PORTARIA SECEX Nº 254, DE 27 DE JULHO DE 2023
DOU 31/07/2023
Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...................................................................
§ 1º .........................................................................
I - para a admissão de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, depósito afiançado, depósito franco, depósito especial e loja franca; e
......................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de agosto de 2023.
TATIANA LACERDA PRAZERES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.