LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
DOU 29/08/2011
Altera os valores constantes da tabela do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nos 11.482, de 31 de
maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de
1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31
de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
....................................................................................
...................................................................................................
IV - para o ano-calendário de 2010:
.......................................................................................................
V - para o ano-calendário de 2011:
Tabela Progressiva Mensal
|
Base de Cálculo (R$) |
Alíquota (%) |
Parcela a Deduzir do IR (R$) |
|
Até
1.566,61 |
- |
- |
|
De
1.566,62 até 2.347,85 |
7,5 |
117,49 |
|
De
2.347,86 até 3.130,51 |
15 |
293,58 |
|
De
3.130,52 até 3.911,63 |
22,5 |
528,37 |
|
Acima
de 3.911,63 |
27,5 |
723,95 |
VI - para o ano-calendário de 2012:
Tabela Progressiva Mensal
|
Base de Cálculo (R$) |
Alíquota (%) |
Parcela a Deduzir do IR (R$) |
|
Até
1.637,11 |
- |
- |
|
De
1.637,12 até 2.453,50 |
7,5 |
122,78 |
|
De
2.453,51 até 3.271,38 |
15 |
306,80 |
|
De
3.271,39 até 4.087,65 |
22,5 |
552,15 |
|
Acima
de 4.087,65 |
27,5 |
756,53 |
VII - para o ano-calendário de 2013:
Tabela Progressiva Mensal
|
Base de Cálculo (R$) |
Alíquota (%) |
Parcela a Deduzir do IR (R$) |
|
Até
1.710,78 |
- |
- |
|
De
1.710,79 até 2.563,91 |
7,5 |
128,31 |
|
De
2.563,92 até 3.418,59 |
15 |
320,60 |
|
De
3.418,60 até 4.271,59 |
22,5 |
577,00 |
|
Acima
de 4.271,59 |
27,5 |
790,58 |
VIII - a partir do ano-calendário de 2014:
Tabela Progressiva Mensal
|
Base de Cálculo (R$) |
Alíquota (%) |
Parcela a Deduzir do IR (R$) |
|
Até
1.787,77 |
- |
- |
|
De
1.787,78 até 2.679,29 |
7,5 |
134,08 |
|
De
2.679,30 até 3.572,43 |
15 |
335,03 |
|
De
3.572,44 até 4.463,81 |
22,5 |
602,96 |
|
Acima
de 4.463,81 |
27,5 |
826,15 |
....................................................................................................................................................."
(NR)
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º
.....................................................................................
...........................................................................................................
XV -
.........................................................................................
..........................................................................................................
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e
quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010;
e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e
sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011;
f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze
centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012;
g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito
centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013;
h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e
setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014.
.............................................................................................."
(NR)
Art. 3º Os arts. 4º, 8º, 10 e 12 da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º
....................................................................................
.........................................................................................................
III -
..........................................................................................
.........................................................................................................
d) R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove
centavos), para o ano-calendário de 2010;
e) R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e
sete centavos), para o ano-calendário de 2011;
f) R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e
seis centavos), para o ano-calendário de 2012;
g) R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete
centavos), para o ano-calendário de 2013;
h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um
centavos), a partir do ano-calendário de 2014;
.........................................................................................................
VI -
..........................................................................................
.........................................................................................................
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e
quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010;
e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e
sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011;
f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze
centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012;
g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito
centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013;
h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e
setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014.
.............................................................................................."
(NR)
"Art. 8º .....................................................................................
..........................................................................................................
II -
............................................................................................
..........................................................................................................
b)
.....................................………….........................................................
.........................................................................................................
4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e
oitenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2010;
..........................................................................................................
6. R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito
reais e vinte e três centavos) para o ano-calendário de 2011;
7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e
cinco centavos) para o ano-calendário de 2012;
8. R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta
e seis centavos) para o ano-calendário de 2013;
9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais
e oitenta e três centavos) a partir do ano-calendário de 2014;
c)
..............................................................................................
.........................................................................................................
4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito
centavos) para o ano-calendário de 2010;
5. R$ 1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e
sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2011;
6. R$ 1.974,72 (mil, novecentos e setenta e quatro reais e
setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2012;
7. R$ 2.063,64 (dois mil, sessenta e três reais e sessenta e
quatro centavos) para o ano-calendário de 2013;
8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e
cinquenta e dois centavos) a partir do ano-calendário de 2014;
.........................................................................................................
h) (VETADO).
.........................................................................................................
§ 4º (VETADO)." (NR)
"Art. 10.
...................................................................................
.........................................................................................................
IV - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e
nove centavos) para o ano-calendário de 2010;
V - R$ 13.916,36 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e
trinta e seis centavos) para o ano-calendário de 2011;
VI - R$ 14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois
reais e sessenta centavos) para o ano-calendário de 2012;
VII - R$ 15.197,02 (quinze mil, cento e noventa e sete reais
e dois centavos) para o ano-calendário de 2013;
VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais
e oitenta e nove centavos) a partir do ano-calendário de 2014.
............................................................................................."
(NR)
"Art. 12.
...................................................................................
.........................................................................................................
VII - até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, a
contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico
incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
.............................................................................................."
(NR)
Art. 4º O art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. ..................................................................................
§ 1º O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS
com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito
ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.
.........................................................................................................
§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o 15º (décimo
quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS.
..........................................................................................................
§ 7º A ANS disciplinará o processo de glosa ou impugnação
dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo,
cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobrança dos valores a
serem ressarcidos.
.........................................................................................................
§ 9º Os valores a que se referem os §§ 3o e 6o deste artigo
não serão computados para fins de aplicação dos recursos mínimos nas ações e
serviços públicos de saúde nos termos da
Constituição Federal." (NR)
Art. 5º O montante dos valores relativos ao
ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, recebidos pela Agência Nacional
de Saúde Suplementar - ANS e ainda não transferidos nos termos da Lei nº 9.656,
de 3 de junho de 1998, será creditado ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Art. 6ºA Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a aplicação do disposto no art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, não mencionadas no art. 14 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.(Alterado pelo art. 18 da Lei nº 13.137, DOU 24/06/2015)
Art. 7º O caput do art. 7º da Lei nº
10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de
Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de
2012, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia- Geral da União.
.............................................................................................."
(NR)
Art. 8º As alterações decorrentes do
disposto no art. 7º desta Lei produzem efeitos financeiros a contar de 2 de
junho de 2011 para os servidores que, em 1o de junho de 2011, se encontravam
recebendo a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação
Temporária.
Parágrafo único. Os efeitos retroativos de que trata
o caput deste artigo somente serão devidos durante o período em que o
servidor continuou preenchendo as condições para o recebimento da Gratificação
de Representação de Gabinete ou da Gratificação Temporária.
Art. 9º Os prazos estabelecidos
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a apresentação de
documentação comprobatória de lançamentos na Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda Pessoa Física, ao abrigo do art. 928 do Decreto nº 3.000, de
26 de março de 1999, não poderão ser inferiores a 30 (trinta) dias.
Art. 10. Observado o disposto no
art. 8º, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
em relação aos arts. 1º a 3º:
I - a partir de 1º de
janeiro de 2011, para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei nº
11.482, de 31 de maio de 2007, relativamente ao ano-calendário de 2011;
II - (VETADO);
III - a partir de 1º de abril
de 2011, para os demais casos.
Brasília,
26 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA
ROUSSEFF
Guido
Mantega
Alexandre
Rocha Santos Padilha
Gilberto
Carvalho
Luiza
Helena de Bairros
Iriny
Lopes
Luís Inácio Lucena Adams