CIRCULAR SECEX Nº 6, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
DOU 13/02/2019
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5º, 59 a 63 e 112, decide:
1. No âmbito do Processo SECEX 52272.001668/2018-13, prorrogar por até dois meses, a partir de 27 de maio de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às exportações para o Brasil de pneus de automóveis, comumente classificadas no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº32, de 26 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de julho de 2018, e tornar públicos os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013:
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Disposição legal Decreto nº 8.058/2013 |
Prazos |
Datas previstas |
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Art. 59 |
Encerramento da fase probatória da revisão. |
22/04/2019 |
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Art. 60 |
Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos. |
13/05/2019 |
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Art. 61 |
Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final. |
03/06/2019 |
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Art. 62 |
Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo. |
24/06/2019 |
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Art. 63 |
Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final. |
09/07/2019 |
2. No âmbito do Processo SECEX 52272.001503/2018-33, prorrogar por até dois meses, a partir de 16 de maio de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às exportações para o Brasil de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 27, de 13 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 16 de julho de 2018, e tornar públicos os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº8.058, de 2013:
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Disposição legal Decreto nº 8.058/2013 |
Prazos |
Datas previstas |
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Art. 59 |
Encerramento da fase probatória da revisão. |
15/04/2019 |
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Art. 60 |
Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos. |
06/05/2019 |
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Art. 61 |
Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final. |
27/05/2019 |
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Art. 62 |
Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo. |
17/06/2019 |
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Art. 63 |
Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final. |
02/07/2019 |
3. No âmbito do processo SECEX 52272.001672/2018-73, prorrogar por até dois meses, a partir de 27 de maio de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às exportações para o Brasil de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e Taipei Chinês, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 32, de 26 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de julho de 2018 e tornar públicos os prazos que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013:
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Disposição legal Decreto nº 8.058/2013 |
Prazos |
Datas previstas |
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Art. 59 |
Encerramento da fase probatória da revisão. |
25/04/2019 |
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Art. 60 |
Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos. |
15/05/2019 |
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Art. 61 |
Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final. |
04/06/2019 |
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Art. 62 |
Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo. |
24/06/2019 |
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Art. 63 |
Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final. |
10/07/2019 |
4. No âmbito do processo SECEX 52272.001738/2018-25, tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, comumente classificadas nos códigos 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República do Chile, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 36, de 12 de setembro de 2018:
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Disposição legal Decreto nº 8.058/2013 |
Prazos |
Datas previstas |
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art.59 |
Encerramento da fase probatória da investigação |
18/03/2019 |
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art. 60 |
Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos |
08/04/2019 |
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art. 61 |
Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final |
08/05/2019 |
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art. 62 |
Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo |
28/05/2019 |
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art. 63 |
Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final |
17/06/2019 |
LUCAS FERRAZ