DECRETO
Nº 8.681, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
DOU
24/02/2016
Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e
Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março
de 1952.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de
1950, e na Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991,
DECRETA:
Art. 1º O
Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal,
aprovado pelo Decreto nº
30.691, de 29 de março de 1952, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 12.
...................................................................................
7 -
a classificação de produtos e subprodutos, de
acordo com os tipos e padrões previstos neste Regulamento, em atos
complementares e em fórmulas registradas;
..............................................................................................."
(NR)
"Art.
102-A. Os estabelecimentos só podem expor à venda ou distribuir produtos
que:
I -
não representem risco à saúde pública;
II -
não tenham sido adulterados, fraudados ou
falsificados; e
III -
tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de
recepção, de fabricação e de expedição.
Parágrafo
único. Os estabelecimentos adotarão todas as providências necessárias para
o recolhimento de lotes de produtos que representem risco à saúde pública ou
que tenham sido adulterados, fraudados ou falsificados." (NR)
"Art.
298. .................................................................................
..........................................................................................................
d)
composto para confeitaria - quando se misturam gorduras e óleos comestíveis,
hidrogenados ou não. Deve ter um ponto de fusão final máximo de 47º C (quarenta
e sete graus centígrados), teor de umidade máxima de 10% (dez por cento) e
características físico-químicas segundo a fórmula registrada." (NR)
"Art.
370. Nos estabelecimentos sob Inspeção Federal, é proibida a entrada de
produtos de origem animal que não tenham sido registrados no Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA ou em serviços de inspeção
reconhecidos como equivalentes, observado o disposto no art. 151 do Decreto nº
5.741, de 2006." (NR)
"Art. 386.
.................................................................................
..........................................................................................................
7. -
a fragmentação não deve demonstrar a presença de tecidos inferiores ou de
outros que não constem da fórmula registrada;
..............................................................................................."
(NR)
"Art.
389. É permitida a adição, nas conservas enlatadas, de gelatina comestível
ou de ágar-ágar, em proporções definidas e de acordo com a fórmula
registrada." (NR)
"Art.
398. É permitido o preparo de outras conservas enlatadas, desde que sua
composição e tecnologia tenham sido registradas no DIPOA." (NR)
"Art. 421.
.................................................................................
1. -
quando forem empregadas carnes e matérias-primas de
qualidade ou em proporção diferentes das constantes neste Regulamento e em atos
complementares;
..........................................................................................................
4. -
quando forem adicionados tecidos inferiores; ou
5. -
quando não estiverem de acordo com as fórmulas registradas." (NR)
"Art.
437. Permitem-se nomes de fantasia nas conservas de carne, desde que se
trate de produto com fórmula registrada." (NR)
"Art.
456. É permitido o preparo de outros tipos de conservas de pescado, desde
que registradas no DIPOA." (NR)
"Art.
469. Entende-se por embutido de pescado todo o produto elaborado com
pescado íntegro, curado ou não, cozido ou não, defumado e dessecado ou não,
tendo como envoltório tripa, bexiga ou envoltório artificial.
..............................................................................................."
(NR)
"Art.
471-A. Nos estabelecimentos industriais de pescado, poderão ser elaborados
outros subprodutos não comestíveis, desde que registrados no DIPOA." (NR)
"Art.
513. São permitidos a produção e o beneficiamento de leite de vaca e de
outras espécies para consumo, de tipos diversos dos previstos neste
Regulamento, desde que estabelecido em legislação específica." (NR)
"Art. 796.
.................................................................................
1 -
nome verdadeiro do produto em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor,
sem intercalação de desenhos e outros dizeres, obedecendo às discriminações
estabelecidas neste Regulamento, ou nome aceito por ocasião do registro das
fórmulas;
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 804.
.................................................................................
Parágrafo
único. Será permitida rotulagem impressa exclusivamente em língua
estrangeira, desde que contenha o carimbo da Inspeção Federal, além da
indicação de que se trata de produto de procedência brasileira, impressa em
caracteres destacados e uniformes em tipo de letra." (NR)
"SEÇÃO
V
Registro
de produtos de origem animal
Art.
834. Todo produto de origem animal produzido no país ou importado deve
estar registrado no DIPOA.
§ 1º
O registro de que trata o caput abrange a formulação, o processo de
fabricação e o rótulo.
§ 2º O
registro deverá ser renovado a cada dez anos.
§ 3º O
uso de alegações de propriedade funcional ou de saúde em produtos de origem
animal deve ser previamente aprovado pelo órgão regulador da saúde.
§ 4º Os
produtos não previstos neste Regulamento ou em atos complementares serão
registrados mediante aprovação prévia pelo DIPOA.
Art.
835. A rotulagem impressa exclusivamente em língua estrangeira de produtos
destinados ao comércio internacional será registrada juntamente com a sua
tradução em vernáculo.
Art.
836. Os produtos destinados à exportação poderão ser fabricados e rotulados
de acordo com as exigências do país a que se destinam.
Art.
837. As informações contidas no registro do produto devem corresponder
exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento.
Art.
838. Nenhuma modificação na formulação, processo de fabricação ou rótulo
pode ser realizada sem prévia atualização do registro no DIPOA.
Art.
839. O registro será cancelado quando houver descumprimento do disposto na
legislação.
Art.
840. Para efeito de registro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento disponibilizará sistema informatizado específico.
Art.
841. Os procedimentos para o registro do produto e seu cancelamento serão
estabelecidos em ato complementar do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento." (NR)
"TÍTULO
XVI
Medidas
cautelares e sanções
CAPÍTULO I
MEDIDAS
CAUTELARES
Art.
875-A. Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal
represente risco à saúde pública ou tenha sido adulterado, fraudado ou
falsificado, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adotará,
isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:
I -
apreensão do produto;
II -
suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ou
III -
coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais.
§ 1º
Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas de autocontrole
dos estabelecimentos.
§ 2º
A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto sob suspeita
serão autorizadas caso o Serviço de Inspeção Federal constate a inexistência ou
cessação da causa que autorizou a adoção da medida cautelar.
§ 3º O
disposto neste artigo não afasta as competências de outros órgãos
fiscalizadores, na forma da legislação.
CAPÍTULO II
INFRAÇÕES E
PENALIDADES" (NR)
"Art. 880.
.................................................................................
..........................................................................................................
b)
..............................................................................................
..........................................................................................................
15 -
aos que lançarem no mercado produtos cujos rótulos não tenham sido registrados
no DIPOA;
......................................................................................................
19 -
às firmas responsáveis por estabelecimentos que preparem, com finalidade
comercial, produtos de origem animal novos, cujas fórmulas não tenham sido
registradas no DIPOA;
.........................................................................................................
d)
..............................................................................................
..........................................................................................................
8 -
aos responsáveis por estabelecimentos que fabriquem produtos de origem animal
em desacordo com os padrões fixados neste Regulamento, em atos complementares
ou em fórmulas registradas ou, ainda, que soneguem elementos informativos sobre
composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
..........................................................................................."
(NR)
Art. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 30.691, de 29 de março
de 1952:
I - art. 843; e
II - § 1º do
art. 901.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da
República.
DILMA ROUSSEFF
Kátia Abreu