PORTARIA MDIC Nº 124, DE 5 DE MAIO DE 2016
DOU 06/05/2016
Revogado pelo art. 3º da Portaria MDIC nº 905, DOU 22/05/2018
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º do Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:
Art. 1º Aprovar os Regimentos Internos dos órgãos deste Ministério, na forma dos Anexos I a IX desta Portaria.
Parágrafo Único. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, e a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, órgãos de assistência direta e imediata do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e integrantes da estrutura organizacional do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, reger-se-ão por meio de Regimento Interno próprio, conforme estabelecido em legislação específica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 06/GM/MDIC, de 11 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2008.
ARMANDO MONTEIRO