PORTARIA SECEX Nº 63, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

DOU 21/11/2018

(Revogado pelo inciso CLXV do art. 2º da Portaria Secex nº 71, DOU 21/12/2020)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 87, de 19 de novembro de 2018.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 87, de 19 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º O inciso LIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"LIII - Resolução CAMEX nº 87, de 19 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. de 20 de novembro de 2018:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
2921.11.21	Dimetilamina	2%	12.000 toneladas	23/01/2019 a 22/01/2020

.........................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2019.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO