INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRFB Nº 1.989, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
DOU 12/11/2020
Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a
utilização de declaração simplificada na importação
e na exportação, e as Instruções Normativas RFB nº 1.600, de 14 de
dezembro de 2015, e nº 1.602, de 15 de
dezembro de 2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação
temporária.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no inciso X do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,
no inciso I do caput do art. 44 da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 356,
no § 2º do art. 368, no art. 372,
no § 4º do art. 373, nos arts.
377, 381, 432,
436,
438,
no § 2º do art. 444, nos arts.
448, 595 e 596
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 31. ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
X -
bens retornando ao exterior, cujo despacho aduaneiro de importação tenha sido
realizado por meio da declaração de que trata o art. 4º, exceto no caso de
reexportação de bens submetidos ao regime de admissão temporária.
......................................................................................................................"
(NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de
dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
3º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
III -
bens que serão objeto de homologação, ensaios, perícia, testes de funcionamento
ou resistência, ou ainda, utilizados no desenvolvimento de produtos ou
protótipos;
................................................................................................................."
(NR)
"Art. 4º O disposto no art. 3º aplica-se,
também, aos seguintes bens, que poderão ser objeto dos procedimentos
simplificados estabelecidos nos arts. 19 a 36-B:
............................................................................................................................
IX -
bens destinados à realização de serviços de lançamento de artefatos espaciais,
integração e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais,
previamente autorizados pela Agência Espacial Brasileira (AEB), inclusive
máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas destinados a
garantir a operacionalidade do lançamento;
...................................................................................................................."
(NR)
"Art.
5º ..............................................................................................................
...............................................................................................................................
VI -
os veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, matriculados em
outro país integrante do Mercosul, de propriedade de pessoas físicas residentes
ou de pessoas jurídicas com sede social no referido país, utilizados em viagem
de turismo, observadas as condições previstas na Resolução do Grupo Mercado
Comum (GMC) nº 35, de 20 de junho de 2002;
VII -
o veículo terrestre estrangeiro, matriculado em país limítrofe, destinado ao
uso particular de viajante não residente, que adentre o País em ponto de
fronteira alfandegado;
..............................................................................................................................
XI -
os bens destinados ao acondicionamento, ao transporte, à preservação, ao
manuseio ou ao registro de condições de temperatura ou umidade durante o
processo de importação de outros bens, desde que reutilizáveis e não destinados
à comercialização;
....................................................................................................................."
(NR)
"Art.
9º O prazo de vigência do regime será fixado no ato da sua concessão e será
contado a partir do desembaraço aduaneiro do bem.
§ 2º O
prazo a que se refere o caput será fixado:
I - em
até 1 (um) ano, considerado o período provável de permanência dos bens no País
indicado pelo beneficiário; ou
II -
entre 1 (um) a 5 (cinco) anos, caso requerido pelo beneficiário, desde que
previsto no documento a que se refere o inciso II do § 2º ou o § 4º, ambos do
art. 14.
§ 3º
Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do
desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado para permanência do bem
no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, se for o caso."
(NR)
"Art. 10. Será observada regra específica
para a fixação do prazo de vigência do regime no caso de:
....................................................................................................................."
(NR)
"Art. 11. O montante dos tributos
incidentes na importação com pagamento suspenso em decorrência da aplicação do
regime de admissão temporária será consubstanciado em Termo de Responsabilidade
(TR), conforme modelo constante no Anexo III.
.............................................................................................................................
§ 4º O
crédito tributário constituído em TR subsistirá até a extinção das obrigações
decorrentes da concessão do regime." (NR)
"Art.
14. O despacho aduaneiro de admissão temporária com suspensão total do
pagamento de tributos poderá ser processado com base em Declaração de
Importação (DI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior
(Siscomex), ou em Declaração Única de Importação (Duimp), registrada no Portal
Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex).
§ 2º
As declarações a que se refere o caput serão instruídas com os
seguintes documentos:
I -
Requerimento de Admissão Temporária (RAT), conforme modelo constante no Anexo
I;
II -
contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa
estrangeira, caso aplicável, observado o disposto no § 4º;
III -
contrato de prestação de serviços, celebrado entre o importador e o tomador de
serviços, caso aplicável;
IV -
conhecimento de carga ou documento equivalente, inclusive no caso de bem
transportado ao País por seus próprios meios, exceto se transportado em modal
aquaviário e acobertado por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na
Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007;
V -
romaneio de carga (packing list), caso aplicável;
VI -
TR, conforme modelo constante no Anexo III;
VII -
outros documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento
proposto, se necessário; e
VIII -
outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de
legislação específica, caso aplicável.
§ 3º
No caso de admissão temporária de aeronaves, as declarações a que se refere
o caput deverão ser instruídas também com os seguintes documentos:
I -
contrato social e procuração em que sejam identificados o outorgante, o
outorgado e os poderes outorgados, caso haja a atuação de representante em
qualquer etapa do processo;
II -
contrato de trustee, caso o exportador atue nessa condição;
III -
registro público empresarial atualizado no país-sede da empresa que comprove a
regularidade de sua constituição e sua condição de ativa no exterior; e
IV -
declaração referente à existência ou inexistência de relação de coligação,
interdependência ou qualquer outra espécie de vinculação com o exportador.
§ 4º
No caso de inexistência do contrato referido no inciso II do § 2º, o
interessado deverá apresentar documento que ateste a natureza da importação e identifique
os bens a serem admitidos, seus respectivos valores e o prazo de permanência
destes no País.
§ 5º
No caso de admissão temporária de embarcações ou plataformas, os contratos
previstos nos incisos II e III do § 2º incluem também os contratos de afretamento.
§ 6º
Os documentos instrutivos do despacho serão disponibilizados à RFB,
independentemente do canal de parametrização da declaração, na forma de
arquivos digitais ou digitalizados, anexados a dossiê vinculado à declaração
que servir de base para a concessão do regime por meio da
funcionalidade"Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal
Siscomex." (NR)
"Art.
15. O regime de admissão temporária será concedido por meio do desembaraço
aduaneiro do bem, efetuado pelo:
I -
sistema, nos casos em que a declaração que servir de base para a concessão do
regime for submetida ao canal verde de conferência aduaneira; ou
II -
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal da
declaração, nos demais casos.
§ 3º
Na hipótese prevista no inciso I do caput, a concessão do regime subsistirá sob
condição resolutória de ulterior revisão dos requisitos e das condições para a
sua aplicação pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime, sem
prejuízo da entrega do bem." (NR)
"Art.
18. Caso a declaração que servir de base para a concessão do regime seja
submetida a canal de conferência aduaneira diferente de verde e o requerimento
de concessão seja indeferido, o importador será intimado a manifestar-se, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o novo tratamento a ser dado ao bem
ou a apresentar recurso na forma prevista no art. 121.
Parágrafo único. Na hipótese de despacho
processado com base em DI, o cancelamento da declaração será efetuado depois
da:
..............................................................................................................."
(NR)
"Art. 19. O despacho aduaneiro de
admissão temporária dos bens previstos nos incisos I a IX e XVI do caput do
art. 4º poderá ser processado com base na Declaração Simplificada de Importação
(DSI) formulário a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611,
de 18 de janeiro de 2006.
..........................................................................................................................
§ 7º A
declaração a que se refere o caput deverá ser instruída com os documentos
previstos no § 2º do art. 14 e juntada a dossiê formalizado nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e dirigido à
unidade da RFB onde será efetuado o despacho aduaneiro de admissão no
regime." (NR)
"Art.
22. O despacho aduaneiro de admissão temporária será processado com base no
formulário constante no Anexo II, dispensada a formalização de dossiê, na
hipótese de importação dos bens previstos no inciso X do caput do art.
4º." (NR)
"Art. 25. Poderão ser dispensados de
verificação, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
responsável pela análise fiscal, os bens de que trata o art. 24, submetidos a
despacho por:
.............................................................................................................."
(NR)
"Art.
30.
...........................................................................................................
Parágrafo
único. A unidade da RFB responsável pela extinção da aplicação do regime poderá
solicitar laudo pericial que comprove a destruição ou a inutilização de bens
contaminados por radiação ou que tenham perdido sua serventia, os quais serão
objeto de despacho para consumo." (NR)
"Art.
32. ..............................................................................................................
Parágrafo
único. A reexportação a que se refere o caput deverá ser formalizada por meio
de registro de declaração de exportação." (NR)
"Art.
34. A entrada e a circulação no País e a respectiva saída dos bens provenientes
de outro Estado Parte do Mercosul ou de extrazona que forem destinados a
atividades de intercomparação metrológicas aprovadas pelo Inmetro serão
efetuadas com base na Declaração Aduaneira para Ingresso e Circulação de
Padrões Metrológicos, conforme modelo constante no Anexo II." (NR)
"Art. 35. A declaração de que trata o art.
34 será registrada pela unidade da RFB com jurisdição sobre o local de entrada
dos bens no País, por meio de numeração sequencial de acordo com o seguinte
formato:
.................................................................................................................."
(NR)
"Art.
36-B. Serão submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do
pagamento dos tributos os bens destinados ao Plano Nacional de Contingência
para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC),
instituído pelo Decreto nº 8.127, de 22 de outubro de 2013.
§ 1º A
Autoridade Nacional do PNC comunicará aos órgãos e às instituições integrantes
do Comitê de Suporte o acionamento do PNC, nos termos do inciso VI do art. 6º
do Decreto nº 8.127, de 2013.
§ 2º O
representante da RFB no Comitê de Suporte, previsto na alínea "b" do
inciso V do art. 11 do Decreto nº 8.127, de 2013, deverá comunicar às unidades
de despacho aduaneiro da RFB o acionamento e a desmobilização do PNC.
§ 3º O
regime a que se refere o caput será concedido pelo prazo de 6 (seis) meses,
admitidas prorrogações automáticas, por igual período, enquanto o PNC
permanecer acionado.
§ 4º
São beneficiários do regime a que se refere o caput:
I - o
órgão da administração pública direta ou indireta que promover a ação de
resposta ao incidente ou a entidade não governamental por ele autorizada; e
II - o
poluidor responsável, direta ou indiretamente, pelo incidente de poluição, nos
termos do inciso VI do art. 2º do Decreto nº 8.127, de 2013.
§ 5º
Serão automaticamente submetidos ao regime a que se refere o caput, dispensado
o registro de declaração de importação:
I - as
embarcações, as aeronaves, ou os veículos terrestres destinados ao PNC;
II - o
veículo submarino operado remotamente para avaliação do incidente; e
III -
as barreiras flutuantes para desvio ou contenção do óleo, os materiais absorvedores
de óleo, os sugadores de óleo e os equipamentos escumadores para recolhimento
do óleo de superfície.
§ 6º O
disposto no art. 3º aplica-se, também, aos seguintes bens, que poderão ser
objeto dos procedimentos simplificados estabelecidos nos arts. 19 a 23:
I -
bens para identificação do poluidor responsável pelo incidente;
II -
bens para localização da fonte poluidora, tais como navio, plataforma, porto ou
tubulação;
III -
equipamentos e materiais para apuração do nome ou do tipo de produto que gerou
o incidente;
IV -
bens para cálculo da extensão, do volume vazado e da direção da mancha de óleo;
V -
bens para monitoramento do incidente;
VI -
bens para combate a incêndio, explosão ou poluição;
VII -
bens para prevenção de acidentes ou para salvaguarda de vidas humanas no mar;
VIII -
equipamentos e materiais para resgate ou tratamento da fauna atingida pelo
acidente;
IX -
equipamentos e materiais para limpeza, descontaminação ou recomposição da flora
e dos bens ambientais lesados;
X -
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados às atividades do PNC;
XI -
produtos químicos para neutralização da contaminação na vegetação, no solo ou
na água;
XII -
produtos químicos para estabilização do óleo recolhido;
XIII -
bens para coleta, armazenamento, transporte ou disposição dos resíduos gerados
no incidente de poluição; e
XIV -
bens para higienização dos equipamentos e materiais empregados no incidente.
§ 7º
Os bens referidos no § 6º poderão ser dispensados de verificação física, a
critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela
análise fiscal.
§ 8º A
unidade da RFB responsável pela extinção da aplicação do regime poderá
solicitar laudo pericial que comprove a destruição ou a inutilização de bens
contaminados ou que tenham perdido sua serventia, os quais serão objeto de
despacho para consumo." (NR)
"Art. 37. A prorrogação do prazo de
vigência do regime será solicitada por meio de Requerimento de Prorrogação do
Regime (RPR), conforme modelo constante no Anexo IV, instruído com o documento
previsto no inciso II do § 2º ou no § 4º, ambos do art. 14.
........................................................................................................
§ 3º
Os documentos a que se refere o caput deverão ser disponibilizados à RFB na
forma prevista no § 6º do art. 14.
§ 3º-A
A prorrogação a que se refere o caput será concedida com a anexação do RPR,
caso em que o regime subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão
dos requisitos e das condições para a sua aplicação.
§ 4º Não será conhecido requerimento de
prorrogação apresentado depois do termo final de vigência do regime, exceto nas
hipóteses de caso fortuito ou força maior, a critério do Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil designado pela unidade da RFB responsável pelo
controle do regime, desde que não constatada negligência do interessado,
observado o disposto no art. 89-E, no que couber.
....................................................................................................................."
(NR)
"Art.
40.
........................................................................................................
§ 1º O despacho aduaneiro de exportação será
processado com base em Declaração Única de Exportação (DU-E), registrada no
Portal Siscomex, na qual deverá ser informado o número da declaração que serviu
de base para a concessão do regime.
................................................................................................................................
§ 3º O despacho aduaneiro de retorno dos bens
ao País será processado com base em DI ou Duimp, conforme o caso, na qual
deverá ser informado o número da declaração de exportação que amparou a saída
dos bens do País.
..................................................................................................................."
(NR)
"Art.
41. Poderá ser autorizada a mudança de finalidade de utilização do bem,
mediante requerimento juntado a dossiê, formalizado para este fim em qualquer
unidade da RFB, nos casos de alteração:
I - de
enquadramento entre as hipóteses previstas no art. 3º;
II -
para o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, previsto no
art. 78; ou
III -
para o regime de admissão temporária para utilização econômica, previsto no
art. 56.
§ 2º
Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, fica dispensado o registro
de nova declaração de importação.
§ 3º
Na hipótese prevista no inciso III do caput, deverá ser registrada nova
declaração de importação, observado o disposto no art. 61, no que couber, e a
mudança de finalidade:
I -
será considerada efetivada com o desembaraço aduaneiro do bem; e
II -
subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão pela unidade da RFB
responsável pelo controle do regime, caso a nova declaração seja submetida ao
canal verde de conferência aduaneira.
§ 4º
Na declaração a que se refere o § 3º, deverá ser informado o número da
declaração que serviu de base para a concessão do regime." (NR)
"Art. 42. Durante a vigência do regime,
poderá ser autorizada a substituição do beneficiário, mediante requerimento
firmado pelo beneficiário original e pelo novo beneficiário, que deverá ser
juntado a dossiê, formalizado para este fim em qualquer unidade da RFB, pelo
novo beneficiário, dispensado o registro de nova declaração.
............................................................................................................................
§ 3º No caso em que o regime tenha sido concedido
com formalização de TR, caberá ao novo beneficiário constituir TR, conforme
modelo constante no Anexo III, que deverá ser juntado ao dossiê a que se refere
o caput.
..........................................................................................................................
§ 5º
No requerimento a que se refere o caput, deverá ser informado o número da
declaração que serviu de base para a concessão do regime." (NR)
"Art.
43. Em caso de alteração contratual, o beneficiário deverá adotar as seguintes
providências:
I -
disponibilizar à RFB, na forma de arquivo digital ou digitalizado, anexado a
dossiê vinculado à declaração que serviu de base para a concessão do regime,
por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do
Portal Siscomex:
a)
documentação relacionada, no caso de mera alteração do contratante que se
encontra no exterior, desde que preservadas as condições que justificaram a
concessão do regime; ou
b)
procuração, contrato social ou de trustee em que se identifique o outorgante, o
outorgado e os poderes outorgados, caso a alteração contratual seja decorrente
de alteração do representante do contratante que se encontra no exterior; ou
II -
formalizar dossiê em qualquer unidade da RFB, no qual deverá ser juntada documentação
relacionada, no caso em que as alterações contratuais sejam distintas das
referidas no inciso I." (NR)
"Art. 44.
...............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 8º A
extinção da aplicação do regime não convalida etapas anteriores passíveis de
revisão." (NR)
"Art.
45. Considera-se tempestiva a providência para extinção da aplicação do regime
quando, no prazo de vigência:
I - em
relação à providência prevista no inciso I do caput do art. 44, for registrada
a correspondente DU-E e for apresentada a carga para despacho, nos termos do
art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017;
II -
em relação às providências previstas nos incisos II e III do caput do art. 44,
for requerida, respectivamente, a entrega à RFB ou a destruição e indicada a
localização dos bens, por meio de dossiê formalizado para este fim em qualquer
unidade da RFB;
III -
em relação à providência prevista no inciso IV do caput do art. 44, for
registrada a declaração correspondente ao novo regime, observados os
procedimentos estabelecidos em norma específica; ou
IV -
..................................................................................................................:
a) for
registrada a declaração de despacho para consumo, se a importação for
dispensada de licenciamento; ou
b) for
registrado o pedido de licença de importação, nos termos da norma específica,
se a importação for sujeita a licenciamento.
Parágrafo
único. Na hipótese a que se refere a alínea "b" do inciso IV do
caput, deverá ser, no prazo de 10 (dez) dias contado:
I - do
deferimento do pedido de licença, registrada a declaração de importação; ou
II -
do indeferimento do pedido de licença, adotada uma das providências previstas
nos incisos I a IV do caput do art. 44, exceto se superior o período restante
fixado para a permanência dos bens no País." (NR)
"Art.
46-A Nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do caput do art. 44, a
extinção da aplicação do regime será efetivada por meio do desembaraço
aduaneiro dos bens constantes da declaração de exportação, desde que haja a
averbação do embarque, ou da declaração de importação, conforme o caso.
Parágrafo
único. Na declaração formalizada para a extinção da aplicação do regime, deverá
ser informado o número da declaração que serviu de base para a sua
concessão." (NR)
"Art. 47. O despacho para consumo será realizado
com observância das exigências legais e regulamentares vigentes na data do
registro da declaração de importação utilizada para esse fim, inclusive as
relativas ao cálculo dos tributos incidentes e ao controle administrativo das
importações.
.............................................................................................................................
§ 3º
Os bens poderão ser nacionalizados por terceiro, a quem caberá promover o
despacho para consumo." (NR)
"Art. 48. ............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 2º O reconhecimento da equivalência deverá
ser requerido por meio de dossiê, formalizado para este fim, no qual deverão
constar as informações necessárias para a comprovação dos requisitos previstos
no § 1º, facultado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado
pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime solicitar laudo
pericial, nos termos da legislação específica.
.........................................................................................................................
§ 4º A
extinção da aplicação do regime de que trata este artigo será processada por
meio de DU-E e será considerada efetivada com o desembaraço aduaneiro dos bens,
desde que haja a averbação do embarque.
§ 5º
Na declaração de exportação do produto equivalente, deverá ser informado o
número da declaração que serviu de base para a concessão do regime." (NR)
"Art.
49. No caso dos bens admitidos com base no art. 5º:
I - a
extinção da aplicação do regime ocorrerá de maneira automática, dispensado o
registro da declaração de exportação no momento de sua reexportação; e
II -
na hipótese em que tenha sido registrada declaração de importação, deverá ser
registrada declaração de exportação no momento de sua reexportação.
Parágrafo
único. O disposto no inciso I não se aplica em caso de descumprimento das
condições, dos requisitos e dos prazos estabelecidos em legislação específica
ou necessários para a aplicação do regime." (NR)
"Art. 50. Na hipótese de indeferimento de
pedido tempestivo de extinção da aplicação do regime na forma dos incisos II a
V do caput do art. 44, deverá ser adotada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data da ciência da decisão definitiva, exceto se superior o período
restante fixado para a permanência dos bens no País, uma das seguintes
providências:
......................................................................................................................"
(NR)
"Art. 51.
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
II -
vencimento do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do indeferimento do
pedido de extinção da aplicação do regime na forma do art. 44, sem que tenha sido
promovida a reexportação do bem ou requerida modalidade de extinção diversa das
anteriormente solicitadas;
......................................................................................................................"
(NR)
"Art.
52. Na hipótese prevista no § 1º do art. 51, o beneficiário que optar pelo
despacho para consumo deverá registrar a declaração de importação, mediante o
pagamento dos tributos, acrescidos de juros de mora, contados a partir da data
do registro da declaração que serviu de base para a concessão do regime, e da
multa prevista no § 2º do art. 51.
§ 1º Em caso de bem sujeito a emissão de
licença de importação, o registro do pedido no sistema deverá ser efetuado no
prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º do art. 51.
.............................................................................................................."
(NR)
"Art.
53.
...........................................................................................................
I - à
cobrança dos tributos com pagamento suspenso, acrescidos de juros de mora,
contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a
concessão do regime; e
...................................................................................................................
§ 2º Depois da realização dos procedimentos
previstos nos incisos I e II do caput, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil designado procederá à extinção de ofício do regime mediante a conversão
da admissão temporária em importação definitiva.
................................................................................................................."
(NR)
"Art. 56.
.................................................................................................................
............................................................................................................................
.
§ 2º-A Na hipótese de recolhimentos posteriores
à data de ocorrência do fato gerador, os tributos a que se refere o caput serão
acrescidos de juros de mora, calculados a partir daquela data até a data do
efetivo pagamento.
..................................................................................................
§ 4º
....................................................................................................................
............................................................................................................................
.
II -
até 31 de dezembro de 2040, desde que:
............................................................................................................................
.
III -
até 4 de outubro de 2073, desde que destinados à utilização econômica por
empresa que se enquadre nas disposições do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus.
§ 5º
Para fins de aplicação do disposto na alínea "b" do inciso II do §
4º, as embarcações e as plataformas estão compreendidas na relação de bens
destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência,
armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito." (NR)
"Art. 58. O prazo de vigência do regime
será fixado no ato da sua concessão, conforme previsto no contrato que ampara a
importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, e será contado
a partir do desembaraço aduaneiro do bem.
............................................................................................................................
.
§ 2º O prazo indicado pelo interessado poderá
ser rejeitado caso seja incompatível com a finalidade para a qual o bem foi
importado ou com o provável período de permanência do bem no País, sem motivo
justificado.
............................................................................................................................
.
§ 4º
Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do
desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado para a permanência do bem
no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, se for o caso."
(NR)
"Art. 60.
..................................................................................................................
........................................................................................................................
.
§ 4º
.........................................................................................................................
I -
quando o montante dos tributos com pagamento suspenso for inferior a R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais); ou
II -
.............................................................................................................................
............................................................................................................................
.
c)
importação realizada por empresa certificada como Operador Econômico Autorizado
(OEA), nos termos da legislação específica;
..................................................................................................................."
(NR)
"Art.
60-A. Caso os bens admitidos no regime sejam danificados em virtude de
sinistro, o valor aduaneiro dos bens e a correspondente garantia poderão, a
pedido do interessado, ser reduzidos proporcionalmente ao montante do prejuízo.
§ 1º O
disposto no caput não se aplica caso comprovado que o sinistro:
I -
ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário do regime; ou
II -
resultou de o bem haver sido utilizado em finalidade diferente daquela que
tenha justificado a concessão do regime.
§ 2º
Para fins do disposto no caput, o interessado deverá apresentar laudo pericial
do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do
sinistro.
§ 3º
Caso não seja possível quantificar o prejuízo com base no laudo a que se refere
o § 2º, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela unidade da
RFB responsável pelo controle do regime solicitará perícia, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018." (NR)
"Art. 61. O despacho aduaneiro de admissão
temporária para utilização econômica poderá ser processado com base em DI ou em
Duimp.
.........................................................................................................
.
§ 2º
..................................................................................................................
I -
contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo que ampara a
importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira;
II -
contrato de prestação de serviços, celebrado entre o importador e o tomador de
serviços, caso aplicável;
............................................................................................................................
.
IV -
demais documentos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 14, no que couber.
§ 3º
No caso de admissão temporária para utilização econômica de embarcações ou
plataformas, os contratos previstos nos incisos I e II do § 2º incluem, também,
os contratos de afretamento." (NR)
"Art.
62. Para fins de concessão do regime, deverão ser observados os demais
procedimentos relativos ao despacho aduaneiro estabelecidos nos arts. 14 a 18 e
89-A a 89-F, no que couber." (NR)
"Art. 64. Os tributos correspondentes ao
período adicional de permanência do bem no País serão calculados na forma do
art. 56, acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da ocorrência
do fato gerador até a data do efetivo pagamento.
...................................................................................................................."
(NR)
"Art.
66. Para fins de prorrogação do prazo de vigência do regime, deverão ser
observados os demais procedimentos estabelecidos nos arts. 37 e 89-A a 89-F, no
que couber." (NR)
"Art. 68.
..........................................................................................................
............................................................................................................................
.
§ 2º No caso de movimentação para o exterior de
aeronaves ou suas partes e peças, deverá ser disponibilizada à RFB cópia da
General Declaration, na forma de arquivo digital ou digitalizado, anexado ao
dossiê vinculado à declaração que serviu de base para a concessão do regime por
meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do
Portal Siscomex.
......................................................................................................................"
(NR)
"Art.
68-A. Poderá ser autorizada a mudança de finalidade de utilização do bem,
mediante requerimento juntado a dossiê, formalizado para este fim em qualquer
unidade da RFB, no caso de alteração para o regime de:
I -
admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos, nas hipóteses
previstas no art. 3º; ou
II -
admissão temporária para aperfeiçoamento ativo de que trata o art. 78.
§ 1º
Para fins do disposto no caput, deverá ser registrada nova declaração de
importação, e a mudança de finalidade:
I -
será considerada efetivada com o desembaraço aduaneiro do bem; e
II -
subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão pela unidade da RFB
responsável pelo controle do regime, caso a nova declaração seja submetida ao
canal verde de conferência aduaneira.
§ 2º
Na declaração a que se refere o § 1º, deverá ser informado o número da
declaração que serviu de base para a concessão do regime." (NR)
"Art.
73. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo,
os tributos originalmente devidos, deduzido o montante já pago, deverão ser
recolhidos com acréscimo de juros de mora, calculados a partir da data da
ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento." (NR)
"Art.
75.
............................................................................................................
§ 1º
Para fins do disposto no caput, o interessado deverá:
I -
registrar nova DI ou Duimp, até o vencimento do prazo de vigência do regime
anterior, observado o disposto nos arts. 56 a 62, no que couber;
II -
informar, na declaração a que se refere o inciso I, o número da declaração que
serviu de base para a concessão do regime; e
III -
disponibilizar à RFB os documentos instrutivos previstos no § 2º do art. 61, na
forma de arquivos digitais ou digitalizados, anexados a dossiê vinculado à nova
declaração por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos
Digitalizados" do Portal Siscomex.
§ 1º-A
A aplicação do regime anterior será considerada extinta e a concessão da nova
admissão temporária:
I -
será considerada efetivada com o desembaraço aduaneiro dos bens constantes da
declaração a que se refere o inciso I do § 1º; e
II - subsistirá
sob condição resolutória de ulterior revisão pela unidade da RFB responsável
pelo controle do regime, caso a declaração a que se refere o inciso I do § 1º
seja submetida ao canal verde de conferência aduaneira.
§ 2º Não será conhecido pedido de concessão de
nova admissão apresentado após o prazo previsto no inciso I do § 1º.
............................................................................................................................
.
§ 5º
Em caso de falta de recolhimento ou de recolhimento insuficiente do tributo
devido no momento do registro da declaração a que se refere o inciso I do § 1º,
será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou
a diferença de imposto ou contribuição, prevista no inciso I do caput do art.
44 da Lei nº 9.430, de 1996.
§ 6º
Caso o pedido seja indeferido, o interessado deverá adotar as providências para
extinção da aplicação do regime, conforme previsto nos arts. 71 a 74."
(NR)
"Art.
82. O despacho aduaneiro de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo
poderá ser processado com base em DI ou Duimp, observado o disposto no art. 14.
§ 1º
.....................................................................................................................
I -
contrato de prestação de serviço, celebrado entre o importador e a pessoa
estrangeira; e
..............................................................................................................."
(NR)
"Art.
83. Para fins de concessão do regime, deverão ser observados os demais
procedimentos relativos ao TR e ao despacho aduaneiro estabelecidos nos arts.
11 a 18 e 89-A a 89-F, no que couber." (NR)
"Art.
85. Para fins de prorrogação do regime, deverão ser observados os demais
procedimentos estabelecidos nos arts. 37 e 89-A a 89-F, no que couber."
(NR)
"Art.
86.
...............................................................................................................
Parágrafo
único. No caso de movimentação para o exterior de aeronaves ou suas partes e
peças, deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 68." (NR)
"Art.
86-A. Poderá ser autorizada a mudança de finalidade de utilização do bem,
mediante requerimento juntado a dossiê, formalizado para este fim em qualquer
unidade da RFB, no caso de alteração para o regime de:
I -
admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos, nas hipóteses
previstas no art. 3º; ou
II -
admissão temporária para utilização econômica de que trata o art. 56.
§ 1º
Na hipótese prevista no inciso I do caput, fica dispensado o registro de nova
declaração de importação.
§ 2º
Na hipótese prevista no inciso II do caput, deverá ser registrada nova
declaração de importação, observado o disposto no art. 61 e nos §§ 1º e 2º do
art. 68-A, no que couber." (NR)
"Art.
88-A. Para fins de exclusão da responsabilidade tributária, serão
desconsiderados na extinção da aplicação do regime:
I - os
resíduos não passíveis de reutilização no mesmo processo produtivo, incluídas
as aparas, as sobras, os fragmentos e semelhantes, que resultem do processo de
industrialização; e
II -
as perdas inerentes ao processo produtivo, assim consideradas as reduções de
valor das mercadorias em virtude de deterioração ou defeito de fabricação que
as tornem imprestáveis para sua utilização produtiva, ou de inutilização
acidental no processo produtivo.
§ 1º
Para fins do disposto neste artigo, o beneficiário deverá disponibilizar à RFB
os documentos comprobatórios relativos aos resíduos e às perdas a que se referem
os incisos I e II do caput, respectivamente, na forma de arquivos digitais ou
digitalizados, anexados ao dossiê vinculado à declaração que serviu de base
para a concessão do regime por meio da funcionalidade "Anexação de
Documentos Digitalizados" do Portal Siscomex.
§ 2º O
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá solicitar laudo pericial que
ateste o valor do resíduo a que se refere o inciso I do caput.
§ 3º O
percentual tolerado da perda a que se refere o inciso II do caput será o
declarado pelo beneficiário na descrição do processo industrial previsto no
inciso II do § 1º do art. 82, o qual poderá ser recusado pelo Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil, com base em parecer fundamentado, caso:
I -
haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão do referido percentual; e
II -
as explicações, os documentos ou as provas complementares apresentados pelo
beneficiário para justificá-lo não sejam suficientes para esclarecer a dúvida
existente.
§ 4º
Na ausência de comprovação do percentual de perda indicado pelo beneficiário do
regime, este poderá ser arbitrado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil.
§ 5º
Os bens enquadrados nas situações previstas no caput deverão ser submetidos a
destruição ou alienados como sucata.
§ 6º
Deverá ser adotada uma das providências previstas no art. 44 em relação aos
resíduos economicamente utilizáveis do processo produtivo e às perdas que
excederem o percentual declarado nos termos do § 3º." (NR)
"Art.
89-A. A revisão dos requisitos e das condições para a aplicação do regime será
realizada com observância do disposto neste Capítulo." (NR)
"Art.
89-B. Se, durante o período de revisão, for constatada a falta de elementos
para a confirmação do atendimento dos requisitos e das condições para a
concessão ou a prorrogação do regime, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil designado pela unidade da RFB responsável por seu controle intimará o
importador a adotar as medidas de saneamento cabíveis, no prazo de 10 (dez)
dias.
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que o importador deixe de
juntar à declaração os documentos instrutivos obrigatórios previstos nesta
Instrução Normativa." (NR)
"Art.
89-C. O importador será cientificado quanto ao resultado da revisão, da qual
poderá recorrer na forma prevista no art. 121." (NR)
"Art.
89-D. Caso a decisão administrativa final seja desfavorável ao importador
relativamente à concessão do regime, consideram-se anulados os efeitos de sua
aplicação desde o desembaraço aduaneiro do bem, e caberá ao Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil a que se refere o art. 89-B exigir, na intimação em
que for cientificado o interessado:
I -
que seja providenciado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da
ciência da intimação, o despacho para consumo dos bens ou a sua devolução para
o exterior;
II -
os tributos devidos, acrescidos dos juros de mora, contados a partir da data do
registro da declaração que serviu de base para a concessão do regime até a data
do registro da declaração relativa a uma das providências a que se refere o
inciso I; e
III -
a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de
imposto ou de contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº
9.430, de 1996.
§ 1º Caso
o interessado seja cientificado da decisão a que se refere o caput após a
extinção da aplicação do regime, deverá ser deduzido do crédito tributário
apurado nos termos do inciso II do caput o montante eventualmente já recolhido.
§ 2º
Caso não adote as providências previstas na intimação referida no caput, o
importador ficará sujeito à aplicação da pena de perdimento." (NR)
"Art.
89-E. Caso a decisão administrativa final seja desfavorável ao beneficiário
relativamente ao pedido tempestivo de prorrogação do regime, consideram-se
anulados os efeitos de sua aplicação desde o termo final do prazo que se
pretendia prorrogar, e caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a
que se refere o art. 89-B exigir, na intimação em que for cientificado o interessado,
quando realizada após o término do prazo de vigência do regime:
I -
que seja providenciado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da
ciência da intimação, a reexportação ou o despacho para consumo dos bens,
exceto se já tiver ocorrida a extinção da aplicação do regime;
II -
os tributos devidos, acrescidos dos juros de mora, contados a partir do termo
final do prazo que se pretendia prorrogar até a data do registro da declaração
relativa a uma das providências a que se refere o inciso I; e
III -
a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de
imposto ou de contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº
9.430, de 1996.
Parágrafo
único. No caso em que o pedido de prorrogação do regime for intempestivo,
deverá ser exigida a multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da
mercadoria, prevista no inciso I do caput do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003,
sem prejuízo do disposto nos incisos I a III do caput e observados, no que
couber, os procedimentos previstos nos arts. 52 a 55." (NR)
"Art.
89-F. Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às hipóteses
previstas nos arts. 40, 41, 68, 68-A, 75, 86 e 86-A." (NR)
"Art. 91.
............................................................................................................
............................................................................................................................
.
III -
animais para pastoreio, adestramento, cobertura, cuidados da medicina
veterinária e os bens destinados a essas atividades;
............................................................................................................................
.
V -
bens destinados a eventos ou operações militares;
............................................................................................................................
.
IX -
bens que serão objeto de homologação, ensaios, perícia, testes de funcionamento
ou resistência, ou que serão utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;
............................................................................................................................
.
XIII -
bens integrantes de bagagem desacompanhada de residente;
XIV -
equipamentos, partes, peças, ferramentas e acessórios a serem utilizados no
conserto, na manutenção ou no reparo de aeronaves;
XV -
equipamentos, partes e peças destinados a substituição em aeronaves em
decorrência de garantia, reparo, revisão, manutenção, renovação ou
recondicionamento (exchange); e
XVI -
equipamentos utilizados por empresa aeronáutica para remoção de aeronaves
imobilizadas em consequência de avarias sofridas (recovery kit).
......................................................................................................................"
(NR)
"Art. 92 - Serão automaticamente
submetidos ao regime de exportação temporária, dispensado o registro de
declaração de exportação:
............................................................................................................................
.
V - os
bens destinados ao acondicionamento, ao transporte, à segurança, à localização,
à preservação, ao manuseio ou ao registro de condições de temperatura ou
umidade, durante o processo de exportação de outros bens, desde que
reutilizáveis." (NR)
"Art. 94 -
.............................................................................................................
............................................................................................................................
.
Parágrafo
único. No caso de bens cuja exportação esteja sujeita à prévia manifestação de
outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá do
cumprimento desse requisito." (NR)
"Art. 96. O prazo de vigência do regime
será fixado no ato da sua concessão, limitado a 1 (um) ano, e será contado a
partir do desembaraço aduaneiro do bem.
............................................................................................................................
.
§ 3º
Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do
desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado para permanência do bem
no exterior, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, se for o
caso." (NR)
"Art. 97. No caso de exportação temporária
de bem sujeito ao imposto de exportação, o montante dos tributos com
exigibilidade suspensa em decorrência da aplicação do regime será
consubstanciado em TR, conforme modelo constante no Anexo III, dispensada a
garantia.
............................................................................................................................
.
§ 3º O
crédito tributário constituído em TR subsistirá até a extinção das obrigações
decorrentes da concessão do regime." (NR)
"Art. 99. O despacho aduaneiro de exportação
temporária será processado com base em DU-E.
............................................................................................................................
§ 4º Na hipótese de exportação dos bens
previstos no inciso XI do caput do art. 91, o despacho aduaneiro será
processado com base no formulário constante no Anexo II, caso sejam destinados
a circulação e permanência nos Estados Partes do Mercosul.
......................................................................................................................."
(NR)
"Art.
100. A declaração a que se refere o art. 99 será instruída com os seguintes
documentos:
I -
contrato que ampara a exportação, celebrado entre o exportador e a pessoa
estrangeira, se aplicável;
II -
outros documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento
proposto, se necessário;
III -
outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de
legislação específica, se aplicável; e
IV -
TR, conforme modelo constante no Anexo III, se aplicável.
§ 1º
No caso de inexistência do contrato referido no inciso I do caput, o
interessado deverá apresentar documento que ateste a natureza da exportação e
identifique os bens a serem exportados, seus respectivos valores e o prazo de
permanência destes no exterior.
§ 2º
Os documentos a que se refere o caput serão disponibilizados à RFB,
independentemente do canal de parametrização da declaração, na forma de
arquivos digitais ou digitalizados, anexados a dossiê vinculado à declaração
que servir de base para a concessão do regime por meio da funcionalidade
"Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Siscomex." (NR)
"Art.
101. O regime de exportação temporária será concedido por meio do desembaraço
aduaneiro do bem, efetuado pelo:
I -
sistema, nos casos em que a declaração que servir de base para a concessão do
regime for submetida ao canal verde de conferência aduaneira; ou
II -
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal da
declaração, nos demais casos.
Parágrafo
único. A concessão a que se refere o caput:
I -
será considerada efetivada somente após a averbação do embarque da exportação
ou a transposição de fronteira dos bens; e
II -
na hipótese prevista no inciso I do caput, subsistirá sob condição resolutória
de ulterior revisão dos requisitos e das condições para a sua aplicação pela
unidade da RFB responsável pelo controle do regime." (NR)
"Art. 102. Poderá ser indeferido
requerimento de concessão do regime, com base em decisão fundamentada, inclusive
em sede do procedimento de revisão a que se refere o inciso II do parágrafo
único do art. 101, da qual caberá recurso nos termos do art. 121.
...........................................................................................................................
.
§ 2º
Caso a decisão administrativa final seja desfavorável ao exportador e o bem já
tenha saído do território aduaneiro, consideram-se anulados os efeitos da
aplicação do regime desde o desembaraço aduaneiro do bem, e caberá ao Auditor-Fiscal
da Receita Federal do Brasil designado exigir, na intimação em que for
cientificado o interessado:
I - o
imposto de exportação porventura devido, acrescido de juros de mora, contados a
partir da data do registro da declaração que serviu de base para a concessão do
regime até a data do efetivo pagamento; e
II - a
multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de
imposto ou de contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº
9.430, de 1996.
§ 3º
Caso a decisão administrativa final seja desfavorável ao exportador e o bem
retorne ao País, além do disposto nos incisos I e II do § 2º, serão exigidos:
I - os
tributos incidentes na importação; ou
II -
caso a decisão a que se refere o caput ocorra após o retorno do bem ao País, os
tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros de mora, contados a
partir da data do registro da declaração de importação, e a multa de 75%
(setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de
contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de
1996." (NR)
"Art. 103. A prorrogação do prazo de
vigência do regime será solicitada por meio de RPR, conforme modelo constante
no Anexo IV.
............................................................................................................................
.
I -
por período não superior no total a 5 (cinco) anos, a critério do titular da
unidade da RFB responsável pelo controle do regime; e
II -
por período superior a 5 (cinco) anos, a critério do Superintendente da RFB com
jurisdição sobre a unidade responsável pelo controle do regime, em casos
excepcionais e devidamente justificados.
§ 1º-A
Para fins do disposto no caput, o RPR deverá ser disponibilizado à RFB na forma
de arquivo digital ou digitalizado, anexado ao mesmo dossiê vinculado à
declaração a que se refere o art. 99 por meio da funcionalidade "Anexação
de Documentos Digitalizados" do Portal Siscomex.
§ 1º-B A prorrogação será concedida com a
anexação do RPR, caso em que o regime subsistirá sob condição resolutória de
ulterior revisão dos requisitos e das condições para a sua aplicação.
............................................................................................................................
.
§ 2º-A
Se, durante o procedimento de revisão, for constatada a falta de elementos para
a confirmação do atendimento dos requisitos e das condições para a prorrogação
do regime, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela unidade
da RFB responsável por seu controle intimará o beneficiário a adotar as medidas
de saneamento cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º-B
O beneficiário será cientificado quanto ao resultado da revisão, da qual poderá
recorrer na forma prevista no art. 121.
§ 3º
Não será conhecido pedido de prorrogação apresentado depois do termo final da
vigência do regime, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a
critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o §
2ºA, desde que não constatada negligência do interessado, observados os
procedimentos previstos no § 4º, no que couber.
§ 4º
Caso a decisão administrativa final seja desfavorável ao beneficiário,
consideram-se anulados os efeitos da aplicação do regime desde o termo final do
prazo que se pretendia prorrogar, e caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal
do Brasil a que se refere o § 2ºA exigir, na intimação em que for cientificado
o interessado, que seja providenciada a extinção da aplicação do regime, caso
ainda não tenha ocorrido, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da
ciência da intimação, observado o disposto no art. 104, no que couber."
(NR)
"Art. 104.
...............................................................................................................
....................................................................................................................
.
§ 1º
.....................................................................................................................
............................................................................................................................
.
II -
na data do registro da declaração de exportação do bem, desde que haja a
averbação do embarque, nos termos da alínea "b" do inciso I do caput
do art. 90 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, em relação à
providência prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º
As providências a que se refere o caput podem ser adotadas de forma combinada.
§ 2º-A
No caso dos bens exportados com base no art. 92:
I - a extinção
da aplicação do regime ocorrerá de maneira automática, dispensado o registro de
declaração de importação no momento de sua reimportação; e
II -
na hipótese em que tenha sido registrada declaração de exportação, deverá ser
registrada declaração de importação no momento da reimportação do bem.
§ 2º-B A extinção da aplicação do regime não
convalida as etapas anteriores passíveis de revisão.
............................................................................................................................
.
§ 4º
Caso não tenha sido adotada nenhuma das providências previstas neste artigo
para a extinção da aplicação do regime, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil designado procederá à extinção de ofício do regime, mediante a conversão
da exportação temporária em definitiva, e o beneficiário ficará sujeito, além
da multa prevista no § 3º:
I - à
cobrança dos tributos com pagamento suspenso, acrescidos de juros de mora,
contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a
concessão do regime até a data do efetivo pagamento; e
II -
ao lançamento da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou
a diferença de imposto ou de contribuição, prevista no inciso I do caput do
art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
§ 5º O
crédito tributário constituído em TR será exigido nos termos da legislação
específica." (NR)
"Art.
105. O despacho aduaneiro de importação que servirá de base para a extinção da
aplicação do regime será processado com base em DI ou Duimp.
§ 1º
Será utilizada DSI formulário caso os bens a que se referem os incisos I e III
do caput do art. 92 retornem ao País amparados por conhecimento de carga.
§ 2º
Para fins do disposto neste artigo:
I -
não será exigida a fatura comercial; e
II -
deverá ser informado, na declaração de importação a que se refere o caput, o
número da declaração que serviu de base para a concessão do regime." (NR)
"Art.
106. O despacho aduaneiro para fins de exportação definitiva do bem admitido no
regime será processado com base em DU-E.
§ 1º A DU-E deverá ser instruída com a nota
fiscal e a fatura comercial ou outro documento que comprove a tradição da
propriedade do bem no exterior.
............................................................................................................................
§ 3º O
disposto no caput não implica o cancelamento da declaração que serviu de base
para a concessão do regime." (NR)
"Art.
108. O exame do mérito de aplicação do regime exaure-se com a sua concessão, de
modo que não caberá mais discuti-lo no momento da reimportação do bem,
observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 101." (NR)
"Art. 114. A declaração de exportação que
servir de base para a concessão do regime será instruída, também, com as
seguintes informações:
................................................................................................................"
(NR)
"Art. 115. Para fins de concessão do
regime, poderão ser adotadas, caso necessário, as seguintes providências:
............................................................................................................................
.
III -
solicitação de laudo pericial." (NR)
"Art.
117 -
.........................................................................................................
I -
importação dos produtos resultantes de processo de industrialização;
II -
reimportação de produtos submetidos ao regime para conserto, reparo ou
restauração; ou
............................................................................................................................
§ 1º -
.................................................................................................................
............................................................................................................................
.
II -
na data do registro de declaração de exportação do bem, desde que haja a
averbação do embarque, nos termos da alínea "b" do inciso I do caput
do art. 90 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, em relação à
providência prevista no inciso III do caput deste artigo.
................................................................................................"
(NR)
"Art.
121. Da decisão denegatória relativa aos regimes de que trata esta Instrução
Normativa caberá recurso, a ser apresentado pelo interessado no prazo de 10
(dez) dias, contado da data da ciência da decisão, dirigido ao Auditor-Fiscal
da Receita Federal do Brasil que a proferiu.
Parágrafo
único. Caso não reconsidere sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, o
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil referido no caput encaminhará o
recurso ao titular de sua unidade." (NR)
"Art.
122-A. Caso o regime tenha sido concedido com formalização de TR avulso e este
esteja vencido na data da solicitação de sua prorrogação, deverá ser
disponibilizado à RFB novo TR, na forma de arquivo digital ou digitalizado,
anexado ao dossiê vinculado à respectiva declaração por meio da funcionalidade
"Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Siscomex." (NR)
"Art. 123.
..........................................................................................................
............................................................................................................................
§ 5º O
regime concedido ou prorrogado com base no disposto nesta Instrução Normativa
até a data da inclusão das alterações promovidas com a publicação da Instrução
Normativa RFB nº 1.989, de 10 de novembro de 2020, permanecerá vigente até o
termo final fixado por ocasião de sua concessão ou prorrogação.
§ 6º
Os pedidos relativos aos regimes de que trata esta Instrução Normativa
protocolizados antes da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.989, de 2020,
e pendentes de decisão serão analisados e julgados nos termos da norma vigente
à época dos pedidos." (NR)
"Art.
123-A. O despacho aduaneiro de bens submetidos ao regime de admissão
temporária, nos termos desta Instrução Normativa, poderá ser processado com
base em Duimp somente depois de implementadas as funcionalidades necessárias no
Portal Siscomex." (NR)
Art. 3º O título da Subseção VI da Seção VI do Capítulo I do Título I da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015,
passa a vigorar com o seguinte enunciado:
"Dos
Bens Destinados às Atividades de Lançamento de Artefatos Espaciais" (NR)
Art. 4º A Seção VI do Capítulo I do Título I da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015,
passa a vigorar acrescida
da Subseção IX, posicionada antes do
art. 36-B, com o seguinte título:
"Dos
Bens Destinados ao Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição
por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional" (NR)
Art. 5º O Título I da Instrução
Normativa RFB nº 1.600,
de 2015, passa a vigorar acrescida do Capítulo
IV, posicionada antes do art. 89-A, com o seguinte título:
"DA
REVISÃO DOS PEDIDOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO REGIME" (NR)
Art. 6º O
Anexo I da Instrução
Normativa RFB nº 1.600,
de 2015, fica
substituído pelo Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 7º A
Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015,
passa a vigorar acrescida
dos Anexos III e IV, nos termos dos Anexos II e III desta Instrução
Normativa, respectivamente.
Art. 8º A
Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de
dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
6º .................................................................................................................
............................................................................................................................
.
II -
veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, matriculados em outro país
integrante do Mercosul, de propriedade de pessoas físicas residentes ou de
pessoas jurídicas com sede social no referido país, utilizados em viagem de
turismo, observadas as condições previstas na Resolução do Grupo Mercado Comum
(GMC) nº 35, de 20 de junho de 2002;
III -
veículo terrestre estrangeiro, matriculado em país limítrofe, destinado ao uso
particular de viajante não residente, que adentre o País em ponto de fronteira
alfandegado; e
..........................................................................................................."
(NR)
Art. 9º Ficam revogados os seguintes
dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de
dezembro de 2015:
I - o
§ 7º do art. 3º;
II - o
parágrafo único do art. 9º;
III -
os incisos I a III do caput do art. 10;
IV -
os §§ 1º e 3º do art. 11;
V - o
art. 13;
VI - o
parágrafo único do art. 14;
VII -
os §§ 1º e 2º do art. 15;
VIII -
o § 1º do art. 19;
IX -
os §§ 5º a 7º do art. 37;
X - o
art. 38;
XI - o
parágrafo único do art. 41;
XII -
o § 1º do art. 42;
XIII -
o parágrafo único do art. 43;
XIV -
o § 2º do art. 44;
XV -
as alíneas "a" a "c" do inciso I do caput do art.
45;
XVI -
o art. 46;
XVII -
os incisos II e III do § 5º, e os §§ 6º e 8º a 11 do art. 60;
XVIII
- o inciso IV do § 1º e o § 4º do art. 75;
XIX -
o § 2º do art. 82;
XX - o
§ 1º do art. 97;
XXI -
o art. 98;
XXII -
os §§ 1º a 3º do art. 99;
XXIII
- os incisos I e II do § 1º do art. 105;
XXIV -
o § 2º do art. 106; e
XXV - o
parágrafo único do art. 113.
Art. 10. Esta
Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União entrará em vigor em
1º de dezembro de 2020.
JOSÉ
BARROSO TOSTES NETO
