RESOLUÇÃO CAMEX Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2014
DOU 17/03/2014
(Revogado pelo inciso LXXIII, do art. 2º da Resolução Camex nº 64, DOU 12/09/2018)
(Revogado pelo art. 2º, da Resolução Camex nº 82, DOU 26/10/2018)
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO
CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da
atribuição que lhe confere o § 3º
do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no
inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, Considerando o disposto na
Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, na Resolução nº
08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de
2011, resolve,
ad referendum do Conselho:
Art. 1º Conceder
quota de
282.500 (duzentos e oitenta e duas mil e quinhentas) toneladas, referente à redução
tarifária para o código 2905.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, de que trata o inciso II do art.1º da Resolução CAMEX nº 86, de 4 de
outubro de 2013.
Parágrafo único. A
redução de que trata o caput deste artigo está limitada às importações
cujas Declarações de Importação sejam registradas de 5 de abril de 2014 até 2
de outubro de 2014.
Art. 2º Conceder
quota de 80 (oitenta) unidades, referente à redução tarifária para o Ex 001 do código 8705.30.00 da NCM, de
que trata o
inciso II do art.1º da Resolução CAMEX nº 62, de 23 de agosto de 2012.
Parágrafo único. A
redução de que trata o caput deste artigo está limitada às importações
cujas Declarações de Importação sejam registradas de 17 de março de 2014 até 16
de março de 2015.
Art. 3º A
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando
estabelecer os critérios de alocação das quotas adicionais mencionadas nos artigos 1º e 2º.
Art. 4º Revogar
a redução tarifária concedida para o Ex 001
do código 7208.51.00 da NCM, de que trata o Art. 1º da
Resolução CAMEX nº 87, de 17 de outubro de 2013.
Art. 5º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO BORGES LEMOS