PORTARIA SECEX Nº 39, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

DOU 25/09/2013

(Revogado pelo inciso XXIX do art. 2º da Portaria Secex nº 71, DOU 21/12/2020)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos XLIV e XLV ao art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

          "XLIV - Resolução CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2013:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
2836.60.00	- Carbonato de bário
	Ex 001 - Carbonato de bário com grau de pureza superior ou igual a 90%.	2%	4.125 toneladas	11 de setembro de 2013 a 10 de março de 2014 (180 dias)

a)       o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b)      o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima;

c)       será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 420 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d)       após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

e)       caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

XLV - Resolução CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2013:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
8705.10.90	- Outros
	Ex 002 - Com lança treliçada, móveis sobre pneus, com capacidade de elevação superior ou igual a 750 toneladas, acionados por motores a diesel, refrigerados a água, com potência de 505 kW (680 HP) a 1900 rpm, freios a ar servo-assistidos em todas as rodas, dotados de quatro apoios hidráulicos e suspensão hidropneumática com nivelamento automático.	2%	3 unidades	11 de setembro de 2013 a 10 de março de 2014 (180 dias)

a)     o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b)       o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima;

c)       caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DANIEL MARTELETO GODINHO