INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.788, DE 08
DE FEVEREIRO DE 2018
DOU 14/02/2018
Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações
publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
O
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 430, de 9 de outubro de
2017, e tendo em vista o disposto no art. 2º do
Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e no art. 1º da Portaria MF
nº 91, de 23 de fevereiro de 1994, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, nos termos do Anexo Único
desta Instrução Normativa, a tradução para a língua portuguesa do texto
consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de
Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pelo
Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, que incorporou as alterações
efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA)
decorrentes das Recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira de 27 de
junho de 2014, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017 (Sexta
Emenda ao Sistema Harmonizado), e de 11 de junho de 2015, em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2018.
Parágrafo
único. O Anexo Único desta Instrução Normativa
estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na
Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Ficam revogadas as Instruções
Normativas RFB nºs. 157, de 10 de maio de 2002, 807, de 11 de janeiro de
2008, 1.072, de 30 de setembro
de 2010, 1.260, de 20 de março de
2012, e 1.667, de 4 de novembro de
2016.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID