LEI Nº 10.637, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
A
Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o
total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de
sua denominação ou classificação contábil. (Alterado pelo art. 54
da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Alterado pelo art. 54 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
§ 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º.(Alterado pelo art. 54 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:
I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IV - (Revogado pela alinea "c" do inciso III do art. 42 da Lei nº 11.727, DOU 24/06/2008)
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita;(Alterado pelo art. 54 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
VI – de
que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado
como investimento, imobilizado ou intangível;(Alterado
pelo art. 54 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014))
VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pelo art. 16 da Lei nº 11.945, de 2009).
VIII - financeiras
decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do
art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas
excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Alterado pelo art. 54
da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
IX - rerelativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo;(Alterado pelo art. 54 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
X - de subvenções para investimento, inclusive mediante
isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou
expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Alterado pelo art. 54
da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;(Alterado pelo art. 54 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
XII
- relativas ao valor do imposto que deixar
de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas
"a", "b", "c" e "e" do § 1º do art. 19
do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; (Alterado pelo art. 6 da Lei nº
14.592, DOU 31/05/2023)
XIII
- relativas ao prêmio na emissão de
debêntures; e (Alterado
pelo art. 6 da Lei nº
14.592, DOU 31/05/2023)
XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a
operação. (Incluído pelo art. 6 da Lei nº
14.592, DOU 31/05/2023)
Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
§ 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Alterado pelo art. 4º da Lei nº 10.925, de 2004)
II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
VI - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
VII - Revogado a partir de 01/05/2015 pelo art. 169 da Lei nº13.097, DOU 20/01/2015;
VIII – Revogado a partir de 01/05/2015 pelo art. 169 da Lei nº 13.097, DOU 20/01/2015;
IX – Revogado a partir de 01/05/2015 pelo art. 169 da Lei nº 13.097, DOU 20/01/2015;
X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)
§ 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito décimos por cento).(Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 4º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
§ 5º O disposto no § 4º também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994. (Incluído pelo art. 16 da Lei nº 11.945, de 2009)
§ 6º A exigência prevista no § 4º deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 5º deste artigo. (Incluído pelo art. 16 da Lei nº 11.945, de 2009)
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008)
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;
V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;
VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.
IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)
XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.(Incluído pelo art. 54 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
§ 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;
II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;(Alterado pelo art. 54 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.
§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
I - de mão de
obra paga a pessoa física;
II - da aquisição
de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no
caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em
produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos
ou não alcançados pela contribuição; e
III - do ICMS que tenha
incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pelo art. 6 da Lei nº
14.592, DOU 31/05/2023)
§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;
III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.(Alterado pelo art. 54 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
§ 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.
§ 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)
§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:
I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou
II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.
§ 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal
§ 10. (Revogados pela Lei nº 10.925, de 2004)
§ 11. (Revogados pela Lei nº 10.925, de 2004).
§ 12. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) e, na situação de que trata a alínea b do inciso II do § 4º do art. 2º desta Lei, mediante a aplicação da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
§ 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 15. O disposto no § 12 deste artigo também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994. (Incluído pelo art. 16 da Lei nº 11.945, de 2009)
§ 16. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 15, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento). (Incluído pelo art. 16 da Lei nº 11.945, de 2009)
§ 17.No
cálculo do crédito de que tratam os incisos do caput, poderão ser considerados
os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do
caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Alterado
pelo art. 54 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
§ 18.O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária.(Alterado pelo art. 54 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
§ 19.Para
fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de
quaisquer créditos calculados em relação a: (Alterado pelo art. 54
da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea "b" do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Alterado pelo art. 54 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
II - custos
estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em
que estiver situado.(Alterado pelo art. 54 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
§ 20.No
cálculo dos créditos a que se referem os incisos VI e VII do caput, não serão
computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no
valor justo.(Alterado pelo art. 54
da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
§ 21. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível, representativo de direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no inciso VI do caput.(Alterado pelo art. 54 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
§ 22. O disposto no inciso XI do caput não se aplica ao ativo intangível referido no § 21.(Incluido pelo art. 54 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
Art. 4º O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.
Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
I - exportação de mercadorias para o exterior;
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
§ 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:
I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;
II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
Art. 5º-A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)
Art. 6º. (Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Art. 7º A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno.
§ 2º No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou de contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência.
