INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 296, DE 6 DE
FEVEREIRO DE 2003
Revogado pelo art. 31 da IN SRFB nº 948, DOU 16/06/2009
Dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) nos casos que menciona.
O SECRETARIO DA
RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do
art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o art. 66 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a
redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, resolve:
Art. 1º As hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) acima relacionadas, ficam disciplinadas por esta
Instrução Normativa.
Fabricantes de produtos autopropulsados
Art. 2º Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os
componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, adquiridos para
emprego na industrialização dos produtos autopropulsados classificados nos
Códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 8704.10.00, 8704.2, 8704.3,
87.05, 8706 e 87.11 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi).
Art. 3º Serão desembaraçados com suspensão do IPI os componentes,
chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, importados diretamente pelo
estabelecimento industrial, para emprego na industrialização dos produtos
autopropulsados classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02,
87.03, 8704.10.00, 8704.2, 8704.3, 87.05, 87.06 e 87.11 da Tipi.
Art. 4º O
disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se,
também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do art.
17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Alterada pelo art 1º da IN SRF nº 429, DOU 24/06/2004)
Fabricantes de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças
Art. 5º Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as
matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem
(ME), quando adquiridos por estabelecimento industrial fabricante,
preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para
industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29,
8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06
da Tipi.
Parágrafo único.
Para os fins do disposto no caput, as empresas adquirentes deverão declarar ao
vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os
requisitos estabelecidos.
Art. 6º Serão desembaraçados com suspensão do IPI as MP, PI e ME,
importados diretamente pelo estabelecimento industrial fabricante,
preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para
industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29,
8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06
da Tipi.
Parágrafo único.
O desembaraço com suspensão do IPI está condicionado à apresentação, pelo
contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação de que trata o art. 7º.
Art. 7º Para os fins do disposto nos arts. 5º e 6º, o estabelecimento adquirente deverá informar à Delegacia
da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização
(Defic) de seu domicilio fiscal:
I - os produtos que industrializa;
II - os produtos autopropulsados aos quais os
mesmos se destinam; e
III - as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados
interno e externo.
Parágrafo único.
A informação referida neste artigo será prestada pelo estabelecimento adquirente,
sem formalização de processo, perante a Delegacia da Receita Federal (DRF) ou a
Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicílio fiscal.
Art. 8º Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os
componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, destinados a
emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente, na produção de
componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças para
industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29,
84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 daTipi.
Art. 9º Serão desembaraçados com suspensão do IPI os componentes,
chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, importados diretamente por
estabelecimento industrial, destinados a emprego, pelo adquirente, na produção
de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças para
industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29,
84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Tipi.
Art. 10. Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e
peças de que tratam os arts. 8º e 9º,
produzidos pelo estabelecimento industrial adquirente, são aqueles relacionados
nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.
Produtos do capítulo 88
Art. 11. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as
MP, PI e ME, adquiridos por estabelecimento industrial fabricante,
preponderantemente, de partes e peças destinadas a estabelecimento industrial
fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi.
§ 1º Para
fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao
vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os
requisitos estabelecidos.
§ 2º As MP, PI
e ME importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que
trata este artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, ficando o
desembaraço com suspensão do imposto condicionado à apresentação, pelo
contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação a que se refere o
§ 3º.
§ 3º O
estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar, sem
formalização de processo, à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia
da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicilio fiscal os produtos
que elabora e as peças e partes que irá adquirir nos mercados interno e
externo.
Pessoa Jurídica preponderantemente exportadora
Art. 12. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as
MP, PI e ME, adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.
Art. 13. Serão desembaraçados com suspensão do IPI as MP, PI e ME
importados diretamente por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.
Art. 14. Considera-se
pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta
decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente
anterior ao da aquisição, houver sido superior a 70% (setenta por cento) de sua
receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após
excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 781, DOU 08/11/2007)
§ 1º O
direito à aquisição com suspensão do IPI fica condicionado ao registro prévio
perante a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) do domicílio da
matriz da pessoa jurídica, formalizado por meio de solicitação, conforme Anexo
Único a esta Instrução Normativa.
§ 2º O
registro:
I - produzirá efeitos a partir da data da
publicação do ato de concessão;
II - será definitivo para todo o período em que
prevista a produção dos seus efeitos.
§ 3º A
concessão do registro:
I - dar-se-á por meio de Ato Declaratório
Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União (DOU);
II - terá sua vigência automaticamente prorrogada para
o ano-calendário subseqüente, salvo se a pessoa jurídica comunicar sua
desistência por não preencher as condições previstas no caput;
III - não se condiciona ao que dispõe o art. 60 da Lei Nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
§ 4º Cabe às
Divisões de Fiscalização (Difis) das Superintendências da Receita Federal
(SRRF) a elaboração do ADE a ser submetido ao Superintendente Regional da
Receita Federal, à vista da solicitação de que trata o § 1º.
§ 5º
Constatado, em procedimento de fiscalização, que o contribuinte não preenchia à
época da expedição do ADE ou que deixou de preencher as condições previstas no
caput, serão suspensos os efeitos do ADE e aplicadas as penalidades cabíveis.
§ 6º O percentual de que trata o caput deste artigo fica reduzido a
60% (sessenta por cento) no caso de pessoa jurídica em que 90% (noventa por
cento) ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da
exportação dos produtos: (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 781, DOU 08/11/2007)
I - classificados
na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006: (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 781, DOU 08/11/2007)
a) nos
códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12,
53.06 a 53.11; (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 781, DOU 08/11/2007)
b) nos
Capítulos 54 a 64; (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 781, DOU 08/11/2007)
c) nos
códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02,
87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 781, DOU 08/11/2007)
d) nos
códigos 94.01 e 94.03; e (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 781, DOU 08/11/2007)
II - relacionados nos Anexos I e II da
Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 781, DOU 08/11/2007)
Art. 15. Se o estabelecimento produtor, da pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, não efetivar diretamente a exportação de seus
produtos ao exterior poderá exportá- los por intermédio de estabelecimento
comercial exportador não pertencente àquela pessoa jurídica, observadas as
normas da legislação do imposto.
Art.16. Para fins do disposto no art. 12, a pessoa
jurídica adquirente deverá declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as
penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, informando o
número do ADE que lhe concedeu o direito.
Parágrafo único.
Nas notas fiscais relativas às saídas a que se refere o art.
12, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com
especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto
nas referidas notas, bem assim o número do ADE, a que se refere o inciso I, do
§ 3º do art. 14.
Outros produtos
Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as
MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à
elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23
(exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31
e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi,
inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). ( Alterada
pela IN SRF nº 342, de 15/07/2003).
§ 1º Para
fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao
vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os
requisitos estabelecidos.
§ 2º As MP,
PI e ME importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que
trata este artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, ficando o
desembaraço com suspensão do imposto condicionado à apresentação, pelo
contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação a que se refere o
§ 3º.
§ 3º O
estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar, sem
formalização de processo, à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia
da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicilio fiscal os produtos
que elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno e externo.
Disposições especiais
Art. 18. Os titulares de Planos de Exportação, assumidos nos termos da
Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal nº 84/92, de 3 de julho
de 1992, ao amparo do disposto no art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992,
regulamentado pelo Decreto nº 541, de 26 de maio de 1992, poderão solicitar à
autoridade concedente do Plano o seu cancelamento, desde que o valor das MP, PI
e ME, expresso em dólares Norte-americanos, adquiridos com suspensão do IPI,
seja igual ou inferior ao valor, expresso naquela mesma moeda, das exportações
realizadas até a data de protocolização do pedido de cancelamento.
Disposições gerais
Art. 19. Consideram-se preponderantes, para fins do disposto nos arts. 5º, 6º, 11 e 17, as operações que, no ano-calendário imediatamente
anterior ao da aquisição, originaram uma receita bruta superior a sessenta por
cento da receita bruta total no mesmo período.
Art. 20. A suspensão do IPI não impede a manutenção e utilização dos
créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial remetente.
Art. 21. Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata esta
Instrução Normativa deverá constar a expressão "Saída com suspensão do
IPI" com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o
registro do imposto nas referidas notas.
Art. 22. Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados
com suspensão do IPI distinta da prevista na legislação aplicável, a saída dos
mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com
incidência do imposto.
Art. 23. O
disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (Alterada pelo
art 1º da IN SRF nº 429, DOU
24/06/2004)
I - às pessoas jurídicas optantes do Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte (Simples);
II - a estabelecimento equiparado a
industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º (Alterada pelo art 1º da IN SRF nº 429, DOU 24/06/2004)
Art. 24. Para efeitos desta Instrução Normativa, considerase:
I - receita bruta total, o produto da venda de
bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados
e o resultado auferido nas operações de conta alheia;
II - receita bruta decorrente de exportações para
o exterior, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial
exportadora com o fim específico de exportação.
Art. 25. Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força
normativa, a Instrução Normativa SRF nº 235, de 31 de outubro de 2002 e o Ato Declaratório
Interpretativo SRF nº 26, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Anexo I
Anexo II
Anexo III