LEI
Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
DOU 11/12/1997
Altera a legislação tributária
federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os
lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas
ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro
real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do
ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica
domiciliada no Brasil.
§ 1º Para
efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados
para a empresa no Brasil:
a) no caso de filial ou
sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados;
b) no caso de controlada
ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de
obrigação da empresa no exterior.
c) na hipótese de
contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada,
possuir lucros ou reservas de lucros; (Incluído pelo art. 3º da Lei nº 9.959,DOU
28/01/2000)
d) na hipótese de
adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda
futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em
prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. (Incluído
pelo art. 3º da Lei nº 9.959,DOU
28/01/2000)
§ 2º
Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,
considera-se:
a) creditado o lucro, quando ocorrer a
transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de
passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;
b) pago o lucro, quando
ocorrer:
1. o crédito do valor em conta bancária, em
favor da controladora ou coligada no Brasil;
2. a entrega, a qualquer título, a
representante da beneficiária;
3. a remessa, em favor da beneficiária, para
o Brasil ou para qualquer outra praça;
4. o emprego do valor, em favor da
beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada
ou coligada, domiciliada no exterior.
§ 3º Não serão dedutíveis na
determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido os juros, pagos ou creditados, incidentes sobre o valor
equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas: (Alterado pelo art. 3º da
Lei
nº 9.959,DOU 28/01/2000)
(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)
I - coligadas ou
controladas, domiciliadas no exterior, quando estas forem as beneficiárias do
pagamento ou crédito; (Alterado pelo art. 3º da Lei nº 9.959,DOU
28/01/2000)
II - controladas, domiciliadas no
exterior, independente do beneficiário. (Alterado
pelo art. 3º da Lei nº 9.959,DOU
28/01/2000)
§ 4º
Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei
nº 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital
auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto de renda devido
no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados
na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário
subseqüente ao de sua apuração.
§ 5º Relativamente
aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a
que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999.
§ 6º Nas hipóteses das alíneas "c" e
"d" do § 1o o valor considerado disponibilizado
será o mutuado ou adiantado, limitado ao montante dos lucros e reservas de
lucros passíveis de distribuição, proporcional à participação societária da
empresa no País na data da disponibilização.
(Incluído pelo art. 3º da Lei nº 9.959,DOU
28/01/2000)
§ 7º Considerar-se-á disponibilizado o
lucro: (Incluído pelo art. 3º da Lei nº 9.959,DOU 28/01/2000)
a) na hipótese da alínea "c" do § 1o: (Incluído pelo art. 3º da Lei nº 9.959,DOU 28/01/2000)
1. na data da contratação da operação,
relativamente a lucros já apurados pela controlada ou coligada; (Incluído pelo art. 3º da Lei nº 9.959,DOU
28/01/2000)
2. na data da apuração do lucro, na coligada
ou controlada, relativamente a operações de mútuo anteriormente contratadas; (Incluído pelo art. 3º da Lei nº 9.959,DOU
28/01/2000)
b) na hipótese da alínea "d" do § 1o,
em 31 de dezembro do ano-calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de
produção sem que haja ocorrido a liquidação. (Incluído
pelo art. 3º da
Lei nº 9.959,DOU 28/01/2000)
Art. 2º Os
percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro
de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º,
inciso II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art.
4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de
02 de junho de 1993, ficam reduzidos para:
I - 30% (trinta por cento),
relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998
até 31 de dezembro de 2003; (Vide Medida Provisória
nº 2.199-14, de 24.8.2001)
II - 20% (vinte por cento),
relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de
2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - 10% (dez por cento),
relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de
2009 até 31 de dezembro de 2013.
§ 1º Os
percentuais do benefício fiscal de que tratam o art. 4º do Decreto-Lei nº 880,
de 18 de setembro de 1969, o inciso V do art. 11
do Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, o inciso I do art.
1º e o art. 23 da Lei nº 8.167,
de 1991, ficam reduzidos para: (Vide Medida
provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
a) 25% (vinte e cinco por
cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de
janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
b) 17% (dezessete por
cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro
de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
c) 9% (nove por cento),
relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de
2009 até 31 de dezembro de 2013.
§ 2º Ficam
extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de
janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo.
Art. 3º Os
benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da
Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto-Lei
nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1º do
Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9.440, de
14 de março de 1997, para os projetos de instalação, modernização, ampliação ou
diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1º de janeiro de
1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser
de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os
seguintes percentuais: (Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.8.2001)
I
- 75% (setenta e cinco por cento), a
partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
II - 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até
31 de dezembro de 2008;
III - 25% (vinte e cinco por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
§ 1º
O disposto no caput não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados
até 14 de novembro de 1997, no órgão competente, para os quais prevalece o
benefício de isenção até o término do prazo de concessão do benefício.
§ 2º
Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não
restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei
nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei
nº 756, de 11 de agosto de 1969, observadas as demais normas em vigor,
aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais:
I - 37,5% (trinta e sete
inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31
de dezembro de 2003;
II - 25% (vinte e cinco por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - 12,5% (doze inteiros e
cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro
de 2013.
§ 3º
Ficam extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de
1º de janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo.
Art. 4º
(Revogado pelo art. 18 da Medida Provisória nº 2.199-14, DOU 27/08/2001)
§ 1º
A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento,
por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto
sobre a renda de valor equivalente a até:
I - 18% para o
FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de
2003;
II - 12% para o FINOR e
FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008;
III - 6% para o FINOR e FINAM
e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013.
§ 2º No
DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o
código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado.
§ 3º Os
recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação
nas pessoas jurídicas destinatárias.
§ 4º A liberação, no caso das
pessoas jurídicas a que se refere o art. 9º da Lei n.º 8.167, de 16 de janeiro
de 1991, será feita à vista de DARF específico, observadas as normas expedidas
pela Secretaria da Receita Federal.
§ 5º A
opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser
alterada.
§ 6º Se
os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total
a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a
parcela excedente será considerada:
a) em relação às empresas de que trata o art. 9º da Lei nº
8.167, de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto;
b) pelas demais empresas,
como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no
DARF.
§ 7º
Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor
destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e
juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda.
§ 8°
Fica vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1°
de janeiro de 2014, a opção pelos benefícios fiscais de que trata este artigo.
Art. 5º A
dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art.
26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art.
4º da Lei nº 8.661, de 1993,
não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do
imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art.
3º da Lei nº 9.249, de 1995.
Art. 6º
Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art.
3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam:
I - o art.
1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei
nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda
devido;
II - o art.
260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação do art. 10 da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991,
o art. 26 da Lei nº 8.313, de 1991, e o art.
1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderá exceder a
quatro por cento do imposto de renda devido.
Art. 7º A
pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão
ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou
deságio, apurado segundo o disposto no art. 20
do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide
Medida provisória nº 135, de 30.10.2003)
I - deverá registrar o valor do
ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a
alínea "a" do § 2º do art. 20 do
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o
bem ou direito que lhe deu causa;
II - deverá registrar o valor do
ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea
"c" do § 2º do art. 20 do
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente,
não sujeita a amortização;
III - poderá amortizar o
valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do
§ 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços
correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à
incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,
no máximo, para cada mês do período de apuração; (Alterado
pelo art. 10 da
Lei nº 9.718, DOU 28/11/1998)
IV - deverá amortizar o valor do
deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea
"b" do § 2º do art. 20 do
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro
real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes
à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo,
para cada mês do período de apuração.
§ 1º
O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito
para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação,
amortização ou exaustão.
§ 2º Se
o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese
de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:
a) o ágio, em conta de ativo diferido, para
amortização na forma prevista no inciso III;
b) o deságio, em conta de receita
diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV.
§ 3º O
valor registrado na forma do inciso II do caput:
a) será considerado custo
de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação
do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista,
na hipótese de devolução de capital;
b) poderá ser deduzido
como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa
data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.
§ 4º Na
hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização
econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou
jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser
pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a
legislação vigente.
§ 5º O
valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se
refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo
do direito.
Art. 8º O
disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando:
a) o investimento não for,
obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;
b) a empresa incorporada,
fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação
societária.
Art. 9º À
opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente
no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser
considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 28.4.2001) (Vide Medida Provisória nº
38, de 13.5.2002)
§ 1º
Se a opção se referir a saldo de lucro inflacionário tributado na forma do art. 28 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989,
a alíquota a ser aplicada será de três por cento.
§ 2º
A opção a que se refere este artigo será irretratável e manifestada mediante o
pagamento do imposto, em quota única, na data da opção.
Art. 10.
Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será
permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal.
Art. 11.
As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a
que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o
da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às
contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da
própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de
contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso,
para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo
efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada
a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos
computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração
de rendimentos. (Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 1o
Aos resgates efetuados pelos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada
Individual - Fapi aplicam-se, também, as normas de
incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da
Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.(Redação dada pela Lei nº
10.887, de 2004)
§ 2o
Na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre
o lucro líquido, o valor das despesas com contribuições para a previdência
privada, a que se refere o inciso V do art. 13 da
Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e para os Fundos de
Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se
refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da pessoa jurídica,
não poderá exceder, em cada período de apuração, a 20% (vinte por cento) do
total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa,
vinculados ao referido plano.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 3o O
somatório das contribuições que exceder o valor a que se refere o § 2o
deste artigo deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação
do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.(Redação dada pela Lei nº
10.887, de 2004)
§ 4o
O disposto neste artigo não elide a observância das normas do art. 7o da Lei no
9.477, de 24 de julho de 1997.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 5o Excetuam-se
da condição de que trata o caput deste artigo os beneficiários de aposentadoria
ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de
previdência social.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de
previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4º e a alínea i
do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde
que limitadas à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se
sujeitam ao limite previsto no caput.(Incluído pelo art 85
da Lei nº 13.043, DOU 14/11/2014).
§ 7º Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6º poderão
ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto no
caput.(Incluído pelo art 85 da Lei nº 13.043, DOU 14/11/2014).
Art. 12.
Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da
Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência
social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque
à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do
Estado, sem fins lucrativos.
§ 1º Não
estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em
aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 2º
Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão
obrigadas a atender aos seguintes requisitos:
a) não remunerar, por qualquer
forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações,
fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos
dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão
executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts.
3º e 16 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites
máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área
de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da
entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das
fundações;(Alterado pelo art. 4º da Lei nº 13.204, DOU 15/12/2015)
b) aplicar integralmente
seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) manter
escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das
formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
d) conservar
em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os
documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas
despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar sua situação patrimonial;
e) apresentar,
anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da
Secretaria da Receita Federal;
f) recolher
os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a
contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim
cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;
g) assegurar
a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para
gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de
suas atividades, ou a órgão público;
h) outros
requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento
das entidades a que se refere este artigo.
§ 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não
apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado
exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao
desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Alterado
pelo art. 10 da
Lei nº 9.718, DOU 28/11/1998)
Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na
lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se
refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa
jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a
prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária,
especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o
recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar
para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.
Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da
legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus
associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou
dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas
consideradas indedutíveis na determinação da base de
cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro
líquido.
Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o
disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.
Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os
serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do
grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se,
exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à
contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de
renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de
renda fixa ou de renda variável.
§ 3º Às instituições isentas aplicam-se as
disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a
"e" e § 3° e dos arts. 13
e 14.
§ 4º (Fica revogado a partir de 1º de Janeiro
de 1999, pelo Art. 18, inciso IV
da Lei nº 9.718, DOU 28/11/1998)
§ 5º O disposto no § 2º não se aplica
aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de
Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro. (Incluído pelo art. 2º da Lei nº 13.353, DOU 04/11/2016)
Art. 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a
formação do patrimônio das instituições isentas as disposições do art.
23 da Lei nº 9.249, de 1995.
Parágrafo único. A transferência de bens e direitos do patrimônio
das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de
incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição
ou pelo valor atribuído, no caso de doação.
Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à
alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor
dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a
título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e
direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio.
§ 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995
aplicam-se as normas do inciso I do art. 17 da
Lei nº 9.249, de 1995.
§ 2º O imposto de que trata este artigo será:
a) considerado
tributação exclusiva;
b) pago
pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente
ao recebimento dos valores.
§ 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos
bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput
será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido
ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a
determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a
pessoa jurídica deverá computar:
a) a
diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de
renda com base no lucro real;
b) o valor
em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no
lucro presumido ou arbitrado.
Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506,
de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes
atividades:
III - de
administração de planos de saúde;
IV - de prática desportiva, de caráter profissional;
V - de administração
do desporto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição,
conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas
condições do ou do art. 15.
Art. 19. (Artigo
revogado pela Lei nº 9.779,
de 20/01/1999)
Art. 20. O caput do art. 1º da Lei nº
9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os
rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica
reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:".
Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante
os anos-calendário de 1998 a 2003, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento),
constante das tabelas de que tratam os arts. 3o
e 11 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser,
respectivamente, a alíquota, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos
por cento), e as parcelas a deduzir, até 31 de dezembro de 2001, de R$ 360,00
(trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte
reais), e a partir de 1o de janeiro de 2002, aquelas
determinadas pelo art. 1o
da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, a saber, de R$
423,08 (quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) e R$ 5.076,90 (cinco
mil e setenta e seis reais e noventa centavos).
(Alterado pelo Art.
63 da Lei nº 10.637, DOU 31/12/2002)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº
10.828, de 22.12.2003)
Art. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos I a
III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a
seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites
específicos a quaisquer dessas deduções.art. 12
Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por
sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da
legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo
valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador.
§ 1º Se a transferência for efetuada a valor de
mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da
declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência
de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.
§ 2º O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o
deverá ser pago: (Alterado pelo art. 10 da Lei nº 9.779, DOU 20/01/1999)
I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; (Alterado pelo art. 10 da Lei nº 9.779, DOU 20/01/1999)
II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento
da legítima; (Alterado pelo art. 10 da Lei nº 9.779, DOU 20/01/1999)
III - pelo
ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de
partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. (Alterado
pelo art. 10 da
Lei nº 9.779, DOU 20/01/1999)
§ 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá
incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à
declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do
recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a
transferência.
§ 4º Para efeito de apuração de ganho de capital
relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como
custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos.
§ 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos
bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da
sociedade conjugal ou da unidade familiar.
Art. 24. Na declaração de bens correspondente à declaração
de rendimentos das pessoas físicas, relativa ao ano-calendário de 1997, a ser
apresentada em 1998, os bens adquiridos até 31 de dezembro de
1995 deverão ser informados pelos valores apurados com observância do
disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal
expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto neste artigo.
Art. 25.
O § 2º do art. 7º da Lei
nº 9.250, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições
para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de
rendimentos."
Art 26. Os §§ 3º e 4º do art. 56 da Lei nº
8.981, de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 1995, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"§ 3º A declaração de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser
apresentada em meio magnético, ressalvado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 4º O Ministro da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a
Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES, apresentem suas
declarações por meio de formulários."
Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art.
88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto
de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art.
88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro
de 1995.
Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da
Lei nº 8.981, de 1995, será:
a) deduzida
do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à
restituição;
b) exigida
por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado
ao contribuinte.
Art. 28. A partir de 1º de janeiro de 1998, a incidência do
imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário,
inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, nas aplicações em fundos de
investimento, constituídos sob qualquer forma, ocorrerá:
I - diariamente,
sobre os rendimentos produzidos pelos títulos, aplicações financeiras e valores
mobiliários de renda fixa integrantes das carteiras dos fundos;
II - por ocasião do resgate das quotas, em relação à parcela dos
valores mobiliários de renda variável integrante das carteiras dos fundos.
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II, a base de
cálculo do imposto será constituída pelo ganho apurado pela soma algébrica dos
resultados apropriados diariamente ao quotista.
§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo o
administrador do fundo de investimento deverá apropriar, diariamente, para cada
quotista:
a) os rendimentos de que
trata o inciso I, deduzido o imposto de renda;
b) os
resultados positivos ou negativos decorrentes da avaliação dos ativos previstos
no inciso II.
§ 3º As aplicações, os resgates e a apropriação dos
valores de que trata o parágrafo anterior serão feitos conforme a proporção dos
ativos de renda fixa e de renda variável no total da carteira do fundo de
investimento.
§ 4º As perdas apuradas no resgate de quotas poderão ser
compensadas com ganhos auferidos em resgates posteriores, no mesmo fundo de
investimento, de acordo com sistemática a ser definida pela Secretaria da
Receita Federal.
§ 5º Os fundos de investimento cujas carteiras sejam
constituídas, no mínimo, por 95% de ativos de renda fixa, ao calcular o imposto
pela apropriação diária de que trata o inciso I, poderão computar, na base de
cálculo, os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo.
§ 6º Os fundos de investimento cujas carteiras sejam
constituídas, no mínimo, por 80% de ações negociadas no mercado à vista de
bolsa de valores ou entidade assemelhada, poderão calcular o imposto no resgate
de quotas, abrangendo os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo. (Vide art. 1º e 2º da Mpv 2.189-49, DOU
24/08/2001)
§ 7º A base de cálculo do imposto de que trata o
parágrafo anterior será constituída pela diferença positiva entre o valor de
resgate e o valor de aquisição da quota.
§ 8º A Secretaria da Receita Federal definirá os
requisitos e condições para que os fundos de que trata o § 6º atendam ao limite
ali estabelecido.
§ 9º O imposto de que trata este artigo incidirá à
alíquota de vinte por cento, vedada a dedução de quaisquer custos ou despesas incorridos na administração do fundo.
§ 10. Ficam isentos do imposto de renda:
a) os
rendimentos e ganhos líquidos auferidos na alienação, liquidação, resgate,
cessão ou repactuação dos títulos, aplicações financeiras e valores mobiliários
integrantes das carteiras dos fundos de investimento;
b) os juros
de que trata o art. 9º da Lei
nº 9.249, de 1995, recebidos pelos fundos de investimento.
§ 11. Fica dispensada a retenção do imposto de renda
sobre os rendimentos auferidos pelos quotistas dos fundos de investimento:
a) cujos
recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de
investimento.
b) constituídos,
exclusivamente, pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 77,
inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 12. Os fundos de investimento de que trata a alínea
"a" do parágrafo anterior serão tributados:
a) como
qualquer quotista, quanto a aplicações em quotas de outros fundos de
investimento;
b) como os
demais fundos, quanto a aplicações em outros ativos.
§ 13. O disposto neste artigo aplica-se, também, à parcela
dos ativos de renda fixa dos fundos de investimento imobiliário tributados nos
termos da Lei nº 8.668, de 1993, e dos demais fundos de investimentos
que não tenham resgate de quotas.
Art. 29. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte,
consideram-se pagos ou creditados aos quotistas dos fundos de investimento, na
data em que se completar o primeiro período de carência em 1998, os rendimentos
correspondentes à diferença positiva entre o valor da quota em 31 de dezembro
de 1997 e o respectivo custo de aquisição.
§ 1º Na hipótese de resgate anterior ao vencimento do
período de carência, a apuração dos rendimentos terá por base o valor da quota
na data do último vencimento da carência, ocorrido em 1997.
§ 2º No caso de fundos sem prazo de carência para
resgate de quotas, com rendimento integral, consideram-se pagos ou creditados
os rendimentos no dia 2 de janeiro de 1998.
§ 3º Os rendimentos de que trata este artigo serão
tributados pelo imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, na
data da ocorrência do fato gerador.
Art. 30. O imposto de que trata o § 3º do artigo anterior,
retido pela instituição administradora do fundo, na data da ocorrência do fato
gerador, será recolhido em quota única, até o terceiro dia útil da semana subseqüente.
Art. 31. Excluem-se do disposto no art. 29,
os rendimentos auferidos até 31 de dezembro de 1997 pelos quotistas dos fundos
de investimento de renda variável, que serão tributados no resgate de quotas.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se
de renda variável os fundos de investimento que, nos meses de novembro e
dezembro de 1997, tenham mantido, no mínimo, 51% (cinqüenta
e um por cento) de patrimônio aplicado em ações negociadas no mercado à vista
de bolsa de valores ou entidade assemelhada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos rendimentos
auferidos pelos quotistas de fundo de investimento que, nos meses de novembro e
dezembro de 1997, tenham mantido, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de
seus recursos aplicados em quotas dos fundos de que trata o parágrafo anterior.
Art. 32. O imposto de que tratam os arts.
28 a 31 será retido pelo administrador do fundo de investimento na data da
ocorrência do fato gerador e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente.
Art. 33. Os clubes de investimento, as carteiras administradas
e qualquer outra forma de investimento associativo ou coletivo, sujeitam-se às
mesmas normas do imposto de renda aplicáveis aos fundos de investimento.
Art. 34. O disposto nos arts.
28 a 31 não se aplica aos fundos de investimento de
que trata o art. 81 da Lei nº 8.981, de 1995, que continuam
sujeitos às normas de tributação previstas na legislação vigente.
Art. 35. Relativamente aos rendimentos produzidos, a partir
de 1º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por
qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, a alíquota do
imposto de renda será de vinte por cento.
Art. 36. Os rendimentos decorrentes das operações de swap,
de que trata o art. 74 da
Lei n° 8.981, de 1995, passam a ser tributados à mesma alíquota incidente sobre
os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa.
Parágrafo único. Quando a operação de swap tiver por objeto
taxa baseada na remuneração dos depósitos de poupança, esta remuneração será
adicionada à base de cálculo do imposto de que trata este artigo.
Art. 37. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº 4.502, de 30 de
novembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação:
"II - as filiais e demais
estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados,
industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo
contribuinte;";
"§ 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação
do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato
sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a
isenção ou a suspensão não existissem.";
"II - a 90% (noventa por
cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso
anterior, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma
empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a
varejo.";
"§ 2º A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de aplicação do
selo especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em desacordo com as
normas regulamentares, importará em considerar o produto respectivo como não
identificado com o descrito nos documentos fiscais.";
"§ 2º No caso de falta do documento fiscal que comprove a
procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de
produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo
de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo,
sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito
às sanções cabíveis.".
Art. 38. Fica acrescentada ao inciso I do
art. 5º da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art.
1º do Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970, a alínea
"e", com a seguinte redação:
"e) objeto de operação de
venda, que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento
industrial."
Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão
do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:
I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim
específico de exportação;
II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se
processe o despacho aduaneiro de exportação.
§ 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo.
§ 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de
exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para
embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da
empresa comercial exportadora.
§ 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao
pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do
estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses:
a) transcorridos
180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial,
não houver sido efetivada a exportação;
b) os
produtos forem revendidos no mercado interno;
c) ocorrer
a destruição, o furto ou roubo dos produtos.
§ 4º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se ocorrido
o fato gerador e devido o IPI na data da emissão da nota fiscal pelo
estabelecimento industrial.
§ 5º O valor a ser pago nas hipóteses do § 3º ficará
sujeito à incidência:
a) de
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da
emissão da nota fiscal, referida no § 4º, até o mês anterior ao do pagamento e
de um por cento no mês do pagamento;
b) da multa
a que se refere o art. 61 da
Lei nº 9.430, de 1996, calculada a partir do dia subseqüente
ao da emissão da referida nota fiscal.
§ 6º O imposto de que trata este artigo, não recolhido espontaneamente,
será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, com
os acréscimos aplicáveis na espécie.
Art. 40. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a impressão de
livros, jornais e periódicos a que se refere a alínea "d" do inciso
VI do art. 150 da Constituição, em finalidade diferente destas ou na sua saída
do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para
pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras.
Parágrafo único. Responde solidariamente pelo imposto e acréscimos
legais a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou
editora, em cuja posse for encontrado o papel a que se refere este artigo.
Art. 41. Aplica-se aos produtos do Capítulo 22 da TIPI o
disposto no art.
18 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 42. (Artigo
revogado pela Lei nº 9.779,
DOU 20/01/1999)
Art. 43. O inciso II do art. 4º da Lei nº
8.661, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - redução de cinqüenta
por cento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na
Tabela de Incidência do IPI - TIPI, incidente sobre equipamentos, máquinas,
aparelhos e instrumentos, bem assim sobre os acessórios sobressalentes e
ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao
desenvolvimento tecnológico;".
Art. 44. A comercialização de cigarros no País observará o
disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação e
outras formas de controle.
Art. 45. A importação de cigarros do código 2402.20.00 da
TIPI será efetuada com observância do disposto nos arts.
46 a 54 desta Lei, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à
comercialização do produto, previstas em legislação específica.
Art. 46. É vedada a importação de cigarros de marca que não
seja comercializada no país de origem.
Art. 47. O importador de cigarros deve constituir-se sob a
forma de sociedade, sujeitando-se, também, à inscrição no Registro Especial
instituído pelo art.
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977.
Art. 48.O importador deverá requerer à
Secretaria da Receita Federal do Brasil o fornecimento dos selos de controle de
que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, devendo, no requerimento,
prestar as seguintes informações:(Alterado pelo art 8º da Lei nº
12.402, DOU 03/05/2011)
I - nome e
endereço do fabricante no exterior;
II - quantidade de vintenas, marca comercial e características
físicas do produto a ser importado;
III - preço de venda a varejo pelo qual será feita a
comercialização do produto no
Brasil.(Alterado
pelo art 8º da Lei nº 12.402, DOU 03/05/2011)
§ 1º (Revogado pelo art 8º da Lei nº 12.402, DOU 03/05/2011)
§ 2º (Revogado pelo art 8º da Lei nº 12.402, DOU 03/05/2011)
Art. 49. A Secretaria da Receita Federal, com base nos dados
do Registro Especial, nas informações prestadas pelo importador e nas normas de
enquadramento em classes de valor aplicáveis aos produtos de fabricação
nacional, deverá:
I
- se aceito o requerimento, divulgar, por meio do Diário
Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e
características do produto, o preço de venda a varejo, a quantidade autorizada
de vintenas e o valor unitário e cor dos respectivos selos de controle;
II - se não aceito o requerimento, comunicar o fato ao
requerente, fundamentando as razões da não aceitação.
§ 1º O preço de venda no varejo de cigarro importado de
marca que também seja produzida no País não poderá ser inferior àquele
praticado pelo fabricante nacional.
§ 2º Divulgada a aceitação do requerimento, o importador
terá o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na
Receita Federal.
§ 3º (Revogado pelo art 10 da Lei nº 12.402, DOU 03/05/2011)
§ 4º Os selos de controle serão remetidos pelo
importador ao fabricante no exterior, devendo ser aplicado em cada maço,
carteira, ou outro recipiente, que contenha vinte unidades do produto, na mesma
forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal para os produtos de
fabricação nacional.
§ 5º Ocorrendo o descumprimento do prazo a que se refere
o § 2º, fica sem efeito a autorização para a importação.
§ 6º O importador terá o prazo de noventa dias a partir
da data de fornecimento do selo de controle para efetuar o registro da
declaração da importação.
Art. 50. No desembaraço aduaneiro de cigarros importados do
exterior deverão ser observados:
I - se
as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão
devidamente seladas;(Alterado pelo art 8º da Lei nº
12.402, DOU 03/05/2011)
II - se a quantidade de vintenas importada corresponde à
quantidade autorizada;
III - se
na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações
exigidas para os produtos de fabricação nacional.
Parágrafo único. A inobservância de qualquer das condições previstas
no inciso I sujeitará o infrator à pena de perdimento.
Art. 51. Sujeita-se às penalidades previstas na legislação,
aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que
descumprir o prazo estabelecido no § 6º do art. 49.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão
calculadas sobre a quantidade de selos adquiridos que não houver sido utilizada
na importação, se ocorrer importação parcial.
Art. 52. O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos
cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será apurado da mesma forma que para o
produto nacional, tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada pela
Secretaria da Receita Federal. (Alterado pelo Art. 51 da Lei nº
10.637, DOU 31/12/2002)
Parágrafo único. Os produtos de que trata este artigo estão sujeitos
ao imposto apenas por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Art. 53. O importador de cigarros sujeita-se, na condição de
contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, ao
pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da
Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as mesmas normas aplicáveis aos
fabricantes de cigarros nacionais.
Art. 54. O pagamento das contribuições a que se refere o
artigo anterior deverá ser efetuado na data do registro da Declaração de
Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Art. 55. Ficam reduzidos à metade os percentuais
relacionados nos incisos I, II, III e V do art.1º da Lei nº
9.440, de 14 de março de 1997, e nos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei n.º 9.449, de 14 de março de 1997.
Art. 56. O inciso IV do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"IV - redução de cinqüenta por cento do imposto sobre produtos
industrializados incidente na aquisição de máquinas, equipamentos, inclusive de
testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos
industriais e de controle de qualidade, novos, importados ou de fabricação
nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de
reposição;".
Art. 57. A apresentação de declaração de bagagem falsa ou
inexata sujeita o viajante a multa correspondente a cinqüenta
por cento do valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo do imposto
devido.
Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa
que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do
§ 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes
de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de
crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às
mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo
praticadas pelas instituições financeiras.
§ 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF
de que trata este artigo é a empresa de factoring
adquirente do direito creditório.
§ 2° O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá
ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente
à da ocorrência do fato gerador.
Art. 59. A redução do IOF de que trata o inciso V do art. 4º da Lei nº
8.661, de 1993, passará a ser de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de
que tratam os arts. 60 a 62 do
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com as alterações do art. 20 do
Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao
lucro líquido para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição
social sobre o lucro líquido.
Art. 61. As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo
e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
§ 1º Para efeito de comprovação de custos e despesas
operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição
social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em
relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo:
a) a sua
identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes
- CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;
b) a
descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por
códigos;
c) a data e o valor da operação.
§ 2º Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal,
inclusive o manual, somente poderá ser utilizado com autorização específica da
unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio
fiscal da empresa interessada.
Art. 62. A utilização, no recinto de atendimento ao público,
de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos
a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será
admitida quando estiver autorizada, pela unidade da Secretaria de Estado da
Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa, a integrar o ECF.
Parágrafo único. O equipamento em uso, sem a autorização a que se
refere o caput deste artigo ou que não satisfaça os requisitos deste artigo,
poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela
Secretaria de Fazenda da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer
infração à legislação tributária, decorrente de seu uso.(Alterado
pelo art.32 da Lei nº 11.941,DOU 28/05/2009)
Art. 63. O disposto nos arts. 61 e
62 observará convênio a ser celebrado entre a União, representada pela
Secretaria da Receita Federal, e as Unidades Federadas, representadas no
Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de
Fazenda.
Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao
arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos
créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do
seu patrimônio conhecido.
§ 1º Se o crédito tributário for formalizado contra
pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e
direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.
§ 2º Na falta de outros elementos indicativos,
considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de
rendimentos apresentada.
§ 3º A partir da data da notificação do ato de
arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos
bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve
comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio
tributário do sujeito passivo.
§ 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer
título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade
prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar
fiscal contra o sujeito passivo.
§ 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo
será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:
I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens
imóveis;
II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens
móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;
III - no Cartório de Títulos e Documentos e
Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente
aos demais bens e direitos.
§ 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas
deverão conter informações quanto à existência de arrolamento.
§ 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de
créditos de valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais).(Alterado
pelo art 1º do Decreto nº 7.573, DOU 30/09/2011)
§ 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para
inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o
arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal
comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade
competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido
registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do
arrolamento.
§ 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que
tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida
Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela
autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou
restabelecer o limite de que trata o § 7º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941,
de 2009)
§ 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos
foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberálos,
contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da
comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3º deste artigo. (Incluído pelo art.
100 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
§ 12. A autoridade fiscal competente poderá,
a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro
que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade
de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído
nos termos do § 2º do art. 64-A.(Alterado pelo art 76
da Lei nº 13.043, DOU 14/11/2014)
Art.64-A .(Vide Medida Provisória nº 2158-35, DOU 27/08/2001)
§ 1º O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de
complementar o valor referido no caput. (Incluído pelo art.
100 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
§ 2º Fica a critério do sujeito passivo, a expensas
dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e
direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos
ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o
valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de
garantia. (Incluído
pelo art. 100 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
Art. 65. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a
constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida
Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas
autarquias.
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos
incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição
do crédito tributário."
"Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o
sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:
..................................................................................
III - caindo em insolvência,
aliena ou tenta alienar bens;
IV - contrai ou tenta contrair
dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;
V - notificado pela Fazenda
Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:
a) deixa de pagá-lo no prazo
legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;
b) põe ou tenta por seus bens
em nome de terceiros;
VI - possui débitos, inscritos
ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu
patrimônio conhecido;
VII - aliena bens ou direitos
sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente,
quando exigível em virtude de lei;
VIII - tem sua inscrição no
cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;
IX - pratica outros atos que
dificultem ou impeçam a satisfação do crédito."
Art. 66. O órgão competente do Ministério da Fazenda poderá
intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de
inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou realização, desde que o
débito seja pago por ocasião da lavratura do instrumento ou realização do
negócio, ou seja oferecida garantia real suficiente, na forma estabelecida em
ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 67. O Decreto nº 70.235, de
6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822,
de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e
exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.
16.................................................................
...........................................................................
§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro
momento processual, a menos que:
a) fique demonstrada a
impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
b) refira-se a fato ou a
direito superveniente;
c) destine-se a contrapor
fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à
autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a
ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
§ 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados
permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela
autoridade julgadora de segunda instância."
"Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido
expressamente contestada pelo impugnante."
"Art. 23.
..................................................................
I - pessoal, pelo autor do
procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela,
provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no
caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II - por via postal, telegráfica
ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio
tributário eleito pelo sujeito passivo.
....................................................................................
§ 2º........................................................................
II - no caso do inciso II do caput
deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da
expedição da intimação;
III - quinze dias após a
publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não
estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do
endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais,
à Secretaria da Receita Federal."
"Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade
julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo
prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias
de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do
Ministro de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos
em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput
deste artigo."
"Art.
30...................................................................
............................................................................
§ 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre
produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados
mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos:
a) quando tratarem de produtos
originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação;
b) quando tratarem de
máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de
fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e
modelo."
"Art.
34.............................................................
I - exonerar o sujeito
passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento
principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da
Fazenda."
Art. 68. Os processos em que estiverem presentes as
circunstâncias de que trata o art. 27 do Decreto nº 70.235, de 1972, terão
prioridade de tratamento, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da
Fazenda, na cobrança administrativa, no encaminhamento para inscrição em Dívida
Ativa, na efetivação da inscrição e no ajuizamento das respectivas execuções
fiscais.
Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham
por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às
mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da
União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Art. 70. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº 9.430, de 1996,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput
passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e
vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo
sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
a) prestar esclarecimentos;
b) apresentar os arquivos ou
sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218,
de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº
8.383, de 30 de dezembro de 1991;
c) apresentar a documentação
técnica de que trata o art. 38."
II - o
art. 47:
"Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte
da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de
fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito
passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis
nos casos de procedimento espontâneo."
Art. 71. O disposto no art. 15 do
Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se, também, nas
hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas.
Art. 72. O § 1º do art. 15 do
Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado
pela Secretaria da Receita Federal."
Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata
o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o
devido.
Art. 74. O art.
6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 6º.................................................................
Parágrafo único. O FUNDAF destinar-se-á, também, a fornecer recursos para
custear:
a) o funcionamento dos
Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do
Ministério da Fazenda, inclusive o pagamento de despesas com diárias e
passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificação de
presença de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.708, de 4 de
outubro de 1971;
b) projetos e atividades de
interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando
desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo
internacional ou administração fiscal estrangeira."
Art. 75. (Revogado pelo art. 94 da Lei nº 10.833,
de 29.12.2003)
Art. 76. O disposto nos arts. 43,
55 e 56 não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados no órgão
competente para a sua apreciação, até 14 de novembro de 1997.
§ 1º O disposto no art. 55 não se aplica a projetos de
empresas a que se refere o art. 1º, § 1º, alínea "h", da Lei nº 9.449, de 14 de
março de 1997, cuja produção seja destinada totalmente à exportação até 31 de
dezembro de 2002. (Incluído pelo art. 7º da Lei
10.184, DOU 14/02/2001)
§ 2o A empresa que usar do benefício
previsto no parágrafo anterior e deixar de exportar a totalidade de sua
produção no prazo ali estabelecido estará sujeita à multa de setenta por cento
aplicada sobre o valor FOB do total das importações realizadas nos termos dos
incisos I e II do art. 1º da Lei nº
9.449, de 1997. (Incluído pelo art. 7º da Lei
10.184, DOU 14/02/2001)
Art. 77. A aprovação de novos projetos, inclusive de
expansão, beneficiados com qualquer dos incentivos fiscais a que se referem o
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com as posteriores
alterações, o Decreto-Lei nº 356,
de 15 de agosto de 1968, o Decreto-Lei nº 1.435,
de 16 de dezembro de 1975 e a Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, fica condicionada à vigência de:
I
- lei complementar que institua contribuição social de
intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos importados do
exterior pelos respectivos estabelecimentos beneficiados; e
II - lei específica, que disponha sobre critérios de aprovação de
novos projetos, visando aos seguintes objetivos:
a) estímulo
à produção de bens que utilizem, predominantemente, matérias-primas produzidas
na Amazônia Ocidental;
b) prioridade
à produção de partes, peças, componentes e matérias-primas, necessários para
aumentar a integração da cadeia produtiva dos bens finais fabricados na Zona
Franca de Manaus;
c) maior
integração com o parque produtivo instalado em outros pontos do território
nacional;
d) capacidade
de inserção internacional do parque produtivo;
e) maior
geração de emprego por unidade de renúncia fiscal estimada;
f) elevação
dos níveis mínimos de agregação dos produtos oriundos de estabelecimentos
localizados na Zona Franca de Manaus ou da Amazônia Ocidental.
§ 1º O disposto no caput deste artigo deixará de
produzir efeitos se o Poder Executivo não encaminhar ao Congresso Nacional, até
15 de março de 1998, os projetos de lei de que trata este artigo.
§ 2º Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2024,
os benefícios fiscais a que se referem os dispositivos legais mencionados no
caput deste artigo. (Alterado
pelo art 9º da Lei nº 12.859, DOU 11/09/2013)
Art. 78. As obras fonográficas sujeitar-se-ão a selos e
sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a
legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização
de contrafações, sob qualquer pretexto, observado para esse efeito o disposto
em regulamento.
Art. 79. Os ganhos de capital na alienação de participações
acionárias de propriedade de sociedades criadas pelos Estados, Municípios ou
Distrito Federal, com o propósito específico de contribuir para o saneamento
das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de Programas de
Privatização, ficam isentos do imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo fica
condicionada à aplicação exclusiva do produto da alienação das participações
acionárias no pagamento de dívidas dos Estados, Municípios ou Distrito Federal.
Art. 80. Aos atos praticados com base na Medida Provisória
nº 1.602, de 14 de novembro de 1997, e aos fatos jurídicos dela decorrentes,
aplicam-se as disposições nela contidas.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I - nessa data, em relação aos arts. 9º, 37 a 42,
44 a 54, 64 a 68, 74 e 75;
II - a partir de 1º de janeiro de 1998, em relação aos demais
dispositivos dela constantes.
I - a partir da data de publicação desta Lei:
a) os
seguintes dispositivos da Lei nº 4.502, de 1964:
1. o inciso IV
acrescentado ao art. 4º pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de
1971, art. 5º,
alteração 1ª;
2. os
incisos X, XIV e XX do art.
7º;
3. os
incisos XI,
XIII, XXI, XXII, XXV, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV do art.
7º, com as alterações do Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 3ª;
4. o parágrafo único
do art. 15, acrescentado pelo art.
2º, alteração sexta, do Decreto-Lei nº 34, de 1966;
5. o § 3º do art. 83,
acrescentado pelo art. 1º, alteração terceira, do Decreto-Lei n.º 400, de
1968;
6. o § 2º do art. 84,
renumerado pelo art. 2º, alteração vigésima-quarta, do Decreto-Lei n.º 34, de
1966;
b) o
art. 58 da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967;
c) o
art. 1º do Decreto-Lei nº 1.276, de 1º de junho de 1973;
d) o § 1º do art. 18 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974;
e) o art.
7º do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de l976;
f) o
Decreto-Lei nº 1.568, de 2 de agosto de 1977;
g) os incisos IV e V do art. 4º, o
art. 5º, o art. 10 e os incisos II, III, VI e VIII do art. 19, todos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977;
h) o
Decreto-Lei nº 1.622, de 18 de abril de 1978;
i) o art.
2º da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1991;
j) o inciso VII do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992;
l) o art. 3º da Lei nº 8.541, de 23 de
dezembro de 1992;
m) os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994;
n) o art. 39 da Lei nº 9.430, de 1996;
II - a partir de 1º de
janeiro de 1998:
a) o art.
28 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943;
b) o art. 30 da Lei nº
4.506, de 30 de novembro de 1964;
c) o
§ 1º do art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
d) os
§§ 1º a 4º do art. 40 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993;
e) o
art. 10 da Lei nº 9.477, de 1997;
f) o
art. 3º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (Vale-Transporte). (Vide mpv 2.189-49, de 23.8.2001)
Brasília, 10 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan