DECRETO Nº
5.059 , DE 30 DE ABRIL DE 2004
DOU 30/04/2004
Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre a importação e a
comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e
querosene de aviação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no caput e no §
5º do art. 23 da Lei nº 10.865 , de 30 de abril de 2004,
D E C R E T A :
Art. 1º Os
coeficientes de redução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstos
no §
5º do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ficam fixados em:
I
- zero para as
gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;
(Alterado
pelo art. 1º do Decreto nº 9.101, DOU 21/07/2017)
II
- 0,23835 para o óleo
diesel e suas correntes;
(Alterado
pelo art. 2º do Decreto nº 9.391, DOU 30/05/2018, Edição Extra)
III
-
0,75 para o gás
liquefeito de petróleo (GLP);
(Alterado
pelo art. 1º do Decreto nº 10.638, DOU 01/03/2021, Edição Extra)
IV
-
0,7405 para o
querosene de aviação; e
(Alterado
pelo art. 1º do Decreto nº 10.638, DOU 01/03/2021, Edição Extra)
V
-
um inteiro para o GLP,
quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze
quilogramas.
(Alterado
pelo art. 1º do Decreto nº 10.638, DOU 01/03/2021, Edição Extra)
§ 1º Até 31 de maio de 2026, o
coeficiente de redução de que trata o inciso II
do caput fica fixado em 0,99987 para o óleo diesel e suas
correntes.
§ 2º A partir de 8 de abril de 2026 até 31 de junho de 2026, o
coeficiente de redução de que trata o inciso IV
do caput fica fixado em 0,99987 para o querosene de aviação. (Incluído
pelo Decreto nº 12.991, de 2026)
§ 3º A partir de: (Redação
dada pelo Decreto nº 13.134, de 2026)
I - 10 de
setembro de 2026 até 9 de outubro de 2026, o coeficiente de redução de que
trata o inciso I do caput
fica fixado em 0,7981 para as gasolinas e suas correntes, exceto a gasolina de
aviação; e (Incluído
pelo Decreto nº 13.134, de 2026)
II - 10 de
outubro de 2026 até 9 de novembro de 2026, o coeficiente de redução de que
trata o inciso I do caput
fica fixado em um inteiro para as gasolinas e suas correntes, exceto a gasolina
de aviação. (Incluído
pelo Decreto nº 13.134, de 2026)
Art. 2º As
alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a utilização dos
coeficientes determinados no art. 1º, ficam reduzidas, respectivamente, para:
I
- 10
de setembro de 2026 até 9 de outubro de 2026, o coeficiente de redução de que
trata o inciso I do caput
fica fixado em 0,7981 para as gasolinas e suas correntes, exceto a gasolina de aviação; e
((Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 13.134, DOU
09/10/2026, Edição Extra)
II
- 10
de outubro de 2026 até 9 de novembro de 2026, o coeficiente de redução de que
trata o inciso I do caput
fica fixado em um inteiro para as gasolinas e suas correntes, exceto a gasolina de aviação.(Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 13.134, DOU
09/10/2026, Edição Extra)
III - R$ 29,85 (vinte e
nove reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 137,85 (cento e
trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) por tonelada de GLP;
(Alterado
pelo art. 1º do Decreto nº 10.638, DOU 01/03/2021, Edição Extra)
IV - R$ 12,69 (doze reais
e sessenta e nove centavos) e R$ 58,51 (cinquenta
e oito reais e cinquenta e um centavos) por metro cúbico de querosene de
aviação; e
(Alterado
pelo art. 1º do Decreto nº 10.638, DOU 01/03/2021, Edição Extra)
V - R$ 0,00 (zero real)
e R$ 0,00 (zero real)
por tonelada de GLP, quando destinado ao uso doméstico e envasado em
recipientes de até treze quilogramas.
(Alterado
pelo art. 1º do Decreto nº 10.638, DOU 01/03/2021, Edição Extra)
§ 2º As
alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a utilização do
coeficiente estabelecido no art. 1º, § 3º, ficam reduzidas, respectivamente,
para R$ 28,49 (vinte e
oito reais e quarenta e nove centavos) e R$ 131,51 (cento e
trinta e um reais e cinquenta e um centavos) por metro cúbico de gasolina e
suas correntes. (Incluído
pelo Decreto nº 13.116, de 2026)
§ 2º As
alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a utilização do
coeficiente estabelecido no art. 1º, § 3º, inciso I, ficam reduzidas,
respectivamente, para R$ 28,49 (vinte e
oito reais e quarenta e nove centavos) e R$ 131,51 (cento e
trinta e um reais e cinquenta e um centavos) por metro cúbico de gasolina e
suas correntes. (Redação
dada pelo Decreto nº 13.134, de 2026)
§ 3º As
alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a utilização do
coeficiente estabelecido no art. 1º, § 3º, inciso II, ficam reduzidas para R$ 0,00 (zero
real) por metro cúbico de gasolina e suas correntes. (Incluído
pelo Decreto nº 13.134, de 2026)
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação
aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004.