LEI Nº 9.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998

DOU 27/11/1998

Dá nova redação aos arts. 1^o, 2^o, 3^o e 4^o do Decreto-Lei n^o 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República, adotou a Medida Provisória nº 1.725, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o  Os arts. 1^o, 2^o, 3^o e 4^o do Decreto-Lei n^o 1.578, de 11 de outubro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o   ......................................................................

....................................................................................

§ 3^o  O Poder Executivo relacionará os produtos sujeitos ao imposto." (NR)

"Art. 2^o   ........................................................................

.......................................................................................

§ 3^o  Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições." (NR)

"Art. 3^o  A alíquota do imposto é de trinta por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Parágrafo único.  Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cinco vezes o percentual fixado neste artigo." (NR)

"Art. 4^o   ..........................................................................

Parágrafo único.  Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria exportada, observadas normas editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda." (NR)

Art. 2^o  Na hipótese em que a saída do produto industrializado for beneficiada com isenção em virtude de incentivo fiscal, o crédito do IPI poderá ser:

I - utilizado para compensação com o incidente na saída de outros produtos industrializados pela mesma pessoa jurídica;

II - objeto de pedido de restituição, em espécie, ou para compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observadas normas por esta editadas.

Art. 3^o  Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

§ 1^o  A taxa a que se refere este artigo será devida no registro da declaração de importação ou de sua retificação, realizada no curso do despacho aduaneiro ou, a pedido do importador, depois do desembaraço, à razão de: (Alterado pelo art. 35 da Medida Provisória nº 320, DOU 25/08/2006)

I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;(Alterado pelo art 1º Portaria MF Nº 257, DOU 23/05/2011)

II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Alterado pelo art 1º Portaria MF Nº 257, DOU 23/05/2011)

§ 2^o  Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.

§ 3^o  Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação.

§ 4^o  O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6^o do Decreto-Lei n^o 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

§ 5^o  O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1^o de janeiro de 1999.

Art. 4^o  Fica restabelecida a destinação, ao FUNDAF, da receita de que trata o § 3^o do art. 61 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 5^o  As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.

Parágrafo único.  Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7^o  Fica revogado o inciso V do § 1^o do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.