DECRETO Nº 7.563, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
DOU 16/09/2011
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que
regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas
a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os
arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de
abril de 1980, na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e na Medida Provisória
nº 539, de 26 de julho de 2011,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar
acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 32-C. O IOF será cobrado à alíquota de um por cento,
sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato
de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em
aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada.
§ 1º Poderão ser deduzidos da base de cálculo apurada diariamente:
I - o somatório do valor nocional ajustado na
aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros
celebrados no País, no dia, e que, individualmente, resultem em aumento da
exposição cambial comprada ou redução da exposição cambial vendida;
II - a exposição cambial líquida comprada ajustada
apurada no dia útil anterior;
III - a redução da exposição cambial líquida vendida
e o aumento da exposição cambial líquida comprada em relação ao dia útil
anterior, não resultantes de aquisições, vendas ou vencimentos de contratos de
derivativos financeiros.
§ 2º A base de cálculo será apurada em dólares dos Estados Unidos
da América e convertida em moeda nacional para fins de incidência do imposto,
conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da base de cálculo
divulgada pelo Banco Central do Brasil - PTAX.
§ 3º No caso de contratos de derivativos financeiros que tenham
por objeto a taxa de câmbio de outra moeda estrangeira que não o dólar dos
Estados Unidos da América em relação à moeda nacional ou taxa de juros
associada a outra moeda estrangeira que não o dólar dos Estados Unidos da
América em relação à moeda nacional, o valor nocional ajustado e as exposições
cambiais serão apurados na própria moeda estrangeira e convertidos em dólares
dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo.
§ 4º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - valor nocional ajustado - o valor de referência
do contrato - valor nocional - multiplicado pela variação do preço do
derivativo em relação à variação do preço da moeda estrangeira, sendo que, no
caso de aquisição, venda ou vencimento parcial, o valor nocional ajustado será
apurado proporcionalmente;
II - exposição cambial vendida - o somatório do
valor nocional ajustado dos contratos de derivativos financeiros do titular que
resultem em ganhos quando houver apreciação da moeda nacional relativamente à
moeda estrangeira, ou perdas quando houver depreciação da moeda nacional
relativamente à moeda estrangeira;
III - exposição cambial
comprada - o somatório do valor nocional ajustado dos contratos de derivativos
financeiros do titular que resultem em perdas quando houver apreciação da moeda
nacional relativamente à moeda estrangeira, ou ganhos quando houver depreciação
da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira;
IV - exposição cambial
líquida vendida - o valor máximo entre zero e o resultado da diferença entre a
exposição cambial vendida e a exposição cambial comprada;
V - exposição cambial líquida comprada - o valor
máximo entre zero e o resultado da diferença entre a exposição cambial comprada
e a exposição cambial vendida;
VI - exposição cambial
líquida comprada ajustada - o valor máximo entre zero e o resultado da
diferença entre a exposição cambial comprada, acrescida de US$ 10.000.000,00
(dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), e a exposição cambial
vendida;
VII - contrato de
derivativo financeiro - contrato que tem como objeto taxa de câmbio de moeda
estrangeira em relação à moeda nacional ou taxa de juros associada a moeda
estrangeira em relação à moeda nacional; e
VIII - data de
aquisição, venda ou vencimento - data em que a exposição cambial do contrato de
derivativo financeiro é iniciada ou encerrada, total ou parcialmente, pela
determinação de parâmetros utilizados no cálculo do valor de liquidação do
respectivo contrato.
§ 5º A alíquota fica reduzida a zero nas operações com contratos
de derivativos financeiros não incluídos no caput.
§ 6º O contribuinte do tributo é o titular do contrato de
derivativos financeiros.
§ 7º São responsáveis pela apuração e recolhimento do tributo as
entidades ou instituições autorizadas a registrar os contratos de derivativos
financeiros.
§ 8º Na impossibilidade de apuração do IOF pelos responsáveis
tributários, tais entidades ou instituições deverão, até o décimo dia útil do
mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, por meio dos intermediários e
participantes habilitados, as informações necessárias para a apuração da base
de cálculo das operações com contratos de derivativos financeiros registrados
em seus sistemas, e para o recolhimento do tributo:
I - ao contribuinte residente ou domiciliado no
País;
II - ao representante legal do contribuinte
residente ou domiciliado no exterior; e
III - ao administrador de fundos e clubes de
investimentos, para o qual as informações de que trata o § 8º poderão ser
disponibilizadas diariamente.
§ 9º Caracteriza-se impossibilidade de apuração ou de cobrança,
respectivamente, quando as entidades ou instituições de que trata o § 7º não
possuírem todas as informações necessárias para apuração da base de cálculo,
inclusive informações de outras entidades autorizadas a registrar contratos de
derivativos financeiros, ou não possuírem acesso aos recursos financeiros do
contribuinte necessários ao recolhimento do imposto.
§ 10. As informações a que se refere o § 8º poderão ser
disponibilizadas em formato eletrônico, devendo a primeira informação,
referente aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de julho de 2011 a 30
de novembro de 2011, ser enviada ou disponibilizada até o dia 14 de dezembro de
2011." (NR)
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.306, de
14 de dezembro de 2007:
I - o inciso VII do caput
do art. 9º;
II - os incisos III e IV do caput do art. 16;
III - o inciso II do caput
do art. 23; e
IV
- o art. 32-B.
Brasília, 15 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da
República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega