ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
DOU 25/10/2018
Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Camex nº 11, de 28 de fevereiro de 2018, declara:
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Fica alterada a descrição do código de classificação 8408.90.10 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 3º Ficam criados os códigos de classificação constantes do Anexo II deste Ato Declaratório Executivo e incluídos na Tipi com as descrições e as alíquotas correspondentes.
Art. 4º Fica suprimido da Tipi o código de classificação 0210.99.00.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de julho de 2018.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
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Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
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Estacionários, de potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP), segundo Norma ISO 3046/1 |
ANEXO II
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Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
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Outras |
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0210.99.1 |
Carnes de aves da posição 01.05 |
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0210.99.11 |
De galos e de galinhas |
0 |
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0210.99.19 |
Outras |
0 |
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0210.99.20 |
Carnes da espécie ovina |
0 |
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0210.99.30 |
Carnes da espécie cavalar |
0 |
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0210.99.40 |
Miudezas comestíveis |
0 |
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0210.99.90 |
Outras |
0 |
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N,N-Dimetilcetilamina |
0 |
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2921.19.99 |
Outros |
0 |
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Idursulfase |
0 |
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Idursulfase |
0 |
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Próprios para montagem por inserção (PHP - Pin Through Hole) |
10 |
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Próprios para montagem por inserção (PHP - Pin Through Hole) |
10 |
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Conector de corrente elétrica para acoplamento através da carcaça, do tipo utilizado em motocompressores herméticos de refrigeração |
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