DECRETO Nº 5.664, DE 10 DE JANEIRO DE 2006
DOU 11/01/2006
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade
estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais,
nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134,
1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e nos
arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, bem como nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, no art. 27, inciso IX, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, inclusive para aprovação de modificação no contrato ou no estatuto, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento, permitida a subdelegação. (Alterado pelo art. 2º do Decreto nº 8.060, DOU 30/07/2013)
Parágrafo único. Quando a atividade a ser exercida pela sociedade estrangeira envolver produtos controlados pelo Exército, relacionados no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, a autorização de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida de anuência do Comando do Exército.(Incluído pelo art.1º do Decreto nº 7253, DOU 03/08/2010)
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se
o Decreto nº 3.444, de 28 de abril de 2000.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA