PORTARIA SECEX Nº 23, DE 3 DE MAIO DE 2018

DOU 04/05/2018

(Revogado pelo inciso CXLIX do art. 2º da Portaria Secex nº 71, DOU 21/12/2020)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos CXIX e CXX no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"CXIX - Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018, publicada no D.O.U. de 3 de maio de 2018:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
3003.90.89	Outros
	Ex 001 - Cloridrato de Duloxetina	0%	24 toneladas	03/05/2018 a 02/05/2019

a)       o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b)       o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;

c)       será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.400 kg do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d)       após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e)       caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

CXX - Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018, publicada no D.O.U. de 3 de maio de 2018:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
3003.90.89	Outros
	Ex 002 - Clavulanato de Potássio	0%	24 toneladas	03/05/2018 a 02/05/2019

a)       o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b)       o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;

c)       será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.400 kg do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d)       após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e)       caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA