PORTARIA secex Nº 52, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
dou 28/12/2017
Revogado pelo inciso iI do art. 103 da Portaria Secex nº 72, dou 21/12/2020
Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, e tendo em consideração o Decreto nº 660, 25 de setembro de 1992, resolve:
Art.
1º Consideram-se como tratamento administrativo das exportações
todos os procedimentos e exigências administradas por órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, de cumprimento por parte dos exportadores, como
requisito para a realização de uma operação de exportação, exceto aqueles de
natureza aduaneira, fiscal ou cambial. (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
Art. 2º Para as
exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior a que se
refere o art. 9º-A do Decreto nº 660, de
1992, o tratamento administrativo será processado por meio do módulo de
Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação - LPCO.
(Retificado DOU 29/12/2017) (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
Parágrafo único. O
acesso ao LPCO dar-se-á pela Internet, por meio do endereço www.siscomex.gov.br. (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
Art. 3º Por
meio do LPCO, o exportador terá acesso aos formulários de pedidos de documentos
referentes aos tratamentos administrativos de competência de cada órgão anuente
na exportação. (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
Parágrafo único. O
formulário de pedido de documento de exportação do LPCO apresentará as
seguintes informações, dentre outras que possam ser relevantes para cada caso: (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
I - nome e natureza do
documento de exportação a ser solicitado; (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
II - órgão emissor
do documento de exportação; (Revogado pelo art. 18 da Portaria
Secex nº 19, DOU 03/07/2019)
III - base legal para a
exigência do documento de exportação; (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
IV - informações a serem
prestadas pelo exportador; (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex
nº 19, DOU 03/07/2019)
V - documentos complementares exigidos; e
(Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
VI - instruções para o
preenchimento. (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
Art. 4º A
regulamentação do órgão competente para a emissão do documento de exportação
por meio do LPCO disporá sobre as suas características específicas, tais como: (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
I - prazo de validade; (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
II - número de
operações de exportação que podem ser realizadas ao seu amparo; (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
III - requisitos para a
obtenção; (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
IV - obrigatoriedade do documento
de exportação para a saída da mercadoria do território aduaneiro. (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
Art. 5º Quando
houver obrigação referente a um tratamento administrativo de exportação para
operações realizadas mediante Declaração Única de Exportação - DU-E, o
documento correspondente ao tratamento administrativo deverá ser obtido por
meio do LPCO e vinculado à DUE. (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
§ 1º A
vinculação dar-se-á mediante a prestação da informação do número do documento
em campo próprio do item da DU-E a que se referir a exigência. (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
§ 2º Na
hipótese de serem exigidos, para um mesmo item de exportação de uma DU-E, mais
de um documento de exportação, deverá haver a vinculação de cada documento, de
forma independente, ao item da DU-E. (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
Art. 6º É
vedado o embarque de mercadoria para o exterior quando não estiver vinculada à
DU-E autorização, permissão ou licença de exportação emitida por meio do LPCO,
quando a legislação impuser a obrigatoriedade da sua obtenção para a saída da
mercadoria do território aduaneiro. (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
Art. 7º Para
documentos de exportação emitidos por meio do LPCO com limites de valores ou quantidades
de mercadorias a serem exportadas em diversos embarques a serem realizados em
um período de tempo determinado, o sistema efetuará o controle das quantidades
ou valores exportados e dos saldos restantes no documento de exportação. (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
§ 1º No
momento da vinculação de documento de exportação a que se refere o caput a uma
DU-E, será abatido do documento a quantidade ou o valor correspondente ao
declarado para a mercadoria em questão na DU-E a ele vinculada, podendo ser
ainda efetuadas exportações subsequentes ao amparo do documento, até os limites
de quantidade ou valor restantes, dentro do seu período de validade. (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
§ 2º Na
hipótese de desvinculação de documento a que se refere o caput de uma DU-E,
serão reestabelecidos no saldo do documento os valores ou quantidades
correspondentes à DU-E desvinculada. (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
Art. 7º-A. As operações de
exportação processadas com base em DU-E e sujeitas a tratamento administrativo
de competência do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX)
deverão observar os procedimentos específicos estabelecidos pelo Anexo Único
desta Portaria. (Incluído
pelo art. 2º da Portaria Secex nº 31, DOU 29/06/2018) (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU 03/07/2019)
Art. 8º Formulário
específico para financiamento às exportações, disponível por meio do LPCO de
acordo com a modalidade da operação de financiamento, substituirá o Registro de
Operações de Crédito (RC) nas operações de exportação processadas por meio da
DU-E e financiadas com recursos do Programa de Financiamento às Exportações
(PROEX), a que se referem os arts. 1º
e 2º da Lei nº 10.184, de 12 de
fevereiro de 2001, ou com outros créditos públicos. (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
Parágrafo único. O
exportador deverá vincular o formulário a que se refere o caput à DU-E,
mediante prestação da informação do número do formulário em campo próprio do
item da DU-E a que se referir a operação de financiamento. (Revogado pelo art. 18 da Portaria Secex nº 19, DOU
03/07/2019)
Art. 9º Ficam revogados os incisos II, IV e V do artigo 4º da Portaria Secex nº 14, de 22 de março de 2017.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
RENATO AGOSTINHO DA SILVA
(Incluído pelo art. 2º,
da Portaria Secex nº 31, DOU 29/06/2018)
EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS
AMPARADOS POR COTAS DE EXPORTAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais sobre Declaração Única de Exportação (DU-E) de produtos amparados por cotas de exportação
Art. 1º Na elaboração da Declaração Única de Exportação (DU-E) envolvendo exportações de produtos amparados por cotas de exportação deverão ser observados os procedimentos constantes neste Anexo.
Art. 2º O controle das quantidades ou valores exportados e dos saldos restantes será realizado por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO).
Art. 3º O LPCO será criado pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), desta Secretaria, não sendo necessária a inclusão de pedido pelas empresas no mencionado módulo.
Parágrafo único. O número do LPCO deverá ser informado no campo correspondente da DU-E, a fim de que o exportador possa se beneficiar da cota de exportação.
Art. 4º Nas cotas de exportação distribuídas pelo critério de ordem de registro dos pedidos, o número do LPCO será informado em espaço próprio da página eletrônica www.siscomex.gov.br.
Art. 5º Nas cotas de exportação distribuídas pelo critério"performance", o número do LPCO será informado para o ponto focal da empresa cadastrado no Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX).
Art. 6º Para utilização da reserva técnica, bem como no caso de novos entrantes, a empresa deverá observar os procedimentos operacionais de cada cota para solicitação do número do LPCO.
Seção II
Capítulo 2 - Carnes e Miudezas, Comestíveis
0201.30.00 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas
0202.30.00 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas
0206.10.00 Miudezas comestíveis da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
0206.29.90 Outras miudezas da espécie bovina, congeladas
Art. 7º Poderão participar da distribuição dos contingentes exportáveis anuais de 10.000 (dez mil) toneladas de carne bovina in natura, na modalidade "Cota Hilton", concedidos pela União Europeia ao Brasil, através dos Regulamentos - CE - nº 810/08, de 11 de agosto de 2008, e 880/09, de 7 de setembro de 2009, para os períodos de utilização das cotas, compreendidos entre 1º de julho de cada ano calendário e 30 de junho do ano seguinte, doravante denominados "anos-cota", as empresas que estejam, à época da exportação, habilitadas pela União Europeia e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a exportar carne bovina in natura e credenciadas conforme relação de Estabelecimentos Habilitados elaborada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), do MAPA, constantes no SIGSIF - Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal (SIF).
§ 1º Deverão ser exportados ao amparo do presente rateio exclusivamente cortes do traseiro bovino.
