CONVÊNIO
ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012
DOU 09/04/2012
Prorrogado
até 30 de abril 2019,
pelo inciso X da Cláusula primeira do Convênio ICMS 127, DOU 18/09/2017, Ratificado pelo Ato
Declaratório Confaz nº 21, DOU 26/10/2017
Retificação no DOU de 23/04/2012.
Ratificado
pelo Ato Declaratório Confaz nº 5, DOU 26/04/2012
Prorrogado até 31/12/2020, conforme inciso XV, da
cláusula primeira, do Convenio ICMS 22, DOU 06/04/2020
Prorrogado até 31/03/2021, conforme inciso CLVIII da cláusula
primeira, do Convenio ICMS 133, DOU 03/11/2020
Prorrogado
até 31/03/2022, conforme da cláusula
primeira do Convenio ICMS 28/21, DOU 15/03/2021
Prorrogado até 30/04/2024, conforme da cláusula primeira inciso CLVI do Convênio ICMS 178/21, DOU 08/10/2021
Concede isenção
do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física,
visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. (Alterado pelo Convênio ICMS nº 161, DOU 06/10/2021)
O Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, na sua 145ª reunião ordinária, realizada em
Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº
24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS - as saídas internas e interestaduais de veículo
automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual,
mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por
intermédio de seu representante legal.(Alterado pelo Convênio ICMS nº 161, DOU 06/10/2021)
§ 1º O
benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo,
mediante redução no seu preço.
§ 2º O
benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo
cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os
tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
§ 3º O
benefício previsto nesta cláusula somente se aplica se o adquirente não tiver
débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital.
§ 4º o
veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito
do Estado - DETRAN em nome do deficiente.
§ 5º o
representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo
imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este convênio.
§ 6°
O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a operação de saída amparada
por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da
legislação federal vigente.(Alterado pela Claúsula Segunda do Convênio ICMS nº 59, DOU 04/08/2020, efeitos do AD CONFAZ nº 16, DOU 20/08/2020)
§ 7°Não se
aplica o disposto no § 6° desta cláusula nas operações saídas destinadas a
pessoas com síndrome de Down. (Incluído pelo Convenio ICMS nº 161, DOU 06/10/2021)
§ 8° Não se
aplica o disposto no § 7° desta cláusula ao Estado de São Paulo.(Incluído pelo Convenio ICMS nº 161, DOU 06/10/2021)
Cláusula segunda Para os efeitos deste convênio é considerada pessoa com: (Alterado pelo Convênio ICMS nº 161, DOU 06/10/2021)
I - deficiência
física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau
moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial
ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da
direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a
incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que
não produzam dificuldades para o desempenho de funções;(Alterado pela Claúsula Primeira do Convênio ICMS nº 59, DOU 04/08/2020, efeitos do AD CONFAZ nº 16, DOU 20/08/2020)
II - deficiência
visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela
de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção,
ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
III - deficiência
mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos
e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; (Alterado pelo inciso III do caput da
cláusula segunda pelo Conv. ICMS 135/2012, DOU
20/12/2012, efeitos do Ato Declaratório Confaz nº1, DOU 01/08/2013).
III-A - síndrome de Down, aquela diagnosticada com
anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação
Internacional de Doenças - CID 10;(Incluído pelo Convenio ICMS nº 161, DOU 06/10/2021)
IV - autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico
e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:
a) deficiência
persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada
para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
b) padrões restritivos e repetitivos de
comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos
motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados;
interesses restritos e fixos.
V - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o
desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser
humano; (Incluído pela Claúsula Segunda do Convênio ICMS nº 59, DOU 04/08/2020, efeitos do AD CONFAZ nº 16, DOU 20/08/2020)
VI - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou
durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter
probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;(Incluído pela Claúsula Segunda do Convênio ICMS nº 59, DOU 04/08/2020, efeitos do AD CONFAZ nº 16, DOU 20/08/2020)
VII - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração
social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais
para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações
necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser
exercida.(Incluído pela Claúsula Segunda do Convênio ICMS nº 59, DOU 04/08/2020, efeitos do AD CONFAZ nº 16, DOU 20/08/2020)
§ 1º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II do caput
desta cláusula, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade
total ou parcial para dirigir, será feita por laudo pericial constante no Anexo
II deste convênio, emitido por entidades públicas ou privadas credenciadas ou
por profissionais credenciados indicados pelo órgão executivo de trânsito dos
Estados e Distrito Federal, nos termos das normas estabelecidas pelas unidades
federadas. (Alterado pela Claúsula Primeira do Convênio ICMS nº 59, DOU 04/08/2020, efeitos do AD CONFAZ nº 16, DOU 20/08/2020)
§ 2º A condição
de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada
mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos
formulários específicos constantes dos Anexos III e IV, seguindo os critérios
diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de
2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos
Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de: (Alterado pelo caput do § 2º da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 135/12, DOU 20/12/2012, efeitos do Ato
Declaratório Confaz nº1, DOU 01/08/2013).
a) serviço
público de saúde;
b) serviço privado
de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS),
conforme Anexo V.
§ 2°A A condição
de pessoa com síndrome de Down será atestada mediante Laudo de Avaliação
emitido por médico, no formulário específico constante no Anexo III-A, emitido
por prestador de:(Incluído pelo Convenio ICMS nº 161, DOU 06/10/2021)
a) serviço público de saúde;
b) serviço privado de saúde, contratado ou
conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo
V.
§ 3º Caso a
pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da isenção,
não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser
dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação
constante do Anexo VI.(Alterado pelo Convênio ICMS nº 161, DOU 06/10/2021)
§ 4ºPara fins do § 3º desta cláusula, poderão ser indicados até 3 (três) condutores
autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da
isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse
fato à autoridade de que trata a cláusula terceira deste convênio, apresentando,
na oportunidade, um novo Anexo VI com a indicação de outro(s) condutor(es)
autorizado(s) em substituição àquele (s), devendo os condutores comprovarem
residência na mesma localidade do beneficiário, nos termos definidos na
legislação da respectiva unidade federada. (Alterado pela Claúsula Primeira do Convênio ICMS nº 59, DOU 04/08/2020, efeitos do AD CONFAZ nº 16, DOU 20/08/2020)
§ 5º
Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer em suas legislações
outros graus de deficiência.(Revogado pela Claúsula Terceira do Convênio ICMS nº 59, DOU 04/08/2020, efeitos do AD CONFAZ nº 16, DOU 20/08/2020)
§ 6º A
condição prevista no § 1º para uso do laudo apresentado à Secretaria da Receita
Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI não se aplica ao Distrito
Federal.(Revogado pela Claúsula Terceira do Convênio ICMS nº 59, DOU 04/08/2020, efeitos do AD CONFAZ nº 16, DOU 20/08/2020)
§ 7° À
critério da unidade federada, a exigência do laudo pericial de que trata o § 1°
desta cláusula poderá ser suprida por: (Alterado
pela cláusula primeira, do Conv. ICMS nº 108 DOU 16/10/2020, Em vigor a partir de 01/01/2021)
I - laudo apresentado
à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI;
II - laudo pericial,
conforme modelo constante no Anexo II deste convênio, emitido por prestador de
serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado
ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 8° O benefício
previsto neste convênio somente poderá ser concedido se a deficiência atender
cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e
incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada
ou grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou
autismo.(Alterado pelo Convênio ICMS nº 161, DOU 06/10/2021)
§ 9º
Não se aplica o disposto: (Alterado
pela cláusula primeira, do Conv. ICMS nº 108 DOU 16/10/2020, Em vigor a partir de 01/01/2021)
I - no inciso I do § 7º desta cláusula aos
Estados de Mato Grosso, Pernambuco e do Rio Grande do Norte; (Alterado pelo Convênio ICMS nº 161, DOU 06/10/2021)
II - no
inciso II do § 7º desta cláusula aos Estados do Mato Grosso, Paraná,
Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.(Alterado pela Claúsula primeira do Convênio ICMS nº 5, DOU 22/01/2021)
§ 10º Para
as deficiências previstas do inciso I do caput desta cláusula, a indicação de
terceiro condutor somente será permitida, se declarado no laudo pericial a que
se refere o Anexo II deste convênio, que o beneficiário se encontra em
incapacidade total para dirigir veículo automotor.(Incluído pela Claúsula Segunda do Convênio ICMS nº 59, DOU 04/08/2020, efeitos do AD CONFAZ nº 16, DOU 20/08/2020)
§ 11º
Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nos termos da
legislação da respectiva unidade federada, o profissional da área de saúde,
caso seja comprovado fraude em laudo pericial, sem prejuízo das sanções penais
e civis cabíveis, e a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de
Medicina.(Incluído pela Claúsula Segunda do Convênio ICMS nº 59, DOU 04/08/2020, efeitos do AD CONFAZ nº 16, DOU 20/08/2020)
Cláusula terceira A isenção de que trata este convênio será
previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado
o interessado, mediante requerimento instruído com:
I - o
laudo previsto nos §§ 1º a 3º da cláusula segunda, conforme o tipo de deficiência;
II - comprovação de disponibilidade financeira ou
patrimonial da pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista ou de
parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral,
cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal,
suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do
veículo a ser adquirido;(Alterado pelo Convênio ICMS nº 161, DOU 06/10/2021)
III - cópia
autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de
deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as
adaptações necessárias ao veículo;
IV - comprovante de residência:(Alterado pela Claúsula Primeira do Convênio ICMS nº 59, DOU 04/08/2020, efeitos do AD CONFAZ nº 16, DOU 20/08/2020)
a) do interessado
com uma das deficiências descritas nos incisos I a III do "caput" da
cláusula segunda deste convênio, síndrome de Down ou autista;(Alterado pelo Convênio ICMS nº 161, DOU 06/10/2021)
b) dos condutores
autorizados referidos no § 4º da cláusula segunda deste convênio, quando
aplicável.
V - cópia da
Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que
trata os §§ 4º e 5º, da cláusula segunda, caso seja feita a indicação na forma
do § 5º da cláusula;
VI - declaração
na forma do Anexo VI, se for o caso;
VII - documento
que comprove a representação legal a que se refere o caput da cláusula
primeira, se for o caso.
§ 1º Não
serão acolhidos para os efeitos deste convênio os laudos previstos no inciso I
dessa cláusula que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos.
§ 2º
Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para
obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a
apresentação da respectiva cópia autenticada.
§ 3º Sem
prejuízo do disposto nesta cláusula, a unidade federada poderá editar normas
adicionais de controle.
Cláusula quarta
A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o
interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a
seguinte destinação:
I - a
primeira via deverá permanecer com o interessado;
II - a
segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;
III - a terceira
via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou
a sua realização;
IV - a
quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.
§ 1º O prazo de validade da autorização será de
270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da
possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de
não ser utilizada dentro desse prazo.
§ 2º Na
hipótese de um novo pedido poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade competente
para a análise do pleito, os documentos já entregues.
§ 3º O
adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver
vinculado, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisição do
veículo constante no documento fiscal de venda:
I - até o
décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a
aquisição do veículo;
II - até 270 (duzentos e setenta) dias:
a) cópia
autenticada do documento mencionado no § 2º da cláusula terceira;
b) cópia
autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação
efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o
veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas
discriminadas no laudo previsto no § 1º da cláusula segunda.
§ 4º A
autorização de que trata o caput poderá ser disponibilizada em meio eletrônico
no sítio da Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação respectiva, mediante
fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da
autorização.
§ 5º Quando
a autorização for assinada digitalmente, as vias referidas no caput da cláusula
quarta poderão ser substituídas por cópias, desde que seja possível verificar a
autenticidade da assinatura da autoridade que a expediu. (Incluído
pela Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 11, DOU 22/02/2018)
§ 6º A
critério de cada unidade federada, poderá ser dispensada a necessidade de
autenticação de quaisquer dos documentos previstos neste convênio. (Incluído
pela Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 11, DOU 22/02/2018)
Cláusula quinta
O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos
legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda,
nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na
hipótese de:
I - transmissão do veículo, a qualquer título,
dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça
jus ao mesmo tratamento fiscal; (Alterado
pelo inciso II, da cláusula primeira, do Conv. ICMS
nº 50, DOU 26/07/2018)
II - modificação
das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente
adaptado;
III - emprego do
veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;
IV - não
atender ao disposto no § 3º da cláusula quarta.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso I desta
cláusula nas hipóteses de:
I - transmissão
para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;
II - transmissão
do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;
III - alienação
fiduciária em garantia.
Cláusula sexta
O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no
documento fiscal de venda do veículo:
I - o número de inscrição
do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
II - o valor
correspondente ao imposto não recolhido;
III - as declarações de que:
a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste
convênio;
b) nos
primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá
ser alienado sem autorização do fisco. (Alterado
pelo inciso III, da cláusula primeira, do Conv. ICMS
nº 50, DOU 26/07/2018)
Cláusula sétima Ressalvados
os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu
desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no
período previsto no inciso I da cláusula quinta.
Cláusula oitava Nas operações amparadas pelo benefício
previsto neste Convênio, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que
trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de
13 de setembro de 1996.
Cláusula nona
A autorização de que trata cláusula quarta será emitida em formulário próprio,
constante no Anexo I deste convênio.
Cláusula décima Fica
revogado o Convênio ICMS 03/2007, de 19 de janeiro de 2007, a partir de 31 de
dezembro 2012, sem prejuízo dos pedidos protocolados em data anterior.
Cláusula décima primeira Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de janeiro de
2013 a Prorrogado
até 30/04/2024 conforme da cláusula primeira inciso CLVI do Convênio ICMS 178/21, DOU 08/10/2021
ANEXO I
(Alterado pelo Convênio
ICMS 135/12)
ANEXO II
(Alterado pelo Convênio
ICMS 135/12)
ANEXO III
(Alterado pelo Convênio
ICMS 135/12)
ANEXO III-A
(Incluído pelo Convenio ICMS nº 161, DOU 06/10/2021)
ANEXO IV
(Alterado pelo Convênio
ICMS 135/12)
ANEXO V
ANEXO VI
(Alterado pelo Convênio ICMS 76/13)