RESOLUÇÃO GECEX Nº 496, DE 12 DE JULHO DE 2023

DOU 13/07/2023

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto nas Diretrizes nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 45 de 2023, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, datadas de 22 de junho de 2023, na Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 202ª e 203ª reunião ordinária e 2ª Reunião Extraordinária, ocorridas respectivamente em março, maio e abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 24 julho de 2023.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM	Nº EX	ALÍQUOTA	DESCRIÇÃO	QUOTA	UNIDADE QUOTA	PRAZO DE VIGÊNCIA	Enquadramento ANEXO RES. GMC 49/19	INÍCIO DA VIGÊNCIA	TÉRMINO DA VIGÊNCIA
2923.90.10	001	0%	Betaína anidra	500	toneladas	365 dias	Art. 2º Inciso 1º	24/07/2023	22/07/2024
3215.19.00	003	0%	Tinta gráfica de segurança com variação óptica magneticamente orientada, utilizada exclusivamente para impressão de cédulas bancárias	1	toneladas	365 dias	Art. 2º Inciso 1º	24/07/2023	22/07/2024
2309.90.90	001	0%	Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12 (cerca de 1% em peso), em um suporte ou diluente	2.000	toneladas	365 dias	Art. 2º Inciso 1º	24/07/2023	22/07/2024
2909.60.90	001	0%	1,4-Di-(2-terbutil-peroxi-isopropil) benzeno	500	toneladas	365 dias	Art. 2º Inciso 3º	24/07/2023	22/07/2024
3907.40.90	002	2%	Em grânulos (pellets)	17.000	toneladas	365 dias	Art. 2º Inciso 2º	24/07/2023	22/07/2024
3907.61.00	001	0%	Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g	10.000	toneladas	365 dias	Art. 2º Inciso 1º	24/07/2023	22/07/2024
3907.99.99	001	0%	Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets	120	toneladas	365 dias	Art. 2º Inciso 1º	24/07/2023	22/07/2024
3911.90.29	001	0%	Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida	30.000	toneladas	365 dias	Art. 2º Inciso 1º	24/07/2023	22/07/2024
3920.62.19	001	0%	Película de poli(tereftalato de etileno), com espessura igual ou superior a 19 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 40 micrômetros (mícrons), apresentada em rolos com largura igual ou superior a 1520 mm e inferior ou igual a 1850 mm, podendo ser revestido por silicone em apenas uma das faces, com medição de opacidade (HAZE) para filmes transparentes de até 2%, de tingidos até 3% e para filmes metalizados de até 6% - grau óptico de acordo com a ASTM - D 1003	1.000	toneladas	365 dias	Art. 2º Inciso 1º	24/07/2023	22/07/2024
5402.47.10	001	0%	Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster"	2.200	toneladas	365 dias	Art. 2º Inciso 3º	24/07/2023	22/07/2024
7616.99.00	026	0%	Cápsulas de alumínio, para o acondicionamento de café e outras substâncias, utilizadas em aparelhos para a preparação instantânea de bebidas em doses individuais	180.000.000	unidades	365 dias	Art. 2º Inciso 1º	24/07/2023	22/07/2024
1513.29.19	-	0%	Outros	266.000	toneladas	365 dias	Art. 2º Inciso 2º	29/08/2023	27/08/2024

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