INSTRUÇÃO NORMATIVA SRB Nº 747, DE 14 DE JUNHO DE 2007
DOU 15/06/2007
Revogado pelo art.110 da Instrução Normativa SRFB nº 1.361, DOU 25/05/2013
Estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes
aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes,
embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante.
O SECRETÁRIO
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em
vista o disposto nos arts. 491, 517,
518,
525
e
534 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º
Os regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação
temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores,
racks, clip locks, termógrafos e outros bens
destinados ao transporte, acondicionamento, preservação, manuseio ou registro
de variações de temperatura de mercadoria importada, exportada, a importar ou a
exportar, assim como a sua posterior reexportação ou reimportação,
poderão ser processados de acordo com os procedimentos simplificados
estabelecidos nesta Instrução Normativa.
§ 1º Os bens referidos no caput deverão ser reutilizáveis e não
destinados à comercialização.
§ 2º A utilização dos procedimentos de que trata este artigo
constituirá tratamento especial que poderá ser extinto, cassado ou suspenso,
por inobservância das regras estabelecidas ou por conveniência administrativa.
Art. 2º A utilização dos procedimentos simplificados previstos nesta Instrução Normativa está condicionada à prévia habilitação da pessoa jurídica interessada.
Parágrafo único.
A utilização dos procedimentos de que trata o caput aplica-se, no que couber,
ao produtor rural." (NR) (Alterado pelo art 5º da Instrução Normativa SRFB nº 1.096, DOU
14/12/2010)
Habilitação
Art. 3º
Poderão habilitar-se ao procedimento simplificado de que trata
esta Instrução Normativa as pessoas jurídicas que operam na importação ou
exportação de mercadorias e que utilizem em suas operações os bens a que se
refere o art. 1º.
Art. 4º
A habilitação será requerida à unidade da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) responsável pela fiscalização de tributos sobre o
comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento
matriz da empresa interessada.
Parágrafo
único. O pedido de habilitação deverá ser instruído com
a descrição dos bens aos quais será aplicado o procedimento simplificado,
inclusive suas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Art. 5º
A habilitação da empresa será concedida por meio de Ato
Declaratório Executivo (ADE) do chefe da unidade da RFB referida no art. 4º.
§ 1º O ADE referido no caput será emitido para o número do CNPJ do
estabelecimento matriz e deverá indicar o caráter precário da habilitação.
§ 2º Na hipótese de indeferimento do pedido de habilitação, que não
for reconsiderado, caberá, no prazo de até dez dias, a apresentação de recurso
voluntário, em instância única, ao Superintendente da Receita Federal do Brasil
da região fiscal de jurisdição da interessada.
Despacho
Aduaneiro
Art. 6º
O despacho aduaneiro dos bens que se submeterão ao
procedimento simplificado de que trata esta Instrução Normativa deverá ser
processado por meio de declaração de exportação (DE) ou declaração de
importação (DI), conforme seja o caso, registrada no Sistema Integrado de
Comércio Exterior (Siscomex), por ocasião da sua entrada no País ou da sua
saída deste, acompanhando ou não mercadoria submetida a despacho aduaneiro de
importação ou de exportação.
§ 1º A DI deverá conter adições distintas, para os bens de mesma
espécie, nacionais e estrangeiros, em conformidade com o regime tributário a
eles aplicável e a sua classificação na NCM.
§ 2º A DE deverá conter registros de exportação (RE) distintos, para
os bens de mesma espécie, nacionais ou estrangeiros, em conformidade com o
enquadramento da operação a eles aplicável e a sua classificação na NCM.
§ 3º Aos bens estrangeiros ou nacionais será concedido
automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária,
respectivamente, com o desembaraço da correspondente DI ou DE processadas no
Siscomex, sendo dispensada a formulação de processo administrativo.
§ 4º O prazo de vigência dos regimes a que se refere o § 3º será de um ano, prorrogável, uma única vez, por igual
período, pelo chefe da unidade da RFB referida no art. 4º,
a pedido do interessado.
§ 5º O número do ADE de habilitação deverá ser informado no quadro
"Informações Complementares" da DI ou "Observações" do
respectivo RE, conforme seja o caso, observado o disposto no §
4º do art. 16.
Extinção
dos Regimes Aduaneiros Especiais
Art. 7º
A extinção total ou parcial do regime de admissão temporária dar-se-á
com a reexportação dos bens ou com a adoção de qualquer das demais providências
previstas no art. 319 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002,
efetuada por qualquer estabelecimento da empresa habilitada, observadas as
normas e procedimentos aplicáveis a cada caso.
Art. 8º
A extinção total ou parcial do regime de exportação temporária
dar-se-á com a reimportação dos bens ou com sua
exportação em caráter definitivo, efetuada por qualquer estabelecimento da
empresa habilitada.
Controle
do Procedimento Simplificado
Art. 9º
Para efeito de controle dos prazos de permanência e dos
quantitativos dos bens submetidos aos regimes de admissão ou exportação
temporária, a pessoa jurídica beneficiária deverá manter, sob a forma de conta-corrente, por espécie ou modelo de bem, registro
atualizado das operações de entrada e saída realizadas por todos os
estabelecimentos da empresa, em uma das formas estabelecidas no art.
6º, o qual ficará sujeito a auditoria por parte da fiscalização aduaneira.
§ 1º O conta-corrente a que se refere o
caput deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - descrição
do bem e indicação do correspondente código na NCM;
II - data da entrada ou saída;
V - quantidade
admitida temporariamente;
VII - quantidade exportada
temporariamente;
VIII - quantidade
reexportada;
§ 2º O conta corrente referido no caput e
os documentos relativos às operações nele registradas deverão ser mantidos à
disposição da fiscalização pelo prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do
ano subseqüente ao do desembaraço aduaneiro a que se
refiram.
Sanções
Administrativas
Art. 10.
O descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa
sujeita o beneficiário às seguintes sanções administrativas:
I - advertência,
na hipótese de descumprimento de norma operacional, prevista nesta Instrução
Normativa ou em atos executivos a ela relacionados;
II - suspensão
da habilitação:
a) por cinco dias, na
hipótese de reincidência em conduta já sancionada com advertência;
b) por trinta dias,
pelo descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os
documentos relativos a operação que realizar ou em que intervier, bem como
outros documentos exigidos pela RFB; ou
c) pelo prazo
equivalente ao dobro do período de suspensão anterior, na hipótese de
reincidência já sancionada com suspensão na forma da alínea "a"; ou
III - cancelamento, nas
hipóteses de:
a) acúmulo, no
período de três anos, de suspensão cujo prazo total supere doze meses;
b) prática de ato
que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira;
c) sentença
condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na
prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária;
ou
d) ação ou omissão
dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação
ou a exportação de bens ou de mercadorias.
§ 1º As sanções administrativas serão aplicadas na forma
estabelecida no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 2º A aplicação das sanções administrativas estabelecidas neste
artigo não exime o beneficiário da aplicação de outras penalidades previstas na
legislação.
Art. 11. Enquanto perdurar a suspensão, a empresa habilitada e seus
estabelecimentos autorizados ficam impedidos de promover novos despachos de
admissão ou exportação temporária utilizando os procedimentos simplificados
previstos nesta Instrução Normativa.
Parágrafo
único. A suspensão da habilitação não dispensa a
empresa sancionada do cumprimento das obrigações previstas nesta Instrução
Normativa, relativamente às mercadorias anteriormente admitidas nos regimes
mencionados no caput.
Art. 12.
A aplicação das sanções de suspensão e cancelamento será
formalizada por meio de ADE, emitido pela autoridade referida no art.
5º.
Parágrafo
único. Na hipótese de cancelamento da habilitação,
somente poderá ser solicitada nova habilitação depois de transcorridos dois
anos da data de publicação do ADE a que se refere o caput.
Disposições
Finais
Art. 13. As unidades da RFB poderão estabelecer procedimento local
simplificado de admissão e exportação temporária de material de estiva, por
operadores portuários ou empresas que atuem no transporte, acondicionamento,
preservação ou manuseio de mercadoria a ser importada ou exportada.
Parágrafo
único. Entende-se por estiva a atividade de
movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações
principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o
carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de
bordo.
Art. 14.
Aplicam-se aos bens de que trata o art. 1º,
subsidiariamente, as disposições previstas nas Instruções Normativas SRF nº 285, de 14 de janeiro
de 2003, e nº 319, de
4 de abril de 2003.
Art. 15.
Os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 115, de 31 de dezembro
de 2001, aplicam-se às pessoas jurídicas habilitadas durante a sua vigência,
observados os requisitos e condições nela estabelecidos, por cento e vinte dias
após a publicação desta Instrução Normativa.
§ 1º No prazo mencionado no caput, a empresa interessada deverá
apresentar novo pedido de habilitação, observado o disposto nesta Instrução
Normativa, ou providenciar a comprovação da extinção dos regimes de admissão ou
exportação temporária concedidos com base na Instrução Normativa SRF nº 115, de 2001.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º, um extrato do
controle de registro referido no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 115, de 2001, deverá:
I - instruir
o pedido de nova habilitação e conter os saldos finais transportados para o
controle de registro de que trata o art. 9º; ou
II - ser
apresentado na unidade da RFB com jurisdição sobre a empresa habilitada, para
fins de comprovação da extinção dos regimes de admissão ou exportação
temporária.
Art. 16. A empresa que pleitear nova habilitação, na forma estabelecida
no § 1º do art. 15, deverá apurar o saldo dos bens ainda
submetidos aos regimes de admissão e exportação temporária e utilizá- lo como saldo inicial do controle a que se refere o art. 9º.
§ 1º O extrato do controle a que se refere o caput deverá instruir
o pedido de habilitação e conter os saldos iniciais transportados.
§ 2º Os saldos iniciais e finais referidos, respectivamente, no § 1º deste artigo e no inciso I
do § 2º do art. 15 deverão referir-se à mesma data.
§ 3º Os bens a que se refere o caput terão prorrogados os prazos
de sua admissão ou exportação temporária, automaticamente, por um ano, contados
da data de protocolização do novo pedido de habilitação.
§ 4º O número de protocolo do pedido referido no §
1º deverá ser informado, na forma estabelecida no § 5º do
art. 6º, até a publicação do ADE a que se refere o art. 5º
ou o indeferimento do pleito.
Art. 17. A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira poderá
estabelecer procedimentos complementares para aplicação desta Instrução
Normativa.
Art. 18. Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força
normativa, as Instruções Normativas SRF nº 115, de 31 de dezembro de 2001; 289, de 27 de janeiro de
2003; 454, de 4 de
outubro de 2004; e 465,
de 3 de novembro de 2004.
Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID