RESOLUÇÃO GECEX Nº 413, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
DOU 27/10/2022
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua
correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 19/22
do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da
Resolução Gecex nº 272,
de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044,
de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do
Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 19/2022 do Grupo Mercado
Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a
deliberação de sua 199ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de outubro de 2022,
resolve:
Art. 1º Ficam alterados os códigos tarifários da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM que compõem a Tarifa Externa Comum
- TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a
seguir:
|
SITUAÇÃO ATUAL |
MODIFICAÇÃO APROVADA |
||||
|
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
|
3907.40.90 |
Outros |
12,6 |
3907.40.20 |
Em pó ou flocos, com
índice de fluidez de massa inferior a 60 g/10 min ou superior a 80 g/10 min
segundo Norma ASTM D 1238 |
0 |
|
3907.40.90 |
Outros |
12,6 |
|||
|
3909.31.00 |
-- Poli(isocianato de
fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico) |
12,6 |
3909.31.00 |
-- Poli(isocianato de
fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico) |
0 |
|
4703.21.00 |
-- De coníferas |
3,6 |
4703.21 |
-- De coníferas |
|
|
4703.21.10 |
Em rolos |
3,6 |
|||
|
4703.21.90 |
Outras |
3,6 |
|||
|
7606.12.90 |
Outras |
10,8 |
7606.12.30 |
Simplesmente
laminadas, constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de
alumínio, sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga
daAluminium AssociationAA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em
peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a
0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de
manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco
inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a
0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em
peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de
ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25 %, de
manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de
outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) |
0 |
|
7606.12.90 |
Outras |
10,8 |
|||
|
7607.11.90 |
Outras |
10,8 |
7607.11.20 |
Constituídas de, pelo
menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as
outras de revestimento, exceto: núcleo de liga daAluminium AssociationAA 3003
modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior ou
igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou
superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior
a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de
outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga
AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior
a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de
cobre inferior ou igual a 0,25 %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de
zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou
igual a 0,15 %) |
0 |
|
7607.11.90 |
Outras |
10,8 |
|||
|
9018.39.25 |
Sondas vesicais estéreis
de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente,
apresentadas em embalagens com solução salina |
2 |
9018.39.25 |
Sondas vesicais
estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente,
apresentadas em embalagens com solução salina |
0 |
Art. 2º Fica excluído o código da NCM do Anexo II da
Resolução Gecex nº 272, de 2021, indicado no
quadro a seguir:
|
NCM |
|
4703.21.00 |
Art. 3º Ficam incluídos os códigos tarifários da
NCM e respectivas alíquotas do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021,
conforme quadro a seguir:
|
NCM |
Descrição |
TEC (%) |
Anexo III CMC 08/22
(%) |
Alíquota aplicada (%) |
Fundamentação |
|
3907.40.20 |
Em pó ou flocos, com
índice de fluidez de massa inferior a 60 g/10 min ou superior a 80 g/10 min
segundo Norma ASTM D 1238 |
0 |
0 |
||
|
4703.21.10 |
Em rolos |
4 |
3,6 |
3,2 |
Art. 7º |
|
4703.21.90 |
Outras |
4 |
3,6 |
3,2 |
Art. 7º |
|
7606.12.30 |
Simplesmente
laminadas, constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio,
sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da
Aluminium Association AA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em
peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a
0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de
manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco
inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a
0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em
peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de
ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25 %, de
manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de
outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) |
0 |
0 |
||
|
7607.11.20 |
Constituídas de, pelo
menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as
outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da Aluminium Association AA
3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior
ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou
superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior
a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de
outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga
AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior
a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de
cobre inferior ou igual a 0,25 %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de
zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou
igual a 0,15 %) |
0 |
0 |
Art. 4º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto
de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021,
conforme quadro a seguir:
|
NCM |
Descrição |
TEC (%) |
Anexo III CMC 08/22
(%) |
Alíquota aplicada (%) |
Fundamentação |
|
3909.31.00 |
-- Poli(isocianato de
fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico) |
0 |
0 |
||
|
9018.39.25 |
Sondas vesicais
estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas
em embalagens com solução salina. |
0 |
0 |
Art. 5º Fica revogada a Resolução Gecex nº 390, de 23 de agosto de 2022.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
Presidente do Comitê Substituto
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.