RESOLUÇÃO GECEX Nº 330, DE 27 DE ABRIL DE 2022

dou 28/04/2022

Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e V do art. 7º do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) nºs 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 25, 26, 27, 29, 30 e 31 e na Fé de Erratas de Normas nº 01/2022, todas datadas de 05 de abril de 2022, bem como na Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum (GMC), e de acordo com as deliberações de suas 186ª, 188ª, 189ª, 190º e 192ª reuniões ordinárias, ocorridas, respectivamente, em setembro, novembro e dezembro de 2021, e janeiro e março de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazo discriminados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Fica alterada no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021, a descrição correspondente ao Ex 001 da NCM 8517.71.90, nos termos discriminados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 9 de maio de 2022.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM	Nº EX	ALÍQUOTA (%)	DESCRIÇÃO	QUOTA	UNIDADE QUOTA	ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19	INÍCIO DA VIGÊNCIA	TÉRMINO DA VIGÊNCIA
2309.90.90	001	0	Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12 (cerca de 1% em peso), em um suporte ou diluente	1.800	toneladas	Art. 2º Inciso 1	09/05/2022	08/05/2023
2823.00.10	002	0	Dióxido de titânio tipo anatase, com granulometria igual ou superior a 0,3 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 45 micrômetros (mícrons), com densidade aparente igual ou superior a 0,5 g/ml e inferior ou igual a 0,7 g/ml e com pureza superior à 97%, próprio para opacificação e redução de manchas do corpo cerâmico	6.000	toneladas	Art. 2º Inciso 3	09/05/2022	08/05/2023
2903.15.00	-	0	--Dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano)	400.000	toneladas	Art. 2º Inciso 2	09/05/2022	08/05/2023
2909.60.90	001	0	1,4-Di-(2-terbutil-peroxi-isopropil) benzeno	300	toneladas	Art. 2º Inciso 3	09/05/2022	08/05/2023
2925.11.00	-	0	--Sacarina e seus sais	1.400	toneladas	Art. 2º Inciso 2	09/05/2022	08/05/2023
3002.12.36	-	0	Soroalbumina humana	206.750	frascos de 142g	Art. 2º Inciso 1	09/05/2022	28/10/2022
3004.49.90	008	0	Contendo cloreto de tróspio	16	toneladas	Art. 2º Inciso 1	09/05/2022	08/05/2023
3907.61.00	001	0	Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g	10.000	toneladas	Art. 2º Inciso 3	09/05/2022	08/05/2023
3911.90.29	001	0	Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida	30.000	toneladas	Art. 2º Inciso 1	09/05/2022	08/05/2023
3920.62.19	001	0	Película de poli(tereftalato de etileno), com espessura igual ou superior a 19 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 40 micrômetros (mícrons), apresentada em rolos com largura igual ou superior a 1520 mm e inferior ou igual a 1850 mm, podendo ser revestido por silicone	1.000	toneladas	Art. 2º Inciso 1	09/05/2022	08/05/2023
			em apenas uma das faces, com medição de opacidade (HAZE) para filmes transparentes de até 2%, de tingidos até 3% e para filmes metalizados de até 6% - grau óptico de acordo com a ASTM - D 1003
5307.20.10	-	0	De juta	1.200	toneladas	Art. 2º Inciso 2	09/05/2022	08/05/2023
5402.47.10	001	0	Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster"	2.200	toneladas	Art. 2º Inciso 3	09/05/2022	08/05/2023
6815.13.00	001	0	Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, com largura igual ou superior a 10mm e inferior ou igual a 130mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 6 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 300 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas	5.060	toneladas	Art. 2º Inciso 1	09/05/2022	08/05/2023
8452.10.00	-	0	-Máquinas de costura de uso doméstico	750.000	unidades	Art. 2º Inciso 1	09/05/2022	08/05/2023

ANEXO II

NCM	Nº EX	ALÍQUOTA (%)	DESCRIÇÃO	QUOTA	UNIDADE QUOTA	ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19	INÍCIO DA VIGÊNCIA	TÉRMINO DA VIGÊNCIA
8517.71.90	001	0	Conjunto de montagem em aço para antena com refletor parabólico de 0,75 a 1,2 m, que opera em faixa de frequência de satélite banda Ka para disponibilização de internet, composto por hastes, mastro e sistema de movimentação	240.000	unidades	Art. 2º Inciso 1	06/01/2022	05/01/2023

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