CIRCULAR BACEN Nº 4.018, DE 13 DE MAIO DE 2020

DOU 15/05/2020

Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, para regulamentar a Resolução nº 4.808, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de câmbio para a alienação de moeda estrangeira em espécie apreendida de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de maio de 2020, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e no art. 3º da Resolução nº 4.808, de 30 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 32-B. Na formalização da operação de câmbio para a alienação de moeda estrangeira em espécie apreendida de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, considera-se, para fins da regulamentação cambial, o vendedor da moeda estrangeira a União, o Estado ou o Distrito Federal, conforme o caso, representado pelo órgão judicial que tenha determinado a conversão da moeda apreendida em moeda nacional.

Parágrafo único. O limite de valor previsto na alínea "a" do inciso III do art. 34 desta Circular não se aplica à operação de câmbio de que trata o caput deste artigo." (NR)

Art. 2º O Anexo XIII da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Circular.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 1º de junho de 2020.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

ANEXO I

ANEXO XIII À CIRCULAR Nº 3.690, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Códigos de classificação de operações especiais

NATUREZA DA OPERAÇÃO	Nº CÓDIGO
Ajuste da posição cambial relativamente a operações com informações enviadas por arquivo mensal	99000
Assunção de dívidas	99176
Depósitos no Banco Central do Brasil - Circ. 3.691, de 16/12/2013	99671
Encadeamento BNDES-Exim	99224
Encadeamento Proex	99217
Outras	99200
Pagamento da dívida externa para aplicação em projetos ambientais	99183
Agências de turismo e meios de hospedagem de turismo - operações com bancos e outras instituições integrantes do SFN	33606
Alienação de moeda estrangeira apreendida	99303