DECRETO Nº 7.333, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010
DOU 20/10/2010
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.937, de 25 de
setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que
dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, inciso I, e 9º da Lei
nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e na Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999,
D E C R E T A :
Art. 1º Os arts. 2º, 3º e 8º do Decreto
nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º
.....................................................................................
I - ocorrer mora pura e simples do devedor por
prazo igual ou superior a cento e oitenta dias da data do vencimento da
primeira parcela não paga, desde que não provocada pelos fatos enumerados no
art. 3º;
..............................................................................................."
(NR)
“Art. 3º
....................................................................................
I - mora pura e simples do devedor público por
prazo igual ou superior a cento e oitenta dias da data do vencimento da
primeira parcela não paga;
.............................................................................................."
(NR)
“Art. 8º
....................................................................................
§ 1º
..........................................................................................
I - no máximo noventa e cinco por cento, no caso de
seguro contra risco comercial;
II - no máximo cem por cento, no caso de seguro
contra risco político e extraordinário;
III - no máximo cem por cento, no caso de seguro
contra risco comercial em operações financiadas que contem com garantia
bancária;
IV - no máximo cem por cento, a critério da Câmara
de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra riscos comerciais
decorrentes das operações de exportação do setor aeronáutico ou de quaisquer
outros bens, de serviços ou de ambos;
V - no máximo cem por cento, a critério da CAMEX,
no caso de seguro contra riscos comerciais decorrentes das operações de crédito
interno para o setor de aviação civil;
..........................................................................................................
§ 3º Nas operações a que se refere o
§ 2º, o decurso do prazo de sessenta
dias da data prevista para o embarque dos bens e para a prestação dos serviços,
sem a sua efetivação, caracterizará o sinistro, desde que a impossibilidade de
embarque dos bens e da prestação dos serviços decorra das situações descritas
nos arts. 2º, 3º ou 4º deste Decreto.
..........................................................................................................
§ 10. A garantia da União em operações de
seguro incidirá sobre o valor do financiamento acrescido dos juros operacionais
e dos juros de mora verificados entre a data do inadimplemento da obrigação e a
data da indenização, nos casos de risco de fabricação ou de crédito.
§ 11. A garantia da União em operações de
seguro para micro, pequenas e médias empresas abrangerá, na fase pré-embarque,
os eventos definidos no inciso VI do art. 3º deste Decreto quando ocorridos
também dentro do território nacional, para efeito de caracterização de
sinistro.
§ 12. Para as operações de seguro
garantidas pela União, o prazo previsto no inciso I do art. 2º e no inciso I do
art. 3º deste Decreto será de noventa dias da data do vencimento da primeira
parcela não paga, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º e no
§ 2º do art. 3º." (NR)
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
I - o art. 11 do Decreto nº 3.937, de 25 de
setembro de 2001;
II - o Decreto nº 5.086, de 19 de maio de 2004;
III - o art. 1º do Decreto nº 4.539, de 23 de
dezembro de 2002, na parte em que inclui o parágrafo único ao art. 3º e que altera
os arts. 9º e 17, todos do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001;
IV - o art. 1º do Decreto nº 6.623, de 29 de outubro
de 2008, na parte em que altera o inciso IV do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001; e
V - o art. 1º do Decreto nº 6.452, de 12 de maio de
2008, na parte em que altera o inciso III do §
1º e o § 3º do art. 8º do
Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, e que inclui o § 10 no art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de
setembro de 2001.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega Miguel Jorge