RESOLUÇÃO GECEX Nº 355, DE 20 DE JUNHO DE 2022

dou 21/06/2022

Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19 e inclui novos produtos na lista de reduções tarifárias.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 195ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de junho de 2022, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2022, o prazo de término da vigência das reduções tarifárias de que trata o Anexo VII da Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo VII da Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os itens relacionados no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 30 de junho de 2022.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do ComitêSubstituto

ANEXO ÚNICO

NCM 2022	Nº Ex	Descrição	Início da vigência	Término da vigência
2937.19.50	-	Oxitocina	01/07/2022	31/12/2022
3003.39.22	-	Oxitocina	01/07/2022	31/12/2022
3003.39.99	004	Contendo fludrocortisona	01/07/2022	31/12/2022
3003.49.90	005	Contendo aminofilina	01/07/2022	31/12/2022
3003.90.49	005	Contendo cloridrato de dopamina	01/07/2022	31/12/2022
3003.90.59	002	Contendo neostigmina	01/07/2022	31/12/2022
3003.90.59	003	Contendo rivastigmina	01/07/2022	31/12/2022
3003.90.99	010	Solução injetável, contendo Sulfato de Magnésio	01/07/2022	31/12/2022
3004.32.90	001	Contendo fludrocortisona	01/07/2022	31/12/2022
3004.39.22	-	Oxitocina	01/07/2022	31/12/2022
3004.90.49	003	Contendo neostigmina	01/07/2022	31/12/2022
3004.90.49	004	Contendo rivastigmina	01/07/2022	31/12/2022
3004.90.79	049	Contendo nirmatrelvir e ritonavir	01/07/2022	31/12/2022

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