DECRETO Nº 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010
DOU 29/09/2010
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOPA, de que tratam os arts. 17 a 21 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2o a 6o
da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010,
D E C R E T A :
Art. 1ºO Regime Especial de Tributação para Construção,
Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOPA será
aplicado na forma deste Decreto.
Parágrafo único. O RECOPA destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, em consonância com o Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
Art. 2ºO RECOPA suspende a exigência:
I - da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita,
auferida pela pessoa jurídica vendedora, decorrente da:
a) venda de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa
jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras a que
se refere o art. 5º;
b) venda de materiais de
construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para
utilização ou incorporação nas obras a que se refere o art. 5º;
c) prestação de serviços,
por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao
regime, quando destinados às obras a que se refere o art. 5º; e
d) locação de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização nas obras a que se
refere o art. 5º, quando contratado por pessoa jurídica habilitada ao regime;
II - do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial
ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno de bens referidos nas
alíneas "a" e "b" do inciso I for efetuada por pessoa
jurídica habilitada ao regime;
III - da Contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre:
máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, quando importados por pessoa jurídica habilitada ao regime
para utilização ou incorporação nas obras a que se refere o art. 5º;
materiais de construção, quando
importados por pessoa jurídica habilitada ao regime para incorporação ou
utilização nas obras a que se refere o art. 5º; e
o pagamento de serviços importados
diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados às
obras a que se refere o art. 5º;
IV - do IPI incidente na
importação de bens referidos nas alíneas "a" e "b" do
inciso III, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao
regime; e
V - do Imposto de
Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem
importados por pessoa jurídica habilitada ao regime.
§ 1º Para efeito do disposto nas alíneas "a" e "b"
do inciso III e nos incisos IV e V, equipara-se ao importador a pessoa jurídica
adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e
ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora.
§ 2º No caso do Imposto de Importação, a suspensão de que trata o
inciso V só se aplica quanto à importação de bens e materiais de construção
para os quais não haja similar nacional.
Art. 3º A suspensão de que trata o art. 2º pode ser usufruída nas
aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de
serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas entre a data da
habilitação e 30 de junho de 2014 pela pessoa jurídica titular do projeto
referido no art. 6º.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se adquirido
no mercado interno ou importado o bem ou o serviço de que trata o art. 2o na
data da emissão do documento fiscal, no caso de aquisições no mercado interno,
ou na data do desembaraço aduaneiro, no caso de importações.
§ 2º O disposto no § 1o aplica-se quanto à locação de bens no mercado
interno.
Art. 4ºSomente poderá efetuar aquisições e importações de
bens e serviços ao amparo do RECOPA a pessoa jurídica previamente habilitada
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1º
Também poderá usufruir do RECOPA a pessoa jurídica coabilitada.(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
§ 2º Não poderá se habilitar ou coabilitar ao RECOPA a pessoa jurídica:(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
I - optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006;
II - de que tratam o inciso II do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003; ou
III - que esteja irregular
em relação aos impostos ou às contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
Art. 5º A habilitação de que trata o art. 4º somente poderá ser requerida
por pessoa jurídica, titular de projeto aprovado para construção, ampliação,
reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas
partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA
2014.
§ 1º Considera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto
relativo às obras de que trata o caput.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados até 31
de dezembro de 2012, ressalvadas as suas alterações ou ajustes pontuais
previamente atestados pelo Ministério do Esporte.
§ 3ºA pessoa jurídica contratada pela pessoa jurídica habilitada ao RECOPA para a realização de obras de construção civil e de construção e montagem de instalações industriais, inclusive com fornecimento de bens, relacionadas aos projetos aprovados nos termos do art. 6o, poderá requerer coabilitação ao regime.(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
§ 4º Observado o disposto no § 5º, a pessoa jurídica a ser
cohabilitada deverá:
I - comprovar o atendimento de todos os requisitos
exigidos para a habilitação ao RECOPA; e
II - cumprir as demais exigências estabelecidas para a fruição do
regime.
§ 5º Para a obtenção da co-habilitação, fica dispensada a comprovação
da titularidade do projeto de que trata o caput.
§ 6ºA habilitação ou coabilitação ao RECOPA somente será concedida à pessoa jurídica que comprovar a entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009.(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
Art. 6º O Ministério do Esporte deverá aprovar, em portaria, os projetos
e respectivas alterações que se enquadram nas disposições do art. 5º.
§ 1º Os custos do projeto devem ser estimados levando-se em conta a suspensão prevista no art. 2o, sendo inadmissíveis projetos em que não tenha sido considerado o impacto da aplicação do RECOPA.(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
§ 2ºOs projetos referentes a obras já contratadas poderão ser beneficiados pelo RECOPA
desde que sejam celebrados aditivos revisando os valores então praticados,
incorporando os benefícios fiscais derivados desse regime.(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
§ 3º Na portaria de que trata o caput, deverá constar:
I - o nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado, que poderá requerer habilitação ao RECOPA; e(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
II - descrição do projeto, com a especificação do tipo de obra que será
realizada, conforme definido no caput do art. 5º.
§ 4º Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e
disponíveis no Ministério do Esporte, para consulta e fiscalização dos órgãos
de controle.
Art. 7ºA habilitação ou coabilitação ao RECOPA deverá ser requerida à Secretaria da
Receita Federal do Brasil por meio de formulários próprios, acompanhados:
I - da inscrição do empresário no registro público de empresas
mercantis ou do contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedade empresária, bem como, no caso de sociedade empresária
constituída como sociedade por ações, dos documentos que atestem o mandato de
seus administradores;
II - de indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas
físicas, bem como dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com
indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e
respectivos endereços;
III - de relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número de
inscrição no CNPJ, bem como de seus respectivos sócios, pessoas físicas,
diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de
inscrição no CPF e respectivos endereços; e
IV - cópia da portaria de que trata o art. 6º.
§ 1ºAlém da documentação relacionada no caput, a pessoa jurídica a ser coabilitada deverá apresentar contrato celebrado com a pessoa jurídica habilitada ao RECOPA, cujo objeto seja exclusivamente a execução de obras referentes ao projeto aprovado pela portaria de que trata o art. 6º(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
§ 2º A regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente será
verificada em procedimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
em relação aos impostos e contribuições por esta administrados, ficando
dispensada a juntada de documentos comprobatórios.
§ 3º A habilitação e a co-habilitação serão formalizadas por meio de
ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da
União.
Art. 8º A pessoa jurídica deverá solicitar habilitação ou cohabilitação separadamente para cada projeto a que estiver vinculada, nos termos do art. 7º.
Art. 9º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto
do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou co-habilitação, nos
termos do inciso I do art. 10.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeita
a pessoa jurídica à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário
ou fração de atraso, nos termos do inciso I do art. 57 da Medida Provisória no
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 10. O cancelamento da habilitação ocorrerá:
I - a pedido; ou
II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou
deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para
habilitação ou co-habilitação ao regime.
§ 1º O pedido de cancelamento da habilitação ou co-habilitação, no
caso do inciso I do caput, deverá ser protocolado junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
§ 2º O cancelamento da habilitação ou co-habilitação será formalizado
por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário
Oficial da União.
§ 3º O cancelamento da habilitação implica o cancelamento automático
das co-habilitações a ela vinculadas.
§ 4ºA pessoa jurídica que tiver a habilitação ou a coabilitação cancelada não poderá, em relação ao projeto correspondente à habilitação ou à coabilitação cancelada, efetuar aquisições e importações, ao amparo do RECOPA, de bens e serviços destinados ao referido projeto.(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
Art. 11. Nos casos de suspensão de que trata o inciso I do art. 2o, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ou a coabilitação ao RECOPA à pessoa jurídica adquirente e, conforme o caso, a expressão:(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
I - "Venda de bens
efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente;
II - "Venda de serviços
efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente; ou
III - "Locação de bens
efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente.
Art. 12.No caso da suspensão de que trata o inciso II do art. 2o, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ao RECOPA à pessoa jurídica adquirente e a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
Art. 13. A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada ou coabilitada ao RECOPA não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso de esta ser tributada no regime de apuração não cumulativa dessas contribuições.(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
Art. 14.A aquisição de bens ou de serviços com suspensão da
exigibilidade de tributos pela aplicação do RECOPA não gera, para o adquirente,
direito a desconto de créditos apurados na forma do art. 3o da Lei nº 10.637,
de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando a pessoa jurídica habilitada ou coabilitada optar por efetuar aquisições e importações fora do RECOPA, sem a suspensão de que trata o art. 2º.(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
Art. 15.A suspensão de que trata o art. 2º converte-se em
alíquota zero após a incorporação ou utilização, nos estádios a que se refere o
art. 5o, dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados ao amparo do RECOPA.
§ 1º Na hipótese de não ser efetuada a incorporação ou utilização
de que trata o caput, ou no caso de cancelamento de ofício previsto no
inciso II do art. 10, a pessoa jurídica beneficiária do RECOPA fica obrigada a
recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão
de que trata o art. 2º, acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício, na
forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro da
Declaração de Importação - DI, na condição de:
I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-
Importação e à COFINS-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de
Importação; ouII - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, à
COFINS e ao IPI.
§ 2ºO pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o § 1º não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do RECOPA, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
Art. 16.Será divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a relação das pessoas jurídicas habilitadas ou coabilitadas ao RECOPA, na qual constará o projeto a que cada pessoa jurídica está vinculada e a respectiva data de habilitação ou coabilitação.(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
Art. 17.A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para habilitação ou coabilitação ao RECOPA.(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.525, DOU 18/07/2011)
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega