INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 638, DE 24 DE MARÇO DE 2006
DOU 31/03/2006
Acrescenta novos códigos NCM ao anexo II da Instrução Normativa
SRF nº 422, de 17 de maio de 2004.
O SECRETÁRIO
RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.
230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto na Lei
nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com as alterações posteriores, nos
Decretos nº 4.565, de 1º de janeiro de 2003, nº 4.940, de 29 de dezembro de
2003, e nº 5.060, de 30 de abril de 2004, e no que consta do processo nº
11128.003680/2004-35, resolve:
Art. 1º O
anexo II da Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004, fica
acrescido dos seguintes códigos, respectivos produtos e unidade de medida
estatística.
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NCM |
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PRODUTO |
UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA |
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NCM |
DC 801 |
Alquibenzenº 9 -AB9 |
kg líquido |
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NCM |
DC 801 |
Alquibenzenº 9 -AB9 |
kg líquido |
Art. 2º Esta
Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID