DOU 30/12/2005
(Revogado pelo art. 765, da IN SRFB nº 1.911, DOU 15/10/2019)
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, da
Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre
as operações de comercialização no mercado interno e sobre a importação dos
produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, nº 10.147, de
2000, nº 10.485,
de 2002, nº 10.560,
de 2002, n° 11.116,
de 2005.
O SECRETÁRIO
DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do
art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF nº
30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, no art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto
de 2001, na Lei nº
10.147, de 21 de dezembro de 2000, no art. 14 da
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, na Lei nº 10.485, de 3 de
julho de 2002, na Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, na Lei nº 10.637, de 30
de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Lei nº 10.865, de 30
de abril de 2004, na Lei nº 10.925,
de 23 de julho de 2004, no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no art. 10 da
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, na Lei n° 11.116, de 18
de maio de 2005, na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nos Decretos nº 3.803,
de 24 de abril de 2001, nº 5.059, de 30 de abril de 2004, nº 5.297,
de 6 de dezembro de 2004, e n° 5.457, de 6 de junho de 2005, resolve:
Do Âmbito
de Aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o
PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a
Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros
ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Con - tribuição para
o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens
Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a
comercialização no mercado interno e sobre a importação de:
I - gasolinas
e suas correntes, exceto gasolina de aviação;
II - óleo
diesel e suas correntes;
III - gás liquefeito de petróleo
(GLP), derivado de petróleo ou de gás natural;
VI - álcool
hidratado para fins carburantes;
VII - produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi),
aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002:
a) 30.01, 30.03, exceto nº
código 3003.90.56;
b) 30.04, exceto nº código
3004.90.46;
c) 3002.10.1, 3002.10.2,
3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99,
3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00;
VIII - produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal,
classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e
9603.21.00, da Tipi;
IX - máquinas
e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00,
8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi;
X - pneus
novos de borracha da posição 40.11 e câmaras-dear de borracha da posição 40.13,
da Tipi; e
XI - autopeças relacionadas nos
Anexos I e II da Lei nº
10.485, de 2002, e alterações posteriores.
Da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Do sujeito passivo
Art. 2º São contribuintes nas operações de comercialização no mercado
interno dos produtos referidos no art. 1º:
I - o
fabricante, o produtor ou o importador desses produtos;
II - encomendante
e o executor da encomenda, no caso de industrialização por encomenda, dos
produtos de que tratam os incisos I a IV e VII a XI do art. 1º;
III - a pessoa jurídica
distribuidora de álcool hidratado para fins carburantes de que trata o inciso VI do art. 1º;
IV - a
pessoa jurídica comerciante atacadista a que se refere o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de
agosto de 2001, com relação aos produtos de que tratam os incisos IX e XI do art.
1º;
V - a
pessoa jurídica varejista ou atacadista dos produtos de que tratam os incisos I a III e VI a XI do art. 1º;
VI - a
pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) que efetue
operações de revenda:
a) de álcool hidratado para
fins carburantes, adquirido com redução a zero das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma dos art. 64 da
Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005; e
b) dos produtos relacionados
nos incisos I a V e VIII a XI do art. 1°
desta Instrução Normativa, adquiridos com redução a zero das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma dos art 65 da
Lei n° 11.196, de 2005.
Art.. 3º Na
hipótese de venda destinada a pessoa jurídica estabelecida na ZFM, são responsáveis
pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas
pessoas jurídicas de que trata o inciso VI do art.
2º, na condição de substituto tributário:
I - o
distribuidor, no caso de álcool hidratado para fins carburantes de que trata o inciso VI do art. 1°; e
II - o
fabricante, o produtor ou o importador, no caso dos produtos relacionados nos incisos I a V e VIII a XI do art. 1°.
Parágrafo único. O disposto nº inciso II não se aplica à venda de produtos referidos nos incisos X e XI do art. 1º para montadora de veículos estabelecida na ZFM. Do fato gerador
Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para os efeitos desta Instrução Normativa, é o auferimento de receitas na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 1º, importados ou produzidos no País.
Da base de
cálculo
Art. 5º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
é:
I - a
receita bruta auferida, o peso ou o volume, conforme o caso, relativos à venda
mensal dos produtos de que tratam os incisos I a V do art. 1º; e
II - a
receita bruta auferida com a venda mensal dos produtos de que tratam os incisos VI a XI do art.
1º.
Parágrafo único. Não integram a base de cálculo de que trata este artigo:
I - as
receitas isentas, as não alcançadas pela incidência das contribuições e as
decorrentes de vendas de produtos sujeitos à alíquota de 0% (zero por cento);
III - os descontos incondicionais
concedidos;
IV - o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e
V - o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de
substituto tributário.
Art.. 6º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre a
receita auferida pelo fabricante ou importador das máquinas e dos veículos, de
que trata o inciso IX do art. 1º, fica reduzida:
I - em
30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso da venda de
caminhões-chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão
monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição
87.04 da Tipi; e
II - em
48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso da venda de
produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: 84.29, 8432.40.00,
8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02,
8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01.
§ 1° Relativamente ao código 8706.00.10 Ex 01, a redução de que
trata o inciso II do caput alcança somente as
mercadorias a serem utilizadas como insumo nos produtos classificados nos Ex 02
dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, à pessoa jurídica
comerciante atacadista de que trata o inciso IV do
art. 2º.
§ 3º Para fins do disposto no inciso I
do caput entende-se por:
I - caminhões-chassi,
os veículos de capacidade de carga útil igual ou superior a 1.800 kg,
classificados na posição 87.04 da Tipi, providos de chassi com motor e de
cabina justaposta ao compartimento de carga;
II - caminhões
monobloco, os veículos de capacidade de carga útil igual ou superior a 1.500
kg, classificados na posição 87.04 da Tipi, com cabina e compartimento de carga
inseparáveis, constituindo um corpo único, tal como projetado e concebido; e
III - carga útil, o peso da
carga máxima prevista para o veículo, considerados o peso do condutor, do
passageiro e do reservatório de combustível cheio.
Art.. 7º O fabricante e o importador, nas vendas diretas ao consumidor
final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04, da Tipi, efetuadas
por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei nº 6.729, de 28 de
novembro de 1979, podem excluir da base de cálculo das contribuições:
I - os
valores devidos aos concessionários pela intermediação ou entrega dos veículos,
nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão; e
II - o
ICMS incidente sobre os valores de que trata o inciso I.
§ 1º A soma dos valores referidos nos incisos
I e II do caput não poderá exceder a 9% (nove por
cento) do valor total da operação.
§ 2º A exclusão de que trata o caput deste
artigo, na hipótese de venda dos produtos da posição 87.04, relacionados nos incisos I e II do caput do
art. 6º, alcançará apenas a parcela remanescente da base de cálculo após
efetuadas as reduções previstas nos referidos incisos.
§ 3° Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os valores recebidos
pelos concessionários na forma do caput.
Art.. 8º Na
apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no
caso do regime de substituição de que trata o art. 3º, aplicam-se,
conforme o caso, as disposições dos arts. 5º a 7º.
Das
alíquotas
Art. 9º A determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos de que
tratam os incisos I a V
do art. 1º, quando auferida:
I - por
produtor ou por importador, será efetuada mediante a aplicação das alíquotas
de:
a) 5,08% (cinco inteiros e
oito centésimos por cento) e 23,44 % (vinte e três inteiros e quarenta e quatro
centésimos por cento), respectivamente, no caso de gasolinas e suas correntes,
exceto gasolina de aviação;
b) 4,21% (quatro inteiros e
vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois
centésimos por cento), respectivamente, no caso de óleo diesel e suas
correntes;
c) 10,2% (dez inteiros e dois
décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento),
respectivamente, no caso de GLP, derivado de petróleo ou de gás natural;
d) 5% (cinco por cento)
e 23,2% (vinte e três inteiros e dois décimos por cento), respectivamente, no
caso de querosene de aviação;
e) 6,15% (seis inteiros e
quinze centésimos por cento) e 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois
centésimos por cento), respectivamente, no caso de biodiesel;
II - por
distribuidor ou comerciante varejista, será efetuada mediante a aplicação da
alíquota de 0% (zero por cento), no caso dos produtos relacionados nas alíneas
“a” a “c” do inciso I.
§ 1º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre a
receita bruta auferida nas operações de venda de querosene de aviação e de
biodiesel por pessoa jurídica não enquadrada na condição de produtor ou
importador.
§ 2º A partir de 1° de novembro de 2004, na apuração da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se à receita bruta decorrente
da venda de nafta petroquímica, quando destinada à produção ou à formulação:
I - de
óleo diesel ou gasolina, as alíquotas de que trata a alínea “a” do inciso I do caput; ou
II - exclusivamente
de óleo diesel, as alíquotas de que trata a alínea “b”
do inciso I do caput.
§ 3º O disposto nas alíneas “a” a “d” do inciso I do caput aplica-se também na hipótese
de venda efetuada por encomendante, no caso de industrialização por encomenda.
§ 4° Observado o disposto no art. 52, no caso
de industrialização por encomenda, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins
incidem sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da
encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por
cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.
Art.. 10. O produtor e o importador dos produtos mencionados nos inciso I a V do art. 1º,
optantes pelos regimes especiais de apuração e pagamento da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o art. 23 da
Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei n° 11.116, de 2005, sujeitam-se à apuração
dessas contribuições mediante a aplicação, respectivamente, das seguintes
alíquotas:
I - R$ 46,58 (quarenta e
seis reais e cinqüenta e oito centavos) e R$ 215,02 (duzentos e quinze reais e
dois centavos), por metro cúbico de gasolina e suas correntes, exceto gasolina
de aviação;
II - R$ 26,36 (vinte e seis
reais e trinta e seis centavos) e R$ 121,64 (cento e vinte e um reais e
sessenta e quatro centavos), por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes;
III - R$ 29,85 (vinte e nove
reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e
oitenta e cinco centavos), por tonelada de GLP, derivado de petróleo ou de gás
natural;
IV - R$ 12,69 (doze reais e
sessenta e nove centavos) e R$ 58,51 (cinqüenta e oito reais e cinqüenta e um
centavos), por metro cúbico de querosene de aviação;
V - R$ 38,89 (trinta e oito
reais e oitenta e nove centavos) e R$ 179,07 (cento e setenta e nove reais e
sete centavos) por metro cúbico de biodiesel.
§ 1º A partir de 1° de novembro de 2004, aplica-se à nafta
petroquímica, quando destinada à produção ou à formulação:
I - de
óleo diesel ou gasolina, as alíquotas de que trata o inciso
I do caput; e
II - exclusivamente
de óleo diesel, as alíquotas de que trata o inciso II
do caput.
§ 2º O disposto nos incisos I a IV do caput aplica-se também na hipótese de venda
efetuada por encomendante, no caso de industrialização por encomenda.
§ 3º As alíquotas de que trata o inciso V
do caput ficam reduzidas para:
I - R$ 27,03 (vinte e sete
reais e três centavos) e R$ 124,47 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e
sete centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a
partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões
norte e nordeste e no semi-árido;
II - R$ 12,49 (doze reais e
quarenta e nove centavos) e R$ 57,53 (cinqüenta e sete reais e cinqüenta e três
centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de
matérias- primas adquiridas de agricultor familiar
enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf); e
III - R$ 0,00 (zero real), por
metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou
amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semi-árido,
adquiridos de agricultor familiar enquadrado no Pronaf.
§ 4º O produtor de biodiesel, para utilização do coeficiente de
redução diferenciado de que tratam os incisos II
e III do § 3º deste artigo, deve ser detentor,
em situação regular, da concessão de uso do selo “Combustível Social” de que
trata o art.
2º do Decreto nº 5.297, de 2004.
§ 5º No caso de aquisição de matérias-primas que ensejem a
aplicação de alíquotas distintas para a receita bruta decorrente da venda de
biodiesel, as alíquotas de que trata o § 3º devem ser
aplicadas proporcionalmente ao custo de aquisição das matérias-primas
utilizadas no período de apuração.
§ 6º Para os efeitos do § 5º, no caso
de produção própria de matéria-prima, esta deve ser valorada ao preço médio de
aquisição de matéria-prima de terceiros no período de apuração.
§ 7º As alíquotas reduzidas de que trata o § 3º
não se aplicam às receitas decorrentes da venda de biodiesel importado.
Art.. 11. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida nas operações de venda de
álcool hidratado para fins carburantes de que trata o inciso
VI do art. 1°, aplicam-se as alíquotas de:
I - 1,46% (um inteiro e
quarenta e seis centésimos por cento) e 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro
centésimos por cento), respectivamente, no caso de venda de álcool hidratado
para fins carburantes efetuada por distribuidor;
II - 0,65% (sessenta e cinco
centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, no caso de venda
de álcool anidro para fins carburantes efetuada por produtor ou importador; e
III - 0% (zero por cento), no
caso de venda de álcool hidratado para fins carburantes efetuada por
comerciante varejista.
§ 1º Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins
carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor.
§ 2º O disposto no inciso III do
caput não se aplica às hipóteses de venda de álcool hidratado para fins
carburantes importado, que se sujeita às alíquotas previstas:
I - no
inciso I do caput, no caso de importação efetuada
por distribuidores; e
II - no
inciso II do caput, no caso de importação efetuada
pelas demais pessoas jurídicas.
Art.. 12. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida em operações de venda dos
produtos farmacêuticos de que trata o inciso VII
do art. 1º, aplicam-se as alíquotas de:
I - 2,1% (dois inteiros e um
décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento),
respectivamente, no caso de venda efetuada por fabricante ou por importador; e
II - 0% (zero por cento), no
caso de venda efetuada por pessoa jurídica não enquadrada na condição de
fabricante ou importador.
§ 1º O disposto no inciso I aplica-se
também na hipótese de venda efetuada por encomendante, no caso de
industrialização por encomenda.
§ 2° Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta
decorrente da execução de industrialização por encomenda.
Art.. 13. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida nas operações de venda dos
produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, de que trata o inciso VIII do art. 1º, aplicam-se as alíquotas de:
I - 2,2% (dois inteiros e
dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento),
respectivamente, no caso de venda efetuada por fabricante ou importador; e
II - 0% (zero por cento), no
caso de venda efetuada por pessoa jurídica não enquadrada na condição de
fabricante ou importador.
§ 1º O disposto no inciso I
aplica-se também na hipótese de venda efetuada por encomendante, no caso de
industrialização por encomenda.
§ 2° Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta
decorrente da execução de industrialização por encomenda.
Art.. 14. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida nas operações de venda das
máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX
do art. 1º, aplicam-se as alíquotas de:
I - 2% (dois por cento) e
9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, para a venda
efetuada por fabricante, por importador ou por empresa comercial atacadista de
que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001;
e
II - 0% (zero por cento), no
caso de venda efetuada por comerciante atacadista e varejista, exceto na venda
efetuada por empresa comercial atacadista de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001.
§ 1º O disposto no inciso I aplica-se
também na hipótese de venda efetuada por encomendante, no caso de
industrialização por encomenda.
§ 2º O disposto neste artigo, em relação aos produtos
classificados no Capítulo 84 da Tipi, aplica-se exclusivamente às máquinas
autopropulsadas.
§ 3° Observado o disposto no art. 52, a
Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita bruta
auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um
inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis
décimos por cento), respectivamente.
Art.. 15. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida nas operações de venda de
pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, de que trata o inciso X do
art. 1º, aplicam-se as alíquotas de:
I - 2% (dois por cento) e
9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente, para a venda
efetuada por fabricante ou por importador; e
II - 0% (zero por cento), no
caso de venda efetuada por comerciante atacadista ou varejista.
§ 1º O disposto no inciso I aplica-se
também na hipótese de venda efetuada por encomendante, no caso de
industrialização por encomenda.
§ 2° Observado o disposto no art. 52, a
Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita bruta
auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um
inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis
décimos por cento), respectivamente.
Art.. 16. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida nas operações de venda das
autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º, na
hipótese de:
I - venda
efetuada por fabricante ou por importador das autopeças, aplicam-se,
respectivamente, as alíquotas de:
a) 1,65% (um inteiro e
sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por
cento), no caso de vendas efetuadas para fabricante de autopeças de que trata o
inciso XI do art. 1º ou para fabricante de máquinas
e veículos, relacionados no inciso IX do art. 1º;
b) 2,3% (dois inteiros e três
décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), no caso de
venda efetuada para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidor
final;
II - revenda
efetuada por fabricante das máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX do art. 1º, aplicam-se as alíquotas
previstas na alínea “b” do inciso I; e
III - venda efetuada por
comerciante atacadista ou varejista, aplica-se a alíquota de 0% (zero por
cento).
§ 1º O disposto no inciso I aplica-se
também na hipótese de venda efetuada por encomendante, no caso de
industrialização por encomenda.
§ 2° Observado o disposto no art. 52, a
Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita bruta
auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um
inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis
décimos por cento), respectivamente.
Art.. 17. As alíquotas de que tratam os arts. 9° a 16 aplicam-se a todas as pessoas jurídicas que aufiram
receitas decorrentes da venda dos produtos relacionados no art.
1°, exceto àquelas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Art.. 18. Na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins devidas pelo substituto, no caso do regime de substituição de que
trata o art. 3º, aplicam-se as alíquotas referidas:
I - no
art. 10, no caso de gasolinas e suas correntes, exceto
gasolina de aviação, de óleo diesel e suas correntes, de GLP, derivado de
petróleo ou de gás natural, de querosene de aviação e de biodiesel, de que
tratam os incisos I a V
do art. 1º;
II - no
inciso I do art. 11, no caso de álcool hidratado
para fins carburantes de que trata o inciso VI do
art. 1º;
III - no inciso
I do art. 13, no caso dos produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene
pessoal de que trata o inciso VIII do art. 1º;
IV - no
inciso I do art. 14, no caso das máquinas e
veículos de que trata o inciso IX do art. 1º;
V - no
inciso I do art. 15 no caso de pneus novos de
borracha e de câmaras-de-ar de borracha de que trata o inciso
X do art. 1º; e
VI - na
alínea “b” do inciso I do art. 16, no caso das
autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º.
Da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação Do sujeito
passivo
Art. 19. São contribuintes nas operações de importação dos produtos
referidos no art. 1º:
I - o
importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada
desses produtos no território nacional, ou dos insumos utilizados em sua
fabricação ou produção;
II - o
contratante de serviços de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada
no exterior, utilizados como insumos para a industrialização desses produtos; e
III - o beneficiário do serviço,
na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no
exterior.
§ 1° Equipara-se ao importador o adquirente de mercadoria
entrepostada.
§ 2° São responsáveis solidários, no caso do inciso I do caput:
I - o
adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta
e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;
II - o
transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle
aduaneiro, inclusive em percurso interno;
III - o representante, no País,
do transportador estrangeiro;
IV - o
depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob
controle aduaneiro; e
V - o
expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a
realização do transporte multimodal.
Do fato
gerador
Art. 20. O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e
da Cofins-Importação é:
I - a
entrada, em território nacional, dos produtos ou dos insumos utilizados na sua
fabricação, no caso do inciso I do caput do art.
19; e
II - o
pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes
ou domiciliados no exterior, como contraprestação por serviço prestado, no caso
do inciso II do caput do art. 19.
§ 1º Consideram-se entrados no território nacional os bens que
constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela
administração aduaneira.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica à
mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na
descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não
seja superior a 1% (um por cento).
§ 3º Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual
superior ao fixado no § 2º, serão exigidas as
contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento).
Art.. 21. Para efeito de cálculo das contribuições, considerase ocorrido
o fato gerador:
I - na
data do registro da declaração de importação;
II - no
dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de
bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente,
cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;
III - na data do vencimento do
prazo de permanência dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo
despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista
pelo art. 18 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
IV - na
data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores
na hipótese de que trata o inciso II do art. 20.
Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se,
inclusive, no caso de bens importados sob regime suspensivo de tributação do
imposto de importação.
Da base de
cálculo
Art. 22. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação
e da Cofins-Importação é:
I - o
valor aduaneiro, assim entendido, na forma da Lei, o valor que servir ou que
serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do
ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições,
no caso de importação de bens estrangeiros;
II - o
valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes
da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de
qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, no caso de
contratação de serviços de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada
no exterior; ou
III - o peso ou o volume do
produto importado.
§ 1° Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação dos produtos referidos no art. 6º
aplicam-se as disposições nele previstas, inclusive as reduções de base de
cálculo.
§ 2° O ICMS incidente comporá a base de cálculo mesmo que tenha
seu recolhimento diferido.
§ 3° Para os efeitos do inciso I, não integram a base de cálculo do ICMS as despesas aduaneiras. Das alíquotas
Art. 23. Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 22, ressalvadas as disposições do art. 24, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação aplicam-se, respectivamente, as alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).
Art.. 24. Na determinação do valor da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação aplicam-se, sobre a base de cálculo
apurada na forma do inciso I do art. 22, as alíquotas
de:
I - 2,2% (dois inteiros e
dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento),
respectivamente, no caso de importação dos produtos de perfumaria, de toucador
ou de higiene pessoal, de que trata o inciso VIII
do art. 1º;
II - 2% (dois por cento) e
9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, no caso de
importação das máquinas e dos veículos, de que trata o inciso
IX do art. 1º;
III - 2% (dois por cento) e 9,5%
(nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente, no caso de
importação dos pneus novos de borracha e das câmaras-de-ar de borracha, de que
trata o inciso X do art. 1º;
IV - 2,3% (dois inteiros e três
décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento),
respectivamente, no caso das autopeças de que trata o inciso
XI do art. 1º.
§ 1º Na hipótese de importação das autopeças referidas no inciso IV do caput, quando efetuada por fabricante
dos produtos relacionados no inciso IX do art. 1º,
a Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e a Cofins-Importação serão
apuradas mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e
cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento),
respectivamente.
