DECRETO Nº 8.060, DE 29 DE JULHO DE 2013

DOU 30/07/2013

Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 10.554, DOU 27/11/2020

           

Altera os Decretos nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

 ”Art. 11. .......................................................................

 

    ...............................................................................................

 

IV -    os demais Vogais e suplentes, nos casos em que o Plenário for constituído por número superior a onze, por livre escolha, nos Estados, dos respectivos Governadores e, no Distrito Federal, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

 

.....................................................................................” (NR)

 

 ”Art. 12. .......................................................................

 

    ...............................................................................................

 

II -      pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, os Vogais e seus suplentes referidos no inciso II do caput do art. 11, e, no Distrito Federal, os mencionados nos incisos I, III e IV do caput do art. 11.

 

    .....................................................................................” (NR)

 

 ”Art. 64. .......................................................................

 

    ...............................................................................................

 

III -     recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.” (NR)

 

 ”Art. 69. Das decisões do Plenário cabe recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, como última instância administrativa.

 

    ...............................................................................................

 

§ 3º No prazo de três dias úteis, o Presidente deverá manifestar-se quanto ao recebimento do recurso, e o encaminhará, quando necessário, ao Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI que, no prazo de dez dias úteis, deverá manifestar-se e submetê-lo à decisão final do Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

 

§ 4º Os pedidos de diligência, após encaminhado o processo ao Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, suspenderão os prazos previstos no parágrafo anterior.

 

    .....................................................................................” (NR)

 

Art. 2º O Decreto nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Declarada a revogação, a partir do dia 06/12/2019, conforme inciso CCXIX, art. 1º, do Decreto nº 10.086, DOU 06/11/2019)

 

 ”Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, inclusive para aprovação de modificação no contrato ou no estatuto, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento, permitida a subdelegação.

 

....................................................................................” (NR)

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 29 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

Guilherme Afif Domingos