CONVÊNIO ICMS 180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

DOU 16/12/2010

(Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 01, DOU 04/01/2011)

(Retificação, DOU 27/04/2011)

Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

.

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, fica

acrescido dos itens 91 a 120, com a seguinte redação: (Retificação, DOU 27/04/2011)

ANEXO ÚNICO

Item	NCM/SH	Medicamentos e Reagentes Químicos
91	3004.90.69	TMC 125 Etravirina 25mg
92	3004.90.69	TMC 125 Etravirina 100mg
93	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 75mg
94	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 300mg
95	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 600mg
96	3004.90.69	Rabeprazol sódico 1mg
97	3004.90.69	Rabeprazol sódico 5mg
98	3004.90.69	Palmitato de Paliperdona 100mg/ml
99	3004.90.69	Risperidona 1mg
100	3004.90.69	Risperidona 2mg
101	3004.90.69	Risperidona 4mg
102	3004.90.99	TMC 278 25mg
103	3004.90.78	Efavirenz 600mg
104	3004.90.78	Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg)
105	3004.20.99	Doripenem 500mg
106	3004.20.99	Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg
107	3004.90.69	TMC 207 100mg
108	3002.10.35	CNTO328 20mg/ml
109	3004.90.68	Bortezomibe 3,5mg
110	3004.32.90	Dexametasona 8mg (Retificação, DOU 27/04/2011)
111	3004.90.79	Ciclosfamida 1g (Retificação, DOU 27/04/2011)
112	3004.20.69	Doxorrubicina 50mg (Retificação, DOU 27/04/2011)
113	3004.39.99	Prednisona 5mg (Retificação, DOU 27/04/2011)
114	3004.39.99	Prednisona 20mg (Retificação, DOU 27/04/2011)
115	3004.40.10	Vincristina 1mg (Retificação, DOU 27/04/2011)
116	3004.90.78	Ritonavir 100mg (Retificação, DOU 27/04/2011)
117	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg (Retificação, DOU 27/04/2011)
118	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg (Retificação, DOU 27/04/2011)
119	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg (Retificação, DOU 27/04/2011)
120	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg (Retificação, DOU 27/04/2011)

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.

Presidente do CONFAZ - Nelson Machado p/ Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Arnaldo Santos Filho, Amazonas - Ivone Assako Murayama p/ Isper Abrahim Lima, Bahia - Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - João Marcos Maia, Distrito Federal - Adriano Sanches São Pedro p/ André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Bruno Pessanha Negris, Goiás - Lourdes Augusta de Almeida nobre silva p/ Célio Campos de Freitas Júnior, Maranhão - Cláudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi p/Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - Vando Vidal de Oliveira Rego, Paraíba - Nailton Rodrigues Ramalho, Paraná - Gilberto Calixto p/ Heron Arzua, Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Filho p/ Djalmo de Oliveira Leão, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - Andre Horta Melo p/ João Batista Soares de Lima, Rio Grande do Sul - Paulo Fernando Silveira de Castro p/ Ricardo Englert, Rondônia - José Genaro de Andrade, Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho, Santa Catarina - Almir José Gorges p/ Cleverson Siewert, São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins – Wagner Borges p/ Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.