§ 2º Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes
sobre a importação dos produtos farmacêuticos de que trata o inciso VII do art. 1º.
Art.. 25.Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do inciso III do art. 22, incidentes na importação dos produtos de que tratam os incisos I a V do art. 1º, aplicam-se, respectivamente, as alíquotas de:(Alterado pelo art 1º da Instrução Normativa SRFB nº 1.485, DOU 04/08/2014)
I - R$ 46,58 (quarenta e
seis reais e cinqüenta e oito centavos) e R$ 215,02 (duzentos e quinze reais e
dois centavos) por metro cúbico, no caso de gasolinas e suas correntes, exceto
gasolina de aviação;
II - R$ 26,36 (vinte e seis
reais e trinta e seis centavos) e R$ 121,64 (cento e vinte e um reais e
sessenta e quatro centavos) por metro cúbico, no caso de óleo diesel e suas
correntes;
III - R$ 29,85 (vinte e nove
reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e
oitenta e cinco centavos) por tonelada, no caso de GLP, derivado de petróleo ou
de gás natural;
IV - R$ 12,69 (doze reais e
sessenta e nove centavos) e R$ 58,51 (cinqüenta e oito reais e cinqüenta e um
centavos) por metro cúbico, no caso de querosene de aviação; e
V - R$ 38,89 (trinta e oito
reais e oitenta e nove centavos) e R$ 179,07 (cento e setenta e nove reais e
sete centavos) por metro cúbico, no caso de biodiesel.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da utilização de alíquotas por peso ou
volume na importação dos produtos de que trata este artigo não implica, para o
importador, a obrigatoriedade de utilização deste mesmo regime de apuração e
pagamento das contribuições nas operações de revenda desses produtos no mercado
interno. Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins.
Dos
créditos decorrentes de aquisições e pagamentos no mercado interno
Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a
pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do
valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a:
I - aquisições
de bens e serviços efetuadas no mês, inclusive combustíveis e lubrificantes,
utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º, no caso de pessoa jurídica fabricante desses
produtos;
II - aquisição
dos produtos relacionados no art. 1º para serem utilizados
como insumos na produção de bens ou prestação de serviços, no caso das pessoas
jurídicas em geral;
III - despesas e custos
incorridos no mês, pelo fabricante dos produtos relacionados no art.
1°, com:
a) energia elétrica
consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
b) aluguéis de
prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas
atividades da empresa;
d) armazenagem
de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo
vendedor.
§ 1° As disposições dos incisos I e III do caput aplicam-se também ao encomendante, no
caso da industrialização por encomenda, observado que, relativamente ao inciso I, os créditos são apurados com base no valor:
I - dos
insumos que adquirir diretamente; e
II - dos
pagamentos efetuados a partir de 1º de março de 2006 para o executor da
encomenda.
§ 2° O § 1° deste artigo não se aplica à
industrialização por encomenda dos produtos relacionados:
I - no
inciso V do art. 1°, caso em que o encomendante não
poderá descontar créditos; e
II - nos
incisos VII e VIII
do art. 1°, caso em que o encomendante poderá descontar créditos somente em
relação aos insumos que adquirir diretamente e as despesas e custos de que
trata o inciso III do caput deste artigo.
§ 3º Os créditos de que trata este artigo serão determinados
mediante a aplicação das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco
centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete
inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor das aquisições
de bens e serviços e das despesas e custos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo.
§ 4º O direito aos créditos de que trata este artigo aplica-se a
partir do mês em que se iniciar o regime de não-cumulatividade dessas
contribuições, em relação:
I - aos
bens e aos serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e
II - aos
custos e às despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica
domiciliada no País.
§ 5º Não gera direito a créditos o valor:
I - de
mão-de-obra pago a pessoa física;
II - de
aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições
ou sujeitas à alíquota de 0% (zero por cento);
III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou
utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota de 0% (zero
por cento), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins; e
IV - da
aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27.
§ 6º Para efeitos deste artigo:
I - o
IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o custo dos bens; e
II - o
ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na
condição de substituto tributário, não integra o custo dos bens ou serviços.
Art.. 27. A pessoa jurídica fabricante das máquinas e dos veículos, de
que trata o inciso IX do art. 1º, que apura a
Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de não-cumulatividade, pode
descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças de que
trata o inciso XI do referido art. 1º.
Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput serão calculados mediante a
aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por
cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, sobre
o valor de aquisição dos referidos produtos.
Dos
créditos a abater pela pessoa jurídica estabelecida na ZFM
Art. 28. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM que utilizar como insumo
ou incorporar ao seu ativo permanente, conforme o caso, produtos adquiridos com
substituição tributária na forma do art. 3º, poderá abater
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o seu faturamento
o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às
montadoras de veículo estabelecidas na ZFM com relação à aquisição dos produtos
referidos nos incisos X e XI
do art. 1º.
Dos
créditos decorrentes de importações
Art. 29. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a
pagar no regime de não-cumulatividade, do valor das contribuições incidentes
sobre a receita bruta decorrente de suas vendas, a pessoa jurídica importadora
pode descontar créditos, calculados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65%
(um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e
seis décimos por cento), respectivamente, sobre as bases de cálculo de que
tratam os incisos I e II
do art. 22, conforme o caso, na hipótese:
a) de bens ou produtos
para revenda, observadas as disposições dos arts. 30 a 31;
b) de bens, inclusive
combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços
ou na produção de bens destinados à venda;
c) de energia elétrica
consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; e
II - do
pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores para o
exterior, relativos aos serviços utilizados como insumo na prestação de
serviços ou na produção de bens destinados à venda.
Parágrafo único. O IPI incidente na importação, quando não for recuperável,
deve ser acrescido à base de cálculo de que trata o inciso
I do art. 22, para efeito da apuração dos créditos a descontar.
Art. 30. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a
pagar no regime de não-cumulatividade, do valor das contribuições incidentes
sobre a receita bruta decorrente de suas vendas, a pessoa jurídica importadora
pode descontar créditos calculados mediante a aplicação, sobre a base de
cálculo de que trata o inciso I do art. 22, das
alíquotas de que tratam os incisos I a IV do art. 24, conforme o caso, na hipótese de
importação:
I - dos
produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, de que trata o inciso VIII do art. 1º;
II - das
máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX
do art. 1º;
III - de
pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, de que trata o inciso X do art. 1º; e
IV - das
autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º.
§ 1° Na hipótese de importação das autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º, destinadas à revenda, quando
efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e dos veículos do inciso II do caput, os créditos a descontar serão
apurados mediante a aplicação das alíquotas referidas no art.
29.
§ 2º Aplicam-se as disposições deste artigo no caso de importação
das autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º,
destinadas à utilização como insumo na produção de outras autopeças nele
referidas.
§ 3° Ressalvado o que dispõe o § 2º,
aplicam-se as disposições deste artigo somente às importações destinadas à
revenda.
Art.. 31. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a
pagar no regime de não-cumulatividade, do valor das contribuições incidentes
sobre as suas vendas, a pessoa jurídica importadora pode descontar créditos,
calculados mediante a aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o inciso III do art. 22, das alíquotas de que tratam
os incisos I a V do
art. 25, conforme o caso, na hipótese de importação:
I - de
gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;
II - de
óleo diesel e suas correntes;
III - de GLP, derivado de
petróleo ou de gás natural;
IV - de
querosene de aviação; e
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente às importações destinadas à revenda, admitindo-se, no caso dos produtos citados nos incisos I a IV do caput, fase intermediária de mistura. (Alterado pelo art 1º da Instrução Normativa SRFB nº 1.485, DOU 04/08/2014)
Art.. 32. Na hipótese de importação das máquinas e dos veículos de que
trata o inciso IX do art. 1º, para serem
incorporados ao ativo imobilizado:
I - aplicam-se
as disposições do art. 35, inclusive em relação às
alíquotas; e
II - o
IPI incidente na importação integra o custo de aquisição, para os efeitos do
referido art. 35.
Art.. 33. Somente gera direito ao desconto de créditos, na forma dos arts. 29 a 32, as importações efetuadas:
I - a
partir do mês em que se iniciar o regime de nãocumulatividade das
contribuições; e
II - com
o efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da
Cofins-Importação.
Art.. 34. No caso de importação por encomenda, o direito ao desconto de
créditos é do encomendante.
Dos
créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado
Art. 35. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a
pagar no regime de não-cumulatividade, o produtor ou o fabricante podem
descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta
decorrente de suas vendas, créditos calculados sobre os encargos de depreciação
e amortização de:
I - máquinas,
equipamentos e outros bens, importados ou adquiridos no mercado interno, para
incorporação ao ativo imobilizado, empregados na produção ou fabricação de bens
destinados à venda; e
II - edificações
e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas
atividades da empresa.
§ 1° O disposto no inciso II do caput
aplica-se também à pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por
encomenda.
§ 2° Na determinação dos encargos de depreciação e amortização de
que trata este artigo devem ser observadas as disposições da Instrução
Normativa SRF n° 457,
de 18 de outubro de 2004.
Dos
créditos relativos a devoluções de bens
Art. 36. Os bens recebidos em devolução, que tenham sido vendidos:
I - antes
do início da aplicação do regime de não-cumulatividade, são considerados
como integrantes do estoque de abertura de que trata o caput do art.
48, devendo o crédito ser utilizado na forma dos §§ 1°
a 8° do referido artigo, conforme o caso, em doze vezes
a partir da data da devolução; ou
II - após
o início da aplicação do regime de não-cumulatividade, cuja receita bruta de
venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido
tributada nesse regime, deve integrar a base de cálculo dos créditos a
descontar, de que trata o art. 26.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o
crédito será calculado mediante a aplicação, sobre o valor, o peso ou o volume
dos bens vendidos, conforme o caso, das alíquotas que incidiram na venda dos
referidos bens, quando recebidos em devolução.
Do
aproveitamento dos créditos
Art. 37. Os créditos relativos ao regime de não-cumulatividade das
contribuições:
I - não
aproveitados em determinado mês podem ser utilizados nos meses subseqüentes;
II - devem
ser aproveitados sem atualização monetária ou incidência de juros;
III - não constituem receita
bruta da pessoa jurídica, cabendo apenas a sua dedução do valor devido das
contribuições; e
IV - devem
ser estornados, na hipótese desses créditos serem relativos a produtos
adquiridos para revenda, ou para utilização como insumos na fabricação de
produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados
ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em produtos que
tenham tido o mesmo fim.
Parágrafo único. Fica vedada, a partir de 31 de julho de 2004, a utilização de
créditos relativos a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de
bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.
Da
manutenção dos créditos
Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV
do § 5° do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0%
(zero por cento) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência
não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações.
Das Disposições Gerais Do regime especial de crédito presumido para
os produtos farmacêuticos
Art. 39. Sem prejuízo do disposto nos arts. 26 e 29, pode requerer a fruição de regime especial de utilização
de crédito presumido, observada a legislação específica aplicável à matéria, a
pessoa jurídica que proceda à industrialização ou à importação de produtos
farmacêuticos sujeitos à incidência das contribuições na forma do inciso I do art. 12, classificados na Tipi:
I - na
posição 30.03, exceto nº código 3003.90.56;
II - na
posição 30.04, exceto nº código 3004.90.46;
III - nos itens 3002.10.1,
3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2; e
IV - nos
códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99,
3005.10.10 e 3006.60.00.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às vendas efetuadas
para a ZFM.
Da
incidência não-cumulativa em relação a apenas parte das receitas
Art. 40. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência
não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação apenas a
parte de suas receitas, o crédito deve ser apurado, exclusivamente, tendo por
base os custos, as despesas e os encargos vinculados a essas receitas, que
deverão ser registrados separadamente daqueles vinculados às receitas sujeitas
à incidência cumulativa das contribuições.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, os
valores a serem registrados devem ser determinados, a critério da pessoa
jurídica, pelo método de:
I - apropriação
direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade
de custos integrada e coordenada com a escrituração, com a utilização do método
de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios de apropriação por
rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns; ou
II - rateio
proporcional, aplicando-se aos custos, às despesas e aos encargos comuns a
relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência
não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.
§ 2º O método referido no § 1º, eleito pela
pessoa jurídica, deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário
para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins.
Da
alteração do regime de incidência das contribuições
Art. 41. A pessoa jurídica sujeita à incidência da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins no regime de cumulatividade, que passar a apurar essas
contribuições no regime de não-cumulatividade, tem direito ao aproveitamento do
crédito presumido na forma prevista no art. 48, calculado
sobre o estoque de abertura devidamente comprovado na data da mudança do regime
de incidência.
§ 1° A pessoa jurídica que passar da apuração do imposto de renda com
base do lucro arbitrado para a apuração com base no lucro real não faz jus ao
aproveitamento do crédito presumido na forma do art. 48.
§ 2° A pessoa
jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a
ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo
Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de
não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração
do regime de apuração do imposto de renda.
Do regime de incidência na venda de álcool hidratado para fins
carburantes
Art. 42. Não se sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a receita bruta decorrente de operação de venda de álcool hidratado para fins carburantes. Da não-incidência
Art. 43. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as operações de:
I - exportação de mercadorias para o exterior;