RESOLUÇÃO GECEX Nº 332, DE 4 DE MAIO DE 2022
DOU 05/05/2022
Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, sobre
concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do
Comércio.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - GECEX,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº
10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão nº 17, de 7
de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº
16/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, no Decreto nº 10.557, de 1º de
dezembro de 2020, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 193ª reunião, ocorrida
no dia 20 de abril de 2022, resolve:
Art.
1º O art. 8º da Resolução Gecex nº 272, de
19 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ...
VI
- Anexo VIII - Concessões tarifárias decorrentes de compromissos na
Organização Mundial do Comércio." (NR)
Art.
2º Fica incluído o Anexo VIII na Resolução Gecex
nº 272, de 2021, nos termos do Anexo Único da presente Resolução.
Art.
3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO
PACHECO DOS GUARANYS
Presidente
do Comitê
ANEXO ÚNICO
"ANEXO VIII - CONCESSÕES TARIFÁRIAS DECORRENTES DE
COMPROMISSOS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
|
NCM |
Nº EX |
ALÍQUOTA (%) |
DESCRIÇÃO |
QUOTA |
UNIDADE QUOTA |
OBSERVAÇÃO |
|
1001.19.00 |
- |
0 |
-- Outros |
750.000 |
Toneladas |
Quota conjunta paras as NCMs
1001.19.00 e 1001.99.00 |
|
1001.99.00 |
- |
0 |
-- Outros |
750.000 |
Toneladas |
Quota conjunta paras as NCMs
1001.19.00 e 1001.99.00 |
1) As importações provenientes de países com os quais o Brasil
possua acordo comercial que estabeleça o livre comércio para os respectivos
bens não poderão usufruir da quota estabelecida neste Anexo.
2) A Secretaria de Comércio Exterior
do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os
critérios de alocação da quota de que trata o item anterior. "