RESOLUÇÃO CAMEX Nº 79, DE 1º DE
NOVEMBRO DE 2012
DOU 07/11/2012
(Revogada pelo art. 3º da
Resolução Gecex nº 326, DOU 13/04/2022)
Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13,
de 25 de abril de 2012.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE
MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VI do art. 7º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, de
25 de abril de 2005, com redação da Resolução CAMEX nº 31, de 25 de abril de 2012, ouvidos os respectivos
membros, e considerando o disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13,
de 25 de abril de 2012, resolve:
Art. 1º Para fins exclusivamente do disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13,
de 2012, a lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar
nacional compõe-se de:
I - bens e
mercadorias sujeitos a alíquota de
zero ou dois por cento do Imposto
de Importação, conforme previsto nos anexos I, II e III da Resolução
Camex nº 94, de 8 de
dezembro de 2011, e que estejam classificados nos capítulos 25, 28 a 35, excluídos os códigos 2818.20.10
e 2818.30.00, nos capítulos 37 a 40, 48, 54 a 56, 68 a 70, 72 e 73, 84 a 88 e 90
da NCM ou nos códigos 2603.00.10, 2613.10.10, 2613.10.90, 7404.00.00,
8101.10.00, 8101.94.00, 8102.10.00, 8102.94.00, 8106.00.10, 8108.20.00, 8109.20.00, 8110.10.10, 8112.21.10, 8112.21.20,
8112.51.00. (Alterado
pelo art 1º da Resolução Camex nº 66, DOU 10/09/2013)
II
-
bens e mercadorias relacionados em
destaques "Ex" constantes dos Anexos I e II da
Resolução Camex nº 116, de 18 de dezembro de 2014; e (Alterado pelo art. 1º
da Resolução CAMEX nº 124, DOU 19/12/2014)
III - bens e mercadorias objeto de concessão de
ex-tarifário em vigor estabelecido na forma das Resoluções CAMEX nº 17, de 3 de abril de 2012, e nº 66, de 14 de agosto de
2014. (Alterado
pelo art. 1º da Resolução CAMEX nº 124, DOU 19/12/2014)
Parágrafo
único. A relação de bens referente ao inciso III
será elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 2º A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior disponibilizará
em seu sítio eletrônico (http://www.camex.gov.br) a lista consolidada referente ao
art. 1º desta Resolução.
Parágrafo
único. A disponibilização em sítio eletrônico
não substitui os textos publicados no Diário Oficial da União.
Art. 3º Também serão considerados sem similar nacional os bens e mercadorias
cuja inexistência de produção nacional tenha sido atestada pela Secretaria de
Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior em procedimento específico de licenciamento de importação de bens
usados ou beneficiados pela isenção ou redução do imposto de importação a que
se refere o art. 118 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL