PORTARIA
SECEX Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2019
DOU 11/07/2019
(Revogado pelo inciso CLXXXII do art. 2º da Portaria Secex nº 71, DOU 21/12/2020)
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.
O SECRETÁRIO
DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº
9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Portaria SECINT nº 468,
de 27 de junho de 2019, resolve:
Art.
1º
Os incisos CXXX e CXXXI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011,
publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2011, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"CXXX - Portaria
SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019, publicada no D.O.U. de 2 de julho de
2019:
|
CÓDIGO NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA DO II |
QUANTIDADE |
VIGÊNCIA |
|
3002.20.23 |
Contra
a hepatite B |
0% |
30.000.000 de doses |
16/10/2019 a 15/10/2020 |
................................................................................
b) quando do pedido de
LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da
ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição
detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade de doses; e
c) caso seja constatado
o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação
para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX." (NR)
"CXXXI - Portaria
SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019, publicada no D.O.U. de 2 de julho de
2019:
|
CÓDIGO NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA DO II |
QUANTIDADE |
VIGÊNCIA |
|
3002.20.29 |
Outras |
0% |
4.000.000 de doses |
16/10/2019 a 15/10/2020 |
|
Ex 004 - Contra raiva (inativada) |
................................................................................
b)
quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo
"Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 004 constante da tabela acima,
seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a
quantidade de doses; e
c) caso seja constatado
o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação
para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX." (NR)
Art.
2º
Esta Portaria entra
em vigor em 16 de outubro de 2019.
LUCAS FERRAZ