INSTRUÇÃO
NORMATIVA RFB Nº 562, DE 19 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária dos bens destinados a competições desportivas internacionais.
O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25
de fevereiro de 2005, combinado com o disposto no art. 8o
da Portaria MF nº 275, de 15 de
agosto de 2005, e no art. 1o da Portaria MF nº 271, de
12 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no art.
323 do Decreto nº 4.543,
de 26 de dezembro de 2002,
resolve:
Art.1º Aos bens de procedência
estrangeira destinados exclusivamente a competições desportivas internacionais
e importados sem cobertura cambial, inclusive pneus, combustíveis e
lubrificantes, será aplicado o regime aduaneiro de admissão temporária com
suspensão total do pagamento dos tributos, de acordo com os procedimentos
estabelecidos nesta Instrução Normativa.
§ 1o Os procedimentos
estabelecidos nesta Instrução Normativa serão autorizados, em cada caso, por
meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido pela Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) com jurisdição sobre o local onde
se realizarão os eventos.
§ 2o Na hipótese de o evento se
realizar em locais jurisdicionados por mais de uma Região Fiscal, os
procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa serão autorizados
mediante ADE expedido pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
(Coana).
Art. 2º A autorização prévia
referida nos §§ 1º e 2º do artigo
art. 1º será outorgada com base em solicitação formulada pela entidade
promotora da competição, ou por pessoa jurídica por ela contratada como
responsável pela logística e desembaraço aduaneiro dos bens.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas referidas no
caput, devidamente identificadas, ficarão responsáveis pelo cumprimento das
exigências e formalidades estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 3º O despacho aduaneiro de
admissão temporária poderá ser realizado com base em Declaração Simplificada de
Importação (DSI), mediante a utilização dos formulários de que trata o art. 4o
da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999.
§ 1º O despacho aduaneiro de admissão no regime
poderá ser iniciado antes da chegada dos bens ao País.
§ 2º Em relação aos bens com potencial de consumo
durante o período de admissão temporária, o licenciamento não-automático de
importação, quando exigível, deverá ocorrer previamente à admissão no regime.
§ 3º Os impressos, folhetos e material de propaganda
serão desembaraçados sem quaisquer formalidades.
§ 4º O prazo máximo de permanência dos bens no País
será fixado no ADE referido no art. 1º e estará limitado a
período que alcance não mais que os trinta dias anteriores e os trinta dias
posteriores aos fixados para início e término do evento.
Art. 4º A constituição das
obrigações fiscais em termo de responsabilidade, dispensada a exigência de
garantias, é requisito para concessão do regime.
Art. 5º O regime de admissão
temporária dos bens de que trata esta norma se extingue com a adoção pelo
beneficiário, dentro do prazo fixado para permanência no País, de uma das
providências previstas no art.
319 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, respeitadas as
restrições ou procedimentos específicos previstos pela legislação, em cada
caso.
§ 1º Os bens consumidos no País
deverão ser despachados para consumo durante a vigência do regime de admissão
temporária, mediante o registro de Declaração de Importação (DI) ou de DSI, no
Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
§ 2º Se houver incidência da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico
combustível (Cide), o pagamento deste tributo deve ser efetuado na data do
registro mencionado no § 1º deste artigo.
§ 3º Serão utilizados os formulários de DSE de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para o despacho aduaneiro de reexportação.(Al
,terado pelo art. 1º da IN SRF nº 677, DOU 19/09/2006)
Art. 6º Extinto o regime de admissão
temporária, o respectivo termo de responsabilidade será baixado.
Art. 7 º Nos despachos aduaneiras
referidos nesta Instrução Normativa, será verificado o atendimento a controles
específicos a cargo de outros órgãos .
Art. 8º Aplica-se ao regime
aduaneiro de admissão temporária dos bens destinados a competições desportivas
internacionais, no que couber, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 9º Esta Instrução Normativa
entra em vigor na data de sua publicação.