CONVÊNIO ICMS 51, DE 30 DE MAIO DE 2005
DOU 01/06/2005
Ratificado pelo Ato Declaratório 06, DOU
20/06/2005
Prorrogado até 31/10/2020, conforme inciso XCVI da
cláusula segunda, do Convenio ICMS 133, DOU 11/07/2019
Prorrogado até 31/03/2021, conforme inciso C da cláusula primeira, do Convenio ICMS 133, DOU 03/11/2020
Prorrogado até 31/03/2022, conforme da cláusula primeira do Convenio ICMS 28/21, DOU 15/03/2021
Autoriza o Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas
fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ,
na sua 84ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de maio
de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Distrito Federal autorizado a conceder, às
fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília - FUB, ativas no
fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e
tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e pela Fundação de Apoio à
Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, isenção do ICMS na operação de
importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos,
suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos
intermediários, beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de
março de 1990.
§ 1° O disposto
nesta cláusula somente se aplica à hipótese de as mercadorias se destinarem às
atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se,
também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam
similares produzidos no país.
§ 2º A inexistência
de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal
competente.
§ 3º O benefício
será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em
petição do interessado.
§ 4º Fica dispensada
a apresentação de atestado de inexistência de similaridade, de que trata o § 2º, nas importações beneficiadas com as
isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990. (Incluído pelo Convênio
ICMS 91/06)
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2024. (Prorrogado, conforme da cláusula primeira inciso XCVII do Convênio ICMS 178/21, DOU 08/10/2021)
Brasília, DF, 30 de maio de 2005.