DECRETO Nº 6.391, DE 12 DE MARÇO DE 2008

DOU 13/03/2008

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.7º ......................................................................................

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§ 1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado.

..........................................................................................................

§ 17. Nas negociações de que trata o § 7º não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado." (NR)

"Art. 8º ....................................................................................

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§ 5º Fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIV, XVI, XVIII, XIX e XXI." (NR)

"Art. 15 Revogado pelo art 4º do Decreto nº 7412, DOU 31/12/2010

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados, a partir de 17 de março de 2008, o inciso XXIII do art. 8º e o inciso VI do § 1º do art. 15 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Brasília, 12 de março de 2008; 187o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega