DECRETO-LEI
Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
DOU 18/11/1966
Dispõe sobre nova denominação do Impôsto de Consumo,
altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas, e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato
Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,
DECRETA:
Art 1º O Impôsto de Consumo, de que trata
a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a denominar-se lmpôsto sôbre
Produtos Industrializados.
Art 2º A Lei nº 4.502, de 30 de novembro
de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Alteração 1ª -
Renumerado o atual parágrafo único para 2º, acrescente-se ao artigo 4º os
seguintes inciso e parágrafo:
"IV - os que efetuem vendas por atacado de
matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros
bens de produção.
§ 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais,
operações de venda e bens compreendidos no inciso IV dêste artigo".
Alteração 2ª -
Fica suprimida a alínea " a " do inciso I do artigo 5º, e
acrescentada a seguinte alínea:
"Que permanecer no estabelecimento industrial
decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva nota-fiscal".
Alteração 3ª -
Suprimam-se o artigo 6º e o anexo I a que o mesmo se refere, e o inciso IX do
art. 7º, e neste se substituam e se acrescentem os seguintes incisos:
"XI - rodas e respectivas partes, eixos montados ou
não, cilindros e sapatas para freios, engates e dispositivos de choque e
tração, destinados a emprêgo exclusivo e específico em locomotivas, tênderes,
vagões ou carros para estradas de ferro;
XIII - Os artefatos de madeira bruta, simplesmente
desbastada ou serrada;
XXI - as películas cinematográficas sensibilizadas, não
impressionadas, que se destinem a produção e reprodução de filmes por emprêsas
ou laboratórios nacionais;
XXII - os defensivos da posição 38.11;
XXV - telhas e tijolos de barro bruto, apenas umedecido e
amassado, cozidos, não prensados;
XXVI - panelas e outros artefatos rústicos de uso doméstico
fabricados de pedra ou de barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem
vidramento de sal;
XXVII - rêdes para dormir;
XXVIII - chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para
tropeiros;
XXIX - calçados de ponto de malha de qualquer espécie, para
recém nascidos;
XXX - chapéus de palha ou fibra de produção nacional, sem
carneira, fôrro ou guarnição;
XXXI - queijo tipo Minas;
XXXII - macarrão, talharim, espaguete e outras massas
similares;
XXXIII - água oxigenada para emprêgo como antissético e
desinfetante; sôro anti-ofídico, vacinas;
"XXXIV - medicamentos destinados ao combate à
verminose, malária, esquistossomose, paralisia infantil e outras endemias de
maior gravidade no País, e os inseticidas e germicidas necessários à respectiva
profilaxia, segundo lista feita pelo Departamento de Rendas Internas, ouvido,
para êsse fim, o Ministério da Saúde;
XXXV - aparelhos de ortopedia e prótese, de qualquer matéria
ou tipo, destinados à reparação de partes do corpo humano".
Alteração 4ª - O
artigo 12 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"As Notas Explícativas da Nomenclatura referida no § 1º
do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação
para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da
Tabela Anexa".
Alteração 5ª - O
inciso I do artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça
do remetente, quando o produto fôr remetido a outro estabelecimento da mesma
pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no artigo 42 e seu
parágrafo único";
Alteração 6ª -
Acrescente-se ao artigo 15 o seguinte:
"Parágrafo único. Nas transferências de produtos para
estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, o valor definido no inciso I dêste
artigo não excederá o preço de venda daquele, diminuído de percentagem, não
superior a 20% (vinte por cento) fixada pelo regulamento e, ainda, das despesas
de transportes e seguro".
Alteração 7ª -
Acrescente-se ao artigo 19 o seguinte:
"Parágrafo único. Quando, em virtude de contrato
escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acréscimo
de valor será lançado em nota-fiscal dentro de (três) 3 dias da data em que o
reajustamento se efetivar".
Alteração 8ª - O
artigo 25 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 25. A importância a recolher será o montante do
impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído
do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período,
estabelecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer.
§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os
produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou
acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do
processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento.
§ 2º É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à
manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários
utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados
vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impôsto
expressamente na qualidade de adquirente do produto.
§ 3º O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o
restabelecimento do débito, correspondente ao impôsto deduzido, nos casos em
que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou
os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam
tributados".
Alteração 9ª - O
inciso III do arter a seguinte redação, suprimidos os dação:
"III - na quinzena subseqüente ao mês da ocorrência do
fato gerador, nos demais casos".
Alteração 10ª - O
Art. 27 passa a ter a seguinte redação, suprimidos os seus parágrafos:
"Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de impôsto num
mês, será êle transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o
contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto
para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo".
Alteração 11ª -
Suprimam-se os artigos 36, 37, 38 e 39.
Alteração 12ª - Acrescentem-se ao artigo 46 os seguintes
parágrafos:
"§ 3º O regulamento disporá sôbre o contrôle dos selos
especiais fornecidos ao contribuinte e por êle utilizados, caracterizando-se,
nas quantidades correspondentes:
a) como saída de produtos sem a emissão de nota-fiscal, a
falta que fôr apurada no estoque de selos;
b) como saída de produtos sem a aplicação do sêlo, o excesso
verificado.
§ 4º Em qualquer das hipóteses das alíneas a e b
, do parágrafo anterior, além da multa cabível, será exigido o respectivo
impôsto, que, no caso de produtos de diferentes preços, será calculado com base
no de preço mais elevado da linha de produção, desde que não seja possível
identificar-se o produto e o respectivo preço a que corresponder o sêlo em
excesso ou falta".
Alteração 13ª - O
Art. 47 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47. É obrigatória a emissão de nota-fiscal em
tôdas as operações tributáveis que importem em saídas de produtos tributados ou
isentos dos estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos comerciais
atacadistas, e ainda nas operações referidas nas alíneas a e b do
inciso II do art. 5º".
Alteração 14ª -
Substitua-se o parágrafo único do art. 51 pelo seguinte:
"Parágrafo único. No caso do inciso I, será emitida,
sem lançamento de impôsto, nota-fiscal relativa ao todo. Nas saídas parciais,
emitir-se-ão as notas-fiscais correspondentes, aplicando-se sôbre o valor de
cada remessa a alíquota, relativa ao todo".
Alteração 15ª - O
artigo 53 passa a vigorar com a seguinte redação suprimido o parágrafo único:
"Art. 53. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem
valor legal, e servirão de prova apenas em favor do fisco, as notas fiscais que
não satisfizerem as exigências dos incisos I, II, IV e V do artigo 48, bem como
as que não contiverem, dentre as indicações exigidas no inciso IV, as
necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do impôsto
devido".
Alteração 16ª -
Ficam suprimidos os arts. 54 e 55 e seu parágrafo único.
Alteração 17ª -
Fica acrescentado ao art. 56 o seguinte:
"§ 5º O Departamento de Rendas Internas poderá
permitir, mediante as condições que estabelecer, e resguardada a segurança do
contrôle fiscal, que, com as adaptações necessárias, livros ou elementos de
contabilidade geral do contribuinte, substituam os livros e documentário fiscal
previstos nesta lei".
Alteração 18ª - O
art. 68 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo
da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a
majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no
processo.
§ 1º São circunstâncias agravantes:
I - a reincidência;
II - o fato de o impôsto, não lançado ou lançado a menos,
referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido
objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo
infrator;
III - a inobservância de instruções dos agentes
fiscalizadores sôbre a obrigação violada, anotada nos livros e documentos
fiscais do sujeito passivo;
IV - qualquer circunstância que demonstre a existência de
artifício doloso na prática da infração, ou que importe em agravar as suas
conseqüências ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária.
§ 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude
e o conluio".
Alteração 19ª - O
art. 69 é substituído pelo seguinte:
"Art. 69. A majoração da pena obedecerá aos seguintes
critérios:
I - nas infrações não qualificadas.
a) ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a
reincidência específica, a pena básica será aumentada de 50%;
b) ocorrendo a reincidência específica, ou mais de uma
circunstância agravante, a pena básica será aumentada de 100%;
II - nas infrações qualificadas, ocorrendo mais de uma
circunstância qualificativa, a pena básica será majorada de 100%.
Parágrafo único. No concurso de circunstâncias agravantes e
qualificativas, sòmente às últimas serão consideradas para fim de majoração da
pena".
Alteração 20ª -
Nos parágrafos 1º e 2º do art. 74, substitua-se a palavra
"atenuantes" por "qualificativas".
Alteração 21ª - O
artigo 79, acrescido de um parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 79. O valor da multa será reduzido de 30% (trinta
por cento), e o processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente,
se o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o
pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do
recurso.
Parágrafo único. Perderá o infrator o direito à redução
prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a
exigência".
Alteração 22ª -
Os incisos I e II do art. 80 passam a ter a seguinte redação:
"I - multa básica de 50% (cinqüenta por cento) do valor
do impôsto que, devidamente lançado, não tiver sido recolhido antes de
decorridos 90 (noventa) dias do término do prazo regulamentar;
II - multa básica de 100% (cem por cento) do valor do
impôsto que deixou de ser lançado ou que, devidamente lançado, deixou de ser
recolhido, decorridos mais de 90 (noventa) dias do término do prazo
regulamentar;
Ill - multa básica de 150% (cento e cinqüenta por cento) do
valor do impôsto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de
infração qualificada, observado o disposto no artigo 86".
Alteração 23ª - O
artigo 81, mantido o seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 81. Os contribuintes que, antes de qualquer
procedimento fiscal, procurarem espontâneamente o órgão arrecadador competente,
para recolher impôsto não pago na época própria, ficarão sujeitos às multas de
5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do
impôsto, cobrados na mesma guia, conforme o recolhimento se realize,
respectivamente, até trinta, sessenta e após sessenta dias do término do prazo
legal do pagamento ou da data prevista para sua realização".
Alteração 24ª -
Substituam-se o art. 84 e seu § 1º pelos seguintes, mantido o parágrafo 4º, que
passa a ser o 2º, e suprimidos os parágrafos 2º e 3º:
"Art. 84. Os que praticarem infração a dispositivo
desta Lei ou de seu Regulamento, para a qual não seja prevista pena proporcional
ao valor do impôsto ou do produto, ou de perda da mercadoria, serão punidos com
multas compreendidas entre os limites mínimo de Cr$ 20.000 (vinte mil
cruzeiros) e máximo de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros)
§ 1º O Regulamento disporá sôbre a aplicação das
penalidades, fixando-lhes as penas básicas, conforme a gravidade da infração e
o dispositivo infringido".
Alteração 25ª -
Dê-se a seguinte redação aos artigos 85 e parágrafo único, e 86:
"Art. 85. Ficam sujeitos à multa de cinco vêzes o limite
máximo da pena prevista no art. 84, aquêles que simularem, viciarem ou
falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais,
ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao
pagamento do impôsto, se outra maior não couber por falta de lançamento ou
pagamento do tributo.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, por qualquer
meio ou forma, desacatar os agentes do fisco, ou embaraçar, dificultar ou
impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra
penalidade cabível por infração a esta lei ou seu Regulamento.
Art 86. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior
ao limite mínimo previsto no art. 84".
Alteração 26ª -
As Notas da Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passarão a
vigorar com as seguintes alterações:
Nota (17-1) b) açúcares quìmicamente puros (posição 29.43);
esta exclusão não se aplica à sacarose, glicose e lactose, quìmicamente puras;
Nota (20-2) Os legumes e as hortaliças considerados nas
posições 20.01 e 20.02 são aquêles que, sob outra apresentação, estão
classificados nas posições 07.01 a 07.05, incluídos os vegetais citados no
último parágrafo da nota do Capítulo 7.
Nota (27-1) a) Os produtos orgânicos de constituição química
definida, apresentados isoladamente; esta exclusão não abrange o metano
quìmicamente puro que se classifica na posição 27.11;
Nota (32-1) b) tanatos e outros derivados tânicos dos
produtos classificados nas posições 29.38 a 29.42, 29.44 ou 35.01 a 35.04;
Nota (59-3) c) às fôlhas, chapas e tiras de borracha
esponjosa ou celular, combinadas com tecido, diferentes das que se classificam
no Capítulo 40, em virtude do disposto no último parágrafo da Nota 2 daquele
Capítulo.
Nota (60-5) b) por tecidos e artigos de malhas com borracha,
os produtos de malhas impregnados, revestidos ou recobertos de borracha, ou
fabricados com fios têxteis impregnados ou revestidos de borracha.
Notas (XIX-1) g), (XX-2) b), (90-1) e), (91-3), (92-1) b),
(93-1) b) (94-1) e), (97-1) j), (98-1) c) - acrescidas da locução seguinte:
de metais comuns (Alínea XVIII) e os artigos semelhantes de
matérias plásticas artificiais (que se classificam geralmente pela posição
39.07).
Alteração 27ª -
Na Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, substituam-se pelos
seguintes os textos das posições e incisos abaixo especificados, mantidas as
respectivas alíquotas:
Posição 11.03 - Farinhas dos grãos de leguminosas, secos,
quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à
apresentação do produto.
Posição 17.04 - Preparações açucaradas e produtos de
confeitaria, que não contenham cacau, quando acondicionados em recipientes,
embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto.
Posição 20.07 - Sucos de frutas (inclusive o mosto de uvas)
ou de legumes e hortaliças, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem
adição de açúcar.
Posição 29.43 - Açúcares quimicamente puros, com exclusão de
sacarose, glicose e lactose; éteres e ésteres de açúcares e seus sais,
diferentes dos produtos das posições 29.39, 29.41 e 29.42.
Posição 34.03 - Preparações lubrificantes e preparações do
tipo das utilizadas no tratamento, a óleo ou graxa, de têxteis, couros ou
outras matérias, com exceção das que contenham mais de 70% em pêso de óleos de
petróleo ou de minerais betuminosos.
Posição 35.05 - Dextrina e colas de dextrina; amidos e
féculas, solúveis ou torrados; colas de amido ou de fécula.
1 - Colas de dextrina, de amido ou de fécula.
2 - Outros.
Posição 40.05 - Chapas, fôlhas e tiras de borracha natural
ou sintética, não vulcanizada, diferente das fôlhas defumadas e das
fôlhas-crepe das posições 40.01 e 40.02; grânulos de borracha natural ou
sintética, apresentados como misturas prontas para vulcanização; misturas
constituídas por borracha natural ou sintética, não vulcanizada, adicionada,
antes ou depois da coagulação, de negro de carbono (com ou sem óleos minerais)
ou de anidrido silício (com ou sem óleos minerais), qualquer que seja a forma
por que se apresentem.
Posição 40.06 - Borracha natural ou sintética, não
vulcanizada, inclusive o látex, apresentados em outras formas ou estados
(soluções e dispersões, tubos, varetas, perfilados etc.); artigos de borracha
natural ou sintética, não vulcanizada (fios têxteis, recobertos ou impregnados,
discos, arruelas etc.).
Posição 59.11 - Tecidos com borracha, exclusive de malhas.
Posição 59-13 - Tecidos elásticos (exclusive os de malhas),
formados por matérias têxteis associadas a fios de borracha.
Posição 59.14 - Mechas tecidas, trançadas ou em ponto de
meia, de matérias têxteis, para candeeiros, fogões de aquecimento, velas e
semelhantes; mangas de incandescência, mesmo impregnadas, e tecidos tubulares
de malhas próprios para sua fabricação.
Posição 75.01 - Mate, speiss e outros produtos
intermediários da metalurgia no níquel; níquel em bruto ( com exclusão dos
ânodos da posição 75.05).
Posição 84.41 - Máquinas de costura (para tecidos, couro,
calçados etc.) inclusive os móveis para máquinas de costura; agulhas para estas
máquinas.
Posição 86.07 - Vagões, vagonetas e plataformas, para o
transporte de mercadorias em minas, estaleiros, estabelecimentos fabris,
armazens ou entrepostos.
Posição 87.10 - Bicicletas (inclusive triciclos de carga) e
semelhantes, sem motor.
Posição 94.01 - Cadeiras e outros assentos, mesmo os
transformáveis em camas (com exclusão dos compreendidos na posição 94.02), e
suas partes.
Posição 94.04 - Artigos de colchoaria e semelhantes, com
molas ou estofados ou recheados de qualquer matéria (colchões, mantas e
cobertores acolchoados; edredões, mesmo de penas, coxins, travesseiros,
almofadas etc.), inclusive os de borracha ou de matérias plásticas artificiais,
no estado esponjoso ou celular, revestidos ou não; partes elásticas de camas ou
enxergões.
1 - De molas, de borracha ou de matérias plásticas
artificiais.
2 - Outros.
Posição 96.04 - Espanadores de penas, de todos os tipos.
Alteração 28ª -
Na Tabela anexa A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, substituam-se pelas
seguintes as posições abaixo especificadas:
Posição 09.06 - Canela, e flores de canela, em pó 8%.
Posição 11.01 - Farinhas de cereais (com exceção de trigo e
milho), quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios,
destinados à apresentação do produto - 5%.
Posição 11.02 - Sêmolas e semolinas, flocos e germens de
cereais, inclusive as suas farinhas, quando acondicionados em recipientes,
embalagens ou envoltórios, destinados a apresentação do produto - 5%.
Posição 11.06 - Farinhas e sêmoIas de sagu, de araruta e de
outras raízes e tubérculos, com exceção da mandioca, quando acondicionadas em
recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto -
5%.
Posição 15.12 - Óleos e gorduras animais ou vegetais, total
ou parcialmente hidrogenados e os solidificados ou endurecidos por qualquer
outro processo, mesmo refinados mas sem preparo posterior.
1 - Próprios para alimentação - 5%.
2 - Outros - 4%.
Posição 24.02 - Fumo elaborado; extratos ou sumos de fumo.
1 - Charutos - 10%.
2 - Cigarros, por vintena ou fração - 243,75%.
3 - Cigarrilhas, cigarros feitos a mão - 10%.
4 - Fumo desfiado, picado, migado ou em pó - 20%.
5 - Outros - 10%.
Posição 28.32 - Cloratos e percloratos - 4%.
Posição 29.33 - Compostos organomercuriais - 3%.
Posição 58.08 - Tules ou filós e tecidos de malhas de nós
(rêde), lisos - 12%.
Posição 58.09 - Tules ou filós (inclusive a renda mecânica)
e tecidos de malhas de nós (rêde), com desenhos; rendas (a mão ou a máquina) em
peças, tiras ou em aplicações - 16%.
Posição 77.04 - Berilo (glucínio), em bruto ou manufaturado.
1 - Em bruto (blocos, granalha, cubos etc.) - 4%.
2 - Em semiprodutos (barras, fios, fôlhas, tiras e
semelhantes) - 5%.
3 - Em manufaturas - 10%.
Posição 81.01 - Tungstênio (volfrâmio) em bruto ou
manufaturado.
1 - Em bruto (blocos, pó, lingotes, barras, desperdícios e
sucata) - 4%.
2 - Em semiprodutos (barras marteladas, varetas, fios,
filamentos, enapas, fôlhas, tiras e pastilhas) - 5%.
3 - Em manufaturas - 10%.
Posição 81.02 - Molibdênio em bruto ou manufaturado.
1 - Em bruto (blocos, pó, lingotes, barras, desperdícios e
sucata) - 4%.
2 - Em semiprodutos (barras, fios, chapas, fôlhas, tiras em
fitas ou tubos) - 5%
3 - Em manufaturas - 10%.
Posição 81.03 - Tântalo em bruto ou manufaturado.
1 - Em bruto (blocos, pó, lingotes, desperdícios ou sucata)
- 4%.
2 - Em semiprodutos (barras, fios, chapas, fôlhas, tiras em
fitas ou tubos) - 5%.
3 - Em manufaturas - 10%.
Posição 81.04 - Outros metais comuns, em bruto ou
manufaturados; ceramais em bruto ou manufaturados.
1 - Em bruto, inclusive os desperdícios ou sucata - 4%.
2 - Em semiprodutos (barras, fios, fôlhas etc.) - 5%.
3 - Em manufaturas - 10%.
Posição 87.02 - Veículos automóveis, com motor de qualquer
tipo, para transporte de pessoas ou de mercadorias (inclusive automóveis de
corrida e ônibus elétricos.)
1 - Automóvel de passageiros, inclusive esporte:
01 - de pêso até 1.000 kg - 18%.
02 - de pêso superior a 1.000 kg até 1.600 kg - 22%.
03 - de pêso superior a 1.600 kg - 24%.
2 - Automóvel sedan rural e outros automóveis de uso misto:
01 - de pêso até 1.200 kg - 18%.
02 - de pêso superior a 1.200 kg - 20%.
3 - Veículos de carga:
01 - Caminhões e semelhantes - 8%.
02 - Camionetas, furgões e semelhantes - 12%.
4 - Veículos coletivos, veículos especiais e outros veículos
automóveis.
01 - ônibus, microônibus, ambulâncias, jipes e semelhantes -
8%.
02 - outros veículos automóveis - 8%.
Posição 87.06 - Partes, peças separadas e acessórios dos
veículos automóveis compreendidos nas posições 87.01 a 87.03.
1 - Partes, peças separadas e acessórios dos veículos
automóveis compreendidos na posição 87.01, nos incisos 3 e 4 da posição 87.02 e
na posição 87.03 - 5%.
2 - Partes, peças separadas e acessórios dos veículos
automóveis compreendidos nos incisos 1 e 2 da posição 87.02 - 10%.
Posição 87.09 - Motocicletas, motonetas, bicicletas com
motor auxiliar, e semelhantes, com ou sem carro lateral; carros laterais para
êstes veículos, apresentados isoladamente:
1 - Ciclomotores com motor até 50 cc de cilindrada - 10%.
2 - Outros - 16%.
Posição 91.01 - 3 - Despertadores não compreendidos no
inciso 1 - 12%.
Posição 91.02 - 3 - Despertadores não compreendidos no
inciso 1 - 12%.
Posição 92.12 - Discos, cilindros cêras, fitas, películas,
fios e outros suportes de som, para os aparelhos da posição 92.11 ou para
gravações semelhantes, preparados para gravação ou gravados; matrizes e moldes
galvânicos para fabricação de discos:
1 - Discos - 5%.
2 - Outros - 10%.
Alteração 29ª -
Substituam-se as "Observações" ao Capítulo 24 da Tabela pelas
seguintes:
1ª Para os efeitos das Observações 2ª a 7ª dêste Capítulo,
os produtos do inciso 2 da Posição 24.02 (cigarros) são distribuídos por 10
(dez) classes, da seguinte forma:
Classe A - de preço de venda no varejo de Cr$ 250 por
vintena;
Classe B - de preço de venda no varejo de Cr$ 300 por
vintena;
Classe C - de preço de venda no varejo de Cr$ 350 por
vintena;
Classe D - de preço de venda no varejo de Cr$ 400 por
vintena;
Classe E - de preço de venda no varejo de Cr$ 450 por
vintena;
Classe F - de preço de venda no varejo de Cr$ 500 por
vintena;
Classe G - de preço de venda no varejo de Cr$ 550 por
vintena;
Classe H - de preço de venda no varejo de Cr$ 600 por
vintena;
Classe I - de preço de venda no varejo de Cr$ 700 por
vintena;
Classe J - de preço de venda no varejo de Cr$ 800 por
vintena.
2ª O preço de venda no varejo e a respectiva classe serão
obrigatòriamente marcados pelo fabricante ou importador, de forma indelével e
em caractéres bem visíveis, em cada unidade tributada, na forma estabelecida em
regulamento, não podendo o produto ser vendido ou exposto à venda por preço
superior ao marcado.
3ª Os importadores são obrigados ainda, a indicar em cada
unidade tributada, na forma que fôr estabelecida no regulamento, a sua firma, a
situação do estabelecimento (localidade, rua e número), o número de sua
inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes e outros dizeres que forem
necessários à identificação e ao contrôle fiscal do produto.
4ª Em caso de aumento de preço, deliberado pelos fabricantes
ou importadores, que exija alteração na escala estabelecida na Observação 1ª, o
Departamento de Rendas Internas do Ministério da Fazenda, a pedido dos mesmos,
por intermédio do seu órgão representativo, atualizará o preço de venda no
varejo para cada classe obedecendo ao seguinte critério.
a) suprimirá, na escala de preços, o valor estabelecido para
a classe A, recuando para esta o preço da classe B, o da classe C para a classe
B, e assim sucessivamente
b) incluirá na classe J o novo preço, que será sempre
superior de pelo menos Cr$ 100 (cem cruzeiros) ao da classe anterior.
5ª Não será permitida a venda ou exposição à venda de
cigarros com o preço de venda no varejo diferente do estabelecido para a classe
respectiva salvo quanto a produtos de preço superior ao da classe J, devendo o
Departamento de Rendas Internas, por iniciativa do fabricante ou importador,
acrescentar êsse preço na escala estabelecida na Observação 1ª.
6ª Para efeito de cálculo de impôsto, quando da saída do
estabelecimento industrial, o valor tributável dos produtos da Posição 24.02
não poderá ser inferior às seguintes percentagens em relação ao preço de venda
no varejo:
Inciso 2
................................................................................
...................... 25,60%
Inciso 4
................................................................................
....................... 50%
7ª No preço de venda da fábrica, do importador ou
arrematante são incluídos, para efeito do cálculo, tôdas as despesas
acessórias, inclusive as de transporte.
8ª Os fabricantes, importadores e arrematantes de cigarros
ficarão obrigados, a partir da data fixada pelo Diretor do Departamento de
Rendas Internas, ao uso do sêlo especial de contrôle a que se refere o art. 46
da Lei 4.502-64, para cada classe de preço prevista na Observação 1ª.
9ª O sêlo será específico para o produto, contendo impressa
indicação nesse sentido, e deverá distinguir, por côres ou características
próprias, os cigarros segundo os preços ou faixas de preços para venda no
varejo, salvo quanto aos de procedência estrangeira, que poderão ter sêlo com
características especiais.
10ª O sêlo será aplicado em cada carteira ou maço, em lugar
visível e de maneira a inutilizar-se ao ser aberto o invólucro, vedado o seu
uso nos produtos destinados a exportação, nos distribuídos gratuitamente aos
empregados da emprêsa ou como propaganda em fração de vintena.
11ª O Departamento de Rendas Internas baixará instruções
complementares, disciplinando a matéria.
12ª Os produtos encontrados fora do estabelecimento em
desobediência às normas estabelecidas nas Observações anteriores serão
apreendidos aplicando-se a seus detentores, possuidores ou proprietários, além
da pena de perda de mercadoria, a multa de Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros), por
unidade tributada apreendida, e aos fabricantes, importadores ou arrematantes,
independentemente de outras penalidades previstas em lei, multa correspondente
a duas vezes o valor do impôsto incidente sôbre as unidades apreendidas.
13ª No caso da apreensão de cigarros, sem a marcação do
preço de venda no varejo, o tributo e respectivas multas previstas na
Observação 12ª serão calculadas com base no preço mais elevado vigorante na
época.
14ª Em se tratando de produtos estrangeiros, as faltas
descritas nas Observações 12ª e 13ª são equiparadas ao crime definido no artigo
5º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965.
15ª Os produtos apreendidos, na forma da Observação 12ª não
poderão ser vendidos em leilão, devendo ser incinerados após o julgamento
definitivo do processo.
16ª O papel para cigarros, em bobinas, sòmente poderá ser
vendido a estabelecimentos industriais de cigarros e mortalhas.
17ª O fumo em fôlhas tratadas, com ou sem talo, aparadas ou
não, mesmo cortadas de forma regular, da posição 24.01, sòmente poderá ser
vendido aos estabelecimentos industriais de cigarros, podendo o Departamento de
Rendas Internas, do Ministério da Fazenda, exigir emissão de nota-fiscal de
modêlo próprio para a respectiva operação e estabelece os meios de contrôle que
julgar convenientes.
18ª No caso de distribuição gratuita de cigarros, como
propaganda, o impôsto será cobrado proporcionalmente as quantidades contidas em
cada carteira ou maço, considerado o preço de venda no varejo de produto
idêntico destinado ao comércio.
19ª Os cigarros distribuídos gratuitamente, a empregados da
emprêsa fabricante, dentro de suas dependências, pagarão o impôsto na forma da
Observação anterior, calculado sôbre o mesmo valor tributável deduzido de 40%
(quarenta por cento), desde que seja declarado no envoltório, destacadamente,
que se destinam a distribuição gratuita a seus empregados e que não poderão ser
vendidos.
20ª Não se aplica aos produtos dêste Capítulo o disposto no
inciso II do art. 15.
21ª O Ministro da Fazenda poderá estabelecer que o
recolhimento do impôsto relativo aos produtos dêste Capítulo compreenda
períodos quinzenais, devendo ser observados os prazos de até os dias dez e
vinte de cada mês, respectivamente para a primeira e a segunda quinzena do mês
anterior".
Alteração 30ª -
Substitua-se o inciso I da posição 84.19 pelo seguinte:
1 - Aparelhos de uso doméstico para lavar louças e baixelas
16%.
Alteração 31ª -
Excluem-se da tributação os produtos da posição 19.07 e os produtos comuns de
padaria, apenas adicionados de açúcar e matérias gordas, da posição 19.08.
Alteração 32ª -
Substitua-se a letra a da Observação 1ª do Capítulo 22, Alínea V
da Tabela, pela seguinte:
a) sejam debitadas, no máximo, pelo seu valor de reposição,
acrescido de até 5%, para cobertura da despesa de cobrança e outras."
Alteração 33ª -
Substitua-se o inciso III do art. 4º pelo seguinte:
"III - os que enviarem a estabelecimento de terceiro,
matéria-prima, produto intermediário, embalagens e recipientes para
acondicionamento, moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de
produtos de seu comércio".
Alteração 34ª -
Suprima-se a "Observação" do Capítulo 61 e a "Observação"
2ª do Capítulo 87, da Tabela.
Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado
a alterar, sempre que necessário, a Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30
de novembro de 1964, de modo a adaptá-la à Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas,
podendo dar nova redação aos textos das notas e posições ou dividir estas
em incisos, respeitadas as alíquotas e incidências vigentes.
Art 4º As isenções previstas no art. 14 da
Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, e no art. 1º da Lei nº 4.694, de 21
de junho de 1965, quando relativas a produtos adquiridos no mercado interno,
sòmente alcançam as máquinas, equipamentos e aparelhos destinados a produção
industrial das emprêsas beneficiadas, inclusive material de transmissão e
distribuição de energia elétrica.
Art 5º O vinho natural, produzido
por lavradores e cantinas rurais com o emprêgo de produto da própria lavoura,
quando remetido a cooperativas situadas na mesma zona vinícola dos respectivos
produtores, sairá do estabelecimento dêstes com suspensão do impôsto, que
será devido pelas cooperativas adquirentes.
Parágrafo
único. O regulamento estabelecerá as normas necessárias ao contrôle fiscal
da saída do produto nas condições dêste artigo, podendo instituir regime
especial de escrituração e efeitos fiscais próprios para o seu trânsito.
Art 6º As partes e peças separadas das máquinas
e aparelhos das posições 84.15, 84.18, 84.19, 84.40 e 85.12, que se incluam
naquelas posições, classificam-se nos incisos de menor alíquota, dentro de
cada posição, independentemente, do seu emprêgo ou não em máquinas e aparelhos
de uso doméstico.
Art 7º
No caso de pagamento parcelado de débito fiscal, ocorrendo o atraso de duas
prestações consecutivas, o Inspetor Fiscal poderá, à vista de requerimento
do interessado e consideradas as razões apresentadas, autorizar o recolhimento
das prestações que não tiverem sido pagas nas épocas próprias.
Art 8º São elevados para Cr$ 200.000 (duzentos
mil cruzeiros) os limites estabelecidos no artigo 12 e no § 1º do art. 14
do Decreto-lei número 607, de 10 de agôsto de 1938, alterado pela Lei nº 3.519,
de 30 de dezembro de 1958.
Art 9º Iniciado o procedimento fiscal, mediante
a lavratura do competente auto, representação ou peça análoga, será o acusado
intimado a efetuar, no prazo de 30 dias, o pagamento da multa em que houver
incorrido, bem como do impôsto cujo débito houver sido apurado, ou a apresentar
defesa escrita no mesmo prazo.
§
1º O acusado gozará de redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da
multa se liquidar o débito exigido no prazo fixado na intimação, perdendo o
direito à mesma se procurar a via judicial para contraditar a exigência.
§
2º No caso do
parágrafo anterior, a homologação do lançamento competirá à Inspetoria Fiscal a
que estiver jurisdicionado o estabelecimento infrator.
§
3º O pagamento efetuado nos termos dos parágrafos anteriores encerrará o
processo na esfera administrativa.
§
4º Não verificada a hipótese do § 1º, o processo terá prosseguimento até
final decisão.
§
5º Serão dispensados de correção monetária os débitos fiscais cujos
processos forem instaurados e liquidados até sessenta dias da data da
publicação dêste Decreto-lei.
§
6º O disposto neste
artigo tem aplicação limitada aos processos por infração da legislação fiscal
concernente ao Departamento de Rendas Internas.
Art 10. Em casos especiais, mediante requerimento
devidamente justificado, a Inspetoria Fiscal poderá autorizar o pagamento
do débito correspondente a impôsto e multa, decorrente de processo fiscal,
em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, na forma do Regulamento.
Art 11. Os produtos sujeitos ao impôsto,
quando remetidos de uma para outra unidade da Federação, serão acompanhados
de nota-fiscal de modêlo especial, emitida em séries próprias e contendo,
além dos elementos necessários ao contrôle fiscal, os dados indispensáveis
à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas
de transporte.
§
1º A segunda via da nota-fiscal prevista neste artigo substituirá a Guia de
Exportação para localidades brasileiras, instituída pelo Decreto-lei nº 4.736,
de 23 de setembro de 1942.
§
2º Até o dia 10 de cada mês, o contribuinte deverá entregar as segundas
vias das notas-fiscais emitidas no mês anterior à Agência Municipal do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no caso de exportação por vias
internas, ou nas repartições alfandegárias, na ocasião do embarque, quando fôr
utilizada a via marítima.
Art 12. No texto da Lei nº 4.502, de 30
de novembro de 1964, a expressão "estabelecimento produtor" e substituída
por "estabelecimento industrial", e a expressão "impôsto de
consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados", canceladas
as remissões aos dispositivos suprimidos.
Art 13. O Poder Executivo expedirá, dentro
de 30 (trinta) dias, Regulamento para a execução da Lei nº 4.502, de 30 de
novembro de 1964, com as alterações de que trata êste Decreto-lei.
Art 14.
Fica extinta a cobrança dos seguintes tributos:
I - Impôsto sôbre Capitais Empregados em
Hipotecas (Decreto número 21.949, de 12 de outubro de 1932);
II - Impôsto
sôbre Operações a Têrmo (Decreto nº 20.116, de 17 de junho de 1931);
III - Sêlo
Especial para Aposentadoria dos Serventuários da Justiça (Decreto-lei nº 3.164,
de 31 de março de 1941);
IV - Sêlo Penitenciário (Decreto-lei nº
1.726, de 1º de novembro de 1939);
V - Cota Semestral das Emprêsas que
distribuem Prêmios por Sorteio (Art. 5º do Decreto-lei nº 7.930, de 3 de
setembro de 1945);
VI - Cota de Fiscalização de Loterias
(Art. 15 do Decreto-lei número 6.259, de 10 de fevereiro de 1944);
VII - Taxa de
Exploração de Energia Elétrica (Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940);
VIII - Taxa de
Classificação e Avaliação de Pedras Preciosas (Decreto-lei nº 466, de 4 de
junho de 1938);
IX - Taxa de Classificação e Avaliação de
Quartzo (Decreto-lei número 3.076, de 26 de fevereiro de 1941);
X - Taxa
de Censura (Decreto-lei nº 1.949, de 30 de dezembro de 1939);
XI - Taxa
Judiciária Federal e da Justiça local do Distrito Federal (Decreto nº 3.312, de
17 de junho de 1899);
XII - Taxa
de Registro das Associações de Auxílios Mútuos e Outras Organizações (Decreto
nº 24.784, de 14 de julho de 1934);
XIII - Taxa
de Recuperação Pecuária e Fomento Rural (Lei nº 1.002, de 24 de dezembro de
1949);
XIV - Taxa
de Registro de Compradores Autorizados, Lapidários, Fabricantes e Comerciantes
de Jóias e Obras de Ourives (Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938).
§
1º As multas e
outras receitas não tributárias, cobradas sob a rubrica do Sêlo Penitenciário,
extinto por êste Decreto-lei, passarão a ser arrecadadas sob a classificação
orçamentária que lhes fôr própria.
§
2º Salvo expressa disposição em contrário, a extinção da cobrança de taxa
ou tributo semelhante não exclui a prestação, pelo poder público, do serviço
correspondente, nem exime o contribuinte das exigências relacionadas com a
prestação do mesmo serviço.
§
3º O imposto sôbre Faróis (Lei número 4.302, de 6 de junho de 1963), o
Impôsto sôbre o valor de Prêmios Distribuídos por Sorteio (artigos 8º, letra
" b ", e 33 do Decreto-Iei número 7.930, de 3 de setembro de
1945) e o Impôsto sôbre Loterias (Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944),
passarão a ser arrecadados sob as denominações de Taxa de Utilização Faróis,
Taxa de Distribuição de Prêmios e Taxa de Exploração de Loterias,
respectivamente.
Art 15. O Conselho de Administração do Serviço
Federal de Processamento de Dados, instituído pela Lei nº 4.516, de 1 de dezembro
de 1964, será constituído de um presidente e mais 4 (quatro) membros, cuja
remuneração será fixada pelo Ministro da Fazenda.
Parágrafo
único. Além das atribuições a que se refere o art. 8º da Lei nº 4.516, já
referida, compete ao Conselho de Administração fixar a remuneração de
Diretor-Superintendente.
Art 16. As alíquotas dos fogões de cosinha,
de uso doméstico, das posições 73.36, 74.17 e 85.12, passarão para 10%.
Art 17. Fica aberto um crédito especial
de Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) ao Ministério
da Fazenda, com vigência até 31 de dezembro de 1968, sendo Cr$ 50.000.000
(cinqüenta milhões de cruzeiros) para atender aos encargos referentes à confecção
e distribuição de sêlo de contrôle para cigarros estabelecido neste Decreto-lei
e o restante para instalação e funcionamento do órgão criado pela Portaria
número GB-205, de 21 de junho de 1966, do Ministro da Fazenda.
Parágrafo
único. O crédito a que se refere êste artigo será automàticamente
registrado e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art 18. Serão isentos do impôsto os produtos
vendidos por estabelecimentos produtores ou a êles equiparados, diretamente,
a pessoa domiciliada no exterior, em trânsito no País, mediante pagamento
em " travelers - check " e apresentação de passaporte.
Parágrafo
único. O regulamento estabelecerá as normas a serem observadas pelo
contribuinte, inclusive quanto à escrituração da operação e à liquidação do
" travelers-check ".
Art 19. As alíquotas da Tabela anexa à Lei
nº 4.502, de 1964, a seguir relacionadas, ressalvadas as das posições com
alíquotas fixadas por êste Decreto-lei, vigorarão nas seguintes bases:
a)
as de 3% para 4%;
b)
as de 4% para 5%;
c)
as de 6% para 8%;
d)
as de 8% para 10%;
e) as de 10% para 12%;
f)
as de 12% para 14%;
g)
as de 15% para 16%.
Art 20. Aos processos em curso, instaurados
até a data da publicação deste Decreto-lei por infração à legislação fiscal
concernente ao Departamento de Rendas Internas, ainda não definitivamente
julgados, aplica-se também a redução a que se refere o artigo 9º, se o interessado
efetuar o recolhimento das importâncias exigidas no prazo improrrogável de
sessenta (60) dias a partir da publicação dêste Decreto-lei.
§
1º Quando se tratar de processos em face de execução, cujo débito estiver
parcialmente recolhido, aplicam-se as vantagens dêste artigo apenas sôbre o
remanescente da dívidas, vedada a devolução de qualquer importância.
§
2º Para fins dêste artigo, impôsto e multa não serão corrigidos
monetàriamente.
§
3º As multas serão
impostas ou revistas de acôrdo com a lei que tratar menos severamente a
infração, aplicando-se as normas dêste Decreto-lei, desprezadas quaisquer
circunstâncias qualificativas e agravantes.
§
4º O contribuinte para gozar dos favores dêste artigo deverá:
I - nos
primeiros trinta dias da vigência dêste Decreto-lei procurar o chefe da
dependência administrativa ou judiciária em que estiver o processo e obter
declaração quanto ao exato montante do débito a recolher, passando recibo na
cópia que deverá ser anexada ao processo;
II - recolher,
na repartição arrecadadora, o exato montante do débito em guia própria, cujo
modêlo deverá ser expedido pelo Departamento de Rendas Internas;
III - entregar,
até o 10º dia corrido seguinte ao término do prazo de recolhimento, na
dependência administrativa ou judiciária onde estiver o processo, exemplar da
guia de recolhimento devidamente quitada pelo órgão arrecadador.
§
5º A não adoção das
normas estabelecidas no parágrafo anterior ou sua utilização incorreta serão
irrelevantes para evitar o cancelamento sumário das vantagens dêste artigo.
§
6º A Concessão das vantagens de que trata êste artigo exclui qualquer outra
redução ou benefício previsto neste Decreto-lei e na legislação anterior.
Art 21. Gozarão de vantagens idênticas às
mencionadas no artigo anterior os que, dentro de trinta dias da publicação
dêste Decreto-lei e antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente
o órgão arrecadador local para efetuar o recolhimento de tributos administrados
pelo Departamento de Rendas Internas.
Art 22. Na Tabela anexa à Lei nº 4.502,
de 1964, substituam-se pelas seguintes as alíquotas correspondentes às seguintes
posições:
71.02
e 71.03
........................................................................... 5%
71.05
a 71.10
.......................................................................... 12%
71.12
a 71.15 ..........................................................................
12%
91.01
................................................................................
..... 12%
Parágrafo
único. Será aplicada a pena de perda aos produtos das posições indicadas
neste artigo, quando encontradas em poder de vendedor ambulante ou
estabelecimento não inscritos no Cadastro-Geral de Contribuintes do Ministério
da Fazenda ou cuja origem não fôr devidamente comprovada.
Art 23. Para facilitar a implantação do
Sistema Tributário Nacional e restringir, ao mínimo, as dificuldades que possam
advir dessa fase de transição na política fiscal, fica o Poder Executivo autorizado
a modificar, temporàriamente, em janeiro de 1967, as alíquotas ou a fazer
outras alterações em relação ao impôsto de que trata êste Decreto-lei.
Art 24. Revogadas as disposições em contrário,
êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto
ao art. 1º, às alterações, 3ª, 28ª, 29ª e 30ª do art. 2º, e aos arts. 11,
12, 13, 14, 16, 19 e 22, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1967.