

XXIX - nº 39, de 24 de setembro de 2013, publicada no D.O.U. de 25 de setembro de 2013;

XXX - nº 43, de 23 de outubro de 2013, publicada no D.O.U. de 24 de outubro de 2013;

XXXI - nº 45, de 30 de outubro de 2013, publicada no D.O.U. de 31 de outubro de 2013;

XXXII - nº 46, de 1º de novembro de 2013, publicada no D.O.U. de 4 de novembro de 2013;

XXXIII - nº 50, de 12 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. de 13 de dezembro de 2013;

XXXIV - nº 1, de 3 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. de 6 de janeiro de 2014;

XXXV - nº 3, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. de 3 de fevereiro de 2014;

XXXVI - nº 5, de 19 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 20 de fevereiro de 2014;

XXXVII - nº 7, de 19 de março de 2014, publicada no D.O.U. de 20 de março de 2014;

XXXVIII - nº 10, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O.U. de 15 de abril de 2014;

XXXIX - nº 11, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O.U. de 15 de abril de 2014;

XL - nº 13, de 29 de abril de 2014, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2014;

XLI - nº 14, de 29 de abril de 2014, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2014;

XLII - nº 20, de 25 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 26 de junho de 2014;

XLIII - nº 21, de 28 de julho de 2014, publicada no D.O.U. de 29 de julho de 2014;

XLIV - nº 22, de 28 de julho de 2014, publicada no D.O.U. de 29 de julho de 2014;

XLV - nº 23, de 28 de julho de 2014, publicada no D.O.U. de 29 de julho de 2014;

XLVI - nº 25, de 8 de agosto de 2014, publicada no D.O.U. de 11 de agosto de 2014;

XLVII - nº 26, de 8 de agosto de 2014, publicada no D.O.U. de 11 de agosto de 2014;

XLVIII - nº 27, de 8 de agosto de 2014, publicada no D.O.U. de 11 de agosto de 2014;

XLIX - nº 28, de 15 de agosto de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de agosto de 2014;

L - nº 29, de 21 de agosto de 2014, publicada no D.O.U. de 22 de agosto de 2014;

LI - nº 30, de 28 de agosto de 2014, publicada no D.O.U. de 29 de agosto de 2014;

LII - nº 31, de 1º de setembro de 2014, publicada no D.O.U. de 3 de setembro de 2014;

LIII - nº 32, de 3 de setembro de 2014, publicada no D.O.U. de 4 de setembro de 2014, arts. 80, 83, 87, 94, 98, 138, 147, 158, 174, 174, 190, e 250;(Retificação, DOU 30/12/2020)

LIV - nº 33, de 4 de setembro de 2014, publicada no D.O.U. de 5 de setembro de 2014;

LV - nº 34, de 12 de setembro de 2014, publicada no D.O.U. de 15 de setembro de 2014;

LVI - nº 35, de 30 de setembro de 2014, publicada no D.O.U. de 1º de outubro de 2014;

LVII - nº 36, de 30 de setembro de 2014, publicada no D.O.U. de 1º de outubro de 2014;

LVIII - nº 37, de 1º de outubro de 2014, publicada no D.O.U. de 3 de outubro de 2014;

LIX - nº 39, de o de outubro de 2014, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2014;

LX - nº 40, de 16 de outubro de 2014, publicada no D.O.U. de 17 de outubro de 2014;

LXI - nº 41, de 18 de novembro de 2014, publicada no D.O.U. de 19 de novembro de 2014;

LXII - nº 42, de 27 de novembro de 2014, publicada no D.O.U. de 28 de novembro de 2014;

LXIII - nº 43, de 10 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U. de 11 de dezembro de 2014;

LXIV - nº 44, de 10 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U. de 11 de dezembro de 2014;

LXV - nº 46, de 10 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U. de 11 de dezembro de 2014;

LXVI - nº 1, de 15 de janeiro de 2015, publicada no D.O.U. de 16 de janeiro de 2015;

LXVII - nº 2, de 16 de janeiro de 2015, publicada no D.O.U. de 19 de janeiro de 2015;

LXVIII - nº 3, de 16 de janeiro de 2015, publicada no D.O.U. de 19 de janeiro de 2015;

LXIX - nº 4, de 16 de janeiro de 2015, publicada no D.O.U. de 19 de janeiro de 2015;

LXX - nº 13, de 13 de março de 2015, publicada no D.O.U. de 16 de março de 2015;

LXXI - nº 23, de 9 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 10 de abril de 2015;

LXXII - nº 24, de 16 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 17 de abril de 2015;

LXXIII - nº 27, de 16 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 17 de abril de 2015;

LXXIV - nº 31, de 12 de maio de 2015, publicada no D.O.U. de 13 de maio de 2015;

LXXV - nº 39, de 21 de maio de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de maio de 2015;

LXXVI - nº 40, de 21 de maio de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de maio de 2015;

LXXVII - nº 41, de 21 de maio de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de maio de 2015;

LXXVIII - nº 43, de 27 de maio de 2015, publicada no D.O.U. de 28 de maio de 2015;

LXXIX - nº 47, de 5 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 8 de junho de 2015;

LXXX - nº 48, de 18 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 19 de junho de 2015;

LXXXI - nº 55, de 24 de julho de 2015, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2015;

LXXXII - nº 56, de 24 de julho de 2015, publicada no D.O.U. de 28 de julho de 2015;

LXXXIV - nº 62, de 31 de agosto de 2015, publicada no D.O.U. de 1 de setembro de 2015;

LXXXV - nº 67, de 1º de outubro de 2015, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2015;

LXXXVI - nº 68, de 1º de outubro de 2015, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2015;

LXXXVII - nº 69, de 1º de outubro de 2015, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2015;

LXXXVIII - nº 70, de 1º de outubro de 2015, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2015;

LXXXIX - nº 71, de 7 de outubro de 2015, publicada no D.O.U. de 8 de outubro de 2015;

XC - nº 76, de 28 de outubro de 2015, publicada no D.O.U. de 29 de outubro de 2015;

XCI - nº 77, de 4 de novembro de 2015, publicada no D.O.U. de 5 de novembro de 2015;

XCII - nº 78, de 4 de novembro de 2015, publicada no D.O.U. de 5 de novembro de 2015;

XCIII - nº 85, de 18 de dezembro de 2015, publicada no D.O.U. de 21 de dezembro de 2015;

XCIV - nº 1, de 4 de janeiro de 2016, publicada no D.O.U. de 5 de janeiro de 2016;

XCV - nº 2, de 12 de janeiro de 2016, publicada no D.O.U. de 13 de janeiro de 2016;

XCVI - nº 4, de 12 de janeiro de 2016, publicada no D.O.U. de 13 de janeiro de 2016;

XCVII - nº 5, de 12 de janeiro de 2016, publicada no D.O.U. de 13 de janeiro de 2016;

XCVIII - nº 9, de 22 de fevereiro de 2016, publicada no D.O.U. de 23 de fevereiro de 2016;

XCIX - nº14, de 30 de março de 2016, publicada no D.O.U. de 31 de março de 2016;

C - nº 15, de 30 de março de 2016, publicada no D.O.U. de 31 de março de 2016;

CI - nº 17, de 6 de abril de 2016, publicada no D.O.U. de 7 de abril de 2016;

CII - nº18, de 6 de abril de 2016, publicada no D.O.U. de 7 de abril de 2016;

CIII - nº 19, de 25 de abril de 2016, publicada no D.O.U. de 26 de abril de 2016;

CIV - nº 20, de 25 de abril de 2016, publicada no D.O.U. de 26 de abril de 2016;

CV - nº 22, de 9 de maio de 2016, publicada no D.O.U. de 10 de maio de 2016;

CVI - nº 23, de 9 de maio de 2016, publicada no D.O.U. de 10 de maio de 2016;

CVII - nº 32, de 16 de junho de 2016, publicada no D.O.U. de 17 de junho de 2016;

CVIII - nº 33, de 16 de junho de 2016, publicada no D.O.U. de 17 de junho de 2016;

CIX - nº 34, de 28 de junho de 2016, publicada no D.O.U. de 29 de junho de 2016;

CX - nº 40, de 23 de agosto de 2016, publicada no D.O.U. de 24 de agosto de 2016;

CXI - nº 44, de 17 de outubro de 2016, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2016;

CXII - nº 46, de 1º de novembro de 2016, publicada no D.O.U. de 3 de novembro de 2016;

CXIII - nº 47, de 11 de novembro de 2016, publicada no D.O.U. de 14 de novembro de 2016;

CXIV - nº 48, de 29 de novembro de 2016, publicada no D.O.U. de 30 de novembro de 2016;

CXV - nº 49, de 29 de novembro de 2016, publicada no D.O.U. de 30 de novembro de 2016;

CXVI - nº 50, de 29 de novembro de 2016, publicada no D.O.U. de 30 de novembro de 2016;

CXVII - nº 55, de 30 de dezembro de 2016, publicada no D.O.U. de 2 de janeiro de 2017;

CXVIII - nº 2, de 10 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U. de 11 de janeiro de 2017;

CXIX - nº 5, de 24 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U. de 25 de janeiro de 2017;

CXX - nº 6, de 24 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U. de 25 de janeiro de 2017;

CXXI - nº 7, de 24 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U. de 25 de janeiro de 2017;

CXXII - nº 8, de 24 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U. de 25 de janeiro de 2017;

CXXIII - nº 11, de 22 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.U. de 23 de fevereiro de 2017;

CXXIV - nº 12, de 9 de março de 2017, publicada no D.O.U. de 10 de março de 2017;

CXXV - nº 15, de 24 de abril de 2017, publicada no D.O.U. de 25 de abril de 2017;

CXXVI - nº 16, de 8 de maio de 2017, publicada no D.O.U. de 9 de maio de 2017;

CXXVII - nº 19, de 12 de maio de 2017, publicada no D.O.U. de 15 de maio de 2017;

CXXVIII - nº 23, de 29 de junho de 2017, publicada no D.O.U. de 30 de junho de 2017;

CXXIX - nº 24, de 7 de julho de 2017, publicada no D.O.U. de 10 de julho de 2017;

CXXX - nº 25, de 10 de julho de 2017, publicada no D.O.U. de 11 de julho de 2017;

CXXXI - nº 29, de 15 de agosto de 2017, publicada no D.O.U. de 16 de agosto de 2017;

CXXXII - nº 30, de 15 de agosto de 2017, publicada no D.O.U. de 16 de agosto de 2017;

CXXXIII - nº 32, de 1º de setembro de 2017, publicada no D.O.U. de 4 de setembro de 2017;

CXXXIV - nº 35, de 21 de setembro de 2017, publicada no D.O.U. de 22 de setembro de 2017;

CXXXV - nº 39, de 5 de outubro de 2017, publicada no D.O.U. de 6 de outubro de 2017;

CXXXVI - nº 40, de 19 de outubro de 2017, publicada no D.O.U. de 20 de outubro de 2017;

CXXXVII - nº 42, de 1º de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. de 4 de dezembro de 2017;

CXXXVIII - nº 43, de 1º de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. de 4 de dezembro de 2017;

CXXXIX - nº 48, de 22 de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. de 26 de dezembro de 2017;

CXL - nº 49, de 22 de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. de 26 de dezembro de 2017;

CXLI - nº 50, de 22 de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. de 26 de dezembro de 2017;

CXLII - nº 51, de 22 de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. de 26 de dezembro de 2017;

LVI - nº 1, de 2 de janeiro de 2018, publicada no D.O.U. de 3 de janeiro de 2018;

XIX - nº 4, de 31 de janeiro de 2018, publicada no D.O.U. de 1 de fevereiro de 2018;

CXLIII - nº 6, de 19 de fevereiro de 2018, publicada no D.O.U. de 20 de fevereiro de 2018;

CXLIV - nº 11, de 2 de março de 2018, publicada no D.O.U. de 5 de março de 2018;

CXLV - nº 15, de 28 de março de 2018, publicada no D.O.U. de 29 de março de 2018;

CXLVI - nº 19, de 26 de abril de 2018, publicada no D.O.U. de 27 de abril de 2018;

CXLVII - nº 20, de 26 de abril de 2018, publicada no D.O.U. de 27 de abril de 2018;

CXLVIII - nº 22, de 30 de abril de 2018, publicada no D.O.U. de 2 de maio de 2018;

CXLIX - nº 23, de 3 de maio de 2018, publicada no D.O.U. de 4 de maio de 2018;

CL - nº 27, de 28 de maio de 2018, publicada no D.O.U. de 29 de maio de 2018;

CLI - nº 28, de 28 de maio de 2018, publicada no D.O.U. de 29 de maio de 2018;

CLII - nº 29, de 29 de maio de 2018, publicada no D.O.U. de 30 de maio de 2018;

CLIII - nº 32, de 29 de junho de 2018, publicada no D.O.U. de 2 de julho de 2018;

CLIV - nº 34, de 5 de julho de 2018, publicada no D.O.U. de 6 de julho de 2018;

CLV - nº 39, de 24 de julho de 2018, publicada no D.O.U. de 25 de julho de 2018;

CLVI - nº 44, de 7 de agosto de 2018, publicada no D.O.U. de 8 de agosto de 2018;

CLVII - nº 46, de 24 de agosto de 2018, publicada no D.O.U. de 27 de agosto de 2018;

CLVIII - nº 47, de 24 de agosto de 2018, publicada no D.O.U. de 27 de agosto de 2018;

CLIX - nº 50, de 20 de setembro de 2018, publicada no D.O.U. de 21 de setembro de 2018;

CLX - nº 54, de 16 de outubro de 2018, publicada no D.O.U. de 17 de outubro de 2018;

CLXI - nº 55, de 16 de outubro de 2018, publicada no D.O.U. de 17 de outubro de 2018;

CLXII - nº 58, de 25 de outubro de 2018, publicada no D.O.U. de 26 de outubro de 2018;

CLXIII - nº 62, de 20 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. de 21 de novembro de 2018;

CLXV - nº 63, de 20 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. de 21 de novembro de 2018;

CLXVI - nº 67, de 13 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 14 de dezembro de 2018;

CLXVII - nº 68, de 13 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 14 de dezembro de 2018;

CLXVIII - nº 69, de 13 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 14 de dezembro de 2018;

CLXIX - nº 70, de 13 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 14 de dezembro de 2018;

CLXX - nº 71, de 13 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 14 de dezembro de 2018;

CLXXI - nº 75, de 28 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 2018;

CLXXII - nº 76, de 28 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 2018;

CLXXIII - nº 77, de 28 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 2018;

CLXXIV - nº 78, de 28 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 2018;

CLXXV - nº 2, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no D.O.U. de 13 de fevereiro de 2019;

CLXXVI - nº 12, de 9 de maio de 2019, publicada no D.O.U. de 10 de maio de 2019;

CLXXVII - nº 15, de 27 de maio de 2019, publicada no D.O.U. de 28 de maio de 2019;

CLXXVIII - nº 20, de 3 de julho de 2019, publicada no D.O.U. de 4 de julho de 2019;

CLXXIX - nº 21, de 3 de julho de 2019, publicada no D.O.U. de 4 de julho de 2019;

CLXXX - nº 22, de 3 de julho de 2019, publicada no D.O.U. de 4 de julho de 2019;

CLXXXI - nº 24, de 10 de julho de 2019, publicada no D.O.U. de 11 de julho de 2019;

CLXXXII - nº 25, de 10 de julho de 2019, publicada no D.O.U. de 11 de julho de 2019;

CLXXXIII - nº 26, de 10 de julho de 2019, publicada no D.O.U. de 11 de julho de 2019;

CLXXXIV - nº 27, de 10 de julho de 2019, publicada no D.O.U. de 11 de julho de 2019;

CLXXXV - nº 29, de 26 de julho de 2019, publicada no D.O.U. de 30 de julho de 2019;

CLXXXVI - nº 30, de 2 de agosto de 2019, publicada no D.O.U. de 5 de agosto de 2019;

CLXXXVII - nº 31, de 8 de agosto de 2019, publicada no D.O.U. de 9 de agosto de 2019;

CLXXXVIII - nº 33, de 2 de setembro de 2019, publicada no D.O.U. de 3 de setembro de 2019;

CLXXXIX - nº 35, de 17 de setembro de 2019, publicada no D.O.U. de 20 de setembro de 2019;

CXC - nº 41, de 18 de outubro de 2019, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2019;

CXCI - nº 42, de 25 de outubro de 2019, publicada no D.O.U. de 29 de outubro de 2019;

CXCII - nº 44, de 18 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 19 de novembro de 2019;

CXCIII - nº 46, de 25 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 26 de novembro de 2019;

CXCIV - nº 47, de 25 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 26 de novembro de 2019;

CXCV - nº 2, de 16 de janeiro de 2020, publicada no D.O.U. de 17 de janeiro de 2020;

CXCVI - nº 7, de 16 de janeiro de 2020, publicada no D.O.U. de 17 de janeiro de 2020;

CXCVII - nº 8, de 16 de janeiro de 2020, publicada no D.O.U. de 17 de janeiro de 2020;

CXCVIII - nº 29, de 15 de maio de 2020, publicada no D.O.U. de 18 de maio de 2020;

CXCIX - nº 38, de 19 de junho de 2020, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2020;

CC - nº 53, de 15 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 16 de setembro de 2020.(Retificação, DOU 30/12/2020)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