LEI N° 8.387, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1991
DOU
31/12/1991
Dá nova redação ao § 1° do art. 3°
aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de
fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de
1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O § 1° do art.
3°, os arts. 7° com a redação dada pelo Decreto-Lei n°
1.435, de 16 de dezembro de 1975, e 9°
do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3°
.................................................................
§ 1° Excetuam-se da isenção fiscal prevista no
caput deste artigo as seguintes mercadorias: armas e munições, fumo, bebidas
alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador,
preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307
da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo
interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utilização de
matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo
produtivo básico.
.......................................................................
Art. 7° Os produtos industrializados na Zona
Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis,
tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das
posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes
e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão
sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a
matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem,
componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado
o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na
conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização
local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na
mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do
Brasil (TAB).
§ 1° O coeficiente de redução do imposto será
obtido mediante a aplicação da fórmula que tenha:
I - no dividendo, a
soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais
secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e
da mão-de-obra empregada no processo produtivo;
II - no divisor, a soma
dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários
e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e de origem
estrangeira, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo.
§ 2° No prazo de até doze meses, contado da
data de vigência desta lei, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional
projeto de lei estabelecendo os coeficientes diferenciados de redução das
alíquotas do Imposto sobre Importação, em substituição à fórmula de que trata o
parágrafo anterior.
§ 3° Os projetos para produção de bens sem
similares ou congêneres na Zona Franca de Manaus, que vierem a ser aprovados
entre o início da vigência desta lei e o da lei a que se refere o § 2°, poderão
optar pela fórmula prevista no § 1°.
§ 4° Para os produtos industrializados na Zona
Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis,
tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das
posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), cujos projetos tenham
sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até 31 de março de
1991 ou para seus congêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), constantes
de projetos que venham a ser aprovados, no prazo de que trata o art. 40 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução de que trata o caput
deste artigo será de oitenta e oito por cento.
§ 5° A exigibilidade do Imposto sobre
Importação, de que trata o caput deste artigo, abrange as matérias-primas,
produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no
processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por
estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com
projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que,
por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à
empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada Região, na
industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior.
§ 6° O Poder Executivo fixará os processos
produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Ciência e
Tecnologia da Presidência da República e da Superintendência da Zona Franca de
Manaus (Suframa), no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data de
vigência desta lei; esgotado este prazo, a empresa titular do projeto de
fabricação poderá requerer à Suframa a definição do processo produtivo básico
provisório, que será fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração
da Suframa ad referendum do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e da
Secretaria da Ciência e Tecnologia.
§ 7° A redução do Imposto sobre Importação, de
que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados
previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que:
I - se atenha aos
limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários,
materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução
aprobatória do projeto e suas alterações;
II - objetive:
a) o incremento de oferta de emprego na região;
b) a concessão de benefícios sociais aos
trabalhadores;
c) a incorporação de tecnologias de produtos e
de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica;
d) níveis crescentes de produtividade e de
competitividade;
e) reinvestimento de lucros na região; e
f) investimento na formação e capacitação de
recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 8° Para os efeitos deste artigo,
consideram-se:
a) produtos industrializados os resultantes das
operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como
definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados;
b) processo produtivo básico é o conjunto
mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva
industrialização de determinado produto.
§ 9° Os veículos automóveis, tratores e outros
veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições e subposições 8711 a 8714 da Tabela Aduaneira do Brasil (TAB)
e respectivas partes e peças, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando
dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à
exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos
intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos, de origem estrangeira e neles empregados, conforme coeficiente de
redução estabelecido neste artigo, ao qual serão acrescidos cinco pontos
percentuais.
§ 10. Em nenhum caso o percentual previsto no
parágrafo anterior poderá ser superior a cem.
........................................................................
Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de
Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em
qualquer ponto do Território Nacional.
§ 1° A isenção de que trata este artigo, no que
respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser
internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos
requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei.
§ 2° A isenção de que trata este artigo não se
aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto-lei."
Art. 2° Aos bens e serviços do setor
de tecnologias da informação e comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus,
serão concedidos os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991, atendidos os requisitos estabelecidos no § 7º do art.
7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. (Alterado pelo art. 2º da
Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
§ 1° Após 29 de outubro de 1992,
os bens referidos neste artigo, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando
internados em outras regiões do País, estarão sujeitos à exigibilidade do
Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários,
materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem
estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no
§ 1° do art.
7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação
dada pelo art. 1° desta lei.
§ 2°Os bens de que trata este
artigo serão os mesmos da relação prevista no § 1o do art. 4o
da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, respeitado o
disposto no art. 16-A dessa mesma Lei. (Alterado pelo art. 2° da Lei
11.077, DOU 31/12/2004)
§ 3o Para fazer jus aos
benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a
produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação deverão
investir, anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto
no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de
tecnologias da informação e comunicação incentivados na forma desta Lei,
deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações e o valor das
aquisições de produtos incentivados na forma do § 2º deste artigo, da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, ou do art. 4º da Lei nº 11.484, de 31 de maio
de 2007, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem realizadas
na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme projeto elaborado pelas
próprias empresas, com base em plano de investimento em pesquisa,
desenvolvimento e inovação a ser apresentado à Superintendência da Zona Franca
de Manaus (Suframa). (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
I - revogado; (Alterado pelo art 3º da Lei nº 10.176, DOU
12/01/2001)
II - vetado. (Alterado pelo art 3º da Lei nº 10.176, DOU
12/01/2001)
§ 4o No mínimo dois
vírgula três por cento do faturamento bruto mencionado no § 3o
deverão ser aplicados como segue: (Incluído pelo art
3º da Lei nº 10.176, DOU 12/01/2001)
I - mediante convênio com
Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs),
bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior
mantidas pelo poder público, com sede ou estabelecimento principal na Amazônia
Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Comitê das Atividades de
Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda), e,
neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 0,9% (nove décimos por
cento); (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
II - sob a forma de recursos
financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (FNDCT), criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho
de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, e, neste
caso, será aplicado percentual igual ou superior a 0,2% (dois décimos por
cento); (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
III - sob a forma de aplicação em fundos de
investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, com sede
ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme
regulamento a ser editado por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços e do Superintendente da Suframa; (Alterado pelo art. 2º da
Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
IV - sob a forma de aplicação em programas
prioritários definidos pelo Capda; (Alterado pelo
art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
V - sob a forma de implantação ou operação
de incubadoras ou aceleradoras credenciadas pelo Capda;
(Alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
VI - mediante convênio com ICTs
criadas e mantidas pelo poder público, com sede ou estabelecimento principal na
Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Capda,
e, neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 0,4% (quatro décimos
por cento), conforme regulamentação do Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços e da Suframa; e (Incluído pelo art. 2º da Lei nº 13.674,
DOU 12/06/2018)
VII - em organizações sociais, qualificadas conforme
a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e que promovam e
incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na
área de bioeconomia, com sede ou atividade principal
na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme regulamento a ser editado
pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que, neste
caso, poderá substituir os percentuais previstos nos incisos I e IV deste parágrafo.
(Incluído pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
§ 5o Será destinado às ICTs criadas e mantidas pelo poder público, bem como às
instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder
público, percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento) dos recursos de
que trata o inciso II do § 4º deste artigo. (Alterado pelo art. 2º da Lei nº
13.674, DOU 12/06/2018)
§ 6o Conforme
regulamento a ser editado por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços e do Superintendente da Suframa, os recursos de
que trata o inciso II do § 4º deste artigo serão geridos pelo Capda, do qual participarão representantes do governo, das
empresas e das ICTs. (Alterado pelo art. 2º da Lei nº
13.674, DOU 12/06/2018)
§ 7o As empresas
beneficiárias encaminharão anualmente ao Poder Executivo, conforme regulamento
a ser editado por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços e do Superintendente da Suframa: (Alterado pelo art. 2º da
Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
I - demonstrativos do cumprimento, no ano
anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de
relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas
no projeto elaborado e dos resultados alcançados; e (Alterado pelo art. 2º da
Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
II - relatório consolidado e parecer conclusivo
acerca dos demonstrativos referidos no inciso I deste parágrafo, elaborados por
auditoria independente credenciada na CVM e cadastrada no Ministério da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços, observados: (Alterado pelo art. 2º da
Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
a) o cadastramento das entidades responsáveis
pela auditoria independente e a análise do demonstrativo do cumprimento das obrigações
da empresa beneficiária obedecerão a regulamento a ser editado por ato conjunto
do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do
Superintendente da Suframa; (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU
12/06/2018)
b) o relatório e o parecer referidos no caput
deste inciso poderão ser dispensados para as empresas cujo faturamento anual,
calculado conforme o § 3º deste artigo, seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais); (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
c) o pagamento da
auditoria a que se refere o caput deste inciso poderá ser deduzido
integralmente do complemento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento)
do faturamento mencionado no § 3º deste artigo, e, neste caso, o valor não poderá
exceder 0,2% (dois décimos por cento) do faturamento anual, calculado conforme
§ 3º deste artigo; e (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
d) (VETADO). (Alterado pelo art. 2º da
Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
§ 8o O comitê mencionado no §
6o aprovará a consolidação dos relatórios de que trata o § 7o.
(Incluído pelo art 3º da Lei nº 10.176, DOU
12/01/2001)
§ 9o Na hipótese de não
cumprimento das exigências deste artigo, ou de não aprovação dos relatórios
referidos no inciso I do § 7º deste artigo, poderá ser suspensa a concessão do
benefício, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente
usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos
débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. (Alterado pelo art.
2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
§ 10. Na hipótese de os
investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos
neste artigo não atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os residuais,
atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou a que vier
substituí-la, e acrescidos de 12% (doze por cento), serão aplicados conforme o
disposto nos incisos II, III, IV e V do § 4º deste artigo. (Alterado pelo art.
2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
§ 11. O disposto nos §§ 4º e
27 deste artigo não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja
inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). (Alterado pelo art. 2º
da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
§ 12. A Suframa divulgará,
anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas
beneficiárias nas ICTs credenciadas, em cumprimento
ao disposto no § 4º deste artigo. (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU
12/06/2018)
§ 13. Para as empresas beneficiárias, fabricantes de
microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena
capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil
reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos
impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes
de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a
tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização
desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos
estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) até
31 de dezembro de 2014. (Alterado pelo art. 16 da Lei nº 12.249, DOU 14/06/2010) (Alterado pelo art. 16 da Medida Provisória nº 472, DOU
16/12/2009) (Alterado pelo art. 10
da Lei nº 11.482, DOU 31/05/2007)
§ 14. A partir de
2004, o Poder Executivo poderá alterar o percentual de redução mencionado no §
13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento realizados, bem
como o crescimento da produção em cada ano calendário. (Redação dada pela Lei nº 10.664, de 22.4.2003)
§ 15.
O Poder Executivo poderá alterar os valores referidos nos §§ 11 e 13 deste
artigo. (Incluído
pelo art. 2° da
Lei 11.077, DOU 31/12/2004)
§ 16.
Os
Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgarão, a cada 2 (dois) anos,
relatórios com os resultados econômicos e técnicos advindos da aplicação desta
Lei no período. (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
§ 17.Nos
tributos correspondentes às comercializações de que trata o § 3o
deste artigo, incluem-se as Contribuições para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS e para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - Pasep.
(Incluído
pelo art. 2° da
Lei 11.077, DOU 31/12/2004)
§ 18.
Observadas as aplicações previstas no § 4º deste artigo, o complemento de 2,7%
(dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento referido no § 3º deste
artigo poderá ser aplicado, conforme regulamento a ser editado por ato conjunto
do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do
Superintendente da Suframa, sob a forma de: (Alterado pelo art. 2º da Lei nº
13.674, DOU 12/06/2018)
I - projetos tecnológicos
com objetivo de sustentabilidade ambiental, de entidades credenciadas pelo Capda; (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU
12/06/2018)
II - capitalização de empresas nascentes de base
tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado
do Amapá; (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
III - repasses a organizações sociais,
qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que mantenham
contrato de gestão com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia com
sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá; e (Incluído
pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
IV - atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação realizadas diretamente pelas próprias empresas ou por elas contratadas
com outras empresas ou ICTs, com sede ou atividade
principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Capda. (Incluído pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU
12/06/2018)
§ 19.
Para as empresas beneficiárias do regime de que trata esta Lei fabricantes de
unidades de saída por vídeo (monitores) policromáticas, de subposição
NCM 8471.60.72, os percentuais para investimento estabelecidos neste artigo,
exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses
produtos no mercado interno, ficam reduzidos em um ponto percentual, a partir
de 1º de novembro de 2005. ( Incluído pelo art
128 da Lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
§ 20 Na hipótese de a empresa beneficiária
encerrar a produção do bem ou a prestação do serviço incentivado e houver
débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, do investimento de que
trata o § 3º deste artigo, os débitos apurados poderão ser objeto de pagamento
em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, atualizados pela Taxa de
Juros de Longo Prazo (TJLP), ou a que vier substituí-la, e acrescidos de 12%
(doze por cento), e o montante total ou as parcelas poderão ser aplicadas
conforme o disposto nos incisos II e IV do § 4º deste artigo. (Alterado pelo
art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
§ 21 Os convênios referidos no inciso I do §
4º deste artigo poderão contemplar um percentual de até 20% (vinte por cento)
do montante a ser gasto em cada projeto, para fins de cobertura de despesas
operacionais e administrativas incorridas na execução dos convênios pelas ICTs, bem como pelas instituições de pesquisa ou instituições
de ensino superior mantidas pelo poder público, credenciadas pelo Capda, e para a constituição de reserva a ser por elas
utilizada em pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Alterado pelo art. 2º da
Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
§ 22 Os procedimentos para o acompanhamento
e a fiscalização das obrigações previstas no § 3º deste artigo serão realizados
conforme regulamento específico a ser editado por ato conjunto do Ministro de
Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Superintendente da
Suframa. (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
§ 23 Para os fins desta Lei, será adotada a definição de Instituição
Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) constante do inciso V do caput do
art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. (Alterado pelo art. 2º da
Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
§
24. (VETADO). (Incluído pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
§
25. (VETADO). (Incluído pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
§
26. (VETADO). (Incluído pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
§
27. Para fins de cumprimento da obrigação prevista no § 4º deste artigo, a
empresa poderá destinar, do total de investimentos realizados em ICTs privadas, no máximo 40% (quarenta por cento) a uma
mesma entidade, com observância das seguintes regras transitórias: (Incluído pelo
art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
I - a
partir de 1º de janeiro de 2020, no máximo 80% (oitenta por cento) dos recursos
poderão ser destinados a convênio com uma única ICT privada; (Incluído pelo
art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
II - a
partir de 1º de janeiro de 2021, no máximo 70% (setenta por cento) dos recursos
poderão ser destinados a convênio com uma única ICT privada; (Incluído pelo
art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
III - a
partir de 1º de janeiro de 2022, no máximo 60% (sessenta por cento) dos
recursos poderão ser destinados a convênio com uma única ICT privada; (Incluído
pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
IV - a
partir de 1º de janeiro de 2023, no máximo 50% (cinquenta por cento) dos
recursos poderão ser destinados a convênio com uma única ICT privada; (Incluído
pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
V - a
partir de 1º de janeiro de 2024, aplica-se o percentual previsto no caput deste
parágrafo; e (Incluído pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
VI - os
limites previstos no caput deste parágrafo não serão aplicados às ICTs que desempenham atividades de ensino ou de ensino
profissionalizante, conforme regulamento do Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços. (Incluído pelo art. 2º da Lei nº 13.674, DOU 12/06/2018)
Art. 3° O caput do art.
37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 37. As mercadorias estrangeiras
importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos
do Território Nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos
exigíveis sobre importações do exterior."
Art. 4° Será mantido na escrita do
contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente
sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e
equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham
a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus.
Art. 5° O art. 10 da
Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.416, de 25 de agosto
de 1975, e pelo art. 1º da Lei nº
7.690, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A licença ou guia de importação
ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de emolumento,
conforme tabela elaborada anualmente pelo Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos
serviços.
§ 1º O emolumento será devido na emissão de
documento relativo a quaisquer produtos, independentemente do regime tributário
ou cambial vigente da qualidade do importador ou do país de origem da
mercadoria.
§ 2º Não será exigido o emolumento nos casos
de:
........................................................................
j) importação de quaisquer bens para a Zona
Franca de Manaus;
l) importação de quaisquer bens para as áreas
de livre comércio administradas pela Suframa.
§ 3º Os recursos provenientes do emolumento
referido neste artigo serão recolhidos à conta do Tesouro Nacional, como
receita orçamentária da União, nos termos do Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de
dezembro de 1979."
Art. 8º Estarão isentas do pagamento de taxas,
preços públicos e emolumentos, devidos a órgãos, autarquias, ou quaisquer
entidades da Administração Pública, direta ou indireta, as importações de
partes, peças, componentes, matérias-primas, produtos intermediários e outros
insumos, vinculados à fabricação exclusiva na Zona Franca de Manaus de produtos
destinados à exportação para o exterior.
Art. 11. É
criada, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, área de livre
comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecida
com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do
extremo norte daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os
países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.
§ 1° O Poder Executivo demarcará,
no prazo de noventa dias, área contínua onde será instalada a área de livre
comércio, incluindo locais próprios para entrepostamento
de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas.
§ 2° Aplica-se à área de livre
comércio, no que couber, o disposto na Lei n° 8.256,
de 25 de novembro de 1991.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições
em contrário.