§ 3º A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias.
Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:
I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;
II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;
IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos;
V – os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;
VII – as receitas decorrentes das operações:
a) (Revogado pela alinea "c" do inciso III do art. 42 da Lei nº 11.727, DOU 24/06/2008)
b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;
c) referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998;
VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;
X - (VETADO);(Alterado pelo art. 54
da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
XII - (VETADO).(Alterado pelo art. 59
da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012)
XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (Incluído pelo art. 31, da Lei nº 13.043, DOU 14/11/2014)
Art. 9º (VETADO) Produção de efeito
Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser paga até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) (Produção de efeito)
Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009)
Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes em 1º de dezembro de 2002. Produção de efeito
§ 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque.
§ 2º O crédito presumido calculado segundo os §§ 1º e 7º será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.(Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
§ 3º A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real, terá, na hipótese de, em decorrência dessa opção, sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista neste artigo.
§ 4º O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição. (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
§ 6º As disposições do § 5º não se aplicam aos estoques de produtos adquiridos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da contribuição. (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
§ 7º O montante do crédito presumido de que trata o § 5º deste artigo será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque, inclusive para as pessoas jurídicas fabricantes dos produtos referidos no art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pelo art. 37 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004) (Alterado pelo art. 4º da Lei nº 10.925, de 2004)
Art. 12. Até 31 de dezembro de 2003, o Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional projeto de lei tornando não-cumulativa a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Parágrafo único. O projeto conterá também a modificação, se necessária, da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep, com a finalidade de manter constante, em relação a períodos anteriores, a parcela da arrecadação afetada pelas alterações introduzidas por esta Lei.
Capítulo II
DAS OUTRAS
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Art. 13. Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações.
§ 2º Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do § 4º do art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partir do mês:
I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999;
II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.
§ 3º Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.
§ 4º Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto.
Art. 14. Os débitos de que trata o art. 13, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1º de janeiro de 1999 ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, poderão ser pagos em parcela única até o último dia útil de janeiro de 2003 com a dispensa de multas moratória e punitivas.
§ 1º Para efeito deste artigo, o contribuinte ou o responsável deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.
§ 2º O benefício de que trata este artigo somente poderá ser usufruído caso o contribuinte ou o responsável pague integralmente, no mesmo prazo estabelecido no caput, os débitos nele referidos, relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 até o mês anterior ao do pagamento.
§ 3º Na hipótese deste artigo, os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de ofício, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação:
I - seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido;
II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento;
III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
§ 1º Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo caberá recurso nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
§ 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo.
§ 3º A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no § 2º sujeitar-se-á ao disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
§ 4º O disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a agravamento de multa de ofício, na hipótese do art. 13.
Art. 16. Aplica-se o disposto nos arts. 13 e 14 às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu contencioso administrativo.
Art. 17. A opção pela modalidade de pagamento de débitos prevista no caput do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, poderá ser exercida até o último dia útil do mês de janeiro de 2003, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única até essa data.
Parágrafo único. Os débitos a serem pagos em decorrência do disposto no caput serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de janeiro de 2002 até o mês anterior ao do pagamento, e adicionados de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo feito.
Art. 18. Os débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, sem exigibilidade suspensa, correspondentes a fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2002, poderão ser pagos mediante regime especial de parcelamento, por opção da pessoa jurídica de direito público interno devedora.
Parágrafo único. A opção referida no caput deverá ser formalizada até o último dia útil do mês de setembro de 2002, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 19. O regime especial de parcelamento referido no art. 18 implica a consolidação dos débitos na data da opção e abrangerá a totalidade dos débitos existentes em nome da optante, constituídos ou não, inclusive os juros de mora incidentes até a data de opção.
Parágrafo único. O débito consolidado na forma deste artigo:
I - sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros equivalentes à taxa do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de deferimento do pedido até o mês anterior ao do pagamento, e adicionados de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo feito;
II - será pago mensalmente, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor devido no mesmo mês pela optante, relativo ao Pasep correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior, até a liquidação total do débito;
III - a última parcela será paga pelo valor residual do débito, quando inferior ao referido no inciso II.
Art. 20. A opção pelo regime especial de parcelamento referido no art. 18 sujeita a pessoa jurídica:
I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 19;
II - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos valores devidos relativos ao Pasep decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 30 de abril de 2002.
Parágrafo único. A opção pelo regime especial exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos ao Pasep.
Art. 21. A pessoa jurídica optante pelo regime especial de parcelamento referido no art. 18 será dele excluída nas seguintes hipóteses:
I - inobservância da exigência estabelecida no inciso I do art. 20;
II - inadimplência, por 2 (dois) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados, relativamente ao Pasep, inclusive decorrente de fatos geradores ocorridos posteriormente a 30 de abril de 2002.
§ 1º A exclusão da pessoa jurídica do regime especial implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.
§ 2º A exclusão será formalizada por meio de ato da Secretaria da Receita Federal e produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que a pessoa jurídica optante for cientificada.
Art. 23. A opção pelo parcelamento alternativo ao Refis de que trata o art. 12 da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, regularmente efetuada, poderá ser convertida em opção pelo Refis, e vice-versa, na hipótese de erro de fato cometido por ocasião do primeiro pagamento efetuado, observadas as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do referido Programa.
§ 1º A mudança de opção referida neste artigo deverá ser solicitada até o último dia útil do mês de janeiro de 2003.
§ 2º A pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis em razão de pagamento de parcela em valor inferior ao fixado no art. 12, § 1º, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), poderá ter sua opção restabelecida, observado o disposto no caput.
§ 3º A conversão da opção nos termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos.
Art. 24. O caput do art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.
....................................................................................................." (NR)
Art. 25. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, na hipótese de, na data do pagamento realizado de conformidade com norma de caráter exonerativo, o contribuinte ou o responsável estiver sob ação de fiscalização relativamente à matéria a ser objeto desse pagamento, a parcela não reconhecida como devida poderá ser impugnada no prazo fixado na intimação constante do auto de infração ou da notificação de lançamento, nas condições estabelecidas pela referida norma, inclusive em relação ao depósito da respectiva parcela dentro do prazo previsto para o pagamento do valor reconhecido como devido.
Art. 26. Poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nas condições estabelecidas pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de:
I - agência de viagem e turismo;
Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Art. 28. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação de multa no valor de:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações não sejam prestadas; ou
II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo.
Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por:
I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:
a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002;
b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;
c) bens de que trata o § 1º-C do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).
II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.
§ 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período.
§ 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no anocalendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Alterado pelo art. 59 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012) (Incluído pelo art. 50 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012)
§ 4º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI. (Alterado pelo art. 35, da Lei nº 13.755, DOU 11/12/2018)
§ 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
§ 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5º, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
§ 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:
I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;
II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.
§ 8º (Revogado pelo inciso I do art. 62 da Lei nº 12,712, DOU 31/08/2012) (Revogado pelo inciso I do art. 48 da Medida Provisória nº 564, DOU 04/04/2012)
Art. 30. A falta de prestação das informações a
que se refere o art. 5o da Lei Complementar no
105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta,
sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades:
I - R$ 50,00 (cinqüenta
reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no
inciso I, na hipótese de atraso na entrega da declaração que venha a ser
instituída para o fim de apresentação das informações.
§ 1º O disposto no inciso II do caput
aplica-se também à declaração que não atenda às especificações que forem estabelecidas
pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quando exigida em meio digital.
§ 2º As multas de que trata este artigo
serão:
I - apuradas considerando o período
compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da
declaração até a data da efetiva entrega;
II - majoradas em 100% (cem por
cento), na hipótese de lavratura de auto de infração.
§ 3º Na hipótese de lavratura de auto de infração,
caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de
infração complementares até a sua efetiva entrega.
Art. 31. A falta de apresentação
dos elementos a que se refere o art. 6o da Lei Complementar no
105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou
incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a 2% (dois por cento)
do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento
fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular da conta de depósito ou da
aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de
atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Parágrafo único. À multa de que trata
este artigo aplica-se o disposto nos §§ 2o e 3o
do art. 30.
Art. 32. As entidades fechadas de
previdência complementar poderão excluir da base de cálculo da contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins, além dos valores já previstos na legislação
vigente, os referentes a:
I - rendimentos relativos a receitas
de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão,
pecúlio e resgates;
II - receita decorrente da venda de
bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão,
pecúlio e resgates;
III - resultado positivo
auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários referida nos
incisos I e II.
Parágrafo único. As entidades de que
trata o caput poderão pagar em parcela única, até o último dia útil do
mês de novembro de 2002, com dispensa de juros e multa, os débitos relativos à
contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, constituídos ou não, inscritos ou não
em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos
até 31 de julho de 2002 e decorrentes de:
I - rendimentos relativos a receitas
de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão,
pecúlio e resgates;
II - receita decorrente da venda de
bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão,
pecúlio e resgates;
III - resultado positivo
auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários referida nos
incisos I e II.
Art. 34. A condição e a vedação
estabelecidas, respectivamente, no art. 13, § 2o,
III, b, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art.
12, § 2o, a, da Lei no 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, não alcançam a hipótese de remuneração de dirigente, em
decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as
normas estabelecidas na Lei no 9.790,
de 23 de março de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS), qualificadas
consoante os dispositivos da Lei no
9.637, de 15 de maio de 1998.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
aplica-se somente à remuneração não superior, em seu valor bruto, ao limite
estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.
Art. 35. A receita decorrente da
avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros,
derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituições
financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros
Privados – Susep e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros em
decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento
produzido até a referida data somente será computada na base de cálculo do
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e
da contribuição para o PIS/Pasep quando da alienação dos respectivos ativos.
§ 1º Na hipótese de desvalorização decorrente
da avaliação mencionada no caput, o reconhecimento da perda para efeito
do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido será computada também quando da alienação.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo,
considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a
liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários,
instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge.
§ 3º Os registros contábeis de que trata este
artigo serão efetuados em contrapartida à conta de ajustes específica para esse
fim, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 4º Ficam convalidados os procedimentos
efetuados anteriormente à vigência desta Lei, no curso do ano-calendário de
2002, desde que observado o disposto neste artigo.
Art. 36. (Revogado
pelo inciso
III do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
Art. 37. Revogado pela alinea "a" do Inciso II do art. 42 da Lei nº
11.727, DOU 24/06/2008
Art. 38. Fica instituído, em
relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas
ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
§ 1º O bônus referido no caput:
I - corresponde a 1% (um por cento) da
base de cálculo da CSLL determinada segundo as normas estabelecidas para as
pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido;
II - será calculado em relação à
base de cálculo referida no inciso I, relativamente ao ano-calendário em que
permitido seu aproveitamento.
§ 2º Na hipótese de período de apuração
trimestral, o bônus será calculado em relação aos 4 (quatro) trimestres do
ano-calendário e poderá ser deduzido da CSLL devida correspondente ao último
trimestre.
§ 3º Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica
que, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, se enquadre em qualquer das
seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal:
II - débitos com exigibilidade
suspensa;
III - inscrição em dívida
ativa;
IV - recolhimentos ou pagamentos em
atraso;
V - falta ou atraso no
cumprimento de obrigação acessória.
§ 4º Na hipótese de decisão definitiva, na
esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa
jurídica, as restrições referidas nos incisos I e II do § 3o
serão desconsideradas desde a origem.
§ 5º O período de 5 (cinco) anos-calendário
será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o
aproveitamento do bônus.
§ 6º A dedução do bônus dar-se-á em relação à
CSLL devida no ano-calendário.
§ 7º A parcela do bônus que não puder ser
aproveitada em determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores, vedado
o ressarcimento ou a compensação distinta da referida neste artigo.
§ 8º A utilização indevida do bônus
instituído por este artigo implica a imposição da multa de que trata o inciso I
do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de
1996, duplicando-se o seu percentual, sem prejuízo do disposto no § 2o.
(Alterado pelo art.
17 da Lei nº 11.488, DOU 15/06/2007)
§ 9º O bônus será registrado na contabilidade
da pessoa jurídica beneficiária:
I - na aquisição do direito,
a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos
Acumulados;
II - na utilização, a débito
da provisão para pagamento da CSLL e a crédito da conta de Ativo Circulante
referida no inciso I.
§ 10. A Secretaria da Receita
Federal estabelecerá as normas necessárias à aplicação deste artigo.
Art. 39. As pessoas jurídicas
poderão deduzir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de
cálculo da CSLL, as despesas operacionais relativas aos dispêndios realizados
com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos.
(Fica revogado a partir de 1º de janeiro de 2006, pelo inciso I letra d, do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU
22/11/2005)
§ 1º Considera-se inovação tecnológica a
concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de
novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique
melhorias incrementais e no efetivo ganho de qualidade ou produtividade,
resultando maior competitividade no mercado. (Fica
revogado a partir de 1º de janeiro de 2006, pelo inciso I letra
d, do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
§ 2º Os valores relativos aos dispêndios
incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e
equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e
desenvolvimentos tecnológicos, metrologia, normalização técnica e avaliação da
conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal,
procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas
correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade
intelectual, poderão ser depreciados na forma da legislação vigente, podendo o
saldo não depreciado ser excluído na determinação do lucro real, no período de
apuração em que concluída sua utilização. (Fica
revogado a partir de 1º de janeiro de 2006, pelo inciso I letra
d, do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
§ 3º O valor do saldo excluído na forma do §
2o deverá ser controlado na parte B do Livro de Apuração do
Lucro Real (Lalur) e será adicionado, na determinação
do lucro real, em cada período de apuração posterior, pelo valor da depreciação
normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional. (Fica revogado a partir de 1º de janeiro de 2006, pelo inciso I letra d, do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU
22/11/2005)
§ 4º Para fins da dedução, os dispêndios
deverão ser controlados contabilmente em contas específicas, individualizadas
por projeto realizado. (Fica revogado a partir de 1º
de janeiro de 2006, pelo inciso I letra
d, do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
§ 5º No exercício de 2003, o disposto no caput
deste artigo aplica-se também aos saldos, em 31 de dezembro de 2002, das contas
do Ativo Diferido, referentes a dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica. (Fica
revogado a partir de 1º de janeiro de 2006, pelo inciso I letra
d, do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
Art. 40. Sem prejuízo do disposto
no art. 39, a pessoa jurídica poderá, ainda, excluir, na determinação do lucro
real, valor equivalente a 100% (cem por cento) do dispêndio total de cada
projeto que venha a ser transformado em depósito de patente, devidamente registrado
no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), e, cumulativamente, em
pelo menos uma das seguintes entidades de exame reconhecidas pelo Tratado de
Cooperação sobre Patentes (Patent Cooperation Treaty -PCT):
(Fica revogado a partir de 1º de janeiro de 2006, pelo inciso I letra d, do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU
22/11/2005)
I
- Departamento Europeu de Patentes (European Patent Office);
(Fica revogado a partir de 1º de janeiro de 2006, pelo inciso I letra d, do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU
22/11/2005)
II - Departamento Japonês de
Patentes (Japan Patent
Office); ou (Fica revogado a partir de 1º
de janeiro de 2006, pelo inciso I letra
d, do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
III - Departamento
Norte-Americano de Patentes e Marcas (United States
Patent and Trade Mark
Office). (Fica revogado a partir de 1º de
janeiro de 2006, pelo inciso I letra
d, do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
§ 1º O valor que servirá de base para a
exclusão deverá ser controlado na parte B do Lalur,
por projeto, até que sejam satisfeitas as exigências previstas nesta Lei,
quando poderão ser excluídos na determinação do lucro real na forma prevista
neste artigo. (Fica revogado a partir de 1º de
janeiro de 2006, pelo inciso I letra
d, do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
§ 2º Os valores registrados na forma do § 1o
deverão, a qualquer tempo, ser comprovados por documentação idônea, que deverá
estar à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal. (Fica revogado a partir de 1º de janeiro de 2006, pelo inciso I letra d, do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU
22/11/2005)
Art. 42. Para convalidar a adequação dos
dispêndios efetuados, com vistas ao gozo do benefício fiscal previsto no art.
40, os projetos de desenvolvimento de inovação tecnológica deverão ser
submetidos à análise e aprovação do Ministério da Ciência e Tecnologia, nos
termos dispostos no § 5o do art. 4o
da Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, observadas regras fixadas em
regulamento. (Fica revogado a partir de 1º de janeiro
de 2006, pelo inciso I letra
d, do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
Parágrafo único. Para gozo do benefício
fiscal previsto nos arts. 39, 40 e 41, a pessoa
jurídica deverá comprovar, quando for o caso, o recolhimento da contribuição de
intervenção no domínio econômico instituída pela Lei
no 10.168,
de 29 de dezembro de 2000, e alterada pela Lei no
10.332, de
19 de dezembro de 2001. (Fica revogado a partir de 1º
de janeiro de 2006, pelo inciso I letra
d, do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
Art. 43. Os dispêndios a que se
referem os arts. 39 e 40 somente poderão ser
deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no
País, exceto os pagamentos destinados à obtenção e manutenção de patentes e
marcas no exterior. (Fica revogado a partir de 1º de
janeiro de 2006, pelo inciso I letra
d, do art. 133 da Lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
Art. 45. Nos casos de apuração de
excesso de custo de aquisição de bens, direitos e serviços, importados de
empresas vinculadas e que sejam considerados indedutíveis
na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre
o lucro líquido, apurados na forma do art. 18 da
Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica deverá
ajustar o excesso de custo, determinado por um dos métodos previstos na
legislação, no encerramento do período de apuração, contabilmente, por meio de
lançamento a débito de conta de resultados acumulados e a crédito de:
I - conta do ativo onde foi
contabilizada a aquisição dos bens, direitos ou serviços e que permanecerem ali
registrados ao final do período de apuração; ou
II - conta própria de custo ou de
despesa do período de apuração, que registre o valor dos bens, direitos ou
serviços, no caso de esses ativos já terem sido baixados da conta de ativo que
tenha registrado a sua aquisição.
§ 1º No caso de bens classificáveis no ativo
permanente e que tenham gerado quotas de depreciação, amortização ou exaustão,
no ano-calendário da importação, o valor do excesso de preço de aquisição na
importação deverá ser creditado na conta de ativo em cujas quotas tenham sido
debitadas, em contrapartida à conta de resultados acumulados a que se refere o caput.
§ 2º Caso a pessoa jurídica opte por
adicionar, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição
social sobre o lucro líquido, o valor do excesso apurado em cada período de
apuração somente por ocasião da realização por alienação ou baixa a qualquer
título do bem, direito ou serviço adquirido, o valor total do excesso apurado
no período de aquisição deverá ser excluído do patrimônio líquido, para fins de
determinação da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio, de que trata
o art. 9o da Lei no 9.249, de 26
de dezembro de 1995, alterada pela Lei no
9.430, de 27
de dezembro de 1996.
§ 3º Na hipótese do § 2o, a
pessoa jurídica deverá registrar o valor total do excesso de preço de aquisição
em subconta própria que registre o valor do bem, serviço ou direito adquirido
no exterior.
Art. 46. O art. 13, caput,
e o art. 14, I,
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta
total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$
48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do
ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo
regime de tributação com base no lucro presumido.
.................................................................................................."(NR)
"Art. 14. .......................................................................
I - cuja receita total, no ano-calendário
anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões
de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12
(doze) meses;
.................................................................................................."(NR)
Art. 47. A pessoa jurídica
integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002,
poderá optar por regime especial de tributação, relativamente à contribuição
para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins).
§ 1º A opção pelo regime especial referido no
caput:
I - será exercida mediante
simples comunicado, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal;
II - produzirá efeitos em relação aos
fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente
ao do exercício da opção.
§ 2º Para os fins do regime especial referido
no caput, considera-se receita bruta auferida nas operações de compra e
venda de energia elétrica realizadas na forma da regulamentação de que trata o art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de
maio de 1998, com a redação dada pela Lei no
10.433, de 24 de abril de 2002, para efeitos de incidência da
contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos apurados
mensalmente pela pessoa jurídica optante.
§ 3º Na determinação da base de cálculo da
contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica optante poderá
deduzir os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações
encerradas de operações de compra e venda de energia elétrica, realizadas no âmbito
do MAE, quando decorrentes de:
I - decisão proferida em processo
de solução de conflitos, no âmbito do MAE, da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3o
do art. 2o da Lei no
10.433, de 24 de abril de 2002;
III - decisão proferida no
âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado; e
§ 4º A dedução de que trata o § 3o
é permitida somente na hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize
anulação de receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, na forma
estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 5º Sem prejuízo do disposto nos §§ 3o
e 4o, geradoras de energia elétrica optantes poderão excluir
da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor da
receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do
Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata a alínea b do parágrafo
único do art. 14 da Lei no
9.648, de 27 de maio de 1998, introduzida pela Lei
no 10.433, de 24 de abril de 2002.
