CONVÊNIO ICMS 09, DE 30 DE MARÇO DE 2007

DOU 04/04/2007

Prorrogado até 30/09/2019, conforme inciso CXXXVI da Cláusula segunda do Convênio ICMS 49, DOU 26/04/2017

Prorrogado até 31/10/2020, conforme inciso CXXIII da cláusula segunda, do Convenio ICMS 133, DOU 11/07/2019

Prorrogado até 31/12/2020, conforme cláusula primeira, do Convenio ICMS 101, DOU 04/09/2020

Prorrogado até 31/03/2021, conforme inciso CXXV da cláusula primeira, do Convenio ICMS 133, DOU 03/11/2020

Prorrogado até 31/03/2022, conforme da cláusula primeira do Convenio ICMS 28/21, DOU 15/03/2021

Prorrogado até 30/04/2024, conforme da cláusula primeira inciso CXXIV do Convênio ICMS 178/21, DOU 08/10/2021

Autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido.

§ 1º A isenção de que trata este convênio fica condicionada a que:

I -  a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;

II -  a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

III -  os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 2º Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país.

§ 3º A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

§ 4º Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II do § 1º desta Cláusula constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este convênio fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Acrescido o § 4º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos a partir de 25/07/08)

Cláusula segunda Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula terceira O disposto neste convênio não se aplica ao Estado do Maranhão e ao Distrito Federal.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2024. (Prorrogado prazo de vigência,conforme da cláusula primeira inciso CXXIV do Convênio ICMS 178/21, DOU 08/10/2021)

Presidente do CONFAZ - Bernard Appy p/ Guido Mantega; Acre - José Alcimar da Silva Costa; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Cristina Maria Favacho Amoras p/ Joel Nogueira Rodrigues; Amazonas - Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - Luiz Tacca Junior; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris p/ José Teófilo Oliveira; Goiás - Oton Nascimento Júnior; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso - Waldir Júlio Teis; Mato Grosso do Sul - Gilberto Cavalcante p/ Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - José da Cruz Lima Júnior p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior p/ Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul - Júlio César Grazziotin p/ Aod Cunha de Moraes Junior; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Sérgio Rodrigues Alves; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - Nilson Nascimento Lima; Tocantins - Dorival Roriz Guedes Coelho.

ANEXO ÚNICO

(Nova redação dada ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos a partir de 25/07/08)

Item	NCM/SH	Medicamentos e Reagentes Químicos
1	3002.10.39	CERA 1000 mcg
2	3002.10.39	CERA 400 mcg
3	3002.10.39	CERA 200 mcg
4	3002.10.39	CERA 100 mcg
5	3002.10.39	CERA 50 mcg
6	3002.10.39	Epoetina Beta 50.000 UI
7	3002.10.39	Epoetina Beta 100.000 UI
8	3002.10.39	Epoetina Beta 4.000 UI
9	3004.90.69	Anastrozole 1mg
10	3002.10.38	Trastuzumab 440 mg
11	3002.10.38	Trastuzumab 150 mg
12	3002.10.38	Bevacizumab 100 mg
13	3004.90.69	Erlotinib 25 mg (Alterado pela Claúsula primeira do Convênio ICMS nº 78, DOU 09/07/2009)
14	3004.90.69	Erlotinib 100 mg (Alterado pela Claúsula primeira do Convênio ICMS nº 78, DOU 09/07/2009)
15	3004.90.59	Docetaxel 20 mg
16	3004.90.59	Docetaxel 80 mg
17	3004.90.79	Capecitabine 150 mg
18	3004.90.79	Capecitabine 500 mg
19	3004.90.99	Oxaliplatina 50 mg
20	3004.90.99	Oxaliplatina 100 mg
21	3004.90.99	Cisplatina 50 mg
22	3002.10.38	Rituximab 100 mg
23	3002.10.38	Rituximab 500 mg
24	3004.90.95	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
25	3004.90.79	Ribavirina 200 mg
26	3004.90.99	T20-304 90 mg
27	3004.90.99	Kinase Inhibitor P-38
28	3004.90.99	Methilprednisolona 125 mg
29	3004.90.99	Predinisolona 30mg
30	3002.10.39	Tocilizumab 200 mg
31	3002.10.38	Bevacizumabe
32	3004.90.59	Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio
33	3004.50.90	Isotretinoína
34	3004.90.78	Tacrolimo (Alterado pela Claúsula primeira do Convênio ICMS nº 27, DOU 08/04/2009)
35	3004.90.29	Acitretina
36	3004.90.99	Calcipotriol
37	3004.20.99	Micofenolato de mofetila
38	3002.10.38	Trastuzumabe
39	3002.10.38	Rituximabe
40	3004.90.95	Alfapeginterferona 2A
41	3004.90.79	Capecitabina
42	3004.90.69	Cloridrato de Erlotinibe (Alterado pela Claúsula primeira do Convênio ICMS nº 78, DOU 09/07/2009)
43	3004.90.79	Ribavirina
44	3004.31.00	Insulina Glargina 100 unidades/ml
45	3004.90.99	RO4998452 - 2,5 mg
46	3004.90.99	RO4998452 - 10 mg
47	3004.90.99	RO4998452 - 20 mg
48	3004.90.99	RO4998452 ou placebo
49	3004.90.99	RO4998452 inibidor SGLT2
50	3004.90.39	Taspoglutida - 10 mg
51	3004.90.39	Taspoglutida - 20 mg
52	3004.90.39	Taspoglutida ou placebo
53	3004.90.79	Aleglitazar
54	3004.90.79	RO5072759 - 50 mg
55	3004.90.79	Pioglitazona - 45 mg
56	3004.90.79	Pioglitazona - 30 mg
57	3004.90.79	Pioglitazona ou placebo
58	3004.90.99	Erlotinib ou placebo
59	3004.90.99	Erlotinib 150 mg
60	3002.10.38	Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado
61	3004.90.79	Lapatinib 250 mg
62	3002.10.38	Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades
63	3002.10.38	Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades
64	3004.90.69	Fluorouracil (Alterado pela Retificação DOU 21/10/2009)
65	3002.10.39	Tocilizumab
66	3002.10.39	Pertuzumab
67	3002.10.39	Ocrelizumab
68	3004.90.99	DPP - IV inhibitor
69	3004.90.99	Insulina inalável (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
70	3004.90.99	CP-945,598 (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
71	3004.90.99	CP-751,871 (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
72	3004.90.99	Malato de sunitinibe (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
73	3004.90.99	PH-797,804 (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
74	3004.90.99	Fesoterodina (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
75	3004.90.99	Ziprasidona (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
76	3004.90.99	Sildenafila (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
77	3004.90.99	Tartarato de vareniclina (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
78	3004.90.99	Maraviroque (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
79	3004.90.99	Linezolida (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
80	3004.90.99	Anidulafungina (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
81	3004.90.99	PF-00885706 (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
82	3004.90.99	PF-045236655 (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
83	3004.90.99	PF-3512676 (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
84	3004.90.99	Tolterodine (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
85	3004.90.99	CE-224,535 (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
86	3004.90.99	AG-013736 (Incluído pelo Convênio ICMS nº 49, DOU 07/04/2010, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 04, DOU 23/04/2010)
87	3004.90.99	Celecoxibe (Incluído pelo Convênio ICMS nº 149, DOU 28/09/2010,Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 11, DOU 15/10/2010
88	3004.90.99	CP-690,550 (Incluído pelo Convênio ICMS nº 149, DOU 28/09/2010,Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 11, DOU 15/10/2010
89	3004.90.78	Emtricitabina (Incluído pelo Convênio ICMS nº 149, DOU 28/09/2010, Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 11, DOU 15/10/2010)
90	3004.90.49	Raltegravir (Incluído pelo Convênio ICMS nº 149, DOU 28/09/2010,Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 11, DOU 15/10/2010)
91	3004.90.69	TMC 125 Etravirina 25mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
92	3004.90.69	TMC 125 Etravirina 100mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
93	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 75mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
94	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 300mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
95	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 600mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
96	3004.90.69	Rabeprazol sódico 1mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
97	3004.90.69	Rabeprazol sódico 5mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
98	3004.90.69	Palmitato de Paliperdona 100mg/ml (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
99	3004.90.69	Risperidona 1mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
100	3004.90.69	Risperidona 2mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
101	3004.90.69	Risperidona 4mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
102	3004.90.99	TMC 278 25mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
103	3004.90.78	Efavirenz 600mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
104	3004.90.78	Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg) (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
105	3004.20.99	Doripenem 500mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
106	3004.20.99	Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
107	3004.90.69	TMC 207 100mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
108	3002.10.35	CNTO328 20mg/ml (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
109	3004.90.68	Bortezomibe 3,5mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
110	3004.32.90	Dexametasona 8mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
111	3004.90.79	Ciclosfamida 1g (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
112	3004.20.69	Doxorrubicina 50mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
113	3004.39.99	Prednisona 5mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
114	3004.39.99	Prednisona 20mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
115	3004.40.10	Vincristina 1mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
116	3004.90.78	Ritonavir 100mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
117	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
118	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010). (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
119	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 180, DOU 16/12/2010) (Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)
120	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg (Retificação, DOU 27/04/2011)
121	3002.10.39	RebmAb 100 - hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1,anti-Lewis Y (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 121, DOU 21/12/2011) Ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, DOU 09/01/2012
122	3002.10.39	RebmAb 200 - huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-NaPi2b (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 121, DOU 21/12/2011) Ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, DOU 09/01/2012
123	3002.10.29	Peptídeo antitumoral Rb09 (Acrescido pelo Convênio ICMS nº 62, DOU 14/07/2016) Ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12, DOU 02/08/2016