DECRETO Nº 5.268, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004
Dá nova redação ao art.
172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a
administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a
tributação das operações de comércio exterior, e ao art.
4º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, que regulamenta os §§
10 e 12
do art. 8º e o inciso
IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre
a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o parágrafo único do art.
2° da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o
§ 13 do art. 8° da Lei nº 10.865, de 30 de agosto de 2004,
D E C R E T A :
Art. 1º Revogado pelo inciso IV do art. 820 do Decreto nº 6.759, DOU 06/02/2009
Art. 2º O art.
4º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º
.....................................................................................
..........................................................................................................
VI - aeronaves,
classificadas na posição 88.02 da NCM; e
........................................................................................................
§ 3º O
disposto neste artigo, em relação aos incisos VI e VII do caput, somente
será aplicável ao importador que fizer prova da posse ou propriedade da
aeronave.
§ 4º Na
hipótese do § 3º, caso a importação seja promovida:
I - por oficina especializada em reparo, revisão
ou manutenção de aeronaves, esta deverá:
a) apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o
proprietário ou possuidor da aeronave; e
b) estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa;
II - para operação de montagem, a empresa montadora
deverá apresentar o certificado de homologação e o projeto de construção
aprovado, ou documentos de efeito equivalente, na forma da legislação
específica.” (NR)
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam
revogados o
inciso II do § 2º do art. 4º e o parágrafo
único do art. 6º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA