O SECRETÁRIO
DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III
do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado
pela Portaria MF nº
259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no disto
no art.
6º da Lei nº 9.826,
de 23 de agosto de 1999, no art.
16 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, e no art.
39 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, resolve:
Art. 1º O despacho aduaneiro de exportação
e o conseqüente despacho aduaneiro de importação serão efetuados em conformidade
com o estabelecido nesta Instrução Normativa, quando se tratar de exportação
decorrente de venda com pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade,
que dava permanecer no País, realizada:
I -
a órgão ou entidade de governo estrangeiro
ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue,
no País, à ordem do comprador; ou
II -
a empresa sediada no exterior, para
ser:
a)
totalmente incorporado, no território
nacional, a produto final exportado para o Brasil;
b)
totalmente incorporado a bem de sua
propriedade, que se encontre no País, inclusive em regime de admissão temporária
sob a responsabilidade de terceiro;
c)
entregue a órgão da administração direta,
autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;
d)
entregue, em consignação, a empresa
nacional autorizada a operar o regime de loja franca;
e)
entregue, no País, a subsidiária ou
coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes;
f)
entregue a terceiro, no País, em substituição
de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho
aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava;
ou
g)
entregue, no País, a missão diplomática,
repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que
o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro.
Parágrafo único. A total incorporação ao produto final, referida
na alínea "a " do inciso II, deverá
ser comprovada mediante laudo técnico.
Art. 2º O despacho aduaneiro de exportação,
nas situações referidas no art. 1º, será efetuado com
base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex),
que indique o respectivo fundamento legal e a saída fícta do território nacional.
§ 1º O desembaraço aduaneiro da exportação referida no caput
ficará condicionado à apresentação para despacho aduaneiro de importação,
mediante o registro da correspondente declaração no Siscomex:
I -
da mercadoria estrangeira à qual será
incorporado o produto desnacionalizado, na hipótese da alínea "a"
do inciso II do art. 1º; ou
II -
do produto desnacionalizado, a ser
entregue ao importador brasileiro por ordem do adquirente sediado no exterior,
nas demais hipóteses.
§ 2º A declaração de importação referida no parágrafo anterior
deverá:
I -
na hipótese do inciso I, refletir a
operação de aquisição do produto completo, mediante a indicação da correspondente
descrição, quantidade, classificação fiscal e valor aduaneiro, e conter, ainda,
no campo destinado a Informações Complementares, a descrição, a quantidade,
a classificação fiscal e o valor do produto desnacionalizado a ser a ele incorporado,
bem assim o número da respectiva declaração de exportação; e
II -
no caso do inciso II, indicar a quantidade,
a classificação fiscal e o correspondente valor aduaneiro do produto desnacionalizado
a ser entregue ao importador e conter, também, no campo destinado a Informações
Complementares, a descrição, a quantidade, a classificação fiscal e o valor
da totalidade do produto desnacionalizado, bem assim o número da respectiva
declaração de exportação.
§ 3º Os despachos aduaneiros de exportação e de importação serão
processados na mesma unidade da Secretaria da Receita Federal e concluídos
em seqüência.
§ 4º Na hipótese da alínea "d"
do inciso II do art. 1º, o despacho aduaneiro de exportação e o subseqüente
despacho de admissão no regime de loja franca serão realizados no recinto
alfandegado administrado pela empresa autorizada a operar a loja franca, consignatária
das mercadorias de origem nacional exportadas, destinadas ao regime.
Art. 3º As exigências legais e normativas,
de natureza tributária e administrativa, estabelecidas em caráter geral para
as exportações e importações serão observadas na aplicação desta Instrução
Normativa.
Parágrafo único. Na hipótese de exportação de mercadoria para
ser incorporada a bem de propriedade estrangeira que se encontre no País em
regime de admissão temporária, referida na alínea "b"
do inciso I do art. 1º, devem ser observados, ainda, os procedimentos estabelecidos
na legislação que disciplina esse regime.
Art. 4º O beneficiário de drawback poderá
utilizar as exportações realizadas nos termos desta Instrução Normativa para
fins de comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes da aplicação
do regime.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, ainda, no
caso de obrigações decorrentes da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados
relativo a matérias-primas, partes e peças nacionais utilizados na fabricação
do produto exportado, nos termos da legislação específica.
Art. 5º Ficam revogadas, sem interrupção
de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº
127, de 29 de janeiro de 2002, e nº
163, de 7 de junho de 2002.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em
vigor na data de sua publicação.