DECRETO Nº 5.171 DE 6 DE AGOSTO DE 2004

DOU 09/08/2004

Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, §§ 10, 12 e 13, 28, inciso IV e parágrafo único, e 53 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição, ressalvado o disposto no art. 4º deste Decreto, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS-Importação são de:

I -       0,8%, para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e

II -      3,2%, para a COFINS-Importação.

§ 1º O disposto no caput aplica-se somente às importações realizadas por:

I -   pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas; e

II -  empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I.

§ 2º As alíquotas fixadas no caput não abrangem o papel utilizado na impressão de publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial.

§ 3º O papel importado a que se refere o caput:

I -       poderá ser utilizado em folhetos ou outros impressos de propaganda que constituam suplemento ou encarte do periódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados pela impressão de seu título, data e número de edição; e

II -      não poderá ser utilizado em catálogos, listas de preços, publicações semelhantes, e jornais e revistas de propaganda.

Art. 2º Somente poderá importar papel imune ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do § 1º do art. 1º a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Art. 3º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer:

I -       normas segundo as quais poderá ser autorizada a venda de aparas ou de papel impróprio para impressão, desde que se destinem a utilização como matéria-prima;

II -      normas que regulem o cumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 1o e 2o;

III -     limite de utilização do papel nos serviços da empresa; e

IV -    percentual de tolerância na variação do peso, pela aplicação de tinta ou em razão de umidade.

Art. 4º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nas operações de importação de:

I -       materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; (Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 6.887, DOU 26/06/2009)

II -      embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao País como propriedade da mesma empresa nacional de origem, quando a embarcação for registrada no Registro Especial Brasileiro;

III -     (Revogado pelo art. 4º, do Decreto nº 6.842, DOU 08/05/2009)

IV -    (Revogado pelo art. 4º, do Decreto nº 6.842, DOU 08/05/2009)

V -     máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão;

VI -    aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; e (Alterado pelo art. 2º do Decreto nº 5.268, DOU 10/11/2004)

VII -   partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e montagem das aeronaves de que trata o inciso VI deste artigo, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos.

§ 1º (Revogado pelo art. 4º, do Decreto nº 6.842, DOU 08/05/2009)

§ 2º A redução a zero das alíquotas de que trata:

I -       o inciso V do caput somente se aplica às mercadorias sem similar nacional, conforme disposto nos arts. 190 a 209 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro; e

II -      (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 5.268, DOU 10/11/2004)

§ 3º O disposto neste artigo, em relação aos incisos VI e VII do caput, somente será aplicável ao importador que fizer prova da posse ou propriedade da aeronave. (Incluído pelo art. 2º do Decreto nº 5.268, DOU 10/11/2004)

§ 4º Na hipótese do § 3º, caso a importação seja promovida: (Incluído pelo art. 2º do Decreto nº 5.268, DOU 10/11/2004)

I -       por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, esta deverá: (Incluído pelo art. 2º do Decreto nº 5.268, DOU 10/11/2004)

a)       apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave; e (Incluído pelo art. 2º do Decreto nº 5.268, DOU 10/11/2004)

b)       estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa; (Incluído pelo art. 2ºdo Decreto nº 5.268, DOU 10/11/2004)

II -      para operação de montagem, a empresa montadora deverá apresentar o certificado de homologação e o projeto de construção aprovado, ou documentos de efeito equivalente, na forma da legislação específica. (Incluído pelo art. 2º do Decreto nº 5.268, DOU 10/11/2004)

Art. 5º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nas operações de importação de partes e peças da posição 88.03 destinadas aos veículos e aparelhos da posição 88.02 da NCM.

Art. 6º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos.

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 4 º do Decreto nº 5.268, DOU 10/11/2004) 

Art. 6º-A. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro. (Incluído pelo art. 2º do Decreto nº 6.887, DOU 26/06/2009)

 

Art. 6º-B. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão, classificados na posição 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Incluído pelo art. 2º do Decreto nº 6.887, DOU 26/06/2009)  

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia:

I -       1º de maio de 2004, para os arts. 1o a 3º, e para os incisos I a V do art. 4º;

II -      26 de julho de 2004, para os incisos VI e VII do art. 4º, e para o art. 6º; e

III -     1º de maio de 2004 até o dia 25 de julho de 2004, para o art. 5o.

Brasília, 6 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho