RESOLUÇÃO GECEX Nº 364, DE 15 DE JULHO DE 2022

DOU 19/07/2022

Retifica a Resolução Gecex nº 358, de 21 de junho de 2022, que alterou o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

          O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 42/21 e nº 43/21, do Grupo Mercado Comum, e na Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 195ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de junho de 2022, resolve:

Art. 1º Retificar o Anexo Único da Resolução Gecex nº 358, de 21 de junho de 2022, incluindo os produtos conforme quadro a seguir:

NCM	DESCRIÇÃO	TEC (%)	BIT/BK	ALÍQUOTA (%)	FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA
8705.10.20	Com todos os eixos de rodas direcionáveis e capacidade máxima de elevação inferior a 100 t	0	BK	0
8705.10.30	Com capacidade máxima de elevação igual ou superior a 100 t	0	BK	0

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê Substituto

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