PORTARIA SECEX Nº 19, DE 25 DE ABRIL DE 2016

DOU 26/042016

(Revogado pelo inciso CIII do art. 2º da Portaria Secex nº 71, DOU 21/12/2020)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 39, de 20 de abril de 2016.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 39, de 20 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º O inciso X do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

" X - Resolução Camex nº 39, de 20 de abril de 2016, publicada no D.O.U. de 22 de abril de 2016:

	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
2902.43.00	- - p-Xileno	0%	90.000 Toneladas	24/05/2016 a 19/ 11/ 2016

          ..................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 24 de maio de 2016.

DANIEL MARTELETO GODINHO

LETO GODINHO