§ 2º Serão observados os seguintes critérios na distribuição das cotas:
I - o contingente de 10.000 toneladas será distribuído com base em uma cota fixa e uma cota variável, conforme os critérios abaixo:
a) cada exportador habilitado na forma deste artigo terá direito a uma cota fixa de 24 (vinte e quatro) toneladas por SIF. A distribuição da cota fixa obedecerá ao vínculo entre o SIF e o CNPJ da empresa exportadora, conforme informação disponível no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuáriia e Abastecimento (MAPA)
b) o saldo resultante do débito das cotas fixas previstas na alínea "a" será distribuído conforme segue:
1. 10% (dez por cento) serão mantidos como reserva técnica para novos entrantes, devendo o interessado, previamente credenciado pelo DECEX (ponto focal), enviar solicitação por intermédio de correio eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br, até 30 de dezembro, devendo ser observado um limite por embarque de até 24 (vinte e quatro) toneladas - novos embarques somente serão concedidos mediante comprovação da utilização do saldo anteriormente concedido; e
2. 90% serão distribuídos por CNPJ (raiz de oito dígitos), de acordo com a proporção do valor em US$ (dólares americanos) das exportações de carne bovina in natura para a União Europeia, realizadas pelo exportador nos últimos dois períodos-cota anteriores.
§ 3º A transferência de cotas entre SIF poderá ocorrer nas seguintes situações, mediante apresentação ao DECEX de solicitação específica instruída com documentação correspondente:
I - entre estabelecimentos de uma mesma empresa exportadora;
II - entre estabelecimentos de empresas exportadoras integrantes de um mesmo grupo societário, no caso de empresa subsidiária integral da outra; e
III - nas hipóteses de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente.
§ 4º Na hipótese de existência de saldo da reserva técnica não utilizada por novos entrantes até 30 de setembro do ano-cota, uma parcela de 50% do saldo residual, conforme apurado em 1º de outubro, poderá ser distribuída para empresas que tiverem recebido cota fixa ou variável na forma do §2º.
§ 5º A distribuição de que trata o parágrafo anterior deverá se dar na proporção máxima de 10% da quantidade residual, conforme apurada em 1º de outubro do ano-cota, para cada mês de outubro a fevereiro do mesmo ano-cota, limitando-se a parcela concedida a cada empresa a 24 (vinte e quatro) toneladas, cabendo renovação deste limite por empresa em igual quantidade após o seu esgotamento.
§ 6º Somente poderão pleitear a parcela da reserva técnica a ser distribuída na forma do §4º as empresas cujo saldo da cota não utilizado até o último dia do mês anterior ao de distribuição da referida parcela seja inferior a 24 (vinte e quatro) toneladas.
§ 7º Os saldos da cota variável e da reserva técnica não utilizados por meio de DU-E, no Portal Único Siscomex , até 31 de março do ano-cota, serão redistribuídos pelo DECEX a cada solicitação efetuada pela empresa exportadora até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) toneladas, podendo a solicitação ser renovada, respeitado esse limite, quando o saldo não utilizado da cota da empresa for inferior a 24 (vinte e quatro) toneladas.
§ 8º Os pleitos para a obtenção de parcelas de cotas a que se referem os §§4º e 7º deverão ser formalizados por mensagem endereçada ao correio eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br, no qual constará a quantidade a ser exportada, até o limite de 24 (vinte e quatro) toneladas por pedido.
§ 9º Na DU-E será obrigatória a consignação do código de enquadramento 80113 na ficha "Detalhamento dos Itens".
§ 10 Na DU-E (campo "Informações complementares" da ficha "Informações gerais") e no certificado de autenticidade (campo 7) deverá constar, além do número e data do referido certificado, que o contingente utilizado refere-se ao "ano-cota AAAA/AAAA".
§ 10. A emissão de certificados de autenticidade é de competência do MAPA/DIPOA.
§ 11. O ponto focal referido na alínea "b" do inciso I do §2º deve ser indicado ao DECEX/CGEX, por intermédio de correio eletrônico para o endereço decex.cgex@mdic.gov.br, com informação de nome, endereço eletrônico e telefone para contato. Em caso de substituição do ponto focal, as empresas participantes da cota devem comunicar o fato ao DECEX/CGEX, por mensagem eletrônica, informando os dados do novo ponto focal.
02.10.99.11 Exclusivamente outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura
Art. 8º A cota anual para o produto previsto neste artigo é de 170.807 toneladas e quando a exportação for destinada a países da União Europeia - UE e exclusivamente para fins de enquadramento no tratamento tarifário "intra-cota" no âmbito do Acordo firmado entre UE e o Brasil, em 29/05/2007, conforme Regulamento - EC - Nº 616/2007, de 04 de junho de 2007, resultado da negociação de novas concessões tarifárias ao amparo do Artigo XXVIII do GATT 1994, fica sujeita à sistemática especial de distribuição de certificados de origem a seguir especificada.
§ 1º A emissão dos Certificados de Origem deverá obedecer aos procedimentos aqui estabelecidos, ficando condicionada à prestação de informações pelo exportador, ao Banco do Brasil S.A., referentes ao número e chave de acesso da DU-E, a qual deve exibir o "Controle Administrativo" da "Situação Atual da DU-E" com a indicação "Deferido", bem como possuir o código de enquadramento específico para embarques intra-cota.
§ 2º Nos períodos compreendidos entre 1º de julho e 30 de junho de cada ano-cota, a concessão de Certificados de Origem obedecerá aos limites quantitativos estabelecidos por trimestre, na forma do Regulamento - EC - 616/2007, de 04 de junho de 2007, Artigos 1º e 3º, ainda:
I - será observada a distribuição de 60% (sessenta por cento) de cada parcela trimestral de acordo com a proporção das exportações, em toneladas, de cada empresa exportadora em relação ao total das exportações brasileiras para a União Europeia nos últimos 36 (trinta e seis) meses considerando-se apenas os bens classificados em subitens da NCM sujeitos ao controle de cotas previstas neste Anexo;
a) o cálculo das cotas na forma deste critério é de competência do DECEX, e, uma vez apurado, o contingente destinado a cada exportador será informado pelo DECEX diretamente ao interessado por intermédio de mensagem eletrônica dirigida ao ponto focal de cada empresa exportadora;
b) para fins de cálculo da cota-performance, serão consideradas as exportações do subitem 0210.99.00 e/ou 0210.99.11 realizadas nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao início do ano-cota (1º de julho);
c) não serão consideradas cotas-performance quando inferiores a 50 (cinquenta) toneladas;
d) o controle das cotas-performance será efetuado automaticamente pelo Portal Único Siscomex, mediante vinculação do LPCO correspondente ao itemde DU-E com código de enquadramento 80200, conforme disposto no inciso III do §13 deste artigo;
e) Serão redistribuídos para a cota por ordem de registro da DU-E, conforme inciso II, no primeiro dia útil dos meses de janeiro e abril de cada ano-cota, os saldos de cota-performance para os quais não houver intenção de utilização por parte das empresas contempladas, bem como os saldos de cota das empresas que não se manifestarem na forma prevista na alínea "f";
f) As empresas contempladas com a cota-performance deverão encaminhar Ofício ao DECEX, por meio do endereço eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br, até os dias 24 de dezembro e 24 de março de cada ano-cota, a intenção da utilização, total ou parcial (Kg), da cota a ela distribuída;
II - será observada distribuição de 30% (trinta por cento) de cada parcela trimestral por ordem de registro da DU-E;
a) o controle das cotas será efetuado automaticamente pelo Portal Único Siscomex, mediante vinculação do LPCO correspondente ao item de DU-E com código de enquadramento 80300, conforme disposto no inciso III do §13 deste artigo;
b) as empresas que não averbarem DU-E contendo itens que possuam código de enquadramento 80300, não devolverem volumes relativos a embarques cancelados ou não informarem ao DECEX, até 31 de março de cada ano-cota, a desistência de parcela ou totalidade da cota a ela atribuída, poderão perder o direito à cota performance do ano-cota seguinte.
III - a quantidade remanescente de 10% (dez por cento) de cada contingente trimestral constituirá reserva técnica. Encerrado cada trimestre, o saldo não utilizado na reserva técnica do período anterior somar-se-á aos 30% (trinta por cento) da cota do período subsequente, para distribuição conforme ordem de chegada;
a) podem fazer uso da reserva técnica prevista neste inciso as empresas credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a exportar os produtos previstos neste artigo, para mercados da União Europeia, que não se enquadrem nos critérios previstos no inciso I acima por não terem realizado qualquer exportação da respectiva NCM da cota para a UE no período de 36 (trinta e seis) meses anteriores ao início do ano-cota ou por não terem atingido o mínimo de 50 (cinquenta) toneladas conforme disposto no inciso I, alínea "c" deste parágrafo. Para efeito de identificação, será verificado o CNPJ da empresa produtora, mencionado na ficha Informações Gerais, ou o CNPJ do titular da DU-E, se o exportador for o próprio produtor;
b) o pedido de cota extra deverá ser formalizado pelo ponto focal da empresa produtora/exportadora por mensagem endereçada ao correio eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br, no qual constará a quantidade a ser exportada;
c) se houver saldo disponível, o DECEX incluirá a quantidade para que a empresa possa emitir o DU-E no Portal Único Siscomex;
d) não serão considerados:
1. requerimentos desacompanhados de cópia da correspondente Licença de Importação válida emitida em favor do importador europeu; e
2. requerimentos, DU-E ou licenças de importação que contiverem falsa indicação de dados, sem prejuízo do encaminhamento da matéria para o Ministério Público Federal e da adoção de outras sanções administrativas.
e) somente será adicionado saldo suplementar quando a empresa já tiver esgotado o saldo solicitado anteriormente, devendo ser observado novamente o procedimento de pedido de cota dentro da reserva técnica prevista neste inciso; e
f) no início do 4º período, exclusivamente, as empresas cadastradas como novos entrantes devem solicitar todo o volume de que necessitam para todo o semestre de uma única vez , sendo que a quantidade restante será transferida para a cota do inciso II acima e distribuída por ordem de chegada, no período corrente.
§3º A transferência de cotas entre SIF poderá ocorrer nas seguintes situações, mediante apresentação ao DECEX de solicitação específica instruída com documentação correspondente:
I - entre estabelecimentos de uma mesma empresa exportadora;
II - entre estabelecimentos de empresas exportadoras integrantes de um mesmo grupo societário, no caso de empresa subsidiária integral da outra; e
III - nas hipóteses de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente.
§ 3º Estarão aptos a solicitar o Certificado de Origem para exportações classificadas no subitem da NCM prevista neste artigo os exportadores/produtores que estiverem, à época da solicitação, habilitados pela UE e credenciados pelo DIPOA do MAPA a exportar estes bens e informarem ao Banco do Brasil S.A. o número e chave de acesso da DU-E registrada no Portal Único Siscomex com itens contendo o código de enquadramento relativo a exportações intra-cota.
§ 4º Os exportadores que negociarem vendas do gênero "intra-cota" deverão obter os formulários do Certificado de Origem nas agências do Banco do Brasil S.A. autorizadas pelo DECEX a emitir esses documentos, e apresentá-los às referidas agências, preenchidos sem rasuras, conforme roteiro fornecido pela instituição.
§ 5º Deverá ser solicitado um Certificado de Origem para cada Licença de Importação, observando-se:
I - será admitida a emissão de um Certificado de Origem mencionando mais de uma Licença de Importação europeia exclusivamente para consolidação de saldos se todas as Licenças de Importação estiverem válidas, forem do mesmo importador, e se as mercadorias tiverem a mesma classificação tarifária e forem objeto da mesma DU-E.
II - no campo 6 (seis) do Certificado de Origem deverá constar o volume dedicado a cada Licença de Importação em separado.
§ 6º Os pedidos a serem apresentados na forma do § 4º deverão ser acompanhados, ainda, de cópia da Licença de Importação e do seu endosso, se houver, e de número e chave de acesso da DU-E a ser consultada, sendo que:
I - a cópia da Licença de Importação europeia será exigida na primeira solicitação do exportador, devendo a empresa apenas mencionar a Licença de Importação nas operações subsequentes; e
II - poderá ser aceita DU-E referente a mercadorias ainda não embarcadas para o exterior desde que o requerente comprometa-se, na carta de apresentação do pedido, a apresentar versão da DU-E averbada em até 7 (sete) dias, sob pena de perder o direito à obtenção de novos Certificados.
§ 7º O Certificado de Origem deverá:
I - ter formato 210 x 297 milímetros, com tolerância no comprimento de 8 milímetros para mais ou 5 milímetros para menos, papel de cor branca, pesando não menos que 40 gramas por metro quadrado, e ser revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela;
II - ser a primeira via - original -, única original, impressa em inglês e as duas vias adicionais, que servirão de protocolo da requerente e para arquivo do Banco do Brasil S.A. impressas em português e com o preenchimento idêntico ao da primeira via;
III - conter um número sequencial individualizado atribuído, com uso de carimbos, pela autoridade da emissora, assim composto: AAAA-BB/CCCCCC-D, onde signifiquem:
a) AAAA - código numérico que identifica a dependência emissora do Banco do Brasil S.A.;
b) BB - o indicativo do ano de emissão do Certificado de Origem;
c) CCCCCC - numeração sequencial mantida por cada dependência emissora do Banco do Brasil S.A.; e
d) D - dígito alfanumérico de verificação codificada pelo emissor;
IV - ser preenchido, sem rasuras, através de processo mecanográfico de processamento de dados ou similar.
§ 8º O Certificado de Origem será considerado preenchido se indicados nos seguintes campos:
I - nome do exportador (campo nº 1);
II - nome do titular da Licença de Importação correspondente ou do cessionário, situação que exigirá também a informação da data em que ocorreu a transferência (campo nº 2);
III - a expressão "Import License nº (indicar o número), DU-E Nº, item Nº (indicar o número da declaração única de exportação e o item) - "Certificate valid only for import license validity period" (campo nº 5);
IV - a classificação NCM/SH, a descrição das mercadorias a serem exportadas, o(s) número(s) SIF do(s) fabricante(s) e quaisquer condições especiais ou específicas relacionadas à exportação do produto e códigos próprios de controle de interesse do exportador (campo n° 6); e
V - os pesos bruto e líquido do produto em quilogramas (campo nº 7).
§ 9º O Certificado de Origem será considerado chancelado se contiver os carimbos indicando o local e a data da emissão, o selo da autoridade emissora e das pessoas autorizadas a assiná-lo e as respectivas assinaturas (campo nº 8), sendo os modelos de carimbo, exclusivamente aqueles informados de ofício previamente junto às autoridades aduaneiras da UE, conforme regulamento.
§ 10. O Certificado de Origem será emitido em uma única via original impressa, no idioma inglês, e duas vias impressas em idioma português para fins de arquivo da autoridade emissora e comprovação de protocolo pela empresa requerente.
§ 11. O Certificado de Origem será válido somente em sua via original e se chancelado e carimbado pelo Banco do Brasil S.A., a autoridade emissora, e cujos cunhos tenham sido apresentados às autoridades aduaneiras da UE na forma regulamentar.
§ 12. O Certificado de Origem não utilizado ou objeto de pedido de alteração deverá ter seu original devolvido à agência emissora do Banco do Brasil S.A., para cancelamento e controles devidos. O processo de alteração de um Certificado de Origem deverá ser instruído na forma de uma nova solicitação, acompanhada do original do documento a ser substituído. No caso de o exportador não dispor da via impressa em Português em papel comum, a sua apresentação poderá ser dispensada, sendo, entretanto, indispensável a apresentação da via impressa em Inglês em papel cedular.
§ 13. Deverão ser observadas as seguintes particularidades no preenchimento da DU-E:
I - um item de DU-E poderá consolidar mercadorias de mais de um fabricante habilitado, desde que a exportação esteja vinculada a uma única Licença de Importação europeia;
II - um item de DU-E que indique apenas um fabricante habilitado poderá ser vinculado a mais de uma Licença de Importação europeia e aos seus respectivos Certificados de Origem;
III - o item de DU-E deverá ser preenchido obrigatoriamente com o número do LPCO, com o código de enquadramento 80200 ou 80300, conforme o caso:
a) não serão permitidas alterações do código de enquadramento de 80200 ou 80300 (exportações intra-cota) para 80000 (exportações extra-cota);
b) solicitações para alterações do código de enquadramento de 80000 (extra-cota) para 80200 (intra-cota) ficam sujeitas à disponibilidade de saldo de cotas;
c) solicitações para alteração do código de enquadramento de 80300 para 80200 ficam sujeitas à à existência de saldo na cota-performance do solicitante;
d) solicitações de alteração de código de enquadramento de 80200 para 80300 ficam sujeitas à existência de cota na forma do inciso II do §2º deste artigo; e
e) solicitações de alteração de código de enquadramento do RE de 80000 para 80300 ficam sujeitas à existência de cota, conforme inciso II do §2º deste artigo.
V - o país de destino previsto no item da DU-E deverá ser um membro da UE, mesmo que diverso do país emissor da Licença de Importação;
VI - o campo de quantidade de medida estatística utilizado para efeito de débito das cotas deverá ser preenchido obrigatoriamente na unidade de medida estatística pertinente ao subitem da NCM em questão;
VII - a cota-performance será debitada do saldo de cota do titular da DU-E;
VIII - no campo Descrição complementar da mercadoria da DU-E, deverá constar "ano-cota AAAA/AAAA, por exemplo, 2018/2019, e licenças de importação Nº _____, no caso uso integral da quantidade prevista na licença. Havendo o uso parcial dessa quantidade, deverá constar também peso em quilogramas e valor no local de embarque".
§ 14. As operações intra-cota envolvendo itens de DU-E com enquadramento 80300 deverão atender às condicionantes de classificação tarifária e somente poderão ser realizadas por exportadores devidamente habilitados junto ao MAPA. ,
§ 15. Poderão ser emitidos certificados de origem para fins de enquadramento intra-cota de exportação de mercadoria destinada à internação na Europa por terceira empresa detentora de Licença de Importação indicada no campo 2 do Certificado de Origem -"Consignee"- e diversa daquela descrita como importador na DU-E, desde que o exportador:
I - indique os números das Licenças de Importação e os nomes dos titulares das cotas (campos 4 ou 6 da Licença), no campo de Descrição complementar da mercadoria da DU-E, peso em quilogramas e valor no local de embarque; e
II - discrimine, no campo 2 (dois) do Certificado de Origem -"Consignee"-, o nome do titular (campo 4) ou do cessionário (campo 6), se houver, constante da Licença de Importação.
§ 16. A autoridade governamental encarregada de receber os pedidos originados pelas autoridades aduaneiras europeias, para controle a posteriori da autenticidade dos Certificados de Origem, é o DECEX.
§ 17. O DECEX acompanhará a obrigatória correspondência entre dados constantes nas DU-E averbadas e os respectivos Certificados de Origem, a utilização do limite quantitativo e a data de validade de cada licença de importação europeia apresentada, bem como a eventual existência de certificações sem contrapartida de exportação, podendo suspender a emissão de novos certificados em favor de empresa, quando essa não observar as normas que regem a matéria e as relacionadas com a exportação.
§ 18. A SECEX poderá adotar procedimentos complementares a fim de otimizar a utilização das cotas concedidas pela União Europeia e corrigir distorções no comércio.
§ 19. O ponto focal referido na alínea "a" do inciso I do §2º deve ser indicado ao DECEX/CGEX por intermédio de mensagem para o correio eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br, com informação de nome, endereço eletrônico e telefone para contato. Em caso de substituição do ponto focal, as empresas participantes da cota devem comunicar o fato ao DECEX/CGEX, por mensagem eletrônica, informando os dados do novo ponto focal.
Seção III
0402 Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.
Art. 9º O Certificado de Autorização do Brasil, exigido para as exportações de produtos lácteos para a Colômbia realizadas ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 59, será emitido pelo DECEX.
§ 1º A solicitação de emissão do certificado referido no caput deverá ser encaminhada ao DECEX por meio do sistema "Cota Produtos Lácteos - Colômbia" disponível na página eletrônica do Portal Siscomex na internet (www.siscomex.gov.br).
§ 2º Deverão constar da solicitação os seguintes dados necessários ao preenchimento do aludido certificado:
I - nome, endereço e país do exportador;
II - nome, endereço e país do importador;
III - meio de transporte;
IV - posição tarifária (NCM);
V - descrição da mercadoria, marcas números e natureza dos volumes;
VI - peso bruto em kg e por extenso;
VII - peso líquido em kg e por extenso;
VIII - observações existentes;
IX - número das DU-E emitidas em nome do exportador contendo itens com código de enquadramento 80600, nas mesmas quantidades e valores solicitados no sistema "Cota Produtos Lácteos - Colômbia"; acompanhado dos números dos LPCO vinculados.
§ 3º A numeração dos Certificados de Autorização do Brasil obedecerá a ordem sequencial de apresentação dos pedidos, sendo composta por sete caracteres precedidos do código "COL-L/XX", onde XX identificará o período-cota referente ao ano de 20XX.
§ 4º A emissão de Certificados será suspensa tão logo seja atingida a cota conjunta estabelecida pelo ACE 59, na posição NALADI(SH) 0402, para o ano acordo.
§ 5º O Certificado é válido durante o ano de sua emissão e para um só embarque.
§ 6º A empresa que obtiver um Certificado somente terá direito a outro caso a DU-E emitida para embarque do lote anterior esteja em situação "averbada".
§ 7º Para retirada de documentos é necessário agendamento prévio, por intermédio de mensagem eletrônica para o endereço decex.cgex@mdic.gov.br, enviada por endereço eletrônico que identifique o exportador. Os documentos deverão ser retirados pelo exportador, ou seu representante legal devidamente identificado, no seguinte endereço:
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, térreo. Brasília - DF, CEP 70053-900
§ 8º As cotas tarifárias de exportação do produto e as respectivas preferências são as seguintes:
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Período |
Cota |
Preferência tarifária |
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01/01/2013 - 31/12/2013 |
391 toneladas |
67% |
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01/01/2014 - 31/12/2014 |
403 toneladas |
73% |
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01/01/2015 - 31/12/2015 |
415 toneladas |
80% |
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01/01/2016 - 31/12/2016 |
428 toneladas |
87% |
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01/01/2017 - 31/12/2017 |
441 toneladas |
93% |
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01/01/2018 - 31/12/2018 |
454 toneladas |
100% |
Seção IV
Capítulo 16 - Outras Preparações de Carnes de Aves
1602.31.00 Outras preparações de carnes de peru
Art. 10. A cota anual para o produto previsto neste artigo é de 92.300 toneladas e quando a exportação for destinada a países da União Europeia - UE e exclusivamente para fins de enquadramento no tratamento tarifário "intra-cota" no âmbito do Acordo firmado entre UE e o Brasil, em 29 de maio de 2007, conforme Regulamento - EC - Nº 616/2007, de 4 de junho de 2007, fica sujeita à mesma sistemática especial de distribuição de certificados de origem especificada para os bens referidos no artigo 8º deste Anexo.
§ 1º Para fins de cálculo da cota-performance, será considerada a exportação para a União Europeia do subitem da NCM do produto a ser exportado no período de 36 (trinta e seis) meses anteriores ao início de cada ano-cota (1º de julho).
§ 2º O disposto na alínea "b" do inciso I do §2º do art. 8º deste Anexo não se aplica a este artigo.
1602.32.10 Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, não cozidas.
1602.32.20 Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57% (cinquenta e sete por cento) em peso, cozidas.
1602.32.30 Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 25% e inferior a 57%, em peso.
1602.32.90 Outras preparações de galos ou de galinhas.
Art. 11. A distribuição da cota tarifária anual de exportação de produtos elencados acima para países da União Europeia ao amparo do Regulamento da Comissão Europeia nº 616/2007, de 4 de junho de 2007, se dará conforme a tabela abaixo e a exportação ficará sujeita aos mesmos procedimentos de distribuição de certificados de origem para os bens referidos no artigo 8º deste Anexo.
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NCM |
COTA (TONELADAS) |
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1602.32.10 |
15.800 |
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1602.32.20 |
79.477 |
|
1602.32.30 |
62.905 |
|
1602.32.90 |
295 |
§ 1º Para fins de cálculo da cota-performance, será considerada a exportação para a União Europeia do subitem da NCM do produto a ser exportado no período de 36 (trinta e seis) meses anteriores ao início de cada ano-cota (1º de julho).
§ 2º O disposto na alínea "b" do inciso I do §2º do art. 8º deste Anexo não se aplica a este artigo.
Seção V
Capítulo 17 - Açúcares e Produtos de Confeitaria
1701.13.00 e 1701.14.00 Açúcares de cana
Art. 12. A emissão do documento exigido pelo art. 10 do Regulamento (CE) 891/2009, de 25 de setembro de 2009, alterado pelos Regulamentos de Execução (UE) nº 61/2012, de 24 de janeiro de 2012, e nº 1085/2017, de 19 de junho de 2017, para exportações de açúcares em bruto, para refinação, sem adição de aromatizantes ou de corantes, de cana, classificados nos subitens 1701.13.00 e 1701.14.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) - Nomenclatura Combinada da Comunidade Europeia - NC 1701.11.10, quando destinadas a países da União Europeia, fica a cargo do DECEX - da SECEX - do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
§ 1º A solicitação do Certificado de Origem deverá ser encaminhada ao DECEX por meio do sistema "Cota Açúcar União Europeia" disponível na página eletrônica do Portal Único Siscomex (www.siscomex.gov.br). .
§ 2º A emissão dos Certificados de Origem obedecerá ao disposto no art. 10 do Regulamento (CE) 891, de 2009.
§ 3º O período anual de distribuição da cota inicia-se em 1º de outubro de cada ano e termina em 30 de setembro do ano seguinte ou quando a cota se esgotar, o que ocorrer primeiro.
§ 4º A cota de 412.054 toneladas será distribuída automaticamente pelo Portal Único de Comércio Exterior, por ordem da data de registro da DU-E, devendo o exportador utilizar o número do LPCO e o código de enquadramento 80400.
§ 5º Os pedidos de Certificado de Origem devem ser solicitados previamente ao embarque, após a vinculação do LPCO ao item da DU-E correspondente.
§ 6º Para retirada de documentos é necessário agendamento prévio, por intermédio de correspondência eletrônica para o endereço decex.cgex@mdic.gov.br, enviada por endereço eletrônico que identifique o exportador. Os documentos deverão ser retirados pelo exportador, ou seu representante legal devidamente identificado, no seguinte endereço:
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, térreo.
Brasília - DF, CEP 70053-900
§ 7º A devolução de Certificado de Origem deve ser justificada mediante ofício endereçado ao correio eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br.
Art. 13. Os volumes de produtos derivados de cana-de-açúcar destinados aos países da União Europeia serão atribuídos à Região Norte/Nordeste, tendo em conta o seu estágio sócio-econômico. (Art. 7º da Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996)
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, consideram-se compreendidos na Região Norte/Nordeste os Estados do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Amapá, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Tocantins. (Art. 2º, I, da Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996)
Seção VI
Capítulo 87 - Veículos Automotores
Subseção I
Art. 14. Para
fins de distribuição das cotas anuais de exportação para o México dos veículos
de que trata o art. 2º do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II
"Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do
Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México deverão ser
observados os procedimentos previstos nesta Subseção. (Revogado a partir do dia 01/01/2020,
conforme art. 3º, da Portaria Secex nº 49, DOU 05/12/2019)
Art. 15. A
parcela de 1.193.258.000,00 (um bilhão, cento e noventa e três milhões,
duzentos e cinquenta e oito mil dólares dos Estados Unidos), correspondente a
70% (setenta por cento) da cota de exportação de US$ 1.704.654,00 (um bilhão,
setecentos e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil dólares dos
Estados Unidos), referente ao período de 19 de março de 2018 a 18 de março de
2019, será distribuída da seguinte forma: (Revogado a partir do dia 01/01/2020,
conforme art. 3º, da Portaria Secex nº 49, DOU 05/12/2019)
I - 10% (dez
por cento), equivalentes a US$ 119.326.000,00 (cento e dezenove milhões,
trezentos e vinte e seis mil dólares dos Estados Unidos), como reserva técnica;
II - 20% (vinte por
cento), equivalentes a US$ 238.652.000,00 (duzentos e trinta e oito milhões,
seiscentos e cinquenta e dois mil dólares dos Estados Unidos), distribuídos em
parcelas iguais;
III - 35% (trinta e
cinco por cento), equivalentes a US$ 417.640.000,00 (quatrocentos e dezessete
milhões, seiscentos e quarenta mil dólares dos Estados Unidos), distribuídos na
proporção das exportações realizadas para o México nos últimos seis anos dos
veículos objeto da cota, em relação ao total das exportações desses veículos
para aquele país;
IV - 35% (trinta e cinco por
cento), equivalentes a US$ 417.640.000,00 (quatrocentos e dezessete milhões,
seiscentos e quarenta mil dólares dos Estados Unidos), distribuídos na
proporção dos licenciamentos concedidos pelo Departamento Nacional de Trânsito
- Denatran - no ano de 2017.
§ 1º A reserva técnica a
que se refere o inciso I será distribuída a novos exportadores não contemplados
nos demais incisos ou às empresas contempladas, desde que tenham encerrado a parcela
a elas originalmente distribuída ou que, ainda que não a tenham encerrado,
possam comprovar que a cota a ela atribuída não será suficiente.
§ 2º Os pedidos de
utilização da reserva técnica deverão ser formalizados por meio de ofício
endereçado ao correio eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br.
§ 3º A parcela da cota a
que se referem os incisos II, III e IV do Caput deste artigo será distribuída
conforme a tabela abaixo.
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§ 4º Serão redistribuídos
para a reserva técnica, nos dias 4 de setembro de 2018 e 10 de janeiro de 2019,
os saldos de cota para os quais não houver intenção de utilização por parte das
empresas contempladas, bem como os saldos de cota das empresas que não se
manifestarem na forma prevista no §5º.
§ 5º As empresas
contempladas com a cota do §3º deverão informar ao DECEX, por meio de oficio
endereçado ao correio eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br, até os dias 23 de
agosto de 2018 e 28 de dezembro de 2018, a intenção da utilização, total ou
parcial (Valor US$), da cota a ela distribuída.
§ 6º Os resultados da
redistribuição da reserva técnica a que se refere o §4º serão publicados na
página eletrônica do Portal Único Siscomex (www.siscomex.gov.br).
§ 7º Os itens da DU-E
correspondentes aos 70% da cota de exportação de automóveis para o México nos
termos do ACE-55 - MERCOSUL/México, deverão ser preenchidas com o enquadramento
80500, para as operações com expectativa de recebimento, e 99500, para as
operações sem expectativa de recebimento.
Subseção II
Art. 16. Para
fins de distribuição das cotas anuais de exportação para a Colômbia, relativo aos
veículos de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, "
Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República
da Colômbia sobre o aprofundamento de preferências tarifárias bilaterais no
setor automotivo" do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos
da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do
Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da
República da Colômbia (ACE-72), deverão ser observados os procedimentos
previstos nesta Subseção. (Revogado a partir do dia 01/01/2020,
conforme art. 3º, da Portaria Secex nº 49, DOU 05/12/2019)
Art. 17. A
cota referente ao ano de 2019 para os produtos indicados no art. 16 é de 45.000
unidades para os veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de
50% e de 5.000 unidades para veículos enquadrados no tipo de cota
correspondente ao VCR de 35%, e será distribuída de acordo com os seguintes
procedimentos: (Alterado
pelo art. 1º da Portaria Secex nº 65, DOU 10/12/2018) (Revogado a partir
do dia 01/01/2020, conforme art. 3º, da Portaria Secex nº 49, DOU
05/12/2019)
I
- 5% (cinco por
cento), equivalentes a 2.250 (dois mil, duzentos e cinquenta) unidades de
veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 50% e 250
(duzentos e cinquenta) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota
correspondente ao VCR de 35%, como reserva técnica; (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 65, DOU 10/12/2018)
II
- 95% (noventa e
cinco por cento), equivalentes a 42.750 (quarenta e dois mil, setecentos e
cinquenta) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao
VCR de 50% e 4.750 (quatro mil, setecentos e cinquenta) unidades de veículos
enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 35%, alocados de maneira
conjunta observando os critérios abaixo descritos: (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 65, DOU 10/12/2018)
a) 20% (vinte por cento), equivalentes a
9.000 (nove mil) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota
correspondente ao VCR de 50% e 1.000 (um mil) unidades de veículos enquadrados
no tipo de cota correspondente ao VCR de 35%, distribuídos em parcelas iguais
às empresas que manifestaram interesse na utilização das cotas; (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 65, DOU 10/12/2018)
b) 40% (quarenta por cento), equivalentes a
18.000 (dezoito mil) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota
correspondente ao VCR de 50% e 2.000 (dois mil) unidades de veículos
enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 35%, distribuídos na
proporção das exportações realizadas para a Colômbia pelas empresas que
manifestaram interesse na utilização das cotas, no período de janeiro de 2013 a
outubro de 2018, dos veículos objeto das cotas, em relação ao total das
exportações desses veículos para aquele país; (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 65, DOU 10/12/2018)
c) 35% (trinta e cinco por cento),
equivalentes a 15.750 (quinze mil, setecentos e cinquenta) unidades de veículos
enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 50% e 1.750 (um mil,
setecentos e cinquenta) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota
correspondente ao VCR de 35%, distribuídos na proporção dos licenciamentos
concedidos pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, no período de
novembro de 2017 a outubro de 2018, dos veículos objeto das cotas, em relação
ao total de licenciamentos para esses veículos das empresas que manifestaram
interesse na utilização das cotas. (Alterado pelo art. 1º da Portaria
Secex nº 65, DOU 10/12/2018)
III - A cota total de
cada empresa, obtida a partir dos critérios elencados no inciso II, será
dividida, proporcionalmente, entre as cotas correspondentes aos VCR de 50% e de
35%, levando-se em consideração, para esse efeito, as previsões de exportação
dos veículos objeto das cotas para a Colômbia no ano de 2019, apresentadas à
SUEXT pelos interessados; (Alterado pelo art. 1º da
Portaria Secex nº 23,
DOU 04/07/2019)
IV - Após a divisão prevista
no inciso III, caso seja necessário, serão promovidos ajustes de idêntica
proporção nas cotas de cada empresa de forma a se respeitar os montantes totais
por VCR indicados no inciso II.
§ 1º As cotas atribuídas a
cada empresa, conforme procedimentos descritos nos incisos II, III e IV,
encontram-se consignadas, por VCR, na tabela abaixo. (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 65, DOU 10/12/2018)
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(Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 65, DOU 10/12/2018)
§ 2º A reserva técnica a
que se refere o inciso I do caput será distribuída a novos exportadores não
contemplados nos demais incisos ou às empresas contempladas, desde que tenham
encerrado a parcela a elas originalmente consignada, e será distribuída por
ordem de apresentação dos pedidos, conforme estabelecido no §3º.
§ 3º Os pedidos de
utilização da reserva técnica deverão ser formalizados por meio de ofício a ser
encaminhado ao correio eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br.
§
4º Serão redistribuídos para a reserva técnica, no dia 6 de
maio de 2019, os saldos de cota para os quais não houver intenção de utilização
por parte das empresas contempladas no § 1º, bem como os saldos das empresas
deste grupo que não se manifestarem na forma prevista no § 5º. (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 23, DOU 04/07/2019)
§ 5º As
empresas contempladas com a cota do §1º deverão informar à SUEXT, por meio de
oficio endereçado ao correio eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br, até o dia 29 de
abril de 2019, a intenção da utilização, total ou parcial (unidades, separadas
por VCR), das cotas a elas atribuídas. (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 23, DOU 04/07/2019)
§ 6º As empresas que manifestarem a intenção
da utilização, total ou parcial, das cotas a elas atribuídas, conforme previsto
no §5º, e que não as utilizarem nem apresentarem à SUEXT justificativa
pertinente para tal fato, terão suas cotas do ano subsequente reduzidas na
quantidade não aproveitada, sendo o volume correspondente adicionado à reserva
técnica no período seguinte. (Alterado pelo art. 1º da
Portaria Secex nº 23, DOU 04/07/2019)
§ 7º Os resultados da
redistribuição da reserva técnica a que se refere o §4º serão publicados na
página eletrônica do Portal Único Siscomex (www.siscomex.gov.br).
§ 8º A contabilização das
cotas será realizada com base na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria no
país importador, que deverá ser até o dia 31 de dezembro do ano de vigência da
respectiva cota. (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 65,
DOU 10/12/2018)
§ 9º Eventuais alterações nas cotas em
função do disposto no § 6º serão publicadas na página eletrônica do Portal
Único Siscomex (www.siscomex.gov.br). (Incluído pelo art. 1º da
Portaria Secex nº 65, DOU 10/12/2018)
§ 10. Serão também
redistribuídos, no dia 5 de agosto de 2019, os saldos de cota para os quais não
houver intenção de utilização por parte das empresas contempladas no § 1º, bem
como os saldos das empresas deste grupo que não se manifestarem na forma
prevista no inciso II, do §11. (Incluído pelo art. 1º da
Portaria Secex nº 23,
DOU 04/07/2019)
§ 11. A redistribuição de que trata o § 10. observará
o seguinte: (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 23,
DOU 04/07/2019)
I
- a alocação dos
saldos redistribuídos será promovida entre as empresas interessadas, de acordo
com os critérios previstos no inciso II do caput; (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 23, DOU 04/07/2019)
II
- as empresas contempladas com a cota do §
1º deverão informar à SUEXT, por meio de oficio endereçado ao correio
eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br, até o dia 29 de julho de 2019, a intenção de
utilização, total ou parcial (unidades, separadas por VCR), das cotas a elas
atribuídas, apontando ainda, caso a previsão para o ano corrente seja de
exportação superior à respectiva cota, o quantitativo de veículos que deseja
pleitear para cada VCR na hipótese de redistribuição de saldos; e (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 23, DOU 04/07/2019)
III
- não havendo empresas interessadas na
redistribuição, ou caso a quantidade total pleiteada para determinado VCR seja
inferior ao volume disponível, o saldo remanescente será adicionado à reserva
técnica. (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 23,
DOU 04/07/2019)
Art. 18. O
Certificado de Origem será emitido pelas entidades listadas no Anexo XXII da
Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e deverá conter, no campo
"Norma", as seguintes informações: ACE 72, Anexo II, Apêndice 5.1,
Artigo 2º e, no campo "Observações", as seguintes informações: Número
da Portaria SECEX que consta a atribuição da cota, Quantidade em unidades
atribuída para a empresa exportadora, Ano em que foi distribuída a cota, Valor
de Conteúdo Regional (VCR) dos veículos objeto da exportação e VCR relacionado
ao tipo da cota que se pretende utilizar na operação (35% ou 50%). (Revogado a partir
do dia 01/01/2020, conforme art. 3º, da Portaria Secex nº 49, DOU
05/12/2019)
§ 1º A emissão dos Certificados
de Origem fica condicionada à apresentação de correspondente DU-E com controle
administrativo deferido no Portal Único Siscomex pela exportadora, com código
de enquadramento específico para embarques intra-cota.
§ 2º Os itens da DU-E
deverão ser preenchidas com os códigos de enquadramento 80635 ou 80650 para os
veículos enquadrados, respectivamente, no tipo da cota correspondente ao VCR de
35% ou VCR de 50%.
Subseção III
Art. 19 A cota referente ao
ano de 2020 para os veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao
artigo 9º do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional do ACE-14 subscrito entre
a República Argentina e a República Federativa do Brasil (ACE-14), com Índice
de Conteúdo Regional (ICR) mínimo de 35%, é de 10.000 unidades e será distribuída
de acordo com os seguintes procedimentos: (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 34, DOU 04/06/2020)
I - 5% (cinco por
cento), equivalentes a 500 (quinhentos) unidades de veículos, como reserva
técnica;
II - 95% (noventa e
cinco por cento), equivalentes a 9.500 (nove mil e quinhentos) unidades de
veículos, alocados de maneira conjunta observando os critérios abaixo
descritos:
a) 50% (cinquenta
por cento), equivalentes a 5.000 (cinco mil) unidades de veículos, distribuídos
em parcelas iguais às empresas que manifestaram interesse na utilização das
cotas;
b) 20% (vinte por
cento), equivalentes a 2.000 (dois mil) unidades de veículos, distribuídos na
proporção das exportações realizadas para a Argentina pelas empresas que
manifestaram interesse na utilização das cotas, no período de janeiro de 2014 a
dezembro de 2019, dos veículos objeto das cotas, em relação ao total das
exportações desses veículos para aquele país;
c) 25% (vinte e
cinco por cento), equivalentes a 2.500 (dois mil e quinhentos) unidades de
veículos, distribuídos na proporção dos licenciamentos concedidos pelo
Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, no período de janeiro a dezembro
de 2019, dos veículos objeto das cotas, em relação ao total de licenciamentos
para esses veículos das empresas que manifestaram interesse na utilização das
cotas.
§ 1º As cotas atribuídas a
cada empresa, conforme procedimento descrito no inciso II, encontram-se
consignadas na tabela abaixo:
|
Empresas |
Total
Unidades ICR >=35% |
|
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA |
1.943 |
|
RENAULT DO BRASIL S.A |
1.480 |
|
PEUGEOT-CITROEN DO
BRASIL AUTOMOVEIS LTDA |
1.155 |
|
FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. |
1.819 |
|
NISSAN DO BRASIL
AUTOMÓVEIS LTDA |
860 |
|
HYUNDAI MOTOR BRASIL
MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA |
930 |
|
HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA |
665 |
|
BMW GROUP BRASIL |
648 |
|
TOTAL |
9.500 |
§ 2º A reserva técnica a que
se refere o inciso I do caput será distribuída a novos exportadores não
contemplados no §1º ou às empresas contempladas, desde que tenham encerrado a
parcela a elas originalmente consignada, e será distribuída por ordem de
apresentação dos pedidos, conforme estabelecido no §3º.
§ 3º Os pedidos de
utilização da reserva técnica deverão ser formalizados por meio de ofício a ser
encaminhado ao correio eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br.
§ 4º Serão redistribuídos
nos dias 6 de agosto de 2020 e 5 de novembro de 2020 os saldos de cota para os
quais não houver intenção de utilização por parte das empresas contempladas no
§1º, bem como os saldos de cota das empresas desse grupo que não se
manifestarem na forma prevista no §5º.
§ 5º As empresas
contempladas com a cota do §1º deverão informar à Subsecretaria de Operações de
Comércio Exterior (SUEXT), por meio de oficio endereçado ao correio eletrônico
decex.cgex@mdic.gov.br, até os dias 29 de julho de 2020 e 29 de outubro de
2020, a intenção da utilização, total ou parcial (unidades), das cotas a elas
atribuídas, apontando ainda, caso a previsão para o ano corrente seja de
exportação superior à respectiva cota, o quantitativo de veículos que deseja
pleitear na hipótese de redistribuição de saldos.
§ 6º A alocação dos saldos
redistribuídos de que trata o §4º será promovida entre as empresas
interessadas, de acordo com os critérios previstos no inciso II do caput.
§ 7º Não havendo empresas
interessadas na redistribuição de que trata o § 4º, ou caso a quantidade total
pleiteada seja inferior ao volume disponível, o saldo remanescente será
adicionado à reserva técnica.
§ 8º As empresas que
manifestarem a intenção da utilização, total ou parcial, das cotas a elas atribuídas,
conforme previsto no §5º, e que não as utilizarem nem apresentarem à SUEXT
justificativa pertinente para tal fato, terão suas cotas do ano subsequente
reduzidas na quantidade não aproveitada, sendo o volume correspondente
adicionado à reserva técnica no período seguinte.
§ 9º Os resultados da
redistribuição a que se refere o §4º bem como eventuais alterações nas cotas em
função do disposto no §8º serão publicados na página eletrônica do Portal Único
Siscomex (www.siscomex.gov.br).
§ 10. A contabilização das
cotas será realizada com base na data de embarque da mercadoria no país
exportador, que deverá ocorrer até 31 de dezembro do ano de vigência da
respectiva cota.
§ 11. A exportação de cada modelo
de veículo, inclusive das suas diferentes versões e motorizações, poderá
receber uma cota máxima de 20% da cota total.
Art. 20. A cota referente aos
veículos classificados nos códigos NCM (versão SH 2017) 8702, 8703.40.00,
8703.50.00, 8703.60.00, 8703.70.00, 8703.80.00 e 8704, enquadrados no tipo de
cota correspondente ao artigo 10 do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional do
ACE-14 subscrito entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil
(ACE-14), será distribuída pelo critério de ordem de registro do pedido no
SISCOMEX, conforme tabela abaixo: (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 34, DOU 04/06/2020)
|
Ano |
Cota
(unidades) |
|
2020 |
15.000 |
|
2021 |
18.500 |
|
2022 |
22.000 |
|
2023 |
25.500 |
|
2024 |
29.000 |
|
2025 |
32.500 |
|
2026 |
36.000 |
|
2027 |
39.500 |
|
2028 |
43.000 |
|
2029 |
50.000 |
Parágrafo único. Para os veículos
classificados nas posições 8702 e 8704, a cota será distribuída somente a partir
de 1º de janeiro de 2023, desde que equipados para propulsão com motor de
pistão alternativo de ignição por centelha ou compressão e com motor elétrico
(híbridos) ou propulsados unicamente com motor elétrico (elétricos).
Art. 21. O Certificado de Origem:
(Incluído pelo art. 1º da
Portaria Secex nº 34, DOU 04/06/2020)
I - será emitido
pelas entidades listadas no Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho
de 2011;
II - deverá conter a seguinte informação no campo Normas de
Origem:
a) "ACE Nº
14, 44º Protocolo Adicional, Artigo 9°", para os veículos que utilizarem a
cota prevista no Artigo 9º do 44º Protocolo Adicional do ACE-14; ou
b) "ACE Nº
14, 44º Protocolo Adicional, Artigo 10", para os veículos que utilizarem a
cota prevista no Artigo 10 do 44º Protocolo Adicional do ACE-14.
Parágrafo único. A emissão dos
Certificados de Origem fica condicionada à apresentação, pela exportadora à
entidade, da correspondente DUE com controle administrativo deferido no Portal
Único Siscomex e com código de enquadramento específico para embarques intra-cota.
Art. 22. Os itens da DUE
deverão ser preenchidos com os respectivos códigos de enquadramento, conforme o
tipo da cota correspondente ao Artigo 9º ou Artigo 10 do 44º Protocolo
Adicional do ACE-14. (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex
nº 34, DOU 04/06/2020)
Art. 23. O controle das
quantidades exportadas e dos saldos restantes relativos às cotas de exportação
distribuídas conforme os arts. 19 e 20 deste Anexo,
será realizado por meio de documentos de exportação emitidos no LPCO do Portal
Siscomex. (Incluído pelo art. 1º da
Portaria Secex nº 34, DOU 04/06/2020)
§ 1º O documento de
exportação será emitido de ofício no LPCO pela SUEXT, não sendo necessária a
inclusão de pedidos da espécie no mencionado módulo por parte das empresas
interessadas.
§ 2º O número do documento
de exportação emitido no LPCO deverá ser informado no campo correspondente da
DUE, a fim de que a empresa interessada possa se beneficiar da cota de
exportação.
Art. 24. O número do documento
de exportação emitido no LCPO será informado pela SUEXT nas cotas de exportação
distribuídas conforme o critério disposto: (Incluído pelo art. 1º da
Portaria Secex nº 34, DOU 04/06/2020)
I - no art. 19, ao
ponto focal da empresa previamente cadastrado na SUEXT;
II - no art. 20, em espaço
próprio da página eletrônica www.siscomex.gov.br no primeiro dia de vigência
das cotas.
Subseção IV
(Incluído
pelo art. 1º, da Portaria Secex nº 55, DOU 13/10/2020)
Art. 25. A cota de exportação para o ano de 2020 referente a 2.000
(duas mil) unidades de veículos que estejam classificados na posição 8703 da
NCM (versão SH 2017) e cumpram um Índice de Conteúdo Regional (ICR) mínimo de
35%, disposta no art. 8º do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 74, subscrito entre a República do Paraguai e a
República Federativa do Brasil (ACE-74), será distribuída de acordo com os
seguintes procedimentos:
I - 5% (cinco por cento), equivalentes a 100
(cem) unidades de veículos, como reserva técnica; e
II - 95% (noventa e cinco por cento),
equivalentes a 1.900 (um mil e novecentas) unidades de veículos, alocados de
maneira conjunta observando os critérios abaixo descritos:
a) 50% (cinquenta por cento), equivalentes a
1.000 (um mil) unidades de veículos, distribuídos em parcelas iguais às
empresas que manifestaram interesse na utilização das cotas;
b) 20% (vinte por cento), equivalentes a 400
(quatrocentas) unidades de veículos, distribuídos na proporção das exportações realizadas
para o Paraguai pelas empresas que manifestaram interesse na utilização das
cotas, no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2019, dos veículos objeto
das cotas, em relação ao total das exportações desses veículos para aquele
país; e
c) 25% (vinte e cinco por cento),
equivalentes a 500 (quinhentas) unidades de veículos, distribuídos na proporção
dos licenciamentos concedidos pelo Departamento Nacional de Trânsito -
Denatran, no período de janeiro a dezembro de 2019, dos veículos objeto das cotas,
em relação ao total de licenciamentos para esses veículos das empresas que
manifestaram interesse na utilização das cotas.
§ 1º As cotas atribuídas a cada empresa, conforme procedimento
descrito no inciso II, encontram-se consignadas na tabela abaixo:
|
Empresas |
Total Unidades ICR >=35% |
|
VOLKSWAGEN
DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES |
526 |
|
FCA
FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. |
459 |
|
RENAULT
DO BRASIL S.A |
285 |
|
NISSAN
DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA |
242 |
|
PEUGEOT-CITROEN
DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA |
221 |
|
CNH
INDUSTRIAL BRASIL LTDA. |
168 |
|
TOTAL |
1.900 |
§ 2º A reserva técnica a que se refere
o inciso I do caput será destinada a novos exportadores não contemplados no §1º
ou às empresas contempladas, desde que tenham encerrado a parcela a elas
originalmente consignada, e será distribuída por ordem de apresentação dos
pedidos, conforme estabelecido no §3º.
§ 3º Os pedidos de utilização da
reserva técnica deverão ser formalizados por meio de ofício a ser encaminhado
ao correio eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br.
§ 4º Serão redistribuídos dia 5 de
novembro de 2020 os saldos de cota para os quais não houver intenção de
utilização por parte das empresas contempladas no §1º, bem como os saldos de
cota das empresas desse grupo que não se manifestarem na forma prevista no §5º.
§ 5º As empresas contempladas com a
cota do §1º deverão informar à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
(SUEXT), por meio de oficio endereçado ao correio eletrônico
decex.cgex@mdic.gov.br, até o dia 29 de outubro de 2020, a intenção da
utilização, total ou parcial (unidades), das cotas a elas atribuídas, apontando
ainda, caso a previsão para o ano corrente seja de exportação superior à
respectiva cota, o quantitativo de veículos que deseja pleitear na hipótese de
redistribuição de saldos.
§ 6º A alocação dos saldos
redistribuídos de que trata o §4º será promovida entre as empresas
interessadas, de acordo com os critérios previstos no inciso II do caput.
§ 7º Não havendo empresas interessadas
na redistribuição de que trata o § 4º, ou caso a quantidade total pleiteada
seja inferior ao volume disponível, o saldo remanescente será adicionado à
reserva técnica.
§ 8º As empresas que manifestarem a
intenção da utilização, total ou parcial, das cotas a elas atribuídas, conforme
previsto no § 5º, e que não as utilizarem nem apresentarem à SUEXT
justificativa pertinente para tal fato, terão suas cotas do ano subsequente
reduzidas na quantidade não aproveitada, sendo o volume correspondente
adicionado à reserva técnica no período seguinte.
§ 9º Os resultados da redistribuição a
que se refere o §4º, bem como eventuais alterações nas cotas em função do
disposto no §8º, serão publicados na página eletrônica do Portal Único Siscomex
(www.siscomex.gov.br).
§ 10. A contabilização das cotas será
realizada com base na data de embarque da mercadoria no país exportador, que
deverá ocorrer até 31 de dezembro do ano de vigência da respectiva cota.
Art. 26. A cota de exportação de 10.000
(dez mil) unidades anuais de veículos que estejam classificados nos códigos NCM
(versão SH 2017) 8701.20.00, 8702, 8703, 8704 e 8706.00.10 e cumpram um ICR
mínimo de 35% (trinta e cinco por cento), disposta no art. 9º do Primeiro
Protocolo Adicional ao ACE-74, subscrito entre a República do Paraguai e a
República Federativa do Brasil, será distribuída pelo critério de ordem de
registro do pedido no SISCOMEX.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo aplica-se, unicamente, aos veículos:
I - equipados para
propulsão com motor de pistão alternativo de ignição por centelha ou compressão
e com motor elétrico (híbridos);
II - propulsados unicamente
com motor elétrico (elétricos); ou
III - com motores que apresentem outras
tecnologias alternativas de propulsão, tais como gás, biogás, etanol e célula
de hidrogênio.
Art. 27. O Certificado de Origem será
emitido pelas entidades listadas no Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23, de 14
de julho de 2011, e deverá conter a seguinte informação no campo Normas de
Origem:
I - "ACE Nº 74, Primeiro Protocolo
Adicional, Artigo 8º", para os veículos que utilizarem a cota prevista no
art. 8º do 1º Protocolo Adicional ao ACE-74;
II - "ACE Nº 74, Primeiro Protocolo
Adicional, Artigo 9º", para os veículos que utilizarem a cota prevista no
art. 9º do 1º Protocolo Adicional ao ACE-74; e
III - "ACE Nº 74, Primeiro Protocolo
Adicional, Artigo 7º", para as autopeças previstas no art. 7º do 1º
Protocolo Adicional ao ACE-74.
Parágrafo único. A emissão dos
Certificados de Origem fica condicionada à apresentação, pela exportadora à
entidade emissora, da correspondente DUE com controle administrativo deferido
no Portal Único Siscomex e com código de enquadramento específico para
embarques intra-cota.
Art. 28. Os itens da DUE deverão ser
preenchidos com os respectivos códigos de enquadramento, conforme o tipo da
cota correspondente ao art. 8º ou art. 9º do 1º Protocolo Adicional ao ACE-74.
Art. 29. O controle das quantidades
exportadas e dos saldos restantes relativos às cotas de exportação distribuídas
conforme os arts. 25 e 26 deste Anexo será realizado
por meio de documentos de exportação emitidos no módulo LPCO do Portal Único
Siscomex.
§ 1º O documento de exportação será
emitido de ofício no módulo LPCO pela SUEXT, não sendo necessária a inclusão de
pedidos da espécie no mencionado módulo por parte das empresas interessadas.
§ 2º O número do documento de
exportação emitido no módulo LPCO deverá ser informado no campo correspondente
da DUE, a fim de que a empresa interessada possa se beneficiar da cota de
exportação.
Art. 30. Até o primeiro dia de vigência
anual das cotas de que tratam os arts. 25 e 26, os
números dos documentos de exportação emitidos no módulo LCPO serão informados
pela SUEXT:
I - ao ponto focal
da empresa previamente cadastrado na SUEXT, no caso das cotas previstas no art.
25; e
II - em espaço próprio
da página eletrônica www.siscomex.gov.br, para os cotas previstas no art. 26.