§ 6º Aplicam-se ao regime especial de que
trata este artigo as demais normas aplicáveis às contribuições referidas no caput,
observado o que se segue:
I - em relação ao PIS/Pasep,
não se aplica o disposto nos arts. 1o
a 6o;
II - em relação aos fatos
geradores ocorridos até 31 de agosto de 2002, o pagamento dos valores devidos
correspondentes à Cofins e ao PIS/Pasep poderá ser feito com dispensa de multa
e de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o último dia
útil do mês de setembro de 2002.
Art. 49. O art. 74 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,
inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou
contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos
próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por
aquele Órgão.
§ 1o
A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,
pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos
créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
§ 2o
A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito
tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
§ 3o
Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou
contribuição, não poderão ser objeto de compensação:
I - o saldo a restituir apurado na Declaração
de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
II - os débitos relativos a tributos e
contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.
§ 4o
Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade
administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu
protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.
§ 5o
A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR)
Art. 50. O caput do art.
6o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o
A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do
território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos
fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de
livre conversibilidade e a venda for realizada para:
.................................................................................................................................."(NR)
Art. 51. O caput do art.
52 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 52. O valor
do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da
Tipi será apurado da mesma forma que para o produto nacional, tomando-se por
base a classe de enquadramento divulgada pela Secretaria da Receita Federal.
.................................................................................................."(NR)
Art. 52. O art.
33 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de
1977, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 33. Aplicam-se as seguintes penalidades, em
relação ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no
4.502, de 30 de novembro de 1964, na ocorrência das seguintes infrações:
I - venda ou exposição à venda de produto sem
o selo ou com emprego de selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do
produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
II - emprego ou posse de selo legítimo não
adquirido pelo próprio estabelecimento diretamente da repartição fornecedora:
multa de R$ 1,00 (um real) por unidade, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
III - emprego de selo destinado a produto
nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de
selo destinado a produto diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como
previsto em ato da Secretaria da Receita Federal; emprego de selo que não
estiver em circulação: consideram-se os produtos como não selados,
equiparando-se a infração à falta de pagamento do Imposto sobre Produtos
Industrializados, que será exigível, além da multa igual a 75% (setenta e cinco
por cento) do valor do imposto exigido;
IV - fabricação, venda, compra, cessão, utilização
ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente
de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade, não
inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da apreensão dos selos não
utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido
utilizados os selos;
V - transporte de produto sem o selo ou com
emprego de selo já utilizado: multa igual a 50% (cinqüenta
por cento) do valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil
reais).
§ 1o
Aplicar-se-á a mesma pena cominada no inciso II àqueles que fornecerem a outro
estabelecimento, da mesma pessoa jurídica ou de terceiros, selos de controle
legítimos adquiridos diretamente da repartição fornecedora.
§ 2o
Aplicar-se-á ainda a pena de perdimento aos produtos do código 24.02.20.00 da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi):
I - na hipótese de que tratam os incisos I e V
do caput;
II - encontrados no estabelecimento industrial,
acondicionados em embalagem destinada a comercialização, sem o selo de
controle.
§ 3o
Para fins de aplicação das penalidades previstas neste artigo, havendo a
constatação de produtos com selos de controle em desacordo com as normas
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, considerar-se-á irregular a
totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados."(NR)
Art. 53. É proibida a fabricação,
em estabelecimento de terceiros, dos produtos do código 24.02.20.00 da Tipi.
Parágrafo único. Aos estabelecimentos
que receberem ou tiverem em seu poder matérias-primas, produtos intermediários
ou material de embalagem para a fabricação de cigarros para terceiros,
aplica-se a penalidade prevista no inciso II do art.
15 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de
1977.
Art. 54. O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá ser
vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial fabricante de cigarros,
classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, ou
mortalhas. (Alterado pelo art. 41 da Lei nº
10.833, DOU 30/12/2003)
§ 1º Os fabricantes e os importadores do
papel de que trata o caput deverão: (Incluído
pelo art. 41 da
Lei nº 10.833, DOU 30/12/2003)
I - exigir do estabelecimento
industrial fabricante de cigarros a comprovação, no ato da venda, de que possui
o registro especial de que trata o art.
1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, e alterações posteriores; (Incluído
pelo art. 41 da
Lei nº 10.833, DOU 30/12/2003)
II - prestar informações acerca da
comercialização de papel para industrialização de cigarros, nos termos
definidos pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído
pelo art. 41 da
Lei nº 10.833, DOU 30/12/2003)
§ 2º O disposto no inciso I do § 1o
não se aplica aos fabricantes de cigarros classificados no Ex
01 do código 2402.20.00 da TIPI. (Incluído pelo art. 41 da Lei nº
10.833, DOU 30/12/2003)
Art. 55.(Revogado pelo art. 118 da Lei nº 12.973, DOU 14/05/2014)
Art. 57. O encargo de que trata o art 1o do Decreto-Lei no
1.025, de 21 de outubro de 1969, inclusive na condição de que trata o art. 3o do Decreto-Lei no 1.569,
de 8 de agosto de 1977, nos pagamentos de débitos relativos a tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inscritos na
Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em virtude
de norma de caráter exonerativo, inclusive nas
hipóteses de que tratam os arts. 13 e 14 desta Lei,
será calculado sobre os valores originalmente devidos, limitado ao valor
correspondente à multa calculada nos termos do § 3o do art.
13.
Art. 58. O art. 42 da
Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o:
"Art. 42.
.....................................................................
..................................................................................................
§ 5o Quando
provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento
pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos
rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de
efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.
§ 6o Na
hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja
declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido
apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos
termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada
titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela
quantidade de titulares."(NR)
Art. 59. O art.
23 do
Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 23.
................................................................
..................................................................................................
V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou
na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,
comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação,
inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
§ 1o O
dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo
será punido com a pena de perdimento das mercadorias.
§ 2o
Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a
não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos
empregados.
§ 3o
A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao
valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido
consumida.
§ 4o
O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos
casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou
circulação no território nacional."(NR)
Art. 60. O art. 81
da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 81.
........................................................................
§ 1o
Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não
comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso,
dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
§ 2o
Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de
recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente:
I - prova do regular fechamento da operação de
câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior
encarregada da remessa dos recursos para o País;
II - identificação do remetente dos recursos,
assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos
remetidos.
§ 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o
ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus
quadros societário e gerencial.
§ 4o
O disposto nos §§ 2o e 3o aplica-se,
também, na hipótese de que trata o § 2o do art. 23 do
Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976."(NR)
Art. 62. O art. 15 da Lei no
10.451, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso dos arts. 1o e 2o, em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
janeiro de 2002, observado o disposto no art. 1o da Lei no
9.887, de 7 de dezembro de 1999."(NR)
Art. 63. O art. 21 da
Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterada pela Lei no
9.887, de 7 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Relativamente
aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2003, a
alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam
os arts. 3o e 11 da Lei no
9.250, de 26 de dezembro de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir,
passam a ser, respectivamente, a alíquota, de 27,5% (vinte e sete inteiros e
cinco décimos por cento), e as parcelas a deduzir, até 31 de dezembro de 2001,
de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos
e vinte reais), e a partir de 1o de janeiro de 2002, aquelas
determinadas pelo art. 1o da Lei no 10.451,
de 10 de maio de 2002, a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e vinte e três reais
e oito centavos) e R$ 5.076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa centavos).
Parágrafo único. São
restabelecidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de janeiro de 2004, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e as
respectivas parcelas a deduzir de R$ 370,20 (trezentos e setenta reais e vinte
centavos) e de R$ 4.442,40 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e
quarenta centavos), de que tratam os arts. 3o
e 11 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, modificados
em coerência com o art. 1o da Lei no
10.451, de 10 de maio de 2002."(NR)
Art. 64. O art. 43 da Medida Provisória no
2.158-35, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o,
renumerando-se o parágrafo único para § 1o:
"Art. 43.
..................................................................................................
..................................................................................................
§ 2o
O disposto neste artigo, no que diz respeito aos produtos classificados nas
posições 84.32 e 84.33, alcança apenas os veículos autopropulsados descritos
nos Códigos 8432.30, 8432.40.00, 8432.80.00 (exceto rolos para gramados ou
campo de esporte), 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5."(NR)
CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. A Secretaria da Receita
Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas
respectivas competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta
Lei.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1o
de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49;
II –
a partir de 1o de
dezembro de 2002, em relação aos arts. 1o
a 6o e 8o a 11;
III - a partir de 1o
de janeiro de 2003, em relação aos arts. 34, 37 a 44,
46 e 48;
IV - a partir da data da
publicação desta Lei, em relação aos demais artigos.
Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181o
da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro
Malan