LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014
DOU 20/06/2014
Prorroga o prazo para a
destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação
tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de
1991, 10.865, de 30 de
abril de 2004, 12.350,
de 20 de dezembro de 2010, 12.546,
de 14 de dezembro de 2011, 12.859,
de 10 de setembro de 2013,
9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de
2012, 12.402, de 2 de
maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro
de 1998, 12.865, de 9
de outubro de 2013, 12.599,
de 23 de março de 2012, 11.941,
de 27 de maio de 2009, e 12.249,
de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de
2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do
Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs
11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de
2007, e 10.833, de 29
de dezembro de 2003; e dá outras providências.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº
8.167, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º São mantidos até dezembro de 2017 os prazos e os
percentuais para destinação dos recursos de que tratam o art. 5º do Decreto-Lei
nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.179, de 6 de
julho de 1971, para aplicação em projetos relevantes para o desenvolvimento da
Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração
Nacional.
.............................................................................................."
(NR)
Art. 2º Fica mantida até dezembro de
2017, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela
aplicação do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e
no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, em favor dos projetos aprovados
e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que tratam o art. 9º da Lei nº
8.167, de 16 de janeiro de 1991, e seus parágrafos.
Art. 3º O art. 8º da Lei nº
10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º
....................................................................................
.........................................................................................................
§ 12.
........................................................................................
........................................................................................................
XXXVIII -
neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson,
classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos
códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi; e
XXXIX
- álcool, inclusive para fins carburantes, durante o prazo de que trata o § 1º
do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013.
.........................................................................................................
§ 19. Decorrido o prazo de que trata o inciso XXXIX do §
12, a importação de álcool, inclusive para fins carburantes, é sujeita à
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação,
fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas de que trata o § 4º do
art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, independentemente de o
importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.
............................................................................................."
(NR)
Art. 4º O art. 36 da Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36.
.................................................................................
§ 1º Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixará
os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para
alfandegamento previstos no art. 34, assegurado, quanto aos requisitos
previstos nos incisos IV e VI do § 1º daquele artigo, o prazo de até 2 (dois)
anos a partir da publicação do ato da Secretaria.
§ 2º No caso do requisito previsto no inciso IV do § 1º do
art. 34, o prazo de cumprimento é 31 de dezembro de 2014 para:
I -
os portos alfandegados que apresentem movimentação diária média, no período de
1 (um) ano, inferior a 100 (cem) unidades de carga por dia, conforme fórmula de
cálculo estabelecida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
II -
os recintos alfandegados que comprovarem haver contratado a aquisição dos
equipamentos de inspeção não invasiva, mas que, por dificuldades da empresa
fornecedora, nos casos devidamente justificados, não tenham recebido tais
equipamentos.
§ 3º O descumprimento do requisito previsto no inciso IV do
§ 1º do art. 34 não enseja a aplicação das penalidades previstas nos arts. 37 e 38 para os recintos alfandegados que, na data de
publicação da Medida Provisória no 634, de 26 de dezembro de 2013, já tenham
recebido os equipamentos de inspeção não invasiva, ainda que a entrega tenha
ocorrido depois de esgotado o prazo de que trata o § 1º." (NR)
Art. 5º A Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º
....................................................................................
.........................................................................................................
§ 6º No caso de contratação de
empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de
mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, e para fins de elisão da responsabilidade solidária prevista no inciso VI
do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante
deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da
nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.
.............................................................................................."
(NR)
"Art. 9º
....................................................................................
.........................................................................................................
VIII - para
as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a
receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III
do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art.
8º e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I; e
IX -
equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio
do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício,
ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos
relacionados às operações praticadas pelo consórcio.
.........................................................................................................
§ 11. Na hipótese do inciso IX do caput, no cálculo da
contribuição incidente sobre a receita, a consorciada deve deduzir de sua base
de cálculo, observado o disposto neste artigo, a parcela da receita auferida
pelo consórcio proporcional a sua participação no empreendimento.
§
12. As contribuições referidas no caput do art. 7º e no caput do art. 8º
podem ser apuradas utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para o
reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas
contribuições." (NR)
Art. 6º O art. 1º da Lei nº
12.859, de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
....................................................................................
.........................................................................................................
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica a operações que
consistam em mera revenda de álcool adquirido no mercado interno.
..........................................................................................................
§ 7º Durante o prazo de que trata o § 1º, o saldo credor da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado
pelas pessoas jurídicas de que trata o caput, na forma do art. 3º da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em
relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização
de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada
trimestre do anocalendário, poderá ser objeto de:
............................................................................................."
(NR)
Art. 7º A Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 47-B:
"Art. 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído
pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua
vigência.
§ 1º É vedada a apuração do
crédito presumido de que trata o caput e do crédito presumido instituído pelo
art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à mesma operação.
§ 2º São convalidados os créditos presumidos de que trata o
art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, regularmente apurados em
relação à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica
produtora de biodiesel.
§ 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará
o disposto neste artigo."
Art. 8º A Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 80.
...................................................................................
I - estabelecer requisitos e
condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por
conta e ordem de terceiro; e
.............................................................................................."
(NR)
"Art. 81-A. No caso de exportação por conta e ordem, considera-se,
para efeitos fiscais, que a mercadoria foi exportada pelo produtor ou
revendedor contratante da exportação por conta e ordem.
§ 1º A exportação da mercadoria deverá ocorrer no prazo de
30 (trinta) dias, contado da contratação da pessoa jurídica exportadora por
conta e ordem.
§ 2º Considera-se data de
exportação a data de apresentação da declaração de exportação pela pessoa
jurídica exportadora por conta e ordem.
§ 3º A pessoa jurídica exportadora e o produtor ou
revendedor contratante da exportação por conta e ordem são solidariamente
responsáveis pelos tributos devidos e pelas penalidades aplicáveis caso não
seja observado o prazo estabelecido no § 1º.
§ 4º Não se considera exportação por conta e ordem de
terceiro a operação de venda de mercadorias para pessoa jurídica
exportadora."
Art. 9º O caput do art. 5º da Lei nº
9.818, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Os recursos do FGE poderão
ainda ser utilizados, com Seguro de Crédito à Exportação, para a cobertura de
garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição
financeira, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de
adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em
operações de exportação de bens e serviços das indústrias do setor de defesa.
............................................................................................."
(NR)
Art. 10. O § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ....................................................................................
........................................................................................................
§ 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10
(dez) anos, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição.
..............................................................................................."
(NR)
Art. 11. O art. 2º da Lei nº
11.281, de 20 de fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§
3º e 4º:
Art. 2º
......................................................................................
.........................................................................................................
§ 3º Os mandatários poderão promover a contratação direta
de serviços de assessoramento jurídico, no exterior, a fim de realizar a
cobrança judicial e extrajudicial dos créditos referidos no caput, dispensada
licitação, quando o prestador dos serviços já tiver sido engajado na
recuperação do crédito por meio de contrato firmado com instituição controlada
pela União.
§ 4º A permissão dada à União no § 3º também é concedida à
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., na
qualidade de agente contratado pela União para realizar todos os serviços
relacionados ao SCE, na condição de administradora de fundos garantidores que
contem com recursos da União ou ainda na condição de garantidora do crédito em
recuperação." (NR)
Art. 12. Os arts.
5º e 6º da
Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para
a manutenção dos foros, grupos e iniciativas internacionais abaixo
discriminados, nos montantes que venham a ser atribuídos ao Brasil nos
orçamentos desses respectivos foros, grupos e iniciativas internacionais, nos
limites dos recursos destinados, conforme o caso, ao Conselho de Controle de
Atividades Financeiras - COAF, à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
ou à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, consoante
a Lei Orçamentária Anual - LOA:
I -
Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de
Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF);
II -
Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o
Financiamento do Terrorismo - GAFISUD;
III -
Grupo de Egmont;
IV -
Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins
Tributários (Global Forum on
Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes);
V -
Comitê de Assuntos Fiscais (Committee on Fiscal Affairs) da Organização
para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE;
VI -
Fórum sobre Administração Tributária vinculado à OCDE (Forum on Tax
Administration);
VII -
Grupo de Coordenação e Administração da Convenção sobre Assistência Mútua
Administrativa em Assuntos Tributários (Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters);
VIII -
Projeto sobre Erosão de Base de Cálculo e Deslocamento de Lucros - BEPS
(Project on Base Erosion and Profit Shifting); e
IX -
Entendimento Setorial Aeronáutico no âmbito da OCDE (ASU - Aircraft Sector Understanding).
Parágrafo
único. (Revogado)." (NR)
"Art. 6º O Poder Executivo é igualmente autorizado a
realizar os pagamentos referentes às contribuições do Brasil aos foros, grupos
e iniciativas internacionais citados no art. 5º que se encontrem em atraso até
a data de publicação desta Lei." (NR)
Art. 13. Fica instituída taxa pela
utilização: (Revogado pelo art. 7º, da Medida Provisória nº 902, DOU 06/11/2019)
I
-
do selo de controle de que
trata o art. 46 da
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964;
II - dos
equipamentos contadores de produção de que tratam os arts.
27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art. 35 da Lei nº 13.097,
de 19 de janeiro de 2015. (Alterado pelo art.19 da Lei nº 13.137, DOU 24/06/2015)
§ 1º São contribuintes da
taxa as pessoas jurídicas obrigadas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil à utilização dos instrumentos de controle fiscal relacionados nos incisos I e II do caput,
nos termos da legislação em vigor.
§ 2º Os valores devidos pela
cobrança da taxa são estabelecidos em:
I
-
R$ 0,01 (um centavo de
real) por selo de controle fornecido para utilização nas carteiras de cigarros;
II
-
R$ 0,03 (três centavos de
real) por selo de controle fornecido para utilização nas embalagens de bebidas
e demais produtos;
III
-
R$ 0,05 (cinco centavos de real)
por carteira de cigarros controlada pelos equipamentos contadores de produção
de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;
IV
-
R$ 0,03 (três centavos de real) por
unidade de embalagem de bebidas controladas pelos equipamentos contadores de
produção de que trata o art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
(Alterado pelo
art.19 da Lei nº 13.137, DOU 24/06/2015)
§ 3º As pessoas jurídicas
referidas no § 1º poderão deduzir da Contribuição para o
PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de
apuração, crédito presumido correspondente à taxa efetivamente paga no mesmo
período.
§ 4º A
taxa deverá ser recolhida pelos contribuintes a ela obrigados, mediante
Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF em estabelecimento
bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais: (Alterado pelo art.19
da Lei nº 13.137, DOU 24/06/2015)
I
-
previamente ao
recebimento dos selos de controle pela pessoa jurídica obrigada à sua
utilização; ou (Alterado
pelo art.19 da Lei nº 13.137, DOU 24/06/2015)
II
-
mensalmente, até o
vigésimo quinto dia do mês, em relação aos produtos controlados pelos
equipamentos contadores de produção no mês anterior.(Alterado pelo art.19 da Lei nº 13.137, DOU
24/06/2015)
§ 5º O produto da
arrecadação da taxa será destinado à Casa da Moeda do Brasil, considerando a
competência atribuída pelo art. 2º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, e
pelo § 2º do
art. 28 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
§ 6º O fornecimento do selo
de controle à pessoa jurídica obrigada à sua utilização fica condicionado à
comprovação do recolhimento de que trata o inciso I do § 4º, sem prejuízo de
outras exigências estabelecidas na legislação vigente. (Alterado pelo art.19
da Lei nº 13.137, DOU 24/06/2015)
I
- (Revogado pelo art.19 da Lei nº 13.137, DOU
24/06/2015)
II
- (Revogado pelo art.19 da Lei nº 13.137, DOU
24/06/2015)
§ 7º A não realização do
recolhimento de que trata o inciso II do § 4º por três meses ou mais,
consecutivos ou alternados, no período de doze meses, implica interrupção pela
Casa da Moeda do Brasil da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos
contadores de produção, caracterizando prática prejudicial ao seu normal
funcionamento, sem prejuízo da aplicação da penalidade de que trata o art. 30
da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. (Alterado pelo art.19
da Lei nº 13.137, DOU 24/06/2015)
§ 8º A
Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá expedir normas complementares
para a aplicação do disposto neste artigo. (Alterado pelo art.19
da Lei nº 13.137, DOU 24/06/2015)
Art. 14. O inciso XIII do
art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 28.
..................................................................................
..........................................................................................................
XIII - serviços ou equipamentos de controle de
produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para
controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando
adquiridos por pessoas jurídicas legalmente responsáveis pela sua instalação e
manutenção ou obrigadas à sua utilização, nos termos e condições fixados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
.............................................................................................."
(NR)
Art. 15.O § 3º do art. 1º da
Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ....................................................................................
.........................................................................................................
§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º abrange o recolhimento das
contribuições previdenciárias patronais, da contribuição prevista no art. 7º da
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, inclusive a incidente sobre a
remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras
entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações
acessórias.
.............................................................................................."
(NR)
Art. 16. Os prazos de suspensões de
pagamentos de tributos concedidas mediante atos concessórios de regime especial
de drawback que, nos termos do art.
4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, tenham termo no ano
de 2014 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano contado
a partir da respectiva data de termo.
§ 1º A prorrogação excepcional
prevista no caput somente será considerada para produtos de longo ciclo de
produção.
§ 2º O disposto neste artigo
não se aplica a atos concessórios de drawback cujos prazos de pagamento de
tributos já tenham sido objeto das prorrogações excepcionais previstas no art. 13 da Lei nº
11.945, de 4 de junho de 2009, no art. 61 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou no art. 8º da Lei nº
12.453, de 21 de julho de 2011.
Art. 17. O uso de meio eletrônico
será admitido nos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial,
conforme estabelecido em regulamentação da Secretaria de Comércio Exterior -
SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC,
devendo todos os atos processuais ser assinados digitalmente com o emprego de
certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil.
Parágrafo único. Para fins de
participação por meio eletrônico nos procedimentos a que se refere o caput, as
partes interessadas nacionais e estrangeiras deverão seguir os requisitos para
aquisição do supramencionado certificado digital estabelecidos nos atos
normativos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
Art. 18. Para fins das
investigações realizadas ao amparo dos Acordos que regulamentam as provisões
dos artigos VI, XVI e XIX do GATT, aprovados pelo Decreto nº 1.355,
de 30 de dezembro de 1994, poderão ser incorporados aos autos documentos
elaborados nos idiomas oficiais da Organização Mundial do Comércio - OMC, e, no
caso de documentos elaborados em idiomas estrangeiros para os quais não haja
tradutor público no Brasil, serão aceitas traduções para o idioma português
efetuadas pela representação oficial da origem exportadora no Brasil, desde que
acompanhadas de comunicação oficial atestando a autoria da tradução.
Art. 19. Para fins das investigações
realizadas ao amparo dos Acordos que regulamentam as provisões dos artigos VI,
XVI e XIX do GATT, aprovados pelo Decreto nº 1.355,
de 30 de dezembro de 1994, presume-se que as partes interessadas terão ciência
de documentos impressos enviados pelo Decom 5 (cinco)
dias após a data de seu envio ou transmissão, no caso de partes interessadas
nacionais, e 10 (dez) dias, caso sejam estrangeiras, e, no caso de processos
administrativos eletrônicos, presume-se a ciência de documentos transmitidos
eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão.
Art. 21. O art. 3º da Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º-B:
"Art. 3º
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 9º-B. Para efeitos de
interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras
de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à
saúde.
.............................................................................................."
(NR)
Art. 22. O § 7º do art. 40
da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 40.
..................................................................................
.........................................................................................................
§ 7º Os valores correspondentes a multas, de mora ou de
ofício ou isoladas, a juros moratórios e até 30% (trinta por cento) do valor
principal do tributo, inclusive relativos a débitos inscritos em dívida ativa e
do restante a ser pago em parcelas mensais a que se refere o inciso II do
caput, poderão ser liquidados com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e
de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
próprios e de sociedades controladas ou coligadas, além das demais mencionadas
no inciso II do § 8º deste artigo, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no
Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pelo
parcelamento.
.............................................................................................."
(NR)
Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março
de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:
"Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art.
8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012
em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa
jurídica para:
I -
compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a
prazos extintivos; ou
II -
pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a
legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos
extintivos."
Art.
26. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Parágrafo único. O art. 13 produzirá efeitos no primeiro dia do ano subsequente
ao da publicação desta Lei.
Art. 27. Revogam-se os seguintes
dispositivos legais:
I
- a partir da entrada em vigor do art. 13:
a) os arts. 3º
e 7º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975;
b)
o art. 60 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005;
c) o § 1º do art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de
novembro de 1964;
d)
os §§ 3º a 5º do art.
28 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;
e) o § 2º do art. 58-T da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003;
II
-
a partir da data de publicação
desta Lei, os §§ 1º e 2º do art. 5º da
Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
Brasília, 18 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
César Borges
Luís Inácio Lucena Adams