LEI
No 9.990, DE 21 DE JULHO DE 2000
DOU 24/07/2000
Prorroga o período de
transição previsto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997,
que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao
monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a
Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação
tributária federal
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Esta Lei dispõe sobre a prorrogação do período de transição previsto na Lei
no 9.478,
de 6 de agosto de 1997, e altera dispositivos da Lei no 9.718,
de 27 de novembro de 1998.
Art. 2o
O art.
69 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69. Durante o período de transição, que se
estenderá, no máximo, até o dia 31 de dezembro de 2001, os reajustes e revisões
de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas
unidades produtoras ou de processamento, serão efetuados segundo diretrizes e
parâmetros específicos estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de
Estado da Fazenda e de Minas e Energia." (NR)
Art. 3o Os
arts. 4o, 5o e 6o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 4o As contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
– PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas
refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas
seguintes alíquotas:" (NR)
"I – dois inteiros e sete décimos por cento e doze
inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita
bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;" (AC)*
"II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento
e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita
bruta decorrente da venda de óleo diesel;" (AC)
"III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por
cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre
a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo – GLP;"
(AC)
"IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por
cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades."
(AC)
"Parágrafo único. Revogado."
"Art. 5o As contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
– PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins devidas pelas
distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas,
respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:" (NR)
"I – um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento
e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a
receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto
quando adicionado à gasolina;" (AC)
"II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por
cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades."
(AC)
"Parágrafo único. Revogado."
"Art. 6o O disposto no art. 4o
desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos
ali referidos." (NR)
"Parágrafo único. Na hipótese de importação de álcool
carburante, a incidência referida no art. 5o dar-se-á na
forma de seu:" (NR)
"I – inciso I, quando realizada por distribuidora do
produto;" (NR)
"II – inciso II, nos demais casos." (NR)